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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-03-27
Ementa“Declara como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA OSTENSIVA DE PIUMHI - ACASPO/PIUMHI, e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.tng.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G Çjb
PROJETO DE LEI N° 20/2017
“Declara como de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE
POLÍCIA OSTENSIVA DE PIUMHI - ACASPO/PIUMHI, e
dá outras providências”.
A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE
LEI:
Art. Io. Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA OSTENSIVA
DE PIUMHI - ACASPO/PIUMHI, inscrita no CNPJ sob o n°. 03.674.965/0001-58, 
com sede na Rua Tabelião Ovídio Arantes n° 277, Centro, município de Piumhi-MG.
Art. 2o - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições 
estatutárias;
II - alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados 
da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento 
competente da administração pública municipal local.
Art. 3o. O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo ato de 
reconhecimento à Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Ostensiva de 
Piumhi - ACASPO/Piumhi.
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.'' \
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 27 de março de 2017.
ANTONI
Vereador/Presidente
JOSÉ WELI V DA SILVA
Vereador/Vice-Presidente
Vereador/20 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, subscritora desta proposição, 
submete à deliberação plenária, o presente Projeto de Lei que “Declara como de
utilidade pública municipal a “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA
ASSUNTOS DE POLÍCIA OSTENSIVA DE PIUMHI - ACASPO/PIUMHI”.
O presente Projeto de Lei se justifica na medida em que a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA OSTENSIVA DE PIUMHI -
ACASPO/PIUMHI é uma associação civil de caráter associativo, sem fins lucrativos, 
fundada em 28/02/2000, portanto, há mais de 02 (dois) anos, e, vem desenvolvendo 
com eficiência e muita dedicação as finalidades e objetivos previstos no Estatuto 
Social, entre elas, a colaboração na prevenção dos serviços essenciais na área de 
Polícia Ostensiva e de Meio Ambiente da Polícia Militar, obtendo apoio logístico para 
a realização das atividades da área, bem como a colaboração na melhoria do 
transporte, comunicação, informatização e equipamentos.
Importante salientar que todas as pessoas que dirigem a Associação 
Comunitária para Assuntos de Polícia Ostensiva de Piumhi- ACASPO/Piumhi prestam 
seus serviços de forma voluntária, ou seja, não recebem qualquer vantagem, 
bonificações ou salários, conforme se pode verificar da documentação que acompanha 
o presente Projeto.
Assim, certos de poder contar com o apoio favorável dos Nobres Colegas para 
que se efetive a declaração de utilidade pública municipal da Associação Comunitária 
para Assuntos de Polícia Ostensiva de Piumhi - ACASPO/Piumhi, submetemos o 
presente Projeto de Lei à apreciação de Vossas Excelências, na forma regirríental desta 
Casa Legislativa.
ô T q
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site wwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 27 de março de 2017.
JOSE W ELI N DA SILVA
Vereador/Vice-Presi
V ereador/!0 Secretário
Vereador/2° Secretário
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
(37) 3371-1551

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