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OFÍCIO N° 349/2019
Piumhi/MG, 03 de Dezembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° (-,$ /2019 Institui o
programa Adote um bem público no Município de Piumhi e dá outras providências,
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO JÒSÉ DE MELO
Prefeito
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MENSAGEM N° /2019
Piumhi/MG, 03 de Dezembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei Institui o programa Adote um
bem público no Município de Piumhi e dá outras providências.
De acordo com o projeto, o interessado em cooperar com o Município deverá se
manifestar por meio de uma carta de intenção, que deve ser protocolada na Secretaria
Municipal de Governo, Planejamento e Desenvolvimento, junto de um projeto básico
que especifique as obras e serviços que serão realizados no bem público.
A lei permite, também, que o mesmo interessado realize parceria com mais de
um bem público, mas não permite que o acordo seja compartilhado entre mais de uma
pessoa física ou jurídica.
O projeto prevê que os participantes do programa assumam todas as
responsabilidades e encargos trabalhistas dos trabalhadores que realizarem a execução
das melhorias nos bem públicos adotados.
Após o interessado na adoção e apresentação da carta, a proposta será analisada
pelo órgão público municipal responsável pelo objeto de adoção e pela Procuradoria do
Município.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação.
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Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a
expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
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ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito
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PROJETO DE LEI N° Ç f /2019
“Institui o programa Adote um bem público no
Município de Piumhi e dá outras providências.”
0 Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos
termos da lei orgânica municipal, resolve propor a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art. Io Fica instituído, no Município de Piumhi, o Programa “Adote um Bem
Público”, que tem por objetivo promover parcerias entre o Poder Público Municipal e
interessados na melhoria de áreas públicas municipais de uso comum do povo.
§ Io Por obras e serviços de melhoria compreendem-se as atividades de
implantação, proteção, manutenção, recuperação, iluminação, disponibilização de
equipamentos e mobiliários, ajardinamento e arborização, dentre outras que poderão vir
a ser autorizadas pelo Poder Público.
§ 2o Para fins desta Lei, são consideradas áreas públicas de uso comum do povo:
1 - praças;
II - parques urbanos;
III - áreas verdes;
IV - jardins;
V - rotatórias;
VI - canteiros centrais;
VII - escolas e Centros Municipais de Educação (CMEFs);
VIII - pontes;
IX - sede do Programa Estratégia Saúde da Família;
X - quadras e campos esportivos;
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XI - bicicletários;
XII - academias populares ao ar livre;
XIII - pontos de parada de transporte coletivo;
XIV - cemitérios;
XV - pontos turísticos;
XVI - rios, córregos e nascentes;
XVII - outros próprios municipais.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE BENS DE USO COMUM
Art. 2o O Poder Executivo poderá manter e divulgar em seu portal oficial
cadastro dos bens públicos de uso comum disponíveis para celebração de parcerias, a
fim de dar conhecimento a eventuais interessados.
§ 1° O cadastro poderá conter informações quanto ao estado de conservação dos
bens, sua área ou extensão, o mobiliário urbano instalado, caso existente, além das
melhorias projetadas para a área.
§ 2o A critério do Poder Executivo, poderá ser realizado chamamento para
apresentação de propostas de cooperação.
§ 3o Havendo chamamento, o edital será publicizado no portal oficial do
Município.
CAPITULO III
DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS
Art. 3o O interessado na cooperação manifestará seu interesse mediante “Carta
de Intenção”, nos termos do Anexo I desta Lei, a ser protocolizada junto à Secretaria
Municipal de Governo, Planejamento e Desenvolvimento, acompanhada de projeto
básico especificando as obras e/ou serviços que se pretende realizar no bem público. í\
§ Io Um mesmo interessado poderá celebrar parceria em relação a mais de um aâ
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bem público.
§ 2o A parceria não poderá ser compartilhada por pessoa física e/ou jurídica.
§ 3o Por se tratar de ato de liberalidade, as pessoas físicas ou jurídicas que
vierem a participar do programa assumirão todas as responsabilidades e encargos
trabalhistas daqueles que realizarem a execução das melhorias.
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS
Art. 4o A proposta ofertada pelo interessado será analisada pelo órgão público
municipal responsável pelo objeto de adoção, conjuntamente com a Procuradoria-Geral
do Município.
§ Io Os órgãos públicos municipais responsáveis deverão comunicar ao
interessado em até 30 (trinta) dias a aprovação ou não da proposta.
§ 2o Aprovada a proposta, o interessado será convidado a comparecer junto ao
órgão responsável, onde receberá todas as informações técnicas e orientações, inclusive,
caso necessário, projeto executivo elaborado pelo corpo técnico do Município a fim de
melhor subsidiar a obra e/ou serviço.
Art. 5o A proposta rejeitada, com justificativa técnica/operacional, será
arquivada, o que não impedirá que o interessado apresente nova proposta com as
adequações sugeridas.
Art. 6o A proposta aceita dará ensejo à assinatura do “Termo de Compromisso
de Cooperação”, nos termos do Anexo II desta Lei, que será devidamente publicizado,
em resumo, no portal oficial do Município.
CAPÍTULO V
DO TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO
Art. 7o No Termo de Compromisso de Cooperação “Adote um Bem Público”, A
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deverá constar:
I - A completa identificação do cooperador - RG, CPF, estado civil e endereço e,
em se tratando de pessoa jurídica, CNPJ, contrato social ou estatuto, endereço, ramo de
atividade e a qualificação completa de seus dirigentes.
II - Denominação do bem público a ser objeto da parceria, sua localização e,
detalhadamente as obras e/ou serviços que o cooperador pretende executar.
III - Os prazos de início e término das obras e/ou serviços objetos da
cooperação, obedecendo o cronograma físico que passará a fazer parte integrante do
“Termo de Compromisso de Cooperação”.
Art. 8o A Administração Pública Municipal, através do órgão competente,
reserva-se o direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução das obras e/ou
serviços e apontar, caso necessário, as providências que deverão ser tomadas para o
perfeito cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas.
Art. 9o O descumprimento de qualquer cláusula contratual, após o prazo
concedido para sanar eventuais irregularidades, ensejará a rescisão contratual, sem gerar
qualquer indenização, a qualquer título, ao interessado.
Art. 10. Constatado o abandono e/ou paralização da obra e/ou serviço sem
justificativa prévia ou por motivos de força maior, também darão ensejo a rescisão do
“Termo de Compromissão de Cooperação”.
Art. 11. As benfeitorias, obras e/ou serviços realizados pelo cooperador em
qualquer tempo, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo,
o Património Público Municipal.
Art. 12. A duração da cooperação será de no máximo 01 (um) ano, podendo ser
renovado por igual período, sucessivamente até o prazo máximo de 05 (cinco) anos.
Art. 13. Havendo mais de um interessado no bem público objeto da cooperação,
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será aprovada a solicitação que melhor atender ao interesse público.
Parágrafo único. A lista final de classificação será devidamente publicizada.
Art. 14. O Termo de Compromisso de Cooperação não poderá ser transferido à
terceiros sem prévia anuência da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO VI
DA MATÉRIA PUBLICITÁRIA
Art. 15. Em contrapartida ao projeto desenvolvido, o participante do programa
disporá de espaço para publicidade na área do bem público adotado.
§ Io As publicidades mencionadas são isentas do pagamento de taxa municipal,
durante a vigência do contrato.
§ 2o O participante do programa não poderá ceder espaços no local, para
publicidade a terceiros que contribuírem de algum forma para a melhoria do bem
adotado.
§ 3° A publicidade a ser implantada no local objeto de cooperação deverá
obedecer ao modelo fornecido pelo órgão público municipal com referência às
dimensões, devendo constar em alguma parte a logomarca da Prefeitura Municipal de
Piumhi, sendo que seu conteúdo também deverá ser aprovado pelo órgão público.
§ 4° Fica vedada a publicidade de produtos de incentivo ao tabagismo e consumo
de bebidas alcoólicas ou que atentem aos bons costumes e direitos individuais e
coletivos.
§ 5o A publicidade de que trata este artigo somente poderá ser fixada no bem
público adotado após a execução de pelo menos 50% (cinquenta por cento) das obras
e/ou serviços.
§ 6° Os custos de confecção, instalação e manutenção do material publicitário
serão suportados exclusivamente pelo cooperador.
§ 7° Ao término ou rescisão da parceria, o material publicitário colocado pelo
participante do programa será por ele retirado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob
pena de aplicação das medidas cabíveis.
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§ 8o Se a providência estabelecida no parágrafo anterior deixar de ser cumprida
pelo participante, a Administração Pública Municipal tomará a iniciativa, “ex officio”,
de colocar o material publicitário à disposição do interessado, expedindo, ato contínuo,
documento de cobrança dos serviços executados.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A celebração do Termo de Compromisso de Cooperação não impede
que o Executivo realize melhorias durante aquele período no bem objeto da parceria.
Art. 17. As melhorias a serem realizadas no âmbito do programa de que trata
esta Lei não estão dispensadas do licenciamento urbanístico e ou ambiental, se assim
exigido pelas leis de regência.
Art. 18. A presente Lei deverá ser regulamentada por decreto no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 03 de Dezembro de 2019.
ADEBERTO JOSTC DE MELO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CARTA DE INTENÇÃO
PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO”
PESSOA FÍSICA
Eu,___________________________________________________________________ ,
portador(a) do RG n° __________________________, inscrito(a) no CPF sob o n°
____ , residente e domiciliado na
______________ , complemento _______________ , Bairro
_____________________________, Cidade
______ ___________________________ , manifesto por este instrumento a intenção de
participar do Programa “Adote um Bem Público”, para execução de obras e/ou serviços em
áreas públicas de uso comum, instituído pela Lei n° _________________ , de
___________ de__________________________ de____________mediante a proposta
anexa de adoção do seguinte bem público:
Nestes termos, requeiro o processamento e deferimento da solicitação, nos termos da
referida lei.
Piumhi,__________ , de____________________ de
Requerente
PR E FEIT U R A M U N IC IPA L DE PIU M H I-M G
Rua: P ad re A be l, 332 - C e n tro - P iu m h i - M inas G erais.
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ANEXO I
CARTA DE INTENÇÃO
PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO”
PESSOA JURÍDICA
A empresa
_______________________________________________________________ , inscrita
no CNPJ sob o n° ______________________________ , com sede na
complemento _________________ , Bairro _______________________________,
C idade________________________________ , manifesta por este instrumento a
intenção de participar do Programa “Adote um Bem Público”, para execução de obras e/ou
serviços em áreas públicas de uso comum, instituído pela Lei n°_______________ , de
________ d e ________________________de _____________ mediante a proposta
anexa de adoção do seguinte bem público:
Nestes termos, requeiro o processamento e deferimento da solicitação, nos termos da
referida lei.
Piumhi,__________ , de de
Requerente
n
4
PR EFEIT U R A M U N IC IPA L DE P IU M H I-M G á&
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ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO
PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO”
TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO,
IMPLANTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM,
CELEBRADO NOS TERMOS DA LEI N°_________________ , DE___________ DE
_______________ DE
1 - CONVENENTE
Município de Piumhi, pessoa jurídica de direito público, com sede Rua Padre Abel, n° 332,
Centro, neste ato representado por__________ ____________________ .
2 - CONVENIADO (QUALIFICAÇÃO COMPLETA)
3 - DO OBJETO
4 - DAS OBRIGAÇÕES
O CONVENIADO:
A) Compromete-se a implementar a recuperação e/ou manutenção do bem público de uso
comum objeto deste termo, conforme projetos aprovados pela Prefeitura Municipal de
Piumhi.
B) Declara-se ciente de que a manutenção do bem público compreende todas as atividades
de recuperação, conservação e limpeza periódica dos equipamentos públicos, áreas verdes e
árvores existentes no local.
C) Deverá assumir todas as responsabilidades e encargos trabalhistas daqueles que
realizarem a execução do objeto do presente termo.
D) Não poderá, a qualquer título, ceder seu direito a terceiros sem prévia e formal anuência
do Município.
PR E FE IT U R A M U N IC IPA L DE P1U M H I-M G
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E) Declara-se ciente de que deverá observar, durante toda a execução do ajustado, as
disposições da Lei n° ________________ , de __________ de
de
5 - DO PRAZO
O presente termo terá o prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual
período, sucessivamente até o máximo de 05 (cinco) anos.
6 - DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 Após sua implementação, as melhorias sobre a área objeto deste termo passarão a
integrar o património público, sem qualquer direito à indenização em favor do Conveniado.
6.2 Fica eleito o foro desta Comarca para dirimir eventuais dúvidas resultantes deste termo,
com renúncia de outro por mais privilegiado que seja.
Piumhi,___________ de______________________ de
Município
Conveniado