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materia nº 65/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras providências.
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2020-01-02T15:19:02.982768-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS G ER A IS
Oficio ns 341/2019
Piumhi/MG, 27 de Novembro de 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apresentamos para deliberação desta Casa, o anexo projeto de Lei que 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico(s) 
Responsável(eis) Técnico(s) pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras providências".
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos 
de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Adeberto José\de Melo
Prefeito Municipal
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CÀMA RA V*JN IC ! P ^ > r » ,!iMH| '
Exmo. Senhor
Antônio Astésio Tavares
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS G ER A IS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°.di/2019
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, 
para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo 
legislativo, através desta mensagem, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela Unidade 
Farmácia de Minas e dá outras providências”.
Como se sabe, o referido programa é uma ação do Governo de Minas que visa garantir o 
acesso a medicamentos para atenção primária por meio de estruturação da Rede Estadual de 
Assistência Farmacêutica do SUS.
Agora, reconhecido como Plano Estadual de Estruturação da Rede de Assistência 
Farmacêutica, o Farmácia de Minas consiste na definição de um modelo de assistência farmacêutica 
no SUS, onde a farmácia é reconhecida como estabelecimento de saúde e referência de serviços 
farmacêuticos para a população.
O referido Plano Estadual de Estruturação da Rede de Assistência Farmacêutica é disciplinado 
pela Resolução SES/MG n. 5.920/17 (anexa).
Cumpre informar que a referida gratificação é repassada pelo Estado de Minas Gerais, sendo 
que o Município não tem qualquer despesa com o pagamento desta, que, inclusive, fica limitada à 
existência do programa.
Os valores, é bom dizer, são definidos pelo Estado, através da Resolução supracitada.
Dessa forma, solicito a apreciação, votação e aprovação do presente Projeto de Lei na 
forma regimental.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 27 de Ná^pmbro de 2019
Adeberto José qe Melo 
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS G ER A IS
03
PROJETO DE LEI N°££/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir
gratificação para Farmacêutico(s) Responsável(eis)
Técnico(s) pela Unidade Farmácia de Minas e dá
outras providências.
Art. 1° - Fica instituída a gratificação especial, para complementação salarial, a ser concedida ao(s) 
servidor(es) Farmacêutico(s) Responsável(eis) Técnico(s) pelas unidades do Programa “Farmácia de 
Minas”, no valor definido pelo §2° do art. 3o da Resolução SES/MG N° 5.920/17 e alterações 
posteriores.
§ Io - O servidor efetivo ou o contratado temporário em caráter excepcional no exercício das funções 
de que trata o artigo Io, perceberá a gratificação especial de que trata esta Lei.
§ 2o - Terá direito à gratificação somente o Farmacêutico responsável pela Unidade Farmácia de 
Minas.
Art. 2o - A gratificação especial não será:
I - incorporada ao vencimento, remuneração ou provento;
II - acumulável com outras de espécie semelhante;
III - concedida a servidor no período de licença e afastamentos legais;
IV - base para pagamento de férias e adicionais de 1/3 (um terço).
Art. 3o - O(s) Farmacêutico(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela Unidade Farmácia de Minas terá a 
gratificação especial cancelada quando:
I - exonerado;
II - aposentado;
III - renunciá-la;
IV - se houver dado causa ao desvirtuamento na utilização do benefício ou o houver recebido em 
duplicidade;
V - caso o Estado de Minas Gerais não mais repasse o incentivo para custeio das Unidades da Rede 
Farmácia de Minas.
Parágrafo Único — No caso do disposto no inciso IV, o servidor estará sujeito às medidas 
administrativas cabíveis.
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias do orçamento.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Piumhi-MG, 27 de Novembro de 2019
Adeberto Josétde Melo 
PREFEITO MUNICIPAL
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
0<o
RESOLUÇÃO SES/MG N° 5.920, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
Estabelece normas gerais para 
concessão e execução do incentivo 
financeiro para custeio da Unidade do 
Programa Estadual de Assistência 
Farmacêutica - Farmácia de Todos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o art. 93, § Io, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 39, da Lei 
Estadual n° 22.25, de 27 de julho de 2016 e, considerando:
- a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições 
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços 
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a 
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências 
intergovemamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do 
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados 
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de 
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de 
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga 
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá 
outras providências;
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - 
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras 
providências; e
- o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n°
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Ol
&
- a Deliberação CIB-SUS/MG n° 2.563, de 18 de outubro de 2017, que aprova
normas gerais para concessão e execução do incentivo financeiro para custeio da Unidade do 
Programa Estadual de Assistência Farmacêutica - Farmácia de Todos.
RESOLVE:
Art. Io - Estabelecer normas gerais para concessão e execução do incentivo 
financeiro para custeio das Unidades do Programa Farmácia de Todos.
§1° - O Programa Farmácia de Todos é a Estratégia para organização e execução 
da Política de Assistência Farmacêutica no Estado de Minas Gerais.
§2° - Farão jus ao incentivo financeiro os Municípios contemplados em 
Resoluções ou convénios da SES/MG, que receberam o repasse do recurso para estruturação das 
Unidades do Programa Farmácia de Todos nos moldes do Programa.
§3° - Para municípios que foram contemplados com convénios firmados com a 
SES/MG, cujo objeto refere-se à construção da Unidade do Programa Farmácia de Todos, o 
repasse do incentivo financeiro será realizado após repasse integral do recurso do convénio e 
Prestação de Contas apresentada junto à SES/MG.
§4° - No caso da não aprovação da prestação de contas pelo concedente frente ao 
descumprimento do objeto pelo convenente haverá suspensão do repasse, no próximo 
quadrimestre de que trata esta Resolução.
§5° - O incentivo financeiro do Programa Farmácia de Todos tem por objetivo 
principal a qualificação e desenvolvimento da Assistência Farmacêutica, mediante a pactuação de 
metas e indicadores assistenciais, conforme Anexo Único desta Resolução.
Art. 2o - São diretrizes dos serviços farmacêuticos de responsabilidade dos 
Diretores Responsáveis Técnicos das Unidades Farmácia de Todos:
I - a promoção do uso racional de medicamentos, por meio de campanhas 
educativas, farmacoepidemiologia e farmacovigilância, educação continuada dos profissionais de 
saúde sobre farmacologia e demais ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o 
consumo;
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
0%
m
II - a adoção de ações referentes ao Cuidado Farmacêutico, considerado como um 
modelo de prática farmacêutica, desenvolvido no contexto da Assistência Farmacêutica e 
compreendendo atitudes, valores éticos, comportamentos, habilidades, compromissos e co￾responsabilidades na prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, de forma 
integrada à equipe de saúde;
III - a interação direta do farmacêutico com o usuário, visando uma farmacoterapia 
racional e a obtenção de resultados definidos e mensuráveis voltados para a melhoria da 
qualidade de vida;
IV - a produção, a atualização e a utilização da Relação Municipal de 
Medicamentos Essenciais (REMUME), juntamente com a equipe multiprofissional de saúde, 
atualizada periodicamente, como instrumento racionalizador das ações no âmbito da Assistência 
Farmacêutica;
V - a assistência prestada por farmacêutico Diretor Responsável Técnico, inscrito 
no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei, obrigatória durante todo o horário de 
funcionamento da Unidade;
VI - o esclarecimento aos usuários a respeito da relação benefício e risco e quanto 
à conservação e à utilização de fármacos e medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas 
interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio;
VII - o gerenciamento e/ou a realização de atividades de programação, aquisição, 
armazenamento e distribuição, a fim de garantir o acesso da população aos medicamentos;
VIII - o fornecimento de subsídios para a implementação de serviços voltados para 
a prática de um modelo em Atenção Farmacêutica e a gestão dos medicamentos;
IX - a padronização de condutas terapêuticas, por meio de protocolos clínicos 
municipais, cuja disponibilização às equipes multidisciplinares de saúde deve ultrapassar o 
âmbito dos serviços públicos; e
X - a implantação de atividades que visem reduzir a incidência de RAM - Reações 
Adversas a Medicamento.
Art. 3o - O incentivo financeiro de que trata esta Resolução será de 
responsabilidade do Estado.
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
m
§1° - O incentivo financeiro de custeio destina-se à qualificação das ações e 
serviços de saúde no âmbito da Assistência Farmacêutica.
§2° - Para as Unidades Convencionais, o valor mensal do incentivo financeiro do 
Programa de Todos será de até R$ 1.820,00 (mil oitocentos e vinte reais), composto de uma parte 
fixa e uma parte variável.
§3° - Para as Unidades Integradas, o valor mensal do incentivo financeiro do 
Programa de Todos será de até R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), composto de 
uma parte fixa e uma parte variável.
§4° - Para o ano de 2017, o valor do incentivo financeiro será repassado em 
parcela única correspondente a três quadrimestres, sendo suspensa a parte variável que trata esta 
Resolução.
§5° - Ficam pactuados os Indicadores constantes no Anexo Único desta 
Resolução a partir do Io quadrimestre de 2018, referente ao monitoramento do quadrimestre 
anterior.
Art. 4o - Os repasses dos valores do incentivo financeiro do Programa Farmácia de 
Todos descritos nos parágrafos 2o e 3o do Art. 3o, serão realizados quadrimestralmente, do Fundo 
Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.
Art. 5o - Os valores do incentivo financeiro do Programa Farmácia de Todos da 
responsabilidade do Estado serão destinados de acordo com a respectiva modalidade, conforme 
quadro a seguir:
M o d a lid a d e
1® p a rcela 2 “ p a rcela
' •
3 a p a r c e la
Unidade Convencional Até R$ 7.280,00 Até R$ 7.280,00 Até R$ 7.280,00
Unidade Integrada Até R$ 14.560,00 Até R$ 14.560,00 Até R$ 14.560,00
Art. 6o - Para as Unidades Convencionais, o repasse do incentivo financeiro será 
de até R$ 7.280,00 (sete mil e duzentos e oitenta reais) por quadrimestre.
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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§1° - O valor do incentivo financeiro para as Unidades Convencionais do 
Programa Farmácia de Todos será composto por uma parte fixa no valor de R$ 3.000,00 (três mil 
reais) e de uma parte variável, no valor de R$ 4.280,00 (quatro mil duzentos e oitenta reais), valor 
de acordo com o cumprimento das metas estabelecidas para os Indicadores.
Art. 7o - Para as Unidades Integradas, o repasse do incentivo financeiro será de até 
R$ 14.560,00 (quatorze mil quinhentos e sessenta reais) por quadrimestre.
§1° - O valor do incentivo financeiro para as Unidades Integradas do Programa 
Farmácia de Todos será composto por uma parte fixa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e 
de uma parte variável, no valor de R$ 8.560,00 (oito mil quinhentos e sessenta reais), valor de 
acordo com o cumprimento das metas estabelecidas para os Indicadores.
Art. 8o - Os repasses do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estão 
condicionados à inserção no repositório de documentos do Sistema Gerenciador de Indicadores, 
Compromissos e Metas (GEICOM), da seguinte documentação:
I - Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) do Programa Farmácia de Todos 
assinado e com firma reconhecida em cartório do Diretor Responsável Técnico e do Secretário 
Municipal de Saúde ou com fé pública reconhecida por servidor público municipal mediante 
assinatura legível:
II - cópia da Carteira do CRF/MG do Diretor Responsável Técnico;
III - cópia do contrato ou termo de posse do Diretor Responsável Técnico;
IV - documento de Comprovação da Carga Horária de Trabalho; e
V - ofício de desligamento do Diretor Responsável Técnico anterior (se aplicável).
§1° - O Termo de Responsabilidade Técnica terá validade de um ano, a contar da 
data do reconhecimento de firma das assinaturas ou fé pública dos representantes do Município e 
deverá ser anexado no GEICOM, junto com os documentos dos incisos II, III, IV e V.
§2° - Para fins de renovação, o Termo de Responsabilidade Técnica deverá ser 
anexado no repositório de documentos do GEICOM, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias 
do vencimento da validade do documento anteriormente encaminhado.
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§3° - Para as Unidades Convencionais, o repasse dos valores está condicionado ao 
envio de toda documentação e à contratação do(s) Diretor(s) Responsável(is) Técnico(s) durante 
o horário de funcionamento da Unidade do Programa Farmácia de Todos, no mínimo durante 40 
(quarenta) horas semanais.
§4° - Para as Unidades Convencionais, poderá haver contratação de dois Diretores 
Responsáveis Técnicos durante o horário de funcionamento da Unidade do Programa Farmácia 
de Todos, cada um perfazendo no mínimo 20 (vinte) horas semanais.
§5° - Para as Unidades Integradas, o repasse dos valores está condicionado ao 
envio de toda documentação e à contratação de, no mínimo, 2 (dois) farmacêuticos que exercerão 
a função de Diretores Responsáveis Técnicos, sendo um para acompanhamento do Componente 
Básico da Assistência Farmacêutica e um para acompanhamento do Componente Especializado 
da Assistência Farmacêutica, ambos exercendo suas atividades durante 40 (quarenta) horas 
semanais, coincidentes com o horário de funcionamento da farmácia.
Art. 9o O incentivo para custeio das Unidades do Programa Farmácia de Todos 
poderá ser utilizado para a fixação do profissional farmacêutico que atuará como Diretor(es) 
Responsável(is) Técnico(s) pela Unidade do Programa Farmácia de Todos.
Parágrafo único - Os valores de que trata esta resolução serão utilizados para o 
custeio da Unidade do Programa Farmácia de Todos, sendo recomendado que, obedecendo às 
condições legais de cada município o recurso seja utilizado em sua totalidade ou em parte para 
oferecer incentivo financeiro aos farmacêuticos de acordo com as regras estabelecidas neste 
instrumento.
Art. 10-0 incentivo financeiro de que trata esta Resolução será repassado ao 
Fundo Municipal de Saúde, após assinatura do Termo de Compromisso pelo Gestor Municipal no 
GEICOM, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010 e 
suas atualizações.
Art. 11 - Os repasses para os Municípios serão efetuados em contas específicas do 
Programa, de acordo com a Normativa que trata das transferências de recursos Fundo a Fundo,
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
com o objetivo de facilitar o acompanhamento da execução do incentivo financeiro pelos 
Conselhos de Saúde.
Art. 12 - O acompanhamento, controle e avaliação serão realizados
quadrimestralmente por meio de processo digital no GEICOM, conforme regras estabelecidas 
pela Resolução SES/MG na 5.262, de 28 de abril de 2016 e suas atualizações.
Art. 13 - A prestação de contas dos valores repassados aos beneficiários do
incentivo financeiro de que trata esta Resolução deverá observar o disposto na Resolução 
SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014 e suas atualizações.
Art. 14 - Fica revogada a Resolução SES/MG n° 3.959, de 16 de outubro de 2013. 
Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2017.
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
A N E X O Ú N IC O D A R E S O L U Ç Ã O S E S /M G N ° 5 .9 2 0 , D E 18 D E O U T U B R O D E 2 0 1 7 .
A N E X O Ú N IC O - IN D IC A D O R E S D O P R O G R A M A F A R M Á C I A D E T O D O S
In d ic a d o r 01
N o m e: Taxa de pacientes em uso de medicamentos e insumos para o tratamento de Diabetes 
Mellitus cadastrados no questionário de triagem do SIGAF.
P er io d ic id a d e : quadrimestral
D e sc r iç ã o : Este indicador expressa o percentual de pacientes em uso de medicamentos e 
insumos para o tratamento de Diabetes Mellitus cadastrados no questionário de triagem do 
SIGAF em relação à população do município. Faz-se necessário que 3,0 % (três por cento) da 
população do município esteja cadastrada no questionário de triagem do SIGAF como paciente 
portador de Diabetes Mellitus, levando em consideração que segundo a OMS, a prevalência de 
Diabetes Mellitus é de 8,1% na população. Será utilizada a população estimada pelo Censo da 
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para Io de julho de 2016. Para os 
municípios que tiveram a população reduzida nos termos do Censo IBGE de 2016, será utilizada 
a estimativa do Censo IBGE 2009. Municípios que atingirem valores abaixo de 80% da meta 
(abaixo de 2,4% da população cadastrada como portadora de Diabetes Mellitus) perdem o direito 
ao recebimento deste indicador para o quadrimestre avaliado.
P o la r id a d e: Maior melhor 
U n id a d e d e m ed id a : %
F ó r m u la d e cá lcu lo :
M eta : 3,0% da população municipal cadastrada no questionário de triagem de Diabetes Mellitus.
Pacientes ativos cadastrados no questionário 
de triagem do SIGAF como portador de Diabetes Mellitus x 100 = Resultado
População do município
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
3A
In d ic a d o r 0 2 ^
N o m e: Taxa de pacientes em uso de medicamentos e insumos para o tratamento de Hipertensão 
Arterial cadastrados no questionário de triagem do SIGAF.
P er io d ic id a d e : quadrimestral
D e sc r iç ã o : Este indicador expressa o percentual de pacientes em uso de medicamentos e 
insumos para o tratamento de Hipertensão Arterial cadastrados no questionário de triagem do 
SIGAF em relação à população do município. Faz-se necessário que 10,0 % (dez por cento) da 
população do município esteja cadastrada no questionário de triagem do SIGAF como paciente 
portador de Hipertensão Arterial, levando em consideração que segundo a Pesquisa Nacional de 
Saúde, a prevalência de Hipertensão Arterial em 2013 é de 21,4% na população. Será utilizada a 
população estimada pelo Censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
(IBGE) para Io de julho de 2016. Para os municípios que tiveram a população reduzida nos 
termos do Censo IBGE de 2016, será utilizada a estimativa do Censo IBGE 2009. Municípios 
que atingirem valores abaixo de 80% da meta (abaixo de 8,0% da população cadastrada como 
portadora de Hipertensão Arterial) perdem o direito ao recebimento deste indicador para o 
quadrimestre avaliado.
P o la r id a d e: Maior melhor 
U n id a d e d e m ed id a : %
F ó r m u la d e cá lcu lo :
Pacientes ativos cadastrados no questionário 
de triagem do SIGAF como portador de Hipertensão Arterial x 100 = Resultado
População do município
M eta : 10,0% da população municipal cadastrada no questionário de triagem de Hipertensão 
Arterial.
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In d ic a d o r 03
N o m e: Execução do Componente Básico do Bloco de Assistência Farmacêutica (CBAF) no 
âmbito do Programa Farmácia de Todos 
P e r io d ic id a d e : quadrimestral
D e scriçã o : O financiamento do CBAF é de responsabilidade tripartite com aplicação dos 
seguintes valores mínimos:
- Contrapartida federal: R$ 5,58 (cinco reais e cinquenta e oito centavos) p e r capita/ano-,
- Contrapartida municipal: R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) p e r capita/ano-,
- Contrapartida estadual: R$ 3,35 (três reais e trinta e cinco centavos,) p e r capita/ ano para 
municípios que aderiram à Estratégia de Regionalização da Assistência Farmacêutica e para os 
municípios que não aderirem a Estratégia da Regionalização da Assistência Farmacêutica o valor 
será de R$ 3,00 (três reais) p e r capita/ano.
Para o indicador, será avaliada a programação municipal para execução do CBAF com valores 
disponíveis da contrapartida federal, estadual e municipal para os ciclos de atendimento referente 
ao quadrimestre avaliado. Será utilizada a população estimada pelo Censo da Fundação Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para Io de julho de 2016. Para os municípios que 
tiveram a população reduzida nos termos do Censo IBGE de 2016, será utilizada a estimativa do 
Censo IBGE 2009. Municípios que atingirem valores abaixo de 80% perdem o direito ao 
recebimento deste indicador para o quadrimestre avaliado.
P o la r id a d e: maior melhor 
U n id a d e d e m ed id a : %
F ó r m u la d e cá lcu lo :
Valor programado para medicamento do CBAF no quadrimestre X 100= Resultado 
Valor disponível para execução do CBAF no quadrimestre
F o n te: SIGAF e controle munipal.
M eta: 100% de execução do CBAF.
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS INDICADORES
Cada unidade do Programa Farmácia de Todos será avaliada segundo os indicadores contidos 
neste anexo.
O resultado final de cumprimento da meta será a média aritmética dos indicadores avaliados.
Indicador 01 +Indicador 02 + Indicador 03 X 100= Resultado 
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