| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas do Executivo Municipal relativo ao exercício de 2014. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER N° CM - 76/2019 Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas do Executivo Municipal relativo ao exercício de 2014. RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, concluiu, nos autos do Processo n° 958815, em apenso: 1007832 (Pedido de Reexame) pela APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo Municipal, exercício de 2014, de responsabilidade do Prefeito à época, Sr. Wilson Marega Craide, emitindo Parecer Prévio e intimando a Câmara Municipal de Piumhi da decisão, para que esta, proceda ao julgamento das contas, conforme art. 28, VIII, da Lei Orgânica Municipal. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi recebido pela Câmara Municipal de Piumhi em 01 de outubro de 2019, portanto, as contas deverão ser julgadas até 01 de abril de 2020. No dia 07 de outubro de 2019 o referido parecer constou do expediente da 34a Sessão Ordinária para leitura e foi encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa para emissão de parecer e aos Vereadores para conhecimento. Em 09 de outubro de 2019 foi encaminhado a esta Comissão para que apresente no prazo de 120 (cento e vinte) dias seu parecer, com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis, expedindo concomitantemente, Projeto de Resolução aprovando ou rejeitando, parcial ou integralmente as contas, conforme art. 183, parágrafo único do Regimento Interno. A Assessoria Jurídica, às fls. 69/70v, emitiu parecer no sentido de que foram observados os trâmites legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendendo que a prestação de contas relativa ao exercício de 2014 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG consignando que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o parecer do TCEMG deixará de prevalecer. Em data de 04 de novembro de 2019 foi realizada reunião com os Vereadores, Comissão de Finanças e Orçamento e Assessorias Contábil e Jurídica para análise da matéria, conforme ata de fl. 75. O Ex-Prefeito, Sr Wilson Marega Craide e o atual Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, foram intimados para. querendo, manifestarem no prazo de 10 (dez) dias acerca da aprovação das contas do Município de Piumhi, exercício de 2014 pelo TCEMG (fls. 77/78). No dia 26 de novembro de 2019 decorreu o prazo, sem manifestação do Ex-Prefeito, Sr. Wilson Marega Craide e do Sr. Prefeito, Adeberto José de Melo. A Assessoria Contábil, à fl. 79, exarou parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo aos nobres vereadores o poder da decisão. Conforme cronograma de fl. 66/66v foi estabelecido o dia 27/11/2019 para analise final do processo e o dia 02/12/2019 para realização de Sessão Extraordinária para deliberação plenária. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal em seu art. 31 e parágrafos dispõe sobre a competência da Câmara Municipal para exercer o controle externo juntamente com o Tribunal de Contas, no que tange a apreciação das contas do Município: “A rt. 31. A fisca liza çã o do M u n icíp io será exercida p elo P oder Legislativo M unicipal, m ediante controle externo, e p elo s sistem as de controle interno do Poder E xecu tivo M u nicipal, n a fo r m a da lei. § I o O controle externo da C âm ara M u n icip a l será exercido com o auxílio dos T ribunais de C ontas dos E stados ou do M u n icíp io o u dos C onselhos ou Tribunais de C ontas dos M unicípios, onde houver. § 2 o O p arecer prévio, em itido p elo órgão com petente sobre as contas qu e o P refeito deve a n u a lm en te prestar, só deixará de prevalecer p o r decisão de dois terços dos m em bros da C âm ara M unicipal. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-138 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI § 3o As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. § 4o É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. ” A Lei Orgânica Municipal estabelece em seu art. 28, VIII e art. 44 a competência do “ Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: VIII - julgar as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos: a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; b) deverá a Câmara Municipal, dentro do prazo previsto nesse inciso, manifestar sobre o parecer do Tribunal de Contas, rejeitando ou aprovando as contas do Executivo e Legislativo; c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Tribunal de Contas do Estado, para as devidas providências; d) fica facultada por deliberação da maioria absoluta do Plenário, a remessa, imediatamente, ao Ministério Público, quando ocorrer a rejeição das contas por vício insanável; “Art. 44. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. § I o. O controle externo será exercido pela Câmara com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e do Presidente da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município. § 2 o. A s c o n ta s do E x e c u tiv o e do Legislativo, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. § 3 o. Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribuna! de Contas do Estado ou Órgão Estadual incumbido dessa Legislativo Municipal no que tange ao julgamento das contas do Prefeito Municipal: (...) missão. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ^ g r J t ? Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Conforme art. 183 do Regimento Interno: “Art. 183. Recebido, o processo de prestação de contas do Tribunal de Contas, após comunicação ao Plenário, será despachado no prazo de até 05 (cinco) dias, à Comissão de Finanças e Orçamento. Parágrafo único. A Comissão, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, emitirá o competente parecer, com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis, expedindo, concomitantemente, Projeto de Resolução aprovando ou rejeitando, parcial ou integralmente as contas. ” O processo inicial de n° 958815 foi analisado pelo TCEMG, sendo emitido parecer prévio pela rejeição das contas: “tendo em vista que restou demonstrada a abertura de Créditos Suplementares/Especiais sem recursos financeiros, no valor de RS 1.408.603,29, contrariando o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 c/c Parágrafo único do art. 8oda LC 101/2000”, de acordo com as notas taquigráficas, fls. 54 a 5T\ O Município de Piumhi entrou com o Pedido de Reexame de n° 1007832, o qual foi analisado pelo egrégio TCEMG com a seguinte conclusão: “Por tudo que dos autos consta, entendo, no mérito, pelo provimento do pedido de reexame, pois a irregularidade quanto à abertura de créditos sem recursos disponíveis foi sanada, modificando a decisão pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas, com fulcro no art. 45, I, da Lei Complementar n. 102/08, na sessão da Segunda Câmara de 23/6/16, nos autos n. 958815 da prestação de contas do Município de Piumhi, exercício de 2014, de responsabilidade do Sr. Wilson Marega Craide ”. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico voto pela APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2014. E o parecer. Sala das Comissões, 27 de novembro de 2019. ANTONIO FE NDO GOMES Secretário/Relator da C.F.O CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ' JjLÂ Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 \ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Presidente da C.F.O Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.F.O | PROTOCOLIZADO l *, DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela APROVAÇÃO do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, opinando pela APROVAÇÃO das Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2014, requerendo seja expedido no mesmo sentido, o respectivo Projeto de Resolução.