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^ 'V r A . PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
#
1)
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N° 339/2019
Piumhi/MG, 26 de Novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo. Projeto de Lei x\° Q j /2019 que Dispõe sobre
desafetação de área urbana de uso comum e dá outras providências para apreciação
dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente> j PROTOCOLIZADO EM
1 j u i y . - ; ....... '
, i l M A 1 Hl "
ADEBERTO JOSÉ\DE MELO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE P1UMHI-MG f l f
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N° /2019
Piumhi/MG, 26 de Novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, EM REGIME DE URGÊNCIA, minuta de Projeto de Lei
que Dispõe sobre desafetação de área urbana de uso comum e dá outras providências.
O presente projeto tem como objetivo desafetar área de uso comum do povo para
a construção de Galpão coberto para instalação de feira livre.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a
expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
ADEBERTO J 3E MELO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
PROJETO DE LEI N°£q /2019
“Dispõe sobre desafetação de área urbana de uso
comum e dá outras providências.”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica desafetada da categoria de bens de uso comum do povo, a Rua
José Soares de Morais - José Cecília (Rua B), localizado no bairro Nova Esperança,
Piumhi-MG, matrícula n° 26.421, com 12,00m de frente confrontando com a Rua
Américo Arantes, 12,00m de fundo confrontando com Rua Artede Almada Alvim,
81,00m confrontado com lotes 13 e 14 da quadra B, Rua A (Antônio Noberto RosaAntônio Eugênio), 81,00m do lado esquerdo confrontando com o Município de Piumhi,
com área de 1.020,00m2, matrícula n° 26.421. Livro 2-LH.
Art. 2o - A área objeto da presente desafetação, descrita no artigo anterior desta
Lei, tem por objetivo a construção de um Galpão coberto para instalação de Feira Livre.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piumhi, 26 de Novembro de 2019.
ADEBERTO JC E MELO
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
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O presente memorial refere-se a área de 1.020,00m2, denominado Rua B (José
Soares Morais - José Cecília), localizado no bairro Nova Esperança, Piumhi-MG,
matrícula n° 26421, o qual será objeto de desafetação e tem suas metragens abaixo
descritas:
Frente: 12,00m confrontando com Rua Américo Arantes
Fundo: 12,00m confrontando com Rua Artede Almada Alvim
Lado direito: 81,00m confrontando com Lotes 13 e 14 da Quadra B, Rua A (Antônio
Noberto Rosa-Antônio Eugênio)
Lado esquerdo: 81,00m confrontando com o Município de Piumhi do Estado de Minas
Gerais
Piumhi, 22 de novembro de 2019
Responsável Técnico
Eng° Civil CREA 16.682/D
v > u i \ e i i ^ r v v j
C O M A R C A DE P I U M H I - E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
<SeC ‘M árcia da Silveira Çassitti
REGISTRO DE IMÓVEIS JNfl 0& OFICIAL
CWPJ 2O.93&.526JDO01-49
<Eunice Çaraèetti da Sifveira Cassini
SUBSTITUTA
RUA D. PEDRO tl, 197 - CAI XA POSTAL 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
0-fnatl:cri@netpiumhi,com.br
M A T R ÍC U L A R e g is tro A n te rio r
26.421. LIVRO N ° 2 *LH N '
01-11-2007.
DATA
REG ISTRO GERAL VIDE ABAIXO.
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IMÓVEL'UM TERRENO URBANO, com a área de 1.905,00m*. destinado às vias públicas,
situado no BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMHI - MC; havido
por doação do Grupo Piumluense de Lançamentos Ltda e Administradora Guimarães Ltda,
conforme registro n° 01, da matricula n° 6.555, fls.56, L.2-AS, O imóvel foi loteado, de acordo
com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 29/07/2007,
requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências
da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/12/1999 Protocolo n° 7L565.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ZffiMHI inscrita no CNPJ/MF sob o n°
16 781 346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, representada pelo Prefeito Municipal
Ariindo Barbosa Neto, CPF n° 143.674 166/15. Emol. R$9,66. Recivil. R$0,58. TFJ. R$3,22
Func. Elisângelo jpficial.__ coagoil/W^'_______
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução
autêntica da matrícula n° 26421 a que se refere, extraída nos
lermos do art. 19, § Io da L ei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 08 de outubro de 2019.
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Pedido de Certidão n°: 74.210
Em ol RS 17,77 - Recivil RS 1,07 - TFJ: RS 6,65 - ISS: RS 0,89
Valor Total RS 26,38
PO DE R J U DICIA RIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro <je Imóveis
Piumhi- M G
Selo Eletrónico n °DBES4587
Cód. Seg. 7041-1972-9622-0904
Quantidade de Atos Praticados 1
Emol. RS 18,8** - TFJ R S 6,85-V alo r Final RS2E,49
Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.tjmg.jus. br
REGISTRO DE IMÓVEIS
<BeC ‘Márcio da Sifveira Cassini - O FIC IA I.
¥.wríce ÇarabettiS- Cassini- S U B STITU ' A
Cecília Çarabetti S. Cassini - S U B STITU ' A
F o n e : Í3T) 3371-1067 - C E P 3 925.0 IO
C a ix a P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-#9
PIUM HI - MG
Conferido.
Data: 0 8/0UI/7fl1fl
Í U O r n )
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Comarca de Piumhi - Estada de minas Gerais
Cartório de Registro de Imóvejs
jAmdncio (ZaMini /7[(to 1
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O ficia!
ÔHtàício á» QXÍoeita G assir.l
Substituto
ÕJTTnfcosío da <5il»eita <2aeeríni
E s c r e v e n te
MATRICULA
L I V R O N / 2AS
Registro Anterior
_— 6.a n .R .1 .3 8 7 6 J«(.S.5................
.._ .2 .7 ,J 2 .,1 9 7 9 .......
DATA
H E & I S T K O G E R A L f 1s . 8 7 . L . 2S
I M Ó V E L : -Um l o t e de t e r r e n o no BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta
cidade de Piumhi,com area de ( 9 . 4 0 8 , 0 0 ) Nove m il q u a t r o c e n t o s e
o i t o metros q u ad ra dos , hoje s i t u a d o na zona urbana de Piumhi,em -
v i r t u d e da Lei de n9 724 de 16 de f e v e r e i r o de 1 . 9 7 8 ; h a v i d o por i r
corporação .conforme r e g i s t r o de nQ R . 1.3876 f l s . 8 7 do L i v r o 2-S.
ORIGEM DO IMÓVEL: R e s u l t a n t e de parcelamento conforme p r o j e t o de
loteamento aprovado pela P r e f e i t u r a M u n i c i p a l de Piumhi,em 19 de
maio de 1.978 e i n s c r i t o na fornia do Dec.Lei 58 e suas regul amentações .CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL: i n s t i t u c i o n a l . .
PROPRIETÁRIO: GRUPO PIUMHIENSE DE LANÇAMENTOS LIMITADA LTDA.G-PLAf
Firma, e s t a b e l e c i d a nesta cidade de Piumhi e i n s c r i t a no Cadastro '
Geral de C o n t r i b u i n t e s do M i n i s t é r i o da Fazenda,n9 1 9 . 9 5 8 . 9 0 9 / 0001
8 5 , e ADMINISTRADORA GUIMARÃES LIMITADA;com sede nesta ci da de e po
tadora do CGC n9 1 8 7 . 7 5 1 . 8 9 / 0 0 0 1 - 5 0 . Obs.Ãrea i n s t i t u c i o n a l r e s e r v
da ã P r e f e i t u r a M u n i c i p a l de Piumhi.
R. 1 .6 .5 5 5 d a ta 31 Ae marco de 1 , 9 8 o / p r o t o c o l o n® 8. 566. -
TRANSMITENfE: GRUPO PIUMHIENSE DEMNÇAMENTOS I/EDA e ADMINISTRADORA GUIMARÃES I/TDA, acim a q u a l i f i c a d a s .»
ADQUIRENTE;' PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI com s e d e n e s t a c id a d e
DQAQÂO: E s c r itu r a p ú b lic a de d oação la v r a d á pela t a b e li ã o do 22
O f íc io em 28 d e m arço de 1 , 9 8 0 , à s f l s . 5 2 do L iv r o l2 9 ,n o v a lo r -
de Cr$357.1 4 2 ,85. C o n d içõ e s: não h i . F o i paga a ta x a de e x o e d ie n t e
p e la g u ia de nM 1 6 5 ,r e c o lh id o à C aixa Económ ica do E stad o d e -
M inas G e r a i s . ____AV.2 . 6 . 555. Data 0l/ll/2007. TRANSFERIDO 1
a área da 7.2 7 2 , m , sendo: 5.318,98m , composta por 21 (vinte e
um) lotas, de N®s 01 ao 07 da quadra At 01 ao 14 da quadra 9, con
forme matrículas n®s 26.400,fls„Q6tL.2-LH a: 26,42Qtfls.26,L.2-LH,
a, 1.9Q5,O0m , destinada as vias publicas, conforme matricula n®
26.421, fls.27, L.2-LH, a P r a f B i t u r a Municipal da Piumhi. (LOTEAMENTO) . Dou f á ^ O n cial.C O ^ g q ^ v ^ ‘
I sl.L -1.
Cc ntinuacão
òO,
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bei. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n° 6555
a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 08 de outubro'de 2019.
Pedido de Certidão n°: 74.210
Emol: R$ 17,77 - Recivil: R$ 1,07 - TFJ: R$ 6,65 - ISS: R$ 0,89 - Valor Total: R$ 26,38
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Oficio de Registro de Imóveis
Piumhi- MG
Selo Eletrónico n ° DBE54588
Cód. Seg. 0754-0889-6509-6079
Quantidade de Atos Praticados 1 EJEiSSi=r
Emol. R$ 18,84 - TFJ R$ 6,65 - Valor Final R$25,49 iT rrfG S ^
Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.tjmg.jus.br
bES
REGISTRO DE IMÓVEIS
<Beí 9/tórcio cia S iíveira C assini - OFICIAL
‘Eunice C a ra b ettiS . C a ssin i- S U B S T IT U T A
Ceciím C a ra b ettiS - C assini - S U B S T IT U T A
F o n e : (37) 3 371-1067 - C E P 3 '9 25.000
C a ix a P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001 -49
PIUM HI - M G ________________
Conferido