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materia nº 144/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 144 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO e COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS, MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 61/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público com dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 18 de novembro de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIUIMHI-MG
REQUERIMENTO N° 144/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO e COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS
PÚBLICAS, MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 
3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e 
deliberação do Projeto de Lei n° 61/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor 
público com dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG 
e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 18 de novembro de 
2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
J U S T I FI CATIVA
O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à
matéria em pauta.
Nestes termos.
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2019. j _./!<?_

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