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materia nº 100/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 100 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 que "Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI c fo l
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM-100/2019
Referência: Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n°. 04/2019
Autoria: Chefe do Executivo
I - RELATÓRIO
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O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Mensagem Aditiva ao 
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço
Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a
competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras,
de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras
providências."
O objetivo da mensagem é tão somente alterar o artigo 95 do referido 
Projeto de Lei de forma a autorizar o pagamento de 01 (um) quinquénio a todos os 
servidores que contarem com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no SAAE, 
após a publicação desta lei.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que:
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“Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei
Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e
subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora,
Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão
no Plenário da Casa.
Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em
projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por
meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste
artigo. ”
A Mensagem Aditiva atende a essa exigência regimental.
2.2. Da matéria
O objetivo da mensagem apresentada pelo Executivo é tão somente 
contemplar com 01 (um) quinquénio os servidores de carreira do quadro atual do 
SAAE que já contarem com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício.
Extrai-se da mensagem que fica autorizado o pagamento de 01 (um) 
quinquénio aos servidores que já contarem com mais de 05 (cinco) anos de efetivo 
exercício no SAAE, isto, a partir da publicação desta referida lei.
Observa-se também que ficou estabelecido que o pagamento do 
referido adicional será apenas após a publicação da lei, não concedendo direito aos 
servidores ao recebimento de valores pretéritos.
A Mensagem Aditiva também veio acompanhada de Declaração do 
Ordenador de Despesas informando que as alterações propostas tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias conforme demonstrado no Impacto 
Orçamentário-financeiro, respeitando também o limite de despesas de pessoal.
Além disso, ao autorizar o pagamento de apenas um quinquénio aos 
servidores que, no momento de entrada em vigor da lei, tiverem mais de 05 (cinco) 
anos de efetivo exercício no âmbito do SAAE, a Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei 
Complementar n° 04/2019 respeitou o instituto da prescrição quinquenal aplicado à 
Administração Pública.
Com base no que foi exposto, concluímos que, a mensagem aditiva ao 
projeto também encontra-se revestida de legalidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
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Nesse sentido, com as informações trazidas através da Mensagem 
Aditiva, ratificamos o Parecer Jurídico exarado anteriormente, com relação ao 
Projeto de Lei Complementar 04/2019.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de acordo com 
as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua 
tramitação, pelo que somos de parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade do Projeto de Lei Complementar 04/2019.
Piumhi, 09 de dezembro de 2019.
Cely Cristina Co
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Ales! Félix
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876

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