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materia nº 157/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 157 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaOs Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbansimo e Cidadania, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 61/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público com dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-02T15:15:05.006866-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 157/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças
e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbansimo e Cidadania.
que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144, § 
Io, II c/c art. 164. § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 61/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público com 
dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG e dá outras 
providências”.
PROTOCOLIZADO EiVi
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CA■An* irm cirA - Dl
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 43a
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019 (segunda-feira) faz-se necessária, 
tendo em vista o cumprimento da pauta do legislativo, considerando o encerramento da 3a Sessão 
Legislativa Ordinária previsto para o dia 15 de dezembro de 2019.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala da£)Çamissões, 04 de dezembro de 2019.
JOSE (/Ç ü M - E SEGUNDO FA
.LU￾FARIA
Presidente da Ç.L.J.R
JOSÉ SEAfÍRA DF OI.fVElRA
Vice-Presidente da C.L.J.R e
Presidente da C.F.O f
ANTÔNIO FERNAjVDO GOMES
Secretário/Rélator da C.L.J.R e C.F.O
VES FARIA
residente da C.S.P.P.M
JOSÉ ANTONIO
Vice-Presi(
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^ARGO JÚNIOR
ejda C.F.O
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Premd
' "NUNES
Sêefetário/Relator da C.S.P.P.M.U.C
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