PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI o?>
O
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Projeto de Lei n. <^/ /2017
Autoriza o SAAE a incluir, em suas contas de recebimento
de tarifas, contribuição espontânea em favor de entidade
filantrópica, de caráter assistênciaI e sem fins lucrativos e
reconhecida por Lei Municipal de relevante interesse
público e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi -
SAAE autorizado a incluir em suas contas de recebimento de tarifas em campo
próprio, contribuição espontânea de usuários em favor de entidade beneficente,
filantrópica, de caráter assistencial e sem fins lucrativos e econômicos, reconhecida
por Lei Municipal como de relevante interesse público.
Art. 2o. Deverá ser formalizado Termo de Cooperação Mútua
entre o SAAE e a entidade favorecida com a contribuição.
Parágrafo único: A cooperação poderá deixar de existir a
qualquer momento por iniciativa do SAAE por razão de interesse público.
Art. 3o. É de responsabilidade exclusiva da entidade favorecida,
a obtenção de autorização por escrito dos contribuintes para inclusão do valor da
contribuição na conta de água e esgoto, bem como, o respectivo valor, como
também, comunicar formalmente os cancelamentos.
Art. 4o. A contribuição espontânea será incluída em guia de
arrecadação de tarifa do SAAE, em campo próprio, podendo ser cessada a qualquer
momento, mediante manifestação escrita do usuário ou comunicação da entidade,
em ambos os casos, desde que seja feita com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias ou por razões de interesse público.
Art. 5o. O valor total das contribuições arrecadadas será
entregue até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da arrecadação à
entidade beneficiária.
Páginal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Cf\
fiV
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Art. 6o. A entidade beneficiada, mensalmente, no ato de
recebimento da transferência das contribuições objeto desta lei, deverá expedir o
recibo de quitação da importância recebida.
Art. 7o. As contribuições autorizadas por esta Lei não integrarão
o orçamento do SAAE, devendo ser classificadas como “receita extra-orçamentária”.
Art. 8o. A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do
Executivo ou Resolução da Autarquia no que couber.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
ADEBERTO, ! DE MELO
Prefeito Mun . I
Piumhi, 24 de :o de 2017.
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JUSTIFICATIVA
Piumhi, 24 de março de 2017.
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Em cordial visita e congratulando com V.Sa., pelo reconhecido trabalho
à frente do Poder Legislativo de Piumhi, apresentamos o anexo Projeto de Lei que
“Autoriza o SAAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição
espontânea em favor de entidade filantrópica, de caráter assistênciaI e sem fins
lucrativos e reconhecida por Lei Municipal de relevante interesse público e dá outras
providências”.
Em nosso Município há diversas entidades que estão passando por
crises financeiras e outras que, para não suspenderem a prestação de serviços
relevantes, dependem da contribuição de seus colaboradores.
Dessa forma, a possibilidade de recolhimento das contribuições por
meio da conta de água é um instrumento que facilita para o colaborador que já
pagará mensalmente sua contribuição junto com a tarifa de água, ao passo que,
para a entidade ficará assegurada a fidelidade da contribuição.
Explica-se: é comum essas entidades fazerem campanhas de
arrecadação e conseguirem adesão de contribuintes, contudo, com o passar do
tempo estes acabam deixando de contribuir devido aos transtornos em comparecer
a uma agência bancária todos os meses ou mesmo na sede da entidade para fazer
a doação.
Lado outro, estando ela anunciada no talão de água, automaticamente,
toda vez que pagar sua conta estará recolhendo a contribuição.
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Dessa forma, para que possamos implementar essa parceria com
nossas entidades, encaminhamos o anexo projeto de lei para apreciação desta
Casa.
A autorização legislativa se torna necessária porque estaremos
movimentando os recursos nas contas bancárias do SAAE e no próprio orçamento,
sob classificação de “receita extra-orçamentária”
Assim, aguardamos a análise e apreciação do projeto em comento.
Nf\
Atenciosamente\
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
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