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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaDispõe sobre alteração dos artigos 108, §1°; 109, caput e 119, §1° da Lei Complementar Municipal n° 005/2006.
native_id1373

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2020-01-02T15:00:42.991484-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO NO 344 /2.019
Piumhi/MG, 29 de Novembro de 2.019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° J 6 /2.019 para 
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
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ADEBERTO JO(SE DE MELO
Prefeito
PROTOCOLIZADO EM
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-Horas
C/itO rUJk.------JXâM 6 l - \
ÍSSÍRA WWjff|ctPAL
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
MENSAGEM N° /2.019
Piumhi/MG, 29 de Novembro de 2.019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara 
Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe 
sobre alteração dos artigos 108, §1°; 109, caput; 119, §1° da Lei 
Complementar Municipal n° 005/2006".
O Projeto em tela contempla a regularização de erro material ao 
estabelecer atribuições ao Conselho Municipal de Política Urbana que não é parte 
integrante do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão elencados rol taxativo 
do artigo 103 da Lei Complementar Municipal n° 005/2006.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos 
anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua 
consequente aprovação em REGIME DE URGÊNCIA.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os 
protestos de elevado apreço.
ADEBERTO Jl DE MELO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI o=>
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
LEI COMPLEMENTAR N 0 \(\ /2.019
“Dispõe sobre alteração dos artigos
108, §1°; 109, caput e 119, §1° da Lei
Complementar Municipal n°
005/2006”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG, no uso de suas 
atribuições legais, resolve propor a seguinte Lei :
Art. I o. O §1° do artigo 108 da Lei Com plem entar Municipal n° 005/2006 
passa a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 108. (...)
§1 ° . Com pete ao Conselho Municipal de D esenvolvim ento convocar e 
coordenar a Conferência das Cidades no prim eiro e no terceiro ano de 
gestão do Executivo Municipal, subsequente à aprovação desta Lei.
Art. 2o. O caput do artigo 109 da Lei Com plem entar Municipal n° 
005/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 109. O Fundo Municipal de Desenvolvim ento gerido pelo Conselho 
Municipal de Desenvolvim ento, receberá com o recursos: (...)
Art. 3o. O §1° do artigo 119 da Lei Com plem entar Municipal n° 005/2006 
passa a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 119. (...)
§1 ° . O projeto de revisão do Plano Diretor será coordenado pela 
Secretaria Municipal de Planejam ento con juntam ente com o Conselho 
Municipal de Desenvolvim ento e será precedido de conferências
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI oí
Estado de Minas Gerais 
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
m unicipais, com participação das diversas áreas técnicas setoriais para 
produção de estudos de propostas para revisão do Plano Diretor.
Art. 4o. Esta lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando 
disposições em contrário.
Piumhi,__de Novembro de 2.019.
Prefeito Municipal
4

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