| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | “Declara como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA OSTENSIVA DE PIUMHI - ACASPO/PIUMHI, e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.tng.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G Çjb PROJETO DE LEI N° 20/2017 “Declara como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA OSTENSIVA DE PIUMHI - ACASPO/PIUMHI, e dá outras providências”. A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. Io. Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA OSTENSIVA DE PIUMHI - ACASPO/PIUMHI, inscrita no CNPJ sob o n°. 03.674.965/0001-58, com sede na Rua Tabelião Ovídio Arantes n° 277, Centro, município de Piumhi-MG. Art. 2o - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: I - substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; II - alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da administração pública municipal local. Art. 3o. O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo ato de reconhecimento à Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Ostensiva de Piumhi - ACASPO/Piumhi. Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.'' \ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI Piumhi/MG, Sala das Sessões, 27 de março de 2017. ANTONI Vereador/Presidente JOSÉ WELI V DA SILVA Vereador/Vice-Presidente Vereador/20 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG JUSTIFICATIVA A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, subscritora desta proposição, submete à deliberação plenária, o presente Projeto de Lei que “Declara como de utilidade pública municipal a “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA OSTENSIVA DE PIUMHI - ACASPO/PIUMHI”. O presente Projeto de Lei se justifica na medida em que a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA OSTENSIVA DE PIUMHI - ACASPO/PIUMHI é uma associação civil de caráter associativo, sem fins lucrativos, fundada em 28/02/2000, portanto, há mais de 02 (dois) anos, e, vem desenvolvendo com eficiência e muita dedicação as finalidades e objetivos previstos no Estatuto Social, entre elas, a colaboração na prevenção dos serviços essenciais na área de Polícia Ostensiva e de Meio Ambiente da Polícia Militar, obtendo apoio logístico para a realização das atividades da área, bem como a colaboração na melhoria do transporte, comunicação, informatização e equipamentos. Importante salientar que todas as pessoas que dirigem a Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Ostensiva de Piumhi- ACASPO/Piumhi prestam seus serviços de forma voluntária, ou seja, não recebem qualquer vantagem, bonificações ou salários, conforme se pode verificar da documentação que acompanha o presente Projeto. Assim, certos de poder contar com o apoio favorável dos Nobres Colegas para que se efetive a declaração de utilidade pública municipal da Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Ostensiva de Piumhi - ACASPO/Piumhi, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação de Vossas Excelências, na forma regirríental desta Casa Legislativa. ô T q CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site wwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G Piumhi/MG, Sala das Sessões, 27 de março de 2017. JOSE W ELI N DA SILVA Vereador/Vice-Presi V ereador/!0 Secretário Vereador/2° Secretário ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (37) 3371-1551