| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 que "Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI c fo l Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM-100/2019 Referência: Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n°. 04/2019 Autoria: Chefe do Executivo I - RELATÓRIO PRP7°;cplJ?Arjp tu •4 j j la q . O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências." O objetivo da mensagem é tão somente alterar o artigo 95 do referido Projeto de Lei de forma a autorizar o pagamento de 01 (um) quinquénio a todos os servidores que contarem com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no SAAE, após a publicação desta lei. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão no Plenário da Casa. Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste artigo. ” A Mensagem Aditiva atende a essa exigência regimental. 2.2. Da matéria O objetivo da mensagem apresentada pelo Executivo é tão somente contemplar com 01 (um) quinquénio os servidores de carreira do quadro atual do SAAE que já contarem com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício. Extrai-se da mensagem que fica autorizado o pagamento de 01 (um) quinquénio aos servidores que já contarem com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no SAAE, isto, a partir da publicação desta referida lei. Observa-se também que ficou estabelecido que o pagamento do referido adicional será apenas após a publicação da lei, não concedendo direito aos servidores ao recebimento de valores pretéritos. A Mensagem Aditiva também veio acompanhada de Declaração do Ordenador de Despesas informando que as alterações propostas tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias conforme demonstrado no Impacto Orçamentário-financeiro, respeitando também o limite de despesas de pessoal. Além disso, ao autorizar o pagamento de apenas um quinquénio aos servidores que, no momento de entrada em vigor da lei, tiverem mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no âmbito do SAAE, a Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 respeitou o instituto da prescrição quinquenal aplicado à Administração Pública. Com base no que foi exposto, concluímos que, a mensagem aditiva ao projeto também encontra-se revestida de legalidade. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Nesse sentido, com as informações trazidas através da Mensagem Aditiva, ratificamos o Parecer Jurídico exarado anteriormente, com relação ao Projeto de Lei Complementar 04/2019. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação, pelo que somos de parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade do Projeto de Lei Complementar 04/2019. Piumhi, 09 de dezembro de 2019. Cely Cristina Co Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Ales! Félix Assessor Jurídico OAB/MG 120.876