PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
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Oficio ns 341/2019
Piumhi/MG, 27 de Novembro de 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apresentamos para deliberação desta Casa, o anexo projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico(s)
Responsável(eis) Técnico(s) pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras providências".
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos
de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Adeberto José\de Melo
Prefeito Municipal
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Exmo. Senhor
Antônio Astésio Tavares
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°.di/2019
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência,
para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, através desta mensagem, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela Unidade
Farmácia de Minas e dá outras providências”.
Como se sabe, o referido programa é uma ação do Governo de Minas que visa garantir o
acesso a medicamentos para atenção primária por meio de estruturação da Rede Estadual de
Assistência Farmacêutica do SUS.
Agora, reconhecido como Plano Estadual de Estruturação da Rede de Assistência
Farmacêutica, o Farmácia de Minas consiste na definição de um modelo de assistência farmacêutica
no SUS, onde a farmácia é reconhecida como estabelecimento de saúde e referência de serviços
farmacêuticos para a população.
O referido Plano Estadual de Estruturação da Rede de Assistência Farmacêutica é disciplinado
pela Resolução SES/MG n. 5.920/17 (anexa).
Cumpre informar que a referida gratificação é repassada pelo Estado de Minas Gerais, sendo
que o Município não tem qualquer despesa com o pagamento desta, que, inclusive, fica limitada à
existência do programa.
Os valores, é bom dizer, são definidos pelo Estado, através da Resolução supracitada.
Dessa forma, solicito a apreciação, votação e aprovação do presente Projeto de Lei na
forma regimental.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 27 de Ná^pmbro de 2019
Adeberto José qe Melo
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N°££/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir
gratificação para Farmacêutico(s) Responsável(eis)
Técnico(s) pela Unidade Farmácia de Minas e dá
outras providências.
Art. 1° - Fica instituída a gratificação especial, para complementação salarial, a ser concedida ao(s)
servidor(es) Farmacêutico(s) Responsável(eis) Técnico(s) pelas unidades do Programa “Farmácia de
Minas”, no valor definido pelo §2° do art. 3o da Resolução SES/MG N° 5.920/17 e alterações
posteriores.
§ Io - O servidor efetivo ou o contratado temporário em caráter excepcional no exercício das funções
de que trata o artigo Io, perceberá a gratificação especial de que trata esta Lei.
§ 2o - Terá direito à gratificação somente o Farmacêutico responsável pela Unidade Farmácia de
Minas.
Art. 2o - A gratificação especial não será:
I - incorporada ao vencimento, remuneração ou provento;
II - acumulável com outras de espécie semelhante;
III - concedida a servidor no período de licença e afastamentos legais;
IV - base para pagamento de férias e adicionais de 1/3 (um terço).
Art. 3o - O(s) Farmacêutico(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela Unidade Farmácia de Minas terá a
gratificação especial cancelada quando:
I - exonerado;
II - aposentado;
III - renunciá-la;
IV - se houver dado causa ao desvirtuamento na utilização do benefício ou o houver recebido em
duplicidade;
V - caso o Estado de Minas Gerais não mais repasse o incentivo para custeio das Unidades da Rede
Farmácia de Minas.
Parágrafo Único — No caso do disposto no inciso IV, o servidor estará sujeito às medidas
administrativas cabíveis.
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Piumhi-MG, 27 de Novembro de 2019
Adeberto Josétde Melo
PREFEITO MUNICIPAL
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
0<o
RESOLUÇÃO SES/MG N° 5.920, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
Estabelece normas gerais para
concessão e execução do incentivo
financeiro para custeio da Unidade do
Programa Estadual de Assistência
Farmacêutica - Farmácia de Todos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, § Io, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 39, da Lei
Estadual n° 22.25, de 27 de julho de 2016 e, considerando:
- a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovemamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n°
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Ol
&
- a Deliberação CIB-SUS/MG n° 2.563, de 18 de outubro de 2017, que aprova
normas gerais para concessão e execução do incentivo financeiro para custeio da Unidade do
Programa Estadual de Assistência Farmacêutica - Farmácia de Todos.
RESOLVE:
Art. Io - Estabelecer normas gerais para concessão e execução do incentivo
financeiro para custeio das Unidades do Programa Farmácia de Todos.
§1° - O Programa Farmácia de Todos é a Estratégia para organização e execução
da Política de Assistência Farmacêutica no Estado de Minas Gerais.
§2° - Farão jus ao incentivo financeiro os Municípios contemplados em
Resoluções ou convénios da SES/MG, que receberam o repasse do recurso para estruturação das
Unidades do Programa Farmácia de Todos nos moldes do Programa.
§3° - Para municípios que foram contemplados com convénios firmados com a
SES/MG, cujo objeto refere-se à construção da Unidade do Programa Farmácia de Todos, o
repasse do incentivo financeiro será realizado após repasse integral do recurso do convénio e
Prestação de Contas apresentada junto à SES/MG.
§4° - No caso da não aprovação da prestação de contas pelo concedente frente ao
descumprimento do objeto pelo convenente haverá suspensão do repasse, no próximo
quadrimestre de que trata esta Resolução.
§5° - O incentivo financeiro do Programa Farmácia de Todos tem por objetivo
principal a qualificação e desenvolvimento da Assistência Farmacêutica, mediante a pactuação de
metas e indicadores assistenciais, conforme Anexo Único desta Resolução.
Art. 2o - São diretrizes dos serviços farmacêuticos de responsabilidade dos
Diretores Responsáveis Técnicos das Unidades Farmácia de Todos:
I - a promoção do uso racional de medicamentos, por meio de campanhas
educativas, farmacoepidemiologia e farmacovigilância, educação continuada dos profissionais de
saúde sobre farmacologia e demais ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o
consumo;
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
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m
II - a adoção de ações referentes ao Cuidado Farmacêutico, considerado como um
modelo de prática farmacêutica, desenvolvido no contexto da Assistência Farmacêutica e
compreendendo atitudes, valores éticos, comportamentos, habilidades, compromissos e coresponsabilidades na prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, de forma
integrada à equipe de saúde;
III - a interação direta do farmacêutico com o usuário, visando uma farmacoterapia
racional e a obtenção de resultados definidos e mensuráveis voltados para a melhoria da
qualidade de vida;
IV - a produção, a atualização e a utilização da Relação Municipal de
Medicamentos Essenciais (REMUME), juntamente com a equipe multiprofissional de saúde,
atualizada periodicamente, como instrumento racionalizador das ações no âmbito da Assistência
Farmacêutica;
V - a assistência prestada por farmacêutico Diretor Responsável Técnico, inscrito
no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei, obrigatória durante todo o horário de
funcionamento da Unidade;
VI - o esclarecimento aos usuários a respeito da relação benefício e risco e quanto
à conservação e à utilização de fármacos e medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas
interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio;
VII - o gerenciamento e/ou a realização de atividades de programação, aquisição,
armazenamento e distribuição, a fim de garantir o acesso da população aos medicamentos;
VIII - o fornecimento de subsídios para a implementação de serviços voltados para
a prática de um modelo em Atenção Farmacêutica e a gestão dos medicamentos;
IX - a padronização de condutas terapêuticas, por meio de protocolos clínicos
municipais, cuja disponibilização às equipes multidisciplinares de saúde deve ultrapassar o
âmbito dos serviços públicos; e
X - a implantação de atividades que visem reduzir a incidência de RAM - Reações
Adversas a Medicamento.
Art. 3o - O incentivo financeiro de que trata esta Resolução será de
responsabilidade do Estado.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
m
§1° - O incentivo financeiro de custeio destina-se à qualificação das ações e
serviços de saúde no âmbito da Assistência Farmacêutica.
§2° - Para as Unidades Convencionais, o valor mensal do incentivo financeiro do
Programa de Todos será de até R$ 1.820,00 (mil oitocentos e vinte reais), composto de uma parte
fixa e uma parte variável.
§3° - Para as Unidades Integradas, o valor mensal do incentivo financeiro do
Programa de Todos será de até R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), composto de
uma parte fixa e uma parte variável.
§4° - Para o ano de 2017, o valor do incentivo financeiro será repassado em
parcela única correspondente a três quadrimestres, sendo suspensa a parte variável que trata esta
Resolução.
§5° - Ficam pactuados os Indicadores constantes no Anexo Único desta
Resolução a partir do Io quadrimestre de 2018, referente ao monitoramento do quadrimestre
anterior.
Art. 4o - Os repasses dos valores do incentivo financeiro do Programa Farmácia de
Todos descritos nos parágrafos 2o e 3o do Art. 3o, serão realizados quadrimestralmente, do Fundo
Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.
Art. 5o - Os valores do incentivo financeiro do Programa Farmácia de Todos da
responsabilidade do Estado serão destinados de acordo com a respectiva modalidade, conforme
quadro a seguir:
M o d a lid a d e
1® p a rcela 2 “ p a rcela
' •
3 a p a r c e la
Unidade Convencional Até R$ 7.280,00 Até R$ 7.280,00 Até R$ 7.280,00
Unidade Integrada Até R$ 14.560,00 Até R$ 14.560,00 Até R$ 14.560,00
Art. 6o - Para as Unidades Convencionais, o repasse do incentivo financeiro será
de até R$ 7.280,00 (sete mil e duzentos e oitenta reais) por quadrimestre.
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§1° - O valor do incentivo financeiro para as Unidades Convencionais do
Programa Farmácia de Todos será composto por uma parte fixa no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais) e de uma parte variável, no valor de R$ 4.280,00 (quatro mil duzentos e oitenta reais), valor
de acordo com o cumprimento das metas estabelecidas para os Indicadores.
Art. 7o - Para as Unidades Integradas, o repasse do incentivo financeiro será de até
R$ 14.560,00 (quatorze mil quinhentos e sessenta reais) por quadrimestre.
§1° - O valor do incentivo financeiro para as Unidades Integradas do Programa
Farmácia de Todos será composto por uma parte fixa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e
de uma parte variável, no valor de R$ 8.560,00 (oito mil quinhentos e sessenta reais), valor de
acordo com o cumprimento das metas estabelecidas para os Indicadores.
Art. 8o - Os repasses do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estão
condicionados à inserção no repositório de documentos do Sistema Gerenciador de Indicadores,
Compromissos e Metas (GEICOM), da seguinte documentação:
I - Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) do Programa Farmácia de Todos
assinado e com firma reconhecida em cartório do Diretor Responsável Técnico e do Secretário
Municipal de Saúde ou com fé pública reconhecida por servidor público municipal mediante
assinatura legível:
II - cópia da Carteira do CRF/MG do Diretor Responsável Técnico;
III - cópia do contrato ou termo de posse do Diretor Responsável Técnico;
IV - documento de Comprovação da Carga Horária de Trabalho; e
V - ofício de desligamento do Diretor Responsável Técnico anterior (se aplicável).
§1° - O Termo de Responsabilidade Técnica terá validade de um ano, a contar da
data do reconhecimento de firma das assinaturas ou fé pública dos representantes do Município e
deverá ser anexado no GEICOM, junto com os documentos dos incisos II, III, IV e V.
§2° - Para fins de renovação, o Termo de Responsabilidade Técnica deverá ser
anexado no repositório de documentos do GEICOM, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias
do vencimento da validade do documento anteriormente encaminhado.
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§3° - Para as Unidades Convencionais, o repasse dos valores está condicionado ao
envio de toda documentação e à contratação do(s) Diretor(s) Responsável(is) Técnico(s) durante
o horário de funcionamento da Unidade do Programa Farmácia de Todos, no mínimo durante 40
(quarenta) horas semanais.
§4° - Para as Unidades Convencionais, poderá haver contratação de dois Diretores
Responsáveis Técnicos durante o horário de funcionamento da Unidade do Programa Farmácia
de Todos, cada um perfazendo no mínimo 20 (vinte) horas semanais.
§5° - Para as Unidades Integradas, o repasse dos valores está condicionado ao
envio de toda documentação e à contratação de, no mínimo, 2 (dois) farmacêuticos que exercerão
a função de Diretores Responsáveis Técnicos, sendo um para acompanhamento do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica e um para acompanhamento do Componente Especializado
da Assistência Farmacêutica, ambos exercendo suas atividades durante 40 (quarenta) horas
semanais, coincidentes com o horário de funcionamento da farmácia.
Art. 9o O incentivo para custeio das Unidades do Programa Farmácia de Todos
poderá ser utilizado para a fixação do profissional farmacêutico que atuará como Diretor(es)
Responsável(is) Técnico(s) pela Unidade do Programa Farmácia de Todos.
Parágrafo único - Os valores de que trata esta resolução serão utilizados para o
custeio da Unidade do Programa Farmácia de Todos, sendo recomendado que, obedecendo às
condições legais de cada município o recurso seja utilizado em sua totalidade ou em parte para
oferecer incentivo financeiro aos farmacêuticos de acordo com as regras estabelecidas neste
instrumento.
Art. 10-0 incentivo financeiro de que trata esta Resolução será repassado ao
Fundo Municipal de Saúde, após assinatura do Termo de Compromisso pelo Gestor Municipal no
GEICOM, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010 e
suas atualizações.
Art. 11 - Os repasses para os Municípios serão efetuados em contas específicas do
Programa, de acordo com a Normativa que trata das transferências de recursos Fundo a Fundo,
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
com o objetivo de facilitar o acompanhamento da execução do incentivo financeiro pelos
Conselhos de Saúde.
Art. 12 - O acompanhamento, controle e avaliação serão realizados
quadrimestralmente por meio de processo digital no GEICOM, conforme regras estabelecidas
pela Resolução SES/MG na 5.262, de 28 de abril de 2016 e suas atualizações.
Art. 13 - A prestação de contas dos valores repassados aos beneficiários do
incentivo financeiro de que trata esta Resolução deverá observar o disposto na Resolução
SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014 e suas atualizações.
Art. 14 - Fica revogada a Resolução SES/MG n° 3.959, de 16 de outubro de 2013.
Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2017.
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
A N E X O Ú N IC O D A R E S O L U Ç Ã O S E S /M G N ° 5 .9 2 0 , D E 18 D E O U T U B R O D E 2 0 1 7 .
A N E X O Ú N IC O - IN D IC A D O R E S D O P R O G R A M A F A R M Á C I A D E T O D O S
In d ic a d o r 01
N o m e: Taxa de pacientes em uso de medicamentos e insumos para o tratamento de Diabetes
Mellitus cadastrados no questionário de triagem do SIGAF.
P er io d ic id a d e : quadrimestral
D e sc r iç ã o : Este indicador expressa o percentual de pacientes em uso de medicamentos e
insumos para o tratamento de Diabetes Mellitus cadastrados no questionário de triagem do
SIGAF em relação à população do município. Faz-se necessário que 3,0 % (três por cento) da
população do município esteja cadastrada no questionário de triagem do SIGAF como paciente
portador de Diabetes Mellitus, levando em consideração que segundo a OMS, a prevalência de
Diabetes Mellitus é de 8,1% na população. Será utilizada a população estimada pelo Censo da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para Io de julho de 2016. Para os
municípios que tiveram a população reduzida nos termos do Censo IBGE de 2016, será utilizada
a estimativa do Censo IBGE 2009. Municípios que atingirem valores abaixo de 80% da meta
(abaixo de 2,4% da população cadastrada como portadora de Diabetes Mellitus) perdem o direito
ao recebimento deste indicador para o quadrimestre avaliado.
P o la r id a d e: Maior melhor
U n id a d e d e m ed id a : %
F ó r m u la d e cá lcu lo :
M eta : 3,0% da população municipal cadastrada no questionário de triagem de Diabetes Mellitus.
Pacientes ativos cadastrados no questionário
de triagem do SIGAF como portador de Diabetes Mellitus x 100 = Resultado
População do município
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In d ic a d o r 0 2 ^
N o m e: Taxa de pacientes em uso de medicamentos e insumos para o tratamento de Hipertensão
Arterial cadastrados no questionário de triagem do SIGAF.
P er io d ic id a d e : quadrimestral
D e sc r iç ã o : Este indicador expressa o percentual de pacientes em uso de medicamentos e
insumos para o tratamento de Hipertensão Arterial cadastrados no questionário de triagem do
SIGAF em relação à população do município. Faz-se necessário que 10,0 % (dez por cento) da
população do município esteja cadastrada no questionário de triagem do SIGAF como paciente
portador de Hipertensão Arterial, levando em consideração que segundo a Pesquisa Nacional de
Saúde, a prevalência de Hipertensão Arterial em 2013 é de 21,4% na população. Será utilizada a
população estimada pelo Censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) para Io de julho de 2016. Para os municípios que tiveram a população reduzida nos
termos do Censo IBGE de 2016, será utilizada a estimativa do Censo IBGE 2009. Municípios
que atingirem valores abaixo de 80% da meta (abaixo de 8,0% da população cadastrada como
portadora de Hipertensão Arterial) perdem o direito ao recebimento deste indicador para o
quadrimestre avaliado.
P o la r id a d e: Maior melhor
U n id a d e d e m ed id a : %
F ó r m u la d e cá lcu lo :
Pacientes ativos cadastrados no questionário
de triagem do SIGAF como portador de Hipertensão Arterial x 100 = Resultado
População do município
M eta : 10,0% da população municipal cadastrada no questionário de triagem de Hipertensão
Arterial.
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In d ic a d o r 03
N o m e: Execução do Componente Básico do Bloco de Assistência Farmacêutica (CBAF) no
âmbito do Programa Farmácia de Todos
P e r io d ic id a d e : quadrimestral
D e scriçã o : O financiamento do CBAF é de responsabilidade tripartite com aplicação dos
seguintes valores mínimos:
- Contrapartida federal: R$ 5,58 (cinco reais e cinquenta e oito centavos) p e r capita/ano-,
- Contrapartida municipal: R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) p e r capita/ano-,
- Contrapartida estadual: R$ 3,35 (três reais e trinta e cinco centavos,) p e r capita/ ano para
municípios que aderiram à Estratégia de Regionalização da Assistência Farmacêutica e para os
municípios que não aderirem a Estratégia da Regionalização da Assistência Farmacêutica o valor
será de R$ 3,00 (três reais) p e r capita/ano.
Para o indicador, será avaliada a programação municipal para execução do CBAF com valores
disponíveis da contrapartida federal, estadual e municipal para os ciclos de atendimento referente
ao quadrimestre avaliado. Será utilizada a população estimada pelo Censo da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para Io de julho de 2016. Para os municípios que
tiveram a população reduzida nos termos do Censo IBGE de 2016, será utilizada a estimativa do
Censo IBGE 2009. Municípios que atingirem valores abaixo de 80% perdem o direito ao
recebimento deste indicador para o quadrimestre avaliado.
P o la r id a d e: maior melhor
U n id a d e d e m ed id a : %
F ó r m u la d e cá lcu lo :
Valor programado para medicamento do CBAF no quadrimestre X 100= Resultado
Valor disponível para execução do CBAF no quadrimestre
F o n te: SIGAF e controle munipal.
M eta: 100% de execução do CBAF.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS INDICADORES
Cada unidade do Programa Farmácia de Todos será avaliada segundo os indicadores contidos
neste anexo.
O resultado final de cumprimento da meta será a média aritmética dos indicadores avaliados.
Indicador 01 +Indicador 02 + Indicador 03 X 100= Resultado
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