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materia nº 129/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 129 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO e COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49. § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 51/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e a doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica Face a Face com Deus e dá outras providências*’, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de novembro de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CAMARÁ MUNICIPAL DE P1UMHI
REQUERIMENTO N° 129/2019
DEFERIDO
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACÀO, COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO e COMISSÀO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS
PUBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3o, 
inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e 
deliberação do Projeto de Lei n° 51/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que ‘‘Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação 
e a doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica Face a Face 
com Deus e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de 
novembro de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à 
matéria em pauta.
JUSTIFICATIVA
Nestes termos, 
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2019.

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