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materia nº 152/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 152 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaOs Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 52/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica Pentecostal Restaura Nossa Terra e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-02T15:03:18.153296-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 152/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
protocolizado em
(O^__A—iáL.-------------1
V . 15__ Horas
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças
e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania,
que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144. § 
Io, II c/c art. 164. § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 52/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de 
área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica Pentecostal Restaura Nossa Terra e dá 
outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 43a 
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019 (segunda-feira) faz-se necessária, 
tendo em vista o cumprimento da pauta do legislativo, considerando o encerramento da 3a Sessão 
Legislativa Ordinária previsto para o dia 15 de dezembro de 2019.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019.
JOSE SI
Presidynt^
i/ / A —----------
JOSÉ S E ^ t ó& e -o l Í v e ir a
Vice-Presidente da C.L.J.R e
Presidente da C.F.O
JOSE ANTONIO C /
\ <
IGO JÚNIOR
Vice-PresidentL da C.F.O
SHIRLEY^TAÍNE GONÇALVES FARIA
^residente da C.S.P.P.M.U.C
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
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