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OFÍCIO N° 356/2019
Piumhi/MG, 09 de Dezembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° ^7^/2019 que Dispõe sobre a Política
Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de
Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e
empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções
aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias, para apreciação
dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
DE MELO
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MENSAGEM N° /2019
Piumhi/MG, 09 de Dezembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, EM REGIME DE URGÊNCIA, minuta de Projeto de Lei que Dispõe
sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, cria o
Sistema Municipal de Meio Ambiente — SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de
atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica
as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias.
O presente projeto busca organizar e regulamentar a política ambiental no Município de Piumhi
criando um instrumento jurídico para que o gestor público possa atender a as questões económicas do
Município pautando a proteção do meio ambiente.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a expressão do
meu melhor apreço.
Atenciosamente,
ADEBERTO. DE MELO
Prefeito
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PROJETO DE LEI N°&% /2019
Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins
e mecanismo de formulação e aplicação, cria o Sistema
Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o
Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e
empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou
degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providencias.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DA POLÍTICA AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. Io - A Política Municipal de Meio Ambiente é fundamentada na supremacia e indisponibilidade
do interesse público, regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições
públicas e privadas, buscando a melhoria da qualidade de vida da população, a promoção do
desenvolvimento sustentável e a educação ambiental, visando assegurar a todos os habitantes do Município
de Piumhi um meio ambiente ecologicamente equilibrado, propiciando saúde e qualidade de vida.
Art. 2° - A Política Municipal de Meio Ambiente, respeitadas as competências da União e do Estado,
tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida em todas as
suas formas de expressão, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico e à proteção da
dignidade da vida humana, observando os seguintes princípios:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como
um património público a ser necessariamente assegurado e protegido tendo em vista o uso coletivo;
II - multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;
III - prevalência do equilíbrio, da salubridade ambiental e da proteção aos ecossistemas naturais
sobre as ações e atividades realizadas por pessoa física ou jurídica de direito público oi
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IV - reparação do dano ambiental decorrente de ação ou omissão de pessoa física ou jurídica de
direito público ou privado;
V - planejamento e fiscalização do uso e da conservação dos recursos naturais;
VI - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas ambientalmente representativas, através
da criação de áreas protegidas;
VII - controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VIII - educação ambiental como processo de desenvolvimento da cidadania;
IX - efetiva participação do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;
X - integração permanente entre o Município, o Estado e a União;
XI - integração permanente com os Municípios vizinhos no trato das questões ambientais e do
saneamento básico; e;
XII - responsabilização conjunta de todos os órgãos do Poder Público pela preservação, conservação
e melhoria do meio ambiente.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 3o - São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I - a compatibilização do desenvolvimento económico e social com a preservação ambiental, a
qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais naturais;
II - a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade para a
preservação, manutenção e recuperação da qualidade do meio ambiente;
III - a articulação e integração de ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo
consórcios e outros instrumentos de auxílio mútuo;
IV - o controle da produção, extração, comercialização,
serviços, métodos e técnicas que comportem risco para a vida ou
Ambiente;
transporte e emprego de materiais, bens e
rx
comprometam a qvalidade de vida e o Meio
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V - o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas orientadoras do uso
e do manejo sustentável de recursos naturais, observadas as normas e os padrões ambientais federais e
estaduais;
VI - a preservação e a conservação das áreas protegidas no território municipal;
VII - a divulgação de dados e informações ambientais existentes, sempre que solicitado;
VIII - a adoção, sempre que possível, de medidas preventivas, ou na sua impossibilidade, a
imposição ao poluidor/degradador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados
independentemente da existência de culpa;
IX - promover a educação ambiental na sociedade e especialmente na rede de ensino municipal; e
X - promover o zoneamento ambiental.
Parágrafo Único - Os planos, programas, obras e atividades públicas e privadas serão desenvolvidas
em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente, do Plano Diretor Municipal e
dos instrumentos dele derivados.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 4o - São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente:
I - o Plano Municipal de Gestão Ambiental;
II - o estabelecimento de normas e padrões de qualidade ambiental;
III - o zoneamento ambiental, o Plano Diretor e as leis de uso e ocupação do solo;
IV - a avaliação de impactos ambientais;
V - o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
VI - a criação de áreas protegidas, nos termos da legislação em vigor, pelc^Poder Público municipal
ou por particulares;
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VII - as sanções ao descumprimento da legislação e dos padrões ambientais independentemente da
obrigação de reparar o dano causado;
VIII - a prestação de informações relativas ao meio ambiente à população interessada;
IX - a taxa de vistoria, monitoramento e fiscalização ambiental a ser criada por norma especifica; e
X - a compensação ambiental pelo exercício de atividades potencialmente causadoras de impacto
ambiental ou utilizadoras de recursos naturais no município.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - (SIMMA)
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 5o - O Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA), integrante do Sistema Nacional de
Meio Ambiente — SISNAMA e do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais
- SISEMA é o conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas integrados para a preservação,
conservação, defesa, melhoria, recuperação, controle do Meio Ambiente e uso adequado dos recursos
ambientais do Município, consoante ao disposto nesta Lei.
Art. 6o - Compõe a estrutura básica do SIMMA, o órgão executivo Municipal de Meio Ambiente,
como órgão executor, o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA), como órgão colegiado,
normativo, consultivo e deliberativo e o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA LEGAL
SEÇÃO I
ÓRGÃO EXECUTIVO
Art. 7o - Ao Município de Piumhi, no exercício de sua competência constitucional e por intermédio
do órgão executivo de Meio Ambiente, cabe legislar, normatizar, exercer o poder de polícia, elaborar o
conjunto de diretrizes administrativas, técnicas e científicas para o exercício do poder fiscalizatório,
licenciar, mobilizar e coordenar ações, recursos humanos, financeiros, materiais técnicos e científicos e a
participação da população na execução dos objetivos e interesses estabelecidos nesslj^Lei, devendo para
tanto:
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I - planejar, desenvolver estudos e ações visando a promoção, conservação, preservação,
recuperação, vigilância e melhoria da qualidade e da salubridade ambientais;
II - elaborar e implementar programas, planos e projetos de conservação e proteção ao Meio
Ambiente;
III - regulamentar e fiscalizar os serviços de saneamento ambiental prestados diretamente pelo
Município ou através de concessões;
IV - elaborar e coordenar a implementação de programas de educação ambiental;
V - editar normas e padrões de controle ambiental e de saneamento básico, buscando compatibilizar
qualidade e salubridade ambientais e desenvolvimento económico;
VI - exercer o controle da poluição ambiental nas suas diferentes formas;
VII - definir áreas prioritárias de ação governamental visando a melhoria da qualidade e salubridade
ambientais;
VIII - identificar, criar e administrar unidades de conservação e outras áreas de interesse para a
proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos, do património cultural e
áreas de interesse turístico;
IX - estabelecer diretrizes específicas para a proteção de recursos hídricos, através de planos de uso e
ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
X - aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em seus regulamentos; e
XI - exercer as funções de secretaria executiva do CODEMA.
Art. 8o - No campo de ação da Política Municipal de Meio Ambiente compreende ainda a regulação
e fiscalização da emissão ou lançamento de resíduos sólidos, líquidos, gasosos ou em qualquer estado de
agregação da matéria provenientes de atividade de exploração mineral, atividade industrial de qualquer
natureza, comercial, agropecuária, doméstica, pública, recreativa e de qualquer outra espéc
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SEÇÃO II
ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 9o - O CODEMA é um órgão colegiado, normativo, paritário, consultivo de assessoramento ao
Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais
propostas nesta e demais leis correlatas do município e será composto, em proporção igual, por
representantes do Poder Público e da sociedade civil para a defesa do meio ambiente. O exercício da função
de membro do CODEMA é vedado a pessoas que prestem serviços de qualquer natureza ou participem,
direta ou indiretamente, de gerência ou administração de empresas que tenham como objeto o
desenvolvimento de estudos ou consultorias que subsidiem processos de licenciamento ambiental.
Art. 10 - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) compete:
I - propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;
II - propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação,
recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada as Legislações federal, estadual e
municipal pertinentes;
III - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na
legislação a que se refere o item anterior;
IV - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, a
órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;
V - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a
educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do Município;
VI - subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito ao Meio Ambiente,
previstos na Constituição Federal de 1988;
VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do
Município na área ambiental;
VIII - propor a celebração de convénios, contratos e acordos com entidades públic;
pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
privadas de
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IX - opinar, previamente, sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do órgão
executivo de Meio Ambiente, no que diz respeito à sua competência exclusiva;
X - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e
municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XI - opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de
projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da
matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento económico com a proteção ambiental;
XII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente
degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com normas e padrões ambientais vigentes,
denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIII - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos
órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências
cabíveis;
XIV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos
naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o Meio Ambiente;
XV - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, e sobre posturas
municipais, visando a adequação das exigências do Meio Ambiente, ao desenvolvimento do Município;
XVI - examinar e deliberar, juntamente com o órgão ambiental competente, sobre a emissão de
alvarás de localização e funcionamento, licenciamento ambiental no âmbito municipal das atividades
potencialmente poluidoras e/ou degradadoras, bem como sobre as solicitações de certidões para
licenciamento;
XVII - realizar e coordenar Audiências Públicas, quando for o caso, visando a participação da
comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XVIII - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação, visando a proteção
de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, dos patrimónios histórico, artístico, arqueológico,
paleontológico e espeleológico e de áreas representativas de ecossistemas destinados idealização de
pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
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XIX - exercer as funções de Conselho de Unidades de Conservação;
XX - responder a consultas sobre matéria de sua competência;
XXI - apreciar, julgar e deliberar sobre o recurso especial administrativo.
Art. 11 - As sessões plenárias do CODEMA serão sempre públicas, sendo permitida a manifestação
oral de acordo com a regulamentação desta Lei.
Parágrafo único - O quorum das reuniões plenárias do CODEMA será de 1/3 (um terço) de seus
membros para abertura das sessões e de maioria absoluta para deliberações, sendo vedadas votações por
escrutínio secreto.
Art. 12-0 CODEMA terá composição de membros da maneira a seguir:
I - representantes do Poder Público:
a) um presidente nato, que é o titular do órgão executivo municipal de Meio Ambiente;
b) um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos Vereadores;
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) um representante do Serviço Autónomo de Água e Esgoto (SAAE) de Piumhi; e
e) um representante do Governo Estadual, preferencialmente de entidade integrante do SISEMA.
II — representantes da sociedade civil, eleitos pelo segmento, desde que legalmente constituídas e em
funcionamento regular de suas atividades:
a) um representante de organização criada com o objetivo de defesa dos interesses dos produtores
rurais no município;
b) um representante das Associações de Classes de Atividades Económicas;
c) um representante das Associações Comunitárias;
d) um representante de Entidades Civis, criadas com finalidade de defesa e prot
Ambiente, com atuação no âmbito do Município;
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e) um representante de Organização Sindical de Trabalhadores, com atuação no âmbito do
Município.
Art. 13 - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou
em suas ausências.
Art. 14 - Os membros representantes de cada setor serão designados por meio de Decreto ou Portaria
do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, à exceção dos
representantes do Executivo Municipal, quando exceder ao mandato do nomeante.
Art. 15 - A direção do CODEMA ficará a cargo de um Presidente, que é o titular do órgão executivo
de Meio Ambiente, um Vice-Presidente e um Secretário, os quais deverão ser eleitos na primeira reunião do
conselho em cada mandato, por maioria de votos dos membros que o integram.
Art. 16 - A função dos membros do CODEMA é considerada serviço de relevante valor social.
Art. 17 - Os órgãos ou entidades mencionados no art. 12 poderão substituir o membro efetivo
indicando seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CODEMA.
Art. 18-0 não comparecimento a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas durante 12
(doze) meses, implica na exclusão do Conselheiro do CODEMA.
Art. 19 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o CODEMA revisará o seu
Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelo Conselho e regulamentado por Decreto do Prefeito
Municipal.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 20-0 Fundo Municipal de Meio Ambiente — FUMDEMA tem por objetivo captar recursos de
fontes públicas ou privadas, e destinar para ações de proteção e conservação do património ambiental e
cultural do Município, assim como para a melhoria da qualidade de vida de sua população.
Art. 21-0 Fundo é constituído de recursos provenientes de:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
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II - multas impostas pelo poder público municipal, estadual ou federal por infração à legislação
ambiental municipal, federal e estadual;
III - preço público cobrado pela emissão das licenças ambientais municipais e pela análise de
projetos com impacto ambiental submetidos a parecer do poder público municipal para licenciamento
estadual ou federal;
IV - preço público cobrado pela visitação ou utilização de unidades de conservação de domínio do
município;
V - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional, de acordos entre entidades
governamentais ou não governamentais ou de repasses de tributos municipais, federais e/ou estaduais
vinculados à conservação ambiental;
VI - recursos provenientes de convénios, contratos e consórcios;
VII — legados, doações, subvenções, transferências e participações em instrumentos jurídicos
firmados entre ou com entidades municipais, estaduais, federais e internacionais;
VIII - rendimentos obtidos com a aplicação de seu património;
IX - recursos provenientes de compensação ambiental;
X - outras receitas eventuais.
Parágrafo único — Os recursos do FUMDEMA serão depositados em conta especial, mantida em
instituição financeira oficial e serão administrados em conjunto pelo Órgão Executivo Municipal de Meio
Ambiente e a Secretaria Municipal de Administração e Finanças , nos termos do regulamento desta Lei e da
legislação financeira aplicável.
Art. 22 - Os recursos do FUMDEMA destinam-se a apoiar, a fundo perdido, a execução de projetos,
sem fins lucrativos, que visem:
I - à proteção e recuperação do meio ambiente e ao estimulo ao uso sustentável dos recursos naturais
no município;
II - ao desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental para o município;
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III - treinamento e capacitação de cidadãos para atuação na área ambiental no município;
e
IV - desenvolvimento de projetos e eventos que promovam a educação e conscientização ambiental;
V - outras atividades, sem fins lucrativos, relacionadas à conservação ambiental no município
prevista em resolução do CODEMA.
TÍTULO III
DO CONTROLE DAS FONTES DE POLUIÇÃO E DAS ATIVIDADES UTILIZADORAS DE
RECURSOS AMBIENTAIS
CAPITULO I
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 23 - São ações administrativas de competência do Município a promoção do licenciamento
ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito
local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de
porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em unidades de conservação instituídas pelo
Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental.
Art. 24-0 Município poderá exercer sua competência supletiva e subsidiária no licenciamento
ambiental para atividades ou empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental de âmbito
local, enquadrados nas tipologias listadas nas normas do Conselho Estadual de Politica Ambiental,
respeitando o disposto na Lei Complementar n° 140 de 8 de dezembro de 2011, observadas as atribuições dos
demais entes federativos.
Art. 25 - A execução de projetos, planos, programas e obras, a localização, a instalação, a operação e
a ampliação de atividades e o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, de iniciativa
privada ou do poder público, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, de qualquer
forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental perante o órgão
executivo municipal de Meio Ambiente, após deliberação do CODEMA, sem prejuízo de outras licenças
exigíveis.
§1.° - O CODEMA definirá em resolução os empreendimentos e atividades que dependerão de
licenciamento ambiental municipal prévio, para a instalação e para o funcionamento, assim
procedimento de licenciamento e de avaliação de seus impactos ambientais.
jmo o
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§2.° - O CODEMA e/ou o órgão executivo municipal de Meio Ambiente poderão, quando julgarem
necessário, exigir do empreendedor a elaboração e apresentação de estudos técnicos ou de esclarecimentos
acerca do empreendimento ou atividade, ficando todo e qualquer documento apresentado disponível à
consulta para qualquer cidadão.
§3.° - Qualquer cidadão ou instituição poderá se manifestar por escrito sobre as obras em processo de
licenciamento ambiental no município, inclusive solicitando realização de audiências públicas, devendo as
manifestações ser encaminhadas ao CODEMA.
Art. 26-0 órgão executivo de Meio Ambiente ou o CODEMA poderão convocar a realização de
audiências públicas para que a população local tome conhecimento e se manifeste acerca de obras, atividades
ou empreendimentos, públicos ou privados, potencialmente causadores de impacto ambiental no município,
inclusive os que estejam sendo licenciados pelo órgão estadual ou federal de meio ambiente.
Art. 27 - A instalação e o funcionamento de empreendimentos ou atividades, público ou privadas,
efetivamente ou potencialmente causadores de impacto ambiental no município ensejarão compensação
ambiental cujo valor será de até um por cento do valor total do empreendimento.
Parágrafo único - A compensação de que trata este artigo será integralmente revertida para o Fundo
Municipal de Meio Ambiente - FUMDEMA.
Art. 28 - Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seus Regulamentos, o
órgão executivo municipal de Meio Ambiente poderá utilizar-se, além dos recursos humanos e técnicos de
que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convénios, contratos e
credenciamento de agentes, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 29 - Na fiscalização do cumprimento das normas de proteção e conservação do Meio Ambiente,
ficam assegurados aos agentes públicos credenciados, a entrada, a qualquer dia e hora, e a permanência, pelo
tempo que se fizer necessário, em estabelecimentos públicos ou privados, bem como nos empreendimentos
imobiliários, nas formas da Lei.
§ Io - De toda atuação deverá ser lavrado um relatório circunstanciado demonstrando a necessidade
da medida adotada.
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§ 2o - Os agentes fiscalizadores municipais, no exercício de suas atribuições, poderão solicitar o
auxilio das autoridades policiais, quando necessário.
Art. 30 - O órgão executivo Municipal de Meio Ambiente poderá determinar às fontes poluidoras,
ônus, a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes
no meio ambiente.
Parágrafo único - As medições de que trata o caput deste artigo poderão ser executadas pelas
próprias fontes de poluição ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnicas, com
acompanhamento por técnico ou agente credenciado pelo SIMMA.
Art. 31 - Qualquer cidadão, constatando suspeita de infração ambiental, poderá dirigir representação
ao órgão executivo Municipal de Meio Ambiente ou ao CODEMA, mediante a prestação das informações
sobre as circunstâncias e características da infração ambiental de que tenha tido conhecimento.
Art. 32-0 órgão executivo Municipal de Meio Ambiente, por iniciativa própria ou a pedido do
CODEMA poderá, a qualquer momento, fundamentadamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis,
atendendo ao principio da razoabilidade, determinar a redução das atividades geradoras de poluição ou
utilizadoras de recursos naturais no município para adequá-las aos termos da legislação aplicável, visando a
manutenção do equilíbrio ecológico local e da qualidade de vida da população.
Parágrafo único — O órgão executivo Municipal de Meio Ambiente poderá exigir, à custa do
empreendedor, a realização de auditoria ambiental independente nos empreendimentos ou atividades
potencialmente causadores de impacto ambiental ou utilizadores de recursos naturais no município, sempre
que entender necessário, mediante decisão fundamentada, aprovada pelo CODEMA.
CAPITULO III
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES
Art. 33 - Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras
jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente prevista nesta Lei, em sua
regulamentação, ou na legislação ambiental em geral.
§ Io - São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo
administrativo os funcionários do órgão executivo municipal de Meio Ambiente designados para as
atividades de fiscalização.
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§ 2o - As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurando ao
acusado o direito ao contraditório, nos termos do regulamento desta lei.
decorrentes serão classificadas em leves, graves ou gravíssimas e, para a imposição e gradação da
penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde
pública e para o ambiente;
II - as circunstâncias atenuantes e agravantes; e
III - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e sua
situação económica, no caso de multa, com base na Lei Federal 9.605/98;
Parágrafo único - O regulamento desta Lei fixará o procedimento administrativo e estabelecerá
critérios para aplicação e imposição de pena, inclusive a substituição da pena de multa por medidas
compensatórias na área ambiental, levando em consideração os mesmos fatores de gradação da pena,
constantes dos incisos supra, e ainda elaboração de normas técnicas complementares.
Art. 35 - Sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis, as infrações de que trata o artigo
anterior serão punidas com as seguintes penas:
I - advertência por escrito, com forma própria, antes da efetivação das medidas indicadas neste
artigo, para o restabelecimento, no prazo fixado, das condições, padrões e normas pertinentes, sob pena de
imposição de outras sanções previstas nesta Lei;
II - multa de l (uma) a 5.000 (cinco mil) UPFP (Unidade Padrão Fiscal De Piumhi) observado o
disposto no art. 34, desta Lei;
III - interdição ou embargo;
IV - não concessão, restrição ou suspensão de incentivos, e proibição de contratar com o Poder
Público Municipal; e
Art. 34 - As infrações aos dispositivos desta Lei, de seu regulamento e de demais normas desta
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V - cassação de alvarás e licenças concedidos pelos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal, a ser executada pelos mesmos, em atendimento a parecer técnico emitido pelo órgão executivo
Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único - Os valores aqui fixados serão revistos anualmente, limitada tal revisão ao índice
oficial de inflação, devendo o CODEMA deliberar a respeito, cabendo ao Executivo externar o ato.
Art. 36 - Constitui infração a esta Lei e a seus regulamentos, notadamente, toda ação ou omissão,
voluntária ou involuntária:
I - que resulte em efetiva poluição ambiental;
II - que cause risco de poluição do Meio Ambiente;
III - consistente no descumprimento de exigências técnicas ou administrativas formuladas pelo órgão
executivo Municipal de Meio Ambiente, ou dos prazos estabelecidos;
IV - de impedimento, dificuldade ou embaraço à fiscalização do órgão executivo Municipal de Meio
Ambiente ou do CODEMA;
V - no exercício de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, sem a licença ambiental
legalmente exigível ou em desacordo com a mesma;
VI - no descumprimento, no todo ou em parte, das condições e prazos previstos em termo de ajuste
assinado com o órgão executivo Municipal de Meio Ambiente;
VII - na inobservância dos preceitos estabelecidos pela legislação de controle ambiental;
VIII - no fornecimento de informações incorretas ao órgão executivo Municipal de Meio Ambiente e
ao CODEMA ou em caso de falta de apresentação, quando devidas aos mesmos; e
IX - de importação e comercialização de equipamentos, máquinas, meios de transporte, peças,
materiais, combustíveis, produtos, matérias-primas e componentes em desconformidade com a legislação
ambiental vigente.
Parágrafo único - Responderá pela infração quem, comprovadamente, por qualquer modo a cqnfeter
ou concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. /V
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Art. 37 - Independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado à reparação do dano
causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade.
Art. 38-0 pagamento de multa por infração ambiental imposta pelo órgão Federal ou órgão
Estadual de Meio Ambiente, substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão municipal, em
decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos em Lei.
Art. 39 - Reverterá ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMDEMA os valores arrecadados
em pagamento de multas aplicadas pelo órgão ambiental municipal com base nesta lei e na regulamentação
da Lei Federal 9.605/98.
Art. 40 - As multas previstas nesta Lei podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator,
por termo de compromisso aprovado pelo CODEMA, obrigar-se à adoção de medidas especificas para fazer
cessar ou corrigir a degradação ambiental em tempo hábil, vedada a celebração do referido termo para fins de
Licenciamento Ambiental.
§ 1.° - A correção do dano de que trata este artigo será feita mediante a apresentação e aprovação de
projeto técnico de reparação do dano.
§2.° - O órgão executivo Municipal de Meio Ambiente poderá dispensar o infrator de apresentação
de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
§3.° - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em ate
noventa por cento do valor atualizado monetariamente.
§4.° - Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação
ambiental, quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa
atualizado monetariamente será proporcional ao dano não reparado.
§5.° - Os valores apurados nos parágrafos 3.° e 4.° deste artigo serão recolhidos no prazo de cinco
dias úteis do recebimento da notificação.
SEÇÃO I
DA FORMALIZAÇÃO DAS SANSÕES
Art. 41 - Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, contendo:
I - qualificação do autuado;
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II - o fato constitutivo da infração e o local, data e hora da sua constatação; e
III - o dispositivo legal ou regulamentar que fundamenta a autuação.
Art. 42-0 autuado deverá tomar conhecimento do auto de infração:
l - pessoalmente;
II - por seu representante legal ou preposto;
III - por carta registrada, com Aviso de Recebimento (AR); e
IV - por edital, contendo os mesmos dados do auto de infração, inclusive os prazos para
recolhimento de multas ou obrigacionais.
Parágrafo único - A contagem do prazo editalício começará a contar da data de sua publicação,
excluindo o dia da veiculação e incluindo o último.
Art. 43 - Dos atos administrativos decorrentes da aplicação das penalidades desta Lei ou de seus
Regulamentos cabem:
I - recurso ordinário: no prazo de 20 (vinte) dias a contar da juntada da notificação nos autos, com
efeito suspensivo, dirigido ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, que o julgará no prazo máximo de 30
(trinta) dias;
II - recurso especial: no prazo de 15 (dias) a contar da intimação válida da decisão proferida pelo
Secretário de Meio Ambiente, dirigido ao CODEMA, com efeito devolutivo, que o julgará no prazo máximo
de 2 (duas) sessões ou em 60 (sessenta) dias, o que for menor; e
III - recurso hierárquico: no prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação da decisão do CODEMA,
com efeito devolutivo, dirigido ao Prefeito Municipal, que o julgará no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - E condição de admissibilidade dos recursos de que tratam os incisos II e III a
juntada da cópia autenticada da guia de recolhimento da multa, quando assim for a pena recorrida.
Art. 44 - As penas pecuniárias deverão ser recolhidas ao erário no prazo máximo de 15 (quinzç) dias
a contar da notificação válida. \
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Parágrafo único - A notificação será considerada válida quando da juntada do “AR” expedido por via
postal, pela assinatura do notificado ou de seu representante legal apostada no auto de infração ou pelo
decurso de prazo editalício, no caso de não se encontrar o notificado.
Art. 45 - Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração administrativa ambiental
serão totalmente revertidos, nos termos do regulamento desta Lei, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FUMDEMA.
Art. 46 - Os créditos gerados para o Município pelas infrações não pagas serão lançados em dívida
ativa e executados conforme a Lei Federal n° 6.830/80.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47 - Em caso de risco de danos graves ou irreversíveis ao meio ambiente, a ausência de certeza
cientifica absoluta não deve servir de pretexto para postergar a adoção de medidas visando prevenir a
ocorrência de danos ambientais.
Art. 48-0 Poder Executivo Municipal poderá conceder incentivos especiais, a serem definidos no
Regulamento desta Lei, ao proprietário de áreas urbanas e rurais que:
I - preservar e conservar a cobertura arbórea existente em sua propriedade;
II - sofrer limitações ou restrições no uso de sua propriedade, decorrentes da proteção de
ecossistemas ou conservação do solo, por iniciativa própria ou decorrente de imposição legal; e
III - recuperar áreas degradadas dando-lhe soluções urbanísticas adequadas à sua vocação, segundo a
Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 49 - Para evitar a ocupação irregular de áreas privadas ou a expansão imotivada de áreas
públicas, poderá o loteador anexar ao lote resultante do parcelamento, áreas não edificáveis ou não
parceláveis, desde que se comprometa a dar tratamento ambiental adequado, ficando o infrator sujeito às
penalidades impostas nesta Lei e em seu Regulamento.
Art. 50 - Nos espaços territoriais declarados legalmente como de preservação permanente e situados
em zona urbana, de expansão, aglomerados ou em áreas consolidadas como tal, a ocupação, a supressão total
ou parcial de vegetação somente será autorizada se caracterizada, em processo administrativo próprio, a
utilidade pública ou o interesse social, notadamente quando:
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I - as características geológicas não desaconselharem o empreendimento;
II - se apresente solução mitigadora ao impacto ambiental detectável, com adoção de medidas
compensatórias a serem arbitradas durante o processo administrativo de autorização;
III - inexistir outra alternativa locacional ou técnica ao empreendimento proposto ou o custo das
alternativas se patentear inviável;
IV - contribua para com o desenvolvimento sustentável da região de abrangência do projeto;
V - o empreendimento trouxer benefício social à comunidade limítrofe ou em sua área de influência,
devendo, nesse caso, ser quantificado o benefício e sua duração, bem como a adoção de termo compensatório
ao impacto ambiental; e
VI - de qualquer modo concorrer com a implementação da política urbanística adotada na legislação
local.
Art. 51 - Será incentivada a inclusão de conteúdos de educação ambiental, de natureza
multidisciplinar, nos currículos das Escolas Públicas Municipais, conforme programa a ser elaborado em
conjunto pelas Secretarias de Educação e de Meio Ambiente e por uma comissão especial nomeada pelo
CODEMA.
Art. 52 - É proibida a utilização de árvores para colocação de cartazes e faixas de propaganda, bem
como suporte de cabos, fios e instalações de qualquer natureza.
Art. 53 - E expressamente proibido a qualquer pessoa física ou jurídica o corte ou a poda de árvores
em logradouro público, sem a prévia autorização do órgão executivo municipal de Meio Ambiente, e quando
cabível, deliberação do CODEMA.
Art. 54 - As árvores suprimidas de logradouros públicos deverão ser substituídas dentro de um prazo
máximo de 90 (noventa) dias, exceto se as circunstâncias locais não aconselharem o replantio, quando então
deverá ocorrer, em outro lugar, de forma a garantir a densidade vegetal das adjacências.
Art. 55-0 disciplinamento municipal sobre poda e supressão parcial ou total de vegetação de porte
arbóreo, medidas compensatórias e mitigadoras desta supressão, replantio, licenciamento e demais normas
pertinentes à vegetação de porte arbóreo em áreas públicas ou privadas serão tratados no Regulamentq desta
Lei.
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Art. 56 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convénios e outros acordos ou ajustes
com o Estado ou a União, especialmente visando à delegação, para o Município, de atribuições relativas à
proteção e fiscalização ambiental e ao uso de recursos naturais.
Art. 57 - Ressalvado o disposto no artigo anterior, as despesas com a execução desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada para atividades extraordinárias por recursos do
da data de sua publicação.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação,
prazo em que o órgão executivo Municipal de Meio Ambiente adotará as medidas necessárias à ampla
divulgação de seu teor em todo território municipal.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal n° 1.398 de 09
de novembro de 1999 e a Lei Municipal n° 1.614 de 04 de junho de 2004.
FUMDEMA.
Art. 58-0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados
Piumhi, 09 de Dezembro de 2019.
Adeberto de Melo
Prefeito icipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC(M F) 16.781 J46/0001-04
LEI N° 1.398/99
(INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO
MEIO AMBIENTE - CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
O Povo do Município de Piumhi, por seu representantes, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
A rt 1a- Fica instituído o Conselho Municipal de Conservação e
Defesa do Meio Ambiente- CODEMA.
A rt 2a- Ao CODEMA compete:
I - Estabelecer a política e o plano de preservação do Meio Ambiente
no Município de Piumhi;
H• Formular normas técnicas de proteção ao Meio Ambiente,
observadas as diretrizes e competências do Estado e da União;
Hl- Compatibilizar os planos, programas, projetos e atividades de
proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente do Município de Piumhi;
IV- Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas
na Lei Orgânica do Município de Piumhi;
V- Autorizar e fiscafear a implantação e operação de empresas com
atividades poluídoras, no sentido de que atendam rigorosamente ás normas de
proteção ambiental, impondo àquelas que infringir alguma destas normas, a
suspensão e, ou, cassação de suas atividades.
VI- Atuar no sentido da conscientizaçâo pública para conservação,
proteção e melhoria do Meio Arpbiente promovendo a educação ambiental em
todos os níveis de ensino, com ênfase aos problemas do Município de Piumhi.
A rt 3a- O CODEMA promoverá seminários, palestras e estudos com
vistas a identificar e seguir as normas de atuação da comunidade, assim como a
divulgação e melhoria do Meio Amhiente.
Art. 4a- O CODEMA Implantará programa permanente de
recuperação do solo com vista ao controle dos processos de erosão.
A rt 5o - O CODEMA será composto de 09 (sete) membros:
R iu Padre Abel, 332 - Telefone-, (037) 371-1131
Cep: 37925-000 - PIUMHI - Minas Geral»
&
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Hf - Um representante da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
TV-Um representante das Associações Comunitárias;
V - Um representante de entidades voltada â preservação do Meio
Ambiente; ,
VI - Um representante da Policia Florestal;
VII - Um representante do Ministério Público;
VIII- Um representante da Imprensa.
IX- Um representante da Câmara Municipal
§ 1o-Os membros deste Conselho têm seus reapectivos suplentes
que os substituirão no impedimento, afastamento ou qualquer ausência.
§ 2 ° -A função dos membros do CODEMA será considerada serviço
relevante valor social e exercida sem remuneração.
§3°-O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução, exceto âqueies dos incisos I e II, que seráo membros natos.
Art 6o- Fica o Prefeito Municipal de Piumhi, autorizado a assinar
Termo de Cooperação Técnica, com órgão competente da Secretaria do Estado
do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais.
A rt 7°- A Prefeitura Municipal propiciará meios necessários ao
funcionamento do CODEMA e â execução de técnicas, planos, programas,
projetos e atividades de proteção ao Meio Ambiente e ao Termo de Cooperação
que se refere o artigo anterior.
Art. 8o - O CODEMA aplicará multas por práticas lesivas ao Meio
Ambiente e taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais, que
constituirão o Fundo Administrativo do Conselho e seus recursos serão
aplicados na recuperação do Melo Ambiente degradado, em reflarestamento, na
promoção de educar ambiental.
A rt 9o- Fica obrigatório a divulgação da prestação de contas,
anualmente, pelo CODEMA nos Termos da Lei.
A rt 10a- Dentro de 60 (sessenta) dias de sua instituição o CODEMA
elaborará e aprovará seu estatuto.
Art11°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ru» Padre Abel, 332 - Telcfout: (037) 371-1131
Cep: 37925-000 - PIUMHI - Mina» Gcrala
MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
781.346/0001-04 CEP 37925.000 - P IU M H I - MINAS GERAIS
EREEEITJJRA MHN1£IPAL DE
LEI N" 1614/2004
“Dispõe sobre a criação e regulamentação
Fundo Municipal de Conservação e Defesa do
Meio Ambiente e ã i outras providências."
A Câmara Municipal de Piumhi, e eu Prefeito M unicipal, sanciono
a seguinte Lei:
C A P ÍT U L O I
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS
A rt. 1" - Fica criado o Fundo Municipal de Conservação e Defesa
do Meio Ambiente, que tem por objetivo facilitar e administrar a captação, o repasse e a
aplicação de recursos com finalidade ao desenvolvimento das ações destinadas à
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, no processo de desenvolvimento
econômico e social do M unicípio de Piumhi.
A rt. 2“ - Os recursos do Fundo Municipal de Conservação e
Defesa do M elo Ambiente, serão aplicados de acordo com o Plano de Aplicação a ser
elaborado pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente -
CODEMA e levado à apreciação do Executivo M unicipal.
Parágrafo único - O valor do recurso originário do Tesouro
Municipal destinado ao desenvolvimento das ações mencionadas no artigo P desta Lei,
será estabelecido pelo Executivo M unicipal até o dia 1.5 de agosto de cada ano, cabendo
ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA,
apresentar o Plano de Aplicação do mencionado recurso até o dia 31 de agosto para a
devida inclusão na proposta orçamentária.
CAPÍTüLo n
Da v ín c ü l a ç à o e d a ô p e r a c io n a l iz a ç ã o
í
A rt. ò*- O Fundo Municipal de Conservação e Defesa do M eio
Ambiente, ficará vinculado ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio
Ambiente - CODEMA e ao Gabinete do Prefeito Municipal.
A rt. 4* - O Fundo Municipal de Conservação e Defesa do M eio
Ambiente, será dirigido e administrado pelo Presidente e por um membro do Conselho
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Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente — CODEMA e por um Diretor
Administrativo nomeados mediante decreto do Executivo.
§ I o - O Diretor Administrativo do Fundo M unicipal de
Conservação e Defesa do M eio Ambiente será nomeado pelo Prefeito M unicipal, apOs a
indicação de 03 (três) nomes pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do
Meio Ambiente - CODEMA, escolhidos por maioria dos votos de seus membros.
§2° -O nome do membro do Conselho M unicipal de Conservação
e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, que exercerá os trabalhos dirctamente com o
Presidente e o Diretor do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do M eio Ambiente
- CODEMA será definido pelo Prefeito Municipal.
§ 3° - As funções dos integrantes do Fundo M unicipal de
Conservação e Defesa do M eio Ambiente, serão consideradas de relevante valor social e
de interesse público, ficando expressamente vedada à concessão de qualquer tipo de
remuneração, vantagem ou beneficio de natureza pecuniária.
§ 4o - O mandato do Diretor Administrativo do Fundo Municipal
de Conservação e Defesa do M eio Ambiente será de (1) um ano, permitida uma única
recondução, sendo destituívd “«d nutm” pelo Prefeito Municipal, após manifestação do
Conselho M unicipal de Conservação e Defesa do M eio Ambiente - CODEMA.
C A P ÍT U L O U I
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR ADMINISTRATIVO
À rt, 5* - São atribuições do Diretor Administrativo do Fundo
Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente:
I * coordenar a execução dos recursos do Fundo M unicipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente, de acordo com o Plano de Aplicação
apresentado pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente -
CODEMA, aprovado na forma do att. 2o desta Lei;
D - apresentar ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa
do Meio Ambiente - CODEMA, a demonstração mensal das receitas e das despesas do
Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente;
III - ordenar a execução das despesas do Fundo M unicipal de
Conservação e Defesa do M eio Ambiente, assim como emitir as ordens de pagamento
das mesmas por meio de cheques e transferências on line;
IV - tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações
definidas em convênios ou contratos firmados com o Município de PiumJhi, com relação
às veibas que digam respeito ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do M eio
Ambiente - CQDÊMA;
V - manter os controles necessários à execução das receitas e
despesas do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do M eio Ambiente;
V I - encaminhar ao Departamento Municipal de Contabilidade e
ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do meio Ambiente - CODEMA:
a) mensalmente, a demonstração da receita e da despesa,
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b) semestralmente, o inventário dos bens materiais;
ç) anuálmente, o balancete das operações Financeiras e
patrimoniais^ extratos bancários e respectivas conciliação dos saldos, relatório da
despesa do Fundo M unicipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, balanços
gerais em 31 (trinta e um) de dezembro de cada exercício e o inventário dos bens móveis
e imóveis;
VU - firmar com o responsável pelo controle de execução
orçamentária a demonstração disposta na alínea “a” do inciso anterior;
VHI - providenciar, trimestralmente junto ao Departamento
Municipal de Contabilidade, demonstração que indique a situação eeon&miço-fmançeira
do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente e apresentá-la ao
Conselho Municipal de Conservação e Defesa do M eio Ambiente e ao Prefeito
Municipal;
IX - assinar balanços e balancetes juntam ente com o responsável
pelo Departamento Municipal de Contabilidade;
X - autorizar a restituição de qualquer importância recolhida
mdevidamente ao Fundo Municipal de Conservação e Defesa do M eio Ambiente;
XI - zelar pelo cumprimento das normas legais para aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do M eio Ambiente;
XU - manter o controle da receita e da despesa referentes ao
Fundo Municipal de Conservação e Defesa do M eio Ambiente;
X III - acompanhar e registrar, mediante documento hábil, os atos
e fatos de gestão do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente;
XIV - zelar pela exatidão das contas e pela oportuna apresentação
dos balancetes, balanços e demonstrações contábeis dos atos relativos à administração
financeira, orçamentária e patrimonial do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do
Meio Ambiente.
A rt 6o-A s atribuições previstas no artigo 5o, incisos U i VI, VU e
X desta Lei, serão exercidas no primeiro ano de vigência do Fundo Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente, na forma que são exercidas nos Fundos
Municipais }à existentes.
C A P ÍT U L O IV
DAS RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DÈ CONSERVAÇÃO E DEFESA
DO M EIO A M B ItftT E
A rt. T - São receitas do Fundo M unicipal de Conservação e
Defesa do Meio Ambiente:
I - doações de pessoas físicas e jurídicas;
D - valores provenientes da aplicação de penalidades previstas em
leis federais, estaduais e municipais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE P1TJMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
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III - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos
Nacional e Estadual de Defesa Ambiental;
IV - doações, auxílios, contribuições e transferências de entidades
nacionais, internacionais, governamentais enão-govemamentais;
V « produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis,
respeitada a legislação em vigor;
VI. - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados
entre o M unicípio e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais,
estaduais e municipais;
VU - recursos decorrentes de operações de crédito infernas e
externas, destinadas a programas e projetos da área ambientai;
VHI - retomo do principal e rendimentos provenientes de
Financiamentos efetuados com recursos que porventura lhe forem destinados;
IX - recursos ou repasses oriundos de infrações administrativas,
por atos lesivos ao meio ambiente e de taxas incidentes sobre a ufifitação dos recursos
ambientais, bem como aqueles provenientes de custos, indenizações, análise e
ressarcimento de despesas relativas a projetos para licenciamentos a cargo do Conselho
de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA,
§ I o « o produto da arrecadação previsto no inciso IX, será
recebido e recolhido por instituição financeira credenciada, através de guia própria,
expedida em modelo adotado pelo Município ou aquele que for determinado pela
autoridade ambiental.
§ V- as demais receitas descritas nesta Lei, serão depositadas
obrigatoriamente em conta especifica a ser aberta e mantida em agência de
estabelecimento de crédito.
§ 3o - quando os recursos do Fundo M unicipal de Conservação e
Defesa do M eio Ambiente não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias,
poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das
disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Conservação e
Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, objetivando o aumento das receitas do Fundo
Municipal de Conservação e Defesa do M eio Ambiente, cujos resultados a ele se
reverterão.
A rt. $“ - A execução orçamentária das receitas processar-se-á
através da obtenção de seu produto nas fontes previstas e determinadas nesta Xei e será
efetuada e movimentada através de conta-correníe na rede bancária oficiai.
CAPlTULOV
IM S DESPESAS DO FUNDO M UNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO
M EIO AMBIENTE
A rt. 9a - As despesas do Fundo M unicipal de Conservação e
Defesa do M eio Ambiente, constituir-se-ão:
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PWMHI
I - do financiamento total ou parcial dos programas constantes do
Plane <5e Aplicação;
H - do de despesas diversas de caráter urgente e
inadiável no cumprimento doPlano de Aplicação;
HI * aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas dentro do Plano de Aplicação;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos bumanos na área ambientai;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações ambientais.
C A P ÍT U L O V I
DOS ATIVOS DO FUNDO M UNICIPAL DF CONSERVAÇÃO E DEFESA DO
M EIO AMBIENTE
A rt. lt> - Constituem ativos do fundo Municipal de Conservação e
Defesa do Meio Ambiente:
Lei;
I - disponibilidade monetária em bancos oriunda das receitas nesta
II - bens móveis e imóveis destinados à execução dos programas e
projetos do Plano de Aplicação;
IH «* direitos que porventura vier a constituir.
Parágrafo Único - anualmente processar-se-á o inventário dos bens
e direitos vinculados ao fundo Municipal de Conservação e Defesa do M eio Ambiente
que pertençam ao Município de Piumhi.
C A P ÍT U L O v i i
DO PASSIVO DO FUNDO M UNICIPAL D l CONSERVAÇÃO 1 DEFESA DO
M EIO AMBIENTE
A rt 11 - Constituem passivos do Fundo M unicipal de
Conservação e Defesa do M eio Ambiente as obrigações de qualquer natureza que
porventura o Município venha a assumir para fíns de cumprimento do disposto nesta
Lei.
C A P ÍT U L O V III
DA CONTABILIDADE DO FUNDO M UNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E
DEFESA DÒ M ÊIO AMBIENTE
A rt, 12 - A contabilidade do Fundo M unicipal de Conservação e
Defesa do Meio Ambiente tem por finalidade evidenciar situações financeiras,
patrimoniais e orçamentárias, observados os padrões e normas estabelecidos na
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA FADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. N°:16.781.346/0001-04 CEP 37925.000 - P IU M H I - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNW1EÂL DE P1IJMH1
legislação pertinente e será elaborada até disposição em contrário pelo Departamento
Municipal de Contabilidade.
A rt 13 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das funções de controle prévio, concomitante e súbseqüente e de informar,
inclusive de apropriar e apurar eustos das aplicações definidas no Plano de Aplicação,
bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
A rt. 14-0 Diretor Administrativo do Fundo Munieipal de
Conservação e Defesa do Meio Anibiente, encaminhará ao Conselho Munieipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CQDEMÁ, o quadro de aplicação dos
recursos para apoio aos programas contemplados no Flano de Aplicação, antes da
elaboração da Lei Orçamentária do Município.
A rt, 15 - Nenhuma despesa serà realizada sem prévia autorização
orçamentária e previsão no Plano de Aplicação, podendo em caso de insuficiência ou
inexistência de recursos, ser utilizados cTéditos adicionais suplementares ou especiais,
autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo,
CAPÍTULO m
DOS BENEFICIÁRIOS DO FUNDO M UNICIPAL DE CONSERVAÇÃO £
d e f e s a DO MÊlOá Mb íÈNTE
A rt 16 - São beneficiários do Fundo M unieipal de Conservação e
Defesa do M eio Ambiente, nos termos desta Lei:
I - entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, voltadas a
defesa do meio ambiente ou que desenvolvam programas neste sentido;
II - órgãos integrantes da Administração Pública Municipal que
cm suas atividades ou atribuições promovam a proteção ou o desenvolvtmeftto do m eio
ambiente;
III - entidades de ensino e pesquisa que em seus programas
envolvam a proteção e o desenvolvimento do meio ambiente ou que estejam
desenvolvendo programas especiais de estudo ou pesquisa neste sentido;
SV - centros de desenvolvimento de tecnologia voltados à proteção
e desenvolvimento do meio ambiente ou que estejam desenvolvendo algum programa
neste sentido;
- A rt, 17 - Os beneficiários a que se refere o art. anterior para
habilitarem-se ao recebimento dos recursos deverão apresentar:
I - declaração de funcionamento regular nos 2 (dois) últimos
exercícios anteriores ao do recebimento dos recursos;
II ~ comprovação de reconhecimento de utilidade pública,
declarada por lei, na área de defesa, preservação e conservação do meio ambiente;
IH - comprovação de regularidade do mandato de sua Diretora;
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PREFEITURA MUN1CIPA1. DE EIUMEl
IV - demais exigências estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias, aprovada no exercício em que ocorrer a transferência des recursos.
Parágrafo único — os recursos a que se refere este Capítulo, serão
alocados através dê convênio e *®o serão concedidos ou então serão revertidos ao Pando
Municipal de Conservação e Defesa do M eio Ambiente, no caso de beneficiários que:
í - nSo tenham prestado contas da aplicação dos recursos
recebidos anteriormente;
II — não tenham sido considerados em condições de
funcionamento satisfatório pelo Conselho M unicipal de Conservação e Defesa do Meio
Ambiente - CODEMA;
UI — tenham aplicado os recursos recebidos fora da finalidade de
C A P ÍT U L O X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
A rt. T8 - O Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio
Ambiente, terá vigência indeterminada.
A rt, 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 3.000,00
(três mil reais) podendo para tanto utilizar como recursos a anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária rf 2.12.2-185410610.2107-319011.
A rt 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.