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materia nº 52/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 que "Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
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PARECER CONTÁBIL N° CM 52/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2019
Trata-se o presente o Projeto de Lei “Dispõe sobre a organização
administrativa do Serviço Autónomo de Agua e Esgoto de Piumhi-Minas Gerais, sua
restruturação e a competência de órgãos e sobre a restruturação do Plano de
Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras
providências”.
No referido Projeto de Lei Complementar, cabe esta assessoria contábil analisar 
sobre a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução e verificar se o mesmo 
está acompanhado do referido impacto orçamentário por se tratar de aumento e criação 
de novas despesas. Assim, analisando o projeto verificamos a compatibilidade do mesmo 
com o orçamento em execução e também identificamos a presença do impacto 
orçamentário e financeiro atestando a compatibilidade de sua execução.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu 
trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi, 06 de Dezembro de 2019.
Flávit
W), ;
Hdnrique Borges
Contador CRCMG: 091.066/0

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