br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 118/2019

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 118 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaEm cordial visita, servimo-nos do presente expediente para, nos termos constantes da ressalva prevista no inciso II, do art. 143. do Regimento Interno desta Casa, que dispensa a deliberação plenária para os casos em que o pedido for subscrito pelas Comissões Permanentes/Temporárias, REQUERER de V. Sa, especial atenção ao assunto abaixo, à saber: Trata-se da documentação encaminhada a esta Comissão por meio do Ofício intitulado SAAE-PIU-146/2019, consistente na cópia do Processo Licitatório n. 024/2019 (requerido por esta Comissão) e, uma “extensa” justificativa da contratação (não requerida pela Comissão). Diante das informações “espontâneas” prestadas por V. Sa., justificando o valor da contratação realizada pelo SAAE, “nos contratos existentes no âmbito do município e Câmara", bem como no fato de que “tratar-se de assessoria ESPECIALIZADA prestada por profissionais dotados de NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO”, é o presente para requerer de V. Sa., o envio a esta Comissão no prazo legal...
native_id1412

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHl-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Oficio n°. 118/2019/C.S.P.P.M.U.C
Piumhi/MG, 04 de dezembro de 2019.
Ao Senhor
Odécio da Silva Melo
Diretor Executivo do SAAE
Piumhi-MG
Assunto: Solicitação (Faz)
Senhor Diretor do SAAE,
Em cordial visita, servimo-nos do presente expediente para, nos termos constantes da 
ressalva prevista no inciso II, do art. 143. do Regimento Interno desta Casa, que dispensa a 
deliberação plenária para os casos em que o pedido for subscrito pelas Comissões 
Permanentes/Temporárias, REQUERER de V. Sa. especial atenção ao assunto abaixo, à 
saber:
Trata-se da documentação encaminhada a esta Comissão por meio do Ofício intitulado 
SAAE-PIU-146/2019, consistente na cópia do Processo Licitatório n. 024/2019 (requerido por 
esta Comissão) e, uma “extensa” justificativa da contratação (não requerida pela Comissão).
Diante das informações “espontâneas” prestadas por V. Sa., justificando o valor da 
contratação realizada pelo SAAE, “n o s co n tra to s ex isten tes n o âm b ito do m u n icíp io e
C âm ara", bem como no fato de que “tra ta r-se d e a ssesso ria E S P E C IA L IZ A D A p resta d a p o r
p ro fissio n a is d o ta d o s d e N O T Ó R IA E S P E C IA L IZ A Ç Ã O ”, é o presente para requerer de V. 
Sa., o envio a esta Comissão no prazo legal, DE CÓPIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO 
COMPROBATÓRIA DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS 
CONTRATADOS, a fim de viabilizar a análise e as conclusões desta Comissão acerca dos 
supostos indícios de direcionamento e superfaturamento existentes na referida contratação, já 
que na licitação enviada não consta a documentação ora requerida.
Registre-se, por oportuno, que em consulta ao CNPJ da contratada PATRÍCIA 
FERREIRA SÁTIRO (de notória especialização), consta no site oficial da Receita Federal, 
que a referida empresa foi constituída em 29/07/2019. dois dias antes da instauração do 
processo licitatório que deu origem a sua contratação.
Sendo só para o momento. AGUARDO o envio da documentação no prazo legal.
Atenciosamentr
PROTOCOLIZADO EM
0W l 1 2 - I I q I3
■esidente da Comissão de Serviços e Políticas
úbftcas Municipais, Urbanismo e Cidadania
GONÇALVES FARIA
CAU ÍAR * íwiJNiCI^AL OT PlUMMt

open original →