| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 que "Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 4/ PARECER CONTÁBIL N° CM 52/2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2019 Trata-se o presente o Projeto de Lei “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Agua e Esgoto de Piumhi-Minas Gerais, sua restruturação e a competência de órgãos e sobre a restruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”. No referido Projeto de Lei Complementar, cabe esta assessoria contábil analisar sobre a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução e verificar se o mesmo está acompanhado do referido impacto orçamentário por se tratar de aumento e criação de novas despesas. Assim, analisando o projeto verificamos a compatibilidade do mesmo com o orçamento em execução e também identificamos a presença do impacto orçamentário e financeiro atestando a compatibilidade de sua execução. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi, 06 de Dezembro de 2019. Flávit W), ; Hdnrique Borges Contador CRCMG: 091.066/0