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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 148/2019
PROTOCOLIZADO EM
JÍujLSL-Hora» I
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Senhor Presidente, c A Ma r a m u nicipal d e Pium hi
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças
e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania,
que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144, §
I o, II c/c art. 164, § 2°, do Regimento lntemo desta egrégia Casa, a inclusão em R EG IM E DE
U R G Ê N C IA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 48/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de
área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal e dá outras
providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 43a
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019 (segunda-feira) faz-se necessária,
tendo em vista o cumprimento da pauta do legislativo, considerando o encerramento da 3a Sessão
Legislativa Ordinária previsto para o dia 15 de dezembro de 2019.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019.
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