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materia nº 66/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-11-29
Ementa“Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”
native_id1370

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2020-01-02T15:19:39.535448-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 C EP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
$>03
OFÍCIO N° 340/2019
Piumhi/MG, 27 de Novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 6 í /2019 para 
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PROTOCOUZAÕO ÉM
M l ii I agO (9
Horas
1 - i
CÂV* PA jCTJH;C íFAL. OE PIUWHI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 C EP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
MENSAGEM N° /2019
Piumhi/MG, 27 de Novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara 
Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre 
a desafetação de bem público e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e 
dá outras providências.
O Projeto em tela contempla a doação de um imóvel urbano em favor do 
Estado de Minas Gerais para construção da sede do Ministério Público na Comarca 
de Piumhi.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da 
comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos 
de elevado apreço.
ADEBERTO JCfcÉ DE MELO
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 C E P 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
PROJETO DE LEI N° f, £ /2019
“Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para
doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica autorizada a desafetação de UM TERRENO URBANO, “Área 2”, 
com a área de 1.498,012mts2, tendo 24,35mts de frente, confrontando com a Rua Aluízio 
Arantes; 25,00mts nos fundos, confrontando com o lote 26 e 12 (Município de Piumhi do 
Estado de Minas Gerais); 59,36mts do lado direito, confrontando com Rua Grijalva Alves 
Terra; 62,36mts do lado esquerdo, confrontando com Área Parcelar n° 1( Município de 
Piumhi do Estado de Minas Gerais); parte dos lotes n°s 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22,
23, 24 e 25 da quadra n° K, situado na Rua Aluízio Arantes esquina com Rua Grijalva Alves 
Terra, Loteamento Residencial Novo Horizonte, Bairro Nova Esperança, nesta cidade e 
Comarca de Piumhi/MG, matrícula n° 40.661, livro n° 2-VJ.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação 
deste terreno urbano ao Estado de Minas Gerais para uso do Ministério Público do Estado de 
Minas Gerais, que terá uso exclusivo para construção de sua sede no Município de Piumhi.
Art. 3o - O valor total da doação é de R$ 247.995,88 (duzentos e quarenta e 
sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), apurado mediante 
avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 
86/2019.
Art. 4o - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente 
doação no prazo de 10 (dez) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município de Piumhi.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 27 de Novembro de 2019.
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ADEBERTO JOSÈ DE MELO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PORTARIA N° 86 /2019
INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO PARA
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA SER DOADO AO
ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1o- Fica nomeada uma Comissão Municipal de Avaliação,
integrada pelos servidores, Iguará de Melo Júnior, Lazaro Cardoso Campos e
Edson Pereira da Silva, para sob a presidência do último, proceder à 
avaliação de um bem imóvel para fins de doação ao Estado de Minas Gerais.
Art. 2o- A Com issão de Avaliação deverá sem qualquer ônus a 
Municipalidade, proceder à avaliação de UM TERRENO URBANO, “Área 2”, 
com a área de 1.498,012mts2, tendo 24,35 mts de frente, confrontando com a 
Rua Aluízio Arantes; 25,00mts nos fundos, confrontando com o lote 26 e 12 
(Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais); 59,36mts do lado direito, 
confrontando com Rua Grijalva Alves Terra; 62,36mts do lado esquerdo, 
confrontando com Área Parcelar n° 1( Município de Piumhi do Estado de Minas 
Gerais); parte dos lotes n°s13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da 
quadra n° K, situado na Rua Aluízio Arantes esquina com Rua Grijalva Alves 
Terra, Loteamento Residencial Novo Horizonte, Bairro Nova Esperança, nesta 
cidade e Com arca de Piumhi/MG, matrícula n° 40.661, livro n° 2-VJ, por força 
desta Portaria, deverá expedir Laudo de Avaliação do referido bem.
Art. 3o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 25 de Novembro de 2019.
ADEBERTO JOSÊ^DE MELO
Prefeito Municipal
Certificamos para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo 72 L á Orgânica 
Municipal que publiquei a(o) j
m •' 'S6 Z o i S no quadro ae aviso j
do Município.
P i u m h i , / H l ~2ç>lh
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C O M A R C A DE P l U M i! » E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
REGISTRO GE IMÓVEIS M
CNPJ 20.939.526(0001-49
083
<BeC Márcio da Silveira Cassini ’Eunia CamSetti da Silveira Cassim <StL ÇttíEa CmuBetti da Silveira Qwsjm OFICUU. ÍU U S m iU t* SUBSTITUTA
RUA D. P E D R O II, 153 - CAI XA P O S T A L 54 - TELEFAX: (37) 3371-1057
e -m a iÍ;crip iu m h H g lh o ttT ,ail.com
M ATRÍCULA Registro A nterior
40.661 L IV R O N ° 2 VJ N*
28/08/2019 R E G IST R O GERAL VIDE ABAIXO
d Ãt K
IMÓVEL:
"UM TERRENO". "Area 2", com a área de 1.498.Q12mts2. tendo 24,35mts de frente, 
confrontando com Rua Aluízio Ar antes; 25,0Gmts nos fundos, confrontando com o lote 26 c 12 
(Município de Piumhi do Estado dc Minas Gerais); 59,36mts do lado direito, confrontando 
com Rua Grijalva Alves Terra; 62,36mts do lado esquerdo, confrontando com Área Parcelar n° 
1 (Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais), parte dos lotes n°s 13,14.15.16.17.18.
19, 20. 21,2 2 , 23, 24. e 25 da quadra n6 K. situado na Rua Aluízio Arantes esquina com 
Rua Grijalva Alves Terra, Lotcamento Residencial Novo Horizonte, Bairro Nova
Esperança, nesta cidade e Comarca de Piumhi/MG; havido conforme matrícula n° 40 366 e 
posteriores averbações n° 01 e 04, fls.051, L.2-VB. PROPRIETÁRIO: MUNTCTPTO DE
PIUMHI DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n° 16.781 346/0001-04, com scdc na 
Rua Padre Abei, 332, Centro, Piumhi-MG, Protocolo n° 135,960, de 30/07/2019, Dou fc, 
Emol. R$40,64 Rccompc R$2,44 TFJ. R$13,55. 1SS R$2,03. Piumhi, 28 de agosto dc 2019 
Func. Lilian. Oficial.
Pedido de Certidão n°: 73.059 Data de emissão: 29/08/2019 16:45:42 Pagina 01
Continuação
O H
C O M A R C A DE PIU M H I - E S T A D O D E M IN A S G E R A IS 
REGISTRO DE TMÓVEIS
CNPJ n° 20.939.526/0001-40
Bei. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini 
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini 
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II. 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067 
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
CERTIDÀO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n° 
40661 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 29 de agosto de 2019.
- OFICIAL -
Pedido dc Certidão n°: 73.059
Emol: RS 17,77 - Recivil: RS 1,07 - TFJ: R$ 6,65 - ISS: R$ 0,89 - Valor Total: R$ 26,38
P O D E R J U D IC IÁ R IO - T J M G
C O R R E G E D O R IA G E R A L D E J U S T IÇ A
O ficio de R eg istro d e Im óveis
P iu m h i- M G
S elo Eletrónico n 0 C X Q 3 7 1 5 3
C ód. S eq . 1 5 5 3 -1 2 4 6 -1 2 5 5 -6 0 9 5
I R E G IS T R O D E IM Ó V E IS
| <B-:C M á r c ia r /ii S it v e ir a C a s s in i - O F I C I A L
| 'E u n ic e C a r a b e t t i S . C a s s in i- S U B S T I T U T A
5 C e c ília C a r a b e t t iS . C a s s in i - S U B S T I T U T A
Q u an tid a d e de A tos P raticad os 1
E m ol. R $ 1 8 ,8 4 - T F J R $ 6 ,6 5 - V a lo r Final R $ 2 5 ,4 9
C onsulte a v alid ad e d e s te S elo no site
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Conferido.
Data: 2 9/ A60/_20j1
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iÍ s g /Õ s IMÓVEIS
Pedido de Certidão n°: 73.059 Data de emissão: 29/08/2019 16:45:42 Pagina 02
1
LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Comissão de Avaliadores: Edson Pereira da Silva - CPF: 143.763.006-59 
Iguará de Melo Júnior - CPF: 446.195.026-34 
Lázaro Cardoso Campos - CPF: 203.121.646-53
Solicitante: Adeberto José de Melo (Pessoa do Direito Público)
Assunto: Avaliação imobiliária (lote)
De acordo com a solicitação da pessoa acima descrita, apresentamos a conclusão 
quanto ao valor de comercialização dos imóveis solicitados:
1- Imóvel pertencente ao Município de Piumhi
Um lote de terreno, com área de 1.498,012m2, tendo 24,35m de frente, 25,00m nos fundos, 
59,36m do lado direito e 62,36m do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua 
Aluízio Arantes, nos fundos com Lotes 26 e 12 (Município de Piumhi do Estado de Minas 
Gerais), do lado direito com Rua Grijalva Alves Terra e do lado esquerdo com Área Parcelar 
n° 1 (Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais), parte dos Lotes 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da Quadra K, no bairro Nova Esperança, nesta cidade 
comarca de Piumhi, matrícula n° 40661.
CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
Aspectos Físicos Gerais
Ocupação: Média
Nível Sócio Económico: Médio
Bairro: Desenvolvido
Uso Predominante: Residencial
Meio Ambiente: Agradável
Infra-Estrutura Urbana
Iluminação: Existente 
Energia Elétrica: Existente 
Telefone: Existente 
Água: Potável
Escoamento pluvial: Existente 
Esgoto Sanitário: Existente 
Coleta de Lixo: Existente
Sistema Viário: Existente, destacando-se a proximidade da Rua Severo Veloso
Serviços Comunitários
Comércio: Estabelecimentos comerciais dos principais ramos são encontrados na Rua 
Severo Veloso e em outras vias próximas, destaques para padarias, supermercados, farmácia, 
açougue, mercado de horti fruti granjeiro, posto de combustível
Recreação: A região é bem servida de recreação, ginásio poliesportivo, academia ao ar 
livre, campo de futebol e quadra de patins
Ensino e Cultura: Existente com estabelecimento de 1o grau, curso técnico e faculdade 
Rede Bancária: Existente
Metodologia de avaliação
Método comparativo direto
Este método define o valor do imóvel através da comparação com dados de mercado de 
imóveis semelhantes: são selecionados alguns elementos de pesquisa de imóveis similares em 
oferta ou negociados e opiniões de corretores e com base nestes dados determina-se o valor 
unitário a ser aplicado.
Conclusão
Considerando o método comparativo direto, estes avaliadores solicitados pela Portaria n° 
086/2019, avalia os imóveis com os seguintes valores abaixo descritos:
Terreno matrícula n° 40661
Área 1 498,012m2 x R$165,55 p/m2 = R$247.995,88
TOTAL: R$247.995,88
Conclusão Total da Avaliação R$247.995,88 (duzentos e quarenta e sete mil, novecentos 
e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos)
Piumhi, 27 de novembro de 2019

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