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materia nº 4/2019

Tipo Moção
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaO Vereador José Antônio Camargo Júnior, vem, respeitosamente, com amparo no artigo 137, Parágrafo Único, do Regimento Interno, requerer seja registrada MOÇÃO DE PREOCUPAÇÃO E REPÚDIO COM A PRETENDIDA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-02T15:25:41.071043-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
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MOÇÃO N° 04/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
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Senhor Presidente, CÂMARA «UMJOIP*<| ÔÊ PU-TMWi ^
O Vereador José Antônio Camargo Júnior, vem, respeitosamente, com amparo no 
artigo 137, Parágrafo Único, do Regimento Interno, requerer seja registrada MOÇÃO DE
PREOCUPAÇÃO E REPÚDIO COM A PRETENDIDA PRIVATIZAÇÃO DA
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.
JUSTIFICATIVA
Considerando que os Correios são a única entidade do Governo Federal presente em todo o 
território nacional;
Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito relevantes, como o 
transporte e entrega de correspondências e de encomendas e o atendimento de serviços 
financeiros;
Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos públicos, 
federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de 
benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de 
livros didáticos e de provas de concursos públicos, distribuição de medicamentos e vários 
outros;
Considerando que os Correios realizam seus serviços com elevados padrões de qualidade 
operacional, o que levou a população a reconhecer a empresa como uma das instituições 
públicas mais confiáveis, logo após a Família e os Bombeiros
Considerando que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e médias 
empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico, sendo líder no segmento de 
encomendas nacionais e internacionais;
Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do país, contribuindo 
para o desenvolvimento e integração nacional;
Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios e da oferta de seus serviços 
para as populações e para as economias das localidades do interior do País;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Considerando que os Correios não são estatal dependente dos recursos do Tesouro Nacional;
Considerando que, por tudo isso, é do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando 
como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional, desenvolvendo sua 
missão pública notória;
Considerando o fato de que o Governo Federal anuncia que estuda privatizar os Correios;
REQUEIRO, nos termos do art.137 do Regimento Interno, ouvido em Plenário, 
que seja manifestada MOÇÃO DE PREOCUPAÇÃO E DE REPÚDIO À 
PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS, de forma que apoiemos a manutenção dos Correios 
como empresa pública, com ampla presença no território nacional.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, 
como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E REPÚDIO À PRIVATIZAÇÃO 
DOS CORREIOS, às seguintes autoridades: Presidente da República, Senador Presidente do 
Senado Federal, Deputado Presidente da Câmara Federal, Ministro da Casa Civil, Ministro das 
Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Ministro da Economia, Presidente dos 
Correios, conforme relação que se segue abaixo, bem como para todos os Deputados Federais 
e Senadores representantes da nossa região.
Exmo. Sr.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
MD Presidente da República
End.: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3o Andar 
CEP 70150-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM - DEM
MD Senador Presidente do Senado Federal
End.: Senado Federal — Praça dos Três Poderes — Anexo: 1 — 17° Pavimento 
CEP 70.165-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA - DEM
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados End.: Câmara dos Deputados — Palácio 
do Congresso Nacional - Gabinete: 308 - Anexo: IV - Praça dos Três Poderes 
CEP 70.160-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
ONYX DORNELLES LORENZONI
MD Ministro da Casa Civil
End.: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4o Andar, Sala 426 
CEP 70150-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
MARCOS CESAR PONTES
MD Ministro das Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações
End.: Esplanada dos Ministérios, Bloco E — Sala 400 — Gabinete do Ministro 
CEP 70067-900 / Brasília/DF
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PAULO ROBERTO NUNES GUEDES
MD Ministro da Economia
End.: Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 5o Andar - Gabinete 
CEP 70048-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
GENERAL FLORIANO PEIXOTO VIEIRA NETO
MD Presidente dos Correios
End.: Setor Bancário Norte, Qd.01 Bloco A — Ed. Sede dos Correios — 20° Andar 
CEP 70002-900 / Brasília/DF
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Exmo. Sr.
Piumhi, 04 de dezembro de 2019.
José Antôni
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