| Tipo | Ofício/Solicitação |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, após deliberação de seus membros e decisão, por unanimidade, serve-se do presente expediente para, nos termos dos Pareceres anexos, solicitar de V. Exa a retirada dos Projetos de Lei Complementar n°s 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019 em observância e obediência ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Oficio n° 119/2019/CSPPMUC Piumhi. 06 de dezembro de 2019 A sua Excelência o Senhor Adeberto José de Melo Prefeito Municipal de Piumhi Assunto: Solicitação (Faz) Senhor Prefeito, A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, após deliberação de seus membros e decisão, por unanimidade, serve-se do presente expediente para, nos termos dos Pareceres anexos, solicitar de V. Exa a retirada dos Projetos de Lei Complementar n°s 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019 em observância e obediência ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. Atenciosamente, SHI .EYEUÂINE GONÇALVES FARIA résidente da C.S.P.P.M.U.C MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C -rõtõcõlizàdõém I L J l o Horas ’ •etário/Relator da C.S.P.P.M.U.C Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER N° CM - 86/2019 Da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 08/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. RELATORA: Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 08/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de junho de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a Sessão Ordinária realizada no dia 24/06/2019. De acordo com a “justificativa” apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal a apresentação do referido projeto tem como objetivo readequar o quadro de pessoal da administração pública municipal para atender a “nova realidade” de demanda dos serviços públicos prestados aos munícipes de Piumhi. A criação de vaga no cargo de Assessor Jurídico II se faz necessário, tendo em vista a nova realidade dos serviços jurídicos prestados à Municipalidade, com uma grande demanda de processos judiciais e administrativos e grande demanda de assessoria às Secretarias existentes no Município, que gera necessidade de ampliação da estrutura visando a melhora contínua da prestação do serviço público. E ainda irá suprir a necessidade de alocar um advogado no CREAS para desempenho das demandas existentes no serviço e compor a equipe técnica. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG A Assessoria Contábil, à fl. 13, manifestou favorável a continuidade do trâmite do referido projeto, pois a seu entender, está acompanhado do devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando e tem compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal permitidos pela legislação vigente. O Senhor Prefeito, à fl. 14, encaminhou o ofício n° 195/2019, solicitando a apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 08/2019 em regime de urgência. Foi apresentado o Requerimento n° 82, de 15 de julho de 2019 (fl. 16), para a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar n°s. 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019 ocorra de uma só vez, por se tratar de assuntos conexos e de grande repercussão ano Município. E a fl. 16v a Presidência da Câmara incluiu o requerimento na pauta da sessão ordinária do dia 15/07/2019. A Assessoria Jurídica, às fls. 17-19v, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica desta proposição. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não se pronunciou, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Quanto ao pedido de urgência, a Assessoria Jurídica opinou pelo indeferimento, tendo em vista que o Projeto analisado visa a criação de vagas para cargo público, tratando-se de matéria reservada à Lei Complementar, nos termos do § 3o do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, não se aplica o regime de urgência. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, às fls. 24,25 e 27, emitiram parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 08/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. Conforme Ata da 17a Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento de fls. 28/28v, esta Relatora e Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania questionou os motivos pelos quais esta Comissão não foi incluído na pauta para discussão e emissão de parecer, tendo em vista que a matéria examinada tem relação direta com as funções e atribuições da Comissão, razão porque requereu a inclusão da matéria para manifestação da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, no prazo regimental, sendo deferido o pedido pelo Presidente desta Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG O Projeto de Lei Complementar em referência foi encaminhado ao Secretário/Relator, Vereador Gleisson Araújo Nunes, para emissão de parecer. Tendo em vista o decurso de prazo para emissão de parecer foi designado Relator Substituto, o Vereador Magno Manoel Marques. Em data de 26/09/2019 foi designada esta Presidente como Relatora, em observância ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento Interno, haja vista decurso de prazo para emissão de parecer pelo Relator Substituto. Foi solicitada a prorrogação de prazo por mais 15 (quinze) dias úteis para discussão e análise do projeto, tendo em vista a ausência e decurso dos prazos fixados para que o Relator Titular e Relator Substituto emitissem parecer referente ao Projeto de Lei Complementar n° 08/2019, restando apenas 01 (um) dia útil para apresentação de parecer em observância ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento Interno e, designação de reunião da Comissão para análise e votação do relatório, sendo deferido o Requerimento n° 99/2019 pelo Presidente desta Casa. No dia 04 de outubro de 2019 foi solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal os impactos orçamentários atualizados até a presente data, referentes aos Projetos de Lei Complementar n°s 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019, a fim de viabilizar os estudos e emissão de parecer, uma vez que o Sr. Flávio Henrique Borges, Assessor Técnico Contábil da Câmara na reunião ordinária das Comissões realizada no dia 02/10/2019 explanou que de acordo com os últimos balanços o município encontra-se em fase de alerta no que se refere ao índice de gasto com pessoal. O Senhor Prefeito encaminhou através do Ofício n° 294/2019 os impactos orçamentários. No dia 23 de outubro de 2019 foi solicitado à Assessoria Contábil emissão de parecer sobre a legalidade dos impactos, bem como explicação da matéria à Comissão, a fim de viabilizar o parecer a ser emitido pela Relatora e posteriormente votado pelos demais membros da Comissão. A Assessoria Contábil, à fl. 46, emitiu despacho concluindo pela necessidade de impactos orçamentário/financeiro individuais por cada projeto de criação de cargo apresentado por este município. No dia 31 de outubro de 2019, em atenção ao r. despacho da Assessoria Contábil, foi solicitado ao Executivo o envio dos impactos orçamentários/financeiros individuais. O Senhor Prefeito encaminhou através do Ofício n° 307/2019 os impactos orçamentários individuais, os quais foram encaminhados ao Assessor Contábil para emissão de parecer. Jv Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: wvAv.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI “ Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade dos projetos de Lei com o orçamento em execução, assim sendo, o ponto a ser analisado é com relação a apresentação dos impactos orçamentários/fmanceiros demonstrando a regularidade dos referidos projetos de lei com relação a limite de gasto com pessoal e disponibilidade orçamentaria e financeira. Assim sendo, identificamos nos projetos de Lei os impactos orçamentários/fmanceiros encaminhados pelo município demonstrando a referida regularidade para sua tramitação. Foi protocolizado junto ao Chefe do Poder Executivo Municipal em 20/11/2019 Oficio n° 108/2019/COMISSÃO, solicitando o envio de todos os atos (Decreto/Portaria ou congéneres) de NOMEAÇÕES e EXONERAÇÕES ocorridas no âmbito do município nos meses de setembro, outubro e novembro de 2019, para fins de orientar a análise e a emissão de Parecer dos Projetos de Leis Complementares 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019, que tramitam nesta Casa e se encontram no âmbito da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais. No dia 25/11/2019 esta presidente relatora foi intimada para apresentação de parecer no prazo de 05 dias uteis, contados da intimação. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, na condição de presidente e, neste caso, também relatora desta Comissão, registro aqui a razão de ter estranhado e questionado o fato da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, não ter sido incluída entre as outras, para opinar e emitir parecer acerca da matéria. O artigo 43 do Regimento Interno desta Casa é claro ao determinar a competência desta Comissão, trazendo entre outras coisas no inciso II que, a ela compete: “manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à educação, ao ensino, ao desporto, à cultura, à saúde, ao me^° ambiente, ao saneamento básico, à defesa dos direitos do cidadão,à segurança pública, aos direitos do consumidor, das minorias,da mulher, da criança, do idoso e do deficiente Nesse sentido, a justificativa do Projeto é clara em afirmar que a criação do presente visa “a melhoria contínua da prestação de SERVIÇO PÚBLICO devido a nova realidade de demanda dos SERVIÇOS PÚBLICOS prestados aos MUNÍCIPES D Em 22/11/2019 foi protocolizado pelo chefe do Poder Executivo o Ofício n° 334/2019 encaminhando a documentação solicitada, o qual foi lido na 41a Sessão Ordinária, do dia 25/11/2019. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Logo, se o objetivo do Projeto é a melhoria na prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS AOS MUNÍCIPES DE PIUMHI e, nas atribuições desta Comissão está previsto sua competência para manifestar-se sobre matérias que digam respeito ao BEM ESTAR SOCIAL, A DEFESA DO DIREITO DO CIDADÃO E DAS MINURIAS, não resta qualquer dúvida sobre o dever desta comissão analisar e emitir parecer sobre o presente Projeto de Lei. Dito isso, passo ao mérito do Projeto, abordando, desde já, os pareceres técnicos (jurídicos e Contábil) emitidos pelas assessorias contábeis desta Casa Legislativa, cujas conclusões convergem para a legalidade e constitucionalidade do Projeto. Pois bem! Os pareceres técnicos desta Casa, se limitaram (como tem que ser) a averiguar os aspectos formais (jurídicos/contábeis) do Projeto de Lei, relegando aos vereadores a análise de mérito sobre a conveniência, necessidade ou não de sua aprovação. Enquanto relatora da matéria, entendo que a questão não pode ser analisada sem considerar o aspecto moral da situação. Isto em respeito ao princípio Constitucional da Moralidade Administrativa prevista no art. 37 da Constituição Federal da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, MORALIDADE, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: De acordo com o professor José dos Santos Carvalho Filho “o princípio o administrador público não dispense os preceitos éticos que devam estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveiêa, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto ”• Acrescenta ainda, o referido professor que “o a referiu-se Princípio da Moralidade,podendo se dizer, sem receio de errar, que foi muito bem aceito no seio da coletividade, já sufocada pela obrigação de ter assistido aos desmandos de maus administradores, frequentemente na busca de seus próprios interesses ou de interesses , relegando para ultimo plano os preceitos morais de que não deveriam afastar-se (...) o que pretendeu o comdtmntedoi exatamente coibir essa ijnqrqlidqde no âmbito da Administração Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG No caso deste Projeto de Lei, juntamente com os Projetos de ns. 09, 10, 11, 12 e 13/2019, tem-se claramente a criação de vagas e cargos de caráter unicamente político, para satisfazer interesses pessoais do Chefe do Executivo e um reduzido grupo de pessoas beneficiados. Prova disso são as justificativas deste e, dos demais Projetos acima referidos, que nada trazem de concreto em relação a EFETIVA demanda e NECESSIDADE dos “tais” serviços que serão dispensados aos munícipes. A criação dos cargos e vagas previstos neste e, nos demais projetos já referidos, de cunho meramente político, onera desnecessária e irresponsavelmente os cofres públicos, elevando para 50,80% e 53,54% os gastos com pessoal nos próximos 02 (dois) anos, 2020 e 2021, ou seja, ultrapassa os limites prudenciais e fica a menos de MEIO POR CENTO do limite constitucional dos gastos com pessoal, engessando completamente as finanças do município em troca da criação desnecessária de cargos POLÍTICOS. Esta prática, ofende frontalmente o princípio constitucional da Moralidade, de observância obrigatória aos Agentes Políticos (gestores/administradores), com a inevitável consequência do crime de improbidade. CONCLUSÃO recomendando, neste ato, se aprovado pelos demais membros desta Comissão, o encaminhamento de pedido de retirada deste projeto ao Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. Assim sendo, sou contrária a tramitação e aprovação do presente projeto de lei. É o parecer. Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2019. SHI S FARIA Presidente/Relatora da C.S.P.P.M.U.C CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI . Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos, a Comissão deliberou contrariamente a tramitação e aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 08/2019 e, encaminhamento de pedido de retirada deste projeto ao Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019. Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C PROTOCOLIZADO EM ___ QÁJ__ 5?. 7 Ç Hc-fas * 7 U ±,/ ! - - <?£>&«/C \ l y '/ ARA ara mUHtClPÂ m im c iP A L de pnm H \ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER N° CM - 87/2019 Da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 09/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. RELATORA: Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Complementar n° 09/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de junho de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a Sessão Ordinária realizada no dia 24/06/2019. Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal visando atender à necessidade existente em áreas sensíveis da Administração e que exigem uma alta demanda de trabalho, realizou estudo da viabilidade de efetivação de servidor aprovado no concurso público vigente. Foi identificada demanda na Secretaria Municipal de Administração e Finanças que demonstrou a necessidade de nomeação de servidor para realizar os serviços no setor contábil, tendo em vista o excesso de horas extras realizados pelo ocupante do cargo de Técnico Contábil. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 14, manifestou favorável a continuidade do trâmite do referido projeto, tendo em vista que está acompanhado do devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando *■' Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI Foi apresentado o Requerimento n° 82, de 15 de julho de 2019 (fl. 16), para a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar n°s 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019 ocorra de uma só vez, por se tratar de assuntos conexos e de grande repercussão ano Município. E a fl. 16v a Presidência da Câmara incluiu o requerimento na pauta da sessão ordinária do dia 15/07/2019. A Assessoria Jurídica, às fls. 17-18v, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica desta proposição. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não se pronunciou, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, às fls. 23, 23v e 24, emitiram parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 09/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. Conforme Ata da 17a Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento de fls. 27/27v, esta Relatora e Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania questionou os motivos pelos quais esta Comissão não foi incluído na pauta para discussão e emissão de parecer, tendo em vista que a matéria examinada tem relação direta com as funções e atribuições da Comissão, razão porque requereu a inclusão da matéria para manifestação da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, no prazo regimental, sendo deferido o pedido pelo Presidente desta Casa Legislativa. O Projeto de Lei Complementar em referência foi encaminhado ao Secretário/Relator, Vereador Gleisson Araújo Nunes, para emissão de parecer. Tendo em vista o decurso de prazo para emissão de parecer foi designado Relator Substituto, o Vereador Magno Manoel Marques. Em data de 26/09/2019 foi designada esta Presidente como Relatora, em observância ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento Interno, haja vista decurso de prazo para emissão de parecer pelo Relator Substituto. Foi solicitada a prorrogação de prazo por mais 15 (quinze) dias úteis para discussão e análise do projeto, tendo em vista a ausência e decurso dos prazos fixados para que o Relator Titular e Relator Substituto emitissem parecer referente ao Projeto de Lei Complementar n° 08/2019, restando apenas 01 (um) dia útil para apresentação de parecer em observância ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento Interno e, designação de reunião da Comissão para análise e votação do relâíória, sendo deferido o Requerimento n° 100/2019 pelo Presidente desta Casa. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG No dia 04 de outubro de 2019 foi solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal os impactos orçamentários atualizados até a presente data, referentes aos Projetos de Lei Complementar n°s 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019, a fim de viabilizar os estudos e emissão de parecer, uma vez que o Sr. Flávio Henrique Borges, Assessor Técnico Contábil da Câmara na reunião ordinária das Comissões realizada no dia 02/10/2019 explanou que de acordo com os últimos balanços o município encontra-se em fase de alerta no que se refere ao índice de gasto com pessoal. O Senhor Prefeito encaminhou através do Ofício n° 294/2019 os impactos orçamentários. No dia 23 de outubro de 2019 foi solicitado à Assessoria Contábil emissão de parecer sobre a legalidade dos impactos, bem como explicação da matéria à Comissão, a fim de viabilizar o parecer a ser emitido pela Relatora e posteriormente votado pelos demais membros da Comissão. A Assessoria Contábil, à fl. 45, emitiu despacho concluindo pela necessidade de impactos orçamentário/fmanceiro individuais por cada projeto de criação de cargo apresentado por este município. No dia 31 de outubro de 2019, em atenção ao r. despacho da Assessoria Contábil, foi solicitado ao Executivo o envio dos impactos orçamentários/financeiros individuais. O Senhor Prefeito encaminhou através do Ofício n° 307/2019 os impactos orçamentários individuais, os quais foram encaminhados ao Assessor Contábil para emissão de parecer. A Assessoria Contábil, à fl. 50, emitiu parecer favorável a continuidade do trâmite do projeto, ressaltando que: “ Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade dos projetos de Lei com o orçamento em execução, assim sendo, o ponto a ser analisado é com relação a apresentação dos impactos orçamentários/financeiros demonstrando a regularidade dos referidos projetos de lei com relação a limite de gasto com pessoal e disponibilidade orçamentária e financeira. Assim sendo, identificamos nos projetos de Lei os impactos orçamentários/financeiros encaminhados pelo município demonstrando a referida regularidade para sua tramitação. Foi protocolizado junto ao Chefe do Poder Executivo Municipal em 20/11/2019 Ofício n° 108/2019/COMISSÃO, solicitando o envio de todos os atos (Decreto/Portaria ou congéneres) de NOMEAÇÕES e EXONERAÇÕES ocorridas no âmbito do município nos meses de setembro, outubro e CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Complementares 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019, que tramitam nesta Casa e se encontram no âmbito da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais. encaminhando a documentação solicitada, o qual foi lido na 41a Sessão Ordinária, do dia 25/11/2019. prazo de 05 dias uteis, contados da intimação. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, na condição de presidente e, neste caso, também relatora desta Comissão, registro aqui a razão de ter estranhado e questionado o fato da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, não ter sido incluída entre as outras, para opinar e emitir parecer acerca da matéria. O artigo 43 do Regimento Interno desta Casa é claro ao determinar a competência desta Comissão, trazendo entre outras coisas no inciso II que, a ela compete: “manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à educação, ao ensino, ao desporto, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, ao saneamento básico, à defesa dos direitos do cidadão,à segurança pública, aos direitos do consumidor, das minorias,da mulher, da criança, do idoso e do deficiente Nesse sentido, a justificativa do Projeto é clara em afirmar que a criação do presente visa “a melhoria contínua da prestação de SERVIÇO PÚBLICO devido a nova realidade de demanda dos SERVIÇOS PÚBLICOS prestados aos MUNÍCIPES DE PIUMHI. Logo, se o objetivo do Projeto é a melhoria na prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS AOS MUNÍCIPES DE PIUMHI e, nas atribuições desta Comissão está previsto sua competência para manifestar-se sobre matérias que digam respeito ao BEM ESTAR SOCIAL, A DEFESA DO DIREITO DO CIDADÃO E DAS MINURIAS, não resta qualquer dúvida sobre o dever desta comissão analisar e emitir parecer sobre o presente Projeto de Lei. Dito isso, passo ao mérito do Projeto, abordando, desde já, os pareceres técnicos (jurídicos e Contábil) emitidos pelas assessorias contábeis desta Casa Legislativa, cujas conclusões convergem para a legalidade e constitucionalidade do Projeto. Em 22/11/2019 foi protocolizado pelo chefe do Poder Executivo o Ofício n° 334/2019 No dia 25/11/2019 esta presidente relatora foi intimada para apresentação de parecer no Pois bem! Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Os pareceres técnicos desta Casa, se limitaram (como tem que ser) a averiguar os aspectos formais (jurídicos/contábeis) do Projeto de Lei, relegando aos vereadores a análise de mérito sobre a conveniência, necessidade ou não de sua aprovação. Enquanto relatora da matéria, entendo que a questão não pode ser analisada sem considerar o aspecto moral da situação. Isto em respeito ao princípio Constitucional da Moralidade Administrativa prevista no art. 37 da Constituição Federal da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, MORALIDpublicidade e eficiência e, também, ao seguinte: De acordo com o professor José dos Santos Carvalho Filho “o princípio o administrador publico não dispense os preceitos éticos que devam estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade justiça em suas , mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto ”. Acrescenta ainda, o referido professor que “o a referiu-se exvressamente Princípio da Moralide, podendo se dizer,\sem receio de errar, que foi muito bem aceito no seio da coletividade, iá sufocada pela obrigação de ter assistido aos desmandos de maus administradores, freauentemente na busca de seus próprios interesses ou de interesses relegando para ultimo plano os preceitos morais de que não deveriam afastar-se ) o que pretendeu o constituinte foi exatamente coibir essa imoralidade no âmbito da Administração Pública ”. No caso deste Projeto de Lei, juntamente com os Projetos de ns. 08, 10, 11, 12 e 13/2019, tem-se claramente a criação de vagas e cargos de caráter unicamente político, para satisfazer interesses pessoais do Chefe do Executivo e um reduzido grupo de pessoas beneficiados. Prova disso são as justificativas deste e, dos demais Projetos acima referidos, que nada trazem de concreto em relação a EFETIVA demanda e NECESSIDADE dos “tais” serviços que serão dispensados aos munícipes. A criação dos cargos e vagas previstos neste e, nos demais projetos já referidos, de cunho meramente político, onera desnecessária e irresponsavelmente os cofresjú b licos. elevando para 50,80% e 53,54% os gastos com pessoal nos próximos 02 (dois) anos, 20^5^2021, ou seja, ultrapassa os limites prudenciais e 1 J |W CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: vsww.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG fica a menos de MEIO POR CENTO do limite constitucional dos gastos com pessoal, engessando completamente as finanças do município em troca da criação desnecessária de cargos POLÍTICOS. Esta prática, ofende frontalmente o princípio constitucional da Moralidade, de observância obrigatória aos Agentes Políticos (gestores/administradores), com a inevitável consequência do crime de improbidade. CONCLUSÃO Assim sendo, sou contrária a tramitação e aprovação do presente projeto de lei. recomendando, neste ato, se aprovado pelos demais membros desta Comissão, o encaminhamento de pedido de retirada deste projeto ao Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. É o parecer. Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2019. LAINE GONÇALVES FARIA Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2019. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019. Voto pelas conclusÕes_do-Parêcér~da Relatora MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos, a Comissão deliberou contrariamente a tramitação e aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 09/2019 e, encaminhamento de pedido de retirada deste projeto ao Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. j PROTOCOLIZADO EM | Jhj?iHera* I CÂMARA MUNICIPAL DE PftfMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER N° CM -88/2019 Da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 10/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. RELATORA: Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Complementar n° 10/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de junho de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a Sessão Ordinária, realizada no dia 24/06/2019. Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a apresentação do referido projeto tem como objetivo atender à necessidade existente em áreas sensíveis da Administração e que exigem uma alta demanda de trabalho. Realizou e identificou a defasagem em cargos estratégicos para o bom andamento do serviço público. Continuou alegando que a proposta apresentada tem por objetivo fundamental aprimorar os serviços no âmbito da Administração, levando-se em consideração critérios de austeridade, racionalidade e transparência administrativa. O projeto cria o cargo de Secretário Municipal Adjunto de Agropecuária. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 28, manifestou favorável a continuidade do trâmite do referido projeto, tendo em vista que está acom p^^^^^^^^^^hnpactoO rçam entário-F inanceiro demonstrando Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI sua compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal permitidos pela legislação vigente. Foi apresentado o Requerimento n° 82, de 15 de julho de 2019 (fl. 30), para a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar n°s 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019 ocorra de uma só vez, por se tratar de assuntos conexos e de grande repercussão ano Município. E a fl. 30v a Presidência da Câmara incluiu o requerimento na pauta da sessão ordinária do dia 15/07/2019. A Assessoria Jurídica, às fls. 31-34, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica desta proposição. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não se pronunciou, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, às fls. 39,40 e 42, emitiram parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementam0 10/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. Conforme Ata da 17a Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento de fls. 43/43v, esta Relatora e Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania questionou os motivos pelos quais esta Comissão não foi incluído na pauta para discussão e emissão de parecer, tendo em vista que a matéria examinada tem relação direta com as funções e atribuições da Comissão, razão porque requereu a inclusão da matéria para manifestação da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, no prazo regimental, sendo deferido o pedido pelo Presidente desta Casa Legislativa. O Projeto de Lei Complementar em referência foi encaminhado ao Secretário/Relator, Vereador Gleisson Araújo Nunes, para emissão de parecer. Tendo em vista o decurso de prazo para emissão de parecer foi designado Relator Substituto, o Vereador Magno Manoel Marques. Em data de 26/09/2019 foi designada esta Presidente como Relatora, em observância ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento Interno, haja vista decurso de prazo para emissão de parecer pelo Relator Substituto. Foi solicitada a prorrogação de prazo por mais 15 (quinze) dias úteis para discussão e análise do projeto, tendo em vista a ausência e decurso dos prazos fixados para que o Relator Titular e Relator Substituto emitissem parecer referente ao Projeto de Lei Complementar n° 10/2019, restando apenas 01 (um) dia útil para apresentação de parecer em observância ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Interno e, designação de reunião da Comissão para análise e votação do relatório, sendo deferido o Requerimento n° 101/2019 pelo Presidente desta Casa. No dia 04 de outubro de 2019 foi solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal os impactos orçamentários atualizados até a presente data, referentes aos Projetos de Lei Complementar n°s 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019, a fim de viabilizar os estudos e emissão de parecer, uma vez que o Sr. Flávio Henrique Borges, Assessor Técnico Contábil da Câmara na reunião ordinária das Comissões realizada no dia 02/10/2019 explanou que de acordo com os últimos balanços o município encontra-se em fase de alerta no que se refere ao índice de gasto com pessoal. O Senhor Prefeito encaminhou através do Oficio n° 294/2019 os impactos orçamentários. No dia 23 de outubro de 2019 foi solicitado à Assessoria Contábil emissão de parecer sobre a legalidade dos impactos, bem como explicação da matéria à Comissão, a fim de viabilizar o parecer a ser emitido pela Relatora e posteriormente votado pelos demais membros da Comissão. A Assessoria Contábil, à fl. 61, emitiu despacho concluindo pela necessidade de impactos orçamentário/financeiro individuais por cada projeto de criação de cargo apresentado por este município. No dia 31 de outubro de 2019, em atenção ao r. despacho da Assessoria Contábil, foi solicitado ao Executivo o envio dos impactos orçamentários/financeiros individuais. O Senhor Prefeito encaminhou através do Oficio n° 307/2019 os impactos orçamentários individuais, os quais foram encaminhados ao Assessor Contábil para emissão de parecer. A Assessoria Contábil, à fl. 66, emitiu parecer favorável a continuidade do trâmite do projeto, ressaltando que: “ Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade dos projetos de Lei com o orçamento em execução, assim sendo, o ponto a ser analisado é com relação a apresentação dos impactos orçamentários/financeiros demonstrando a regularidade dos referidos projetos de lei com relação a limite de gasto com pessoal e disponibilidade orçamentária e financeira. Assim sendo, identificamos nos projetos de Lei os impactos orçamentários/financeiros encaminhados pelo município demonstrando a referida regularidade para sua tramitação. Foi protocolizado junto ao Chefe do Poder Executivo Municipal em 20/11/2019 Ofício n° 108/2019/COMISSÃO, solicitando o envio de todos os atos (Decreto/Portaria ou congéneres) de NOMEAÇÕES e EXONERAÇPE^çéorridas nq/âmbilo-dcrmunicípio nos meses de setembro, outubro e r Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI novembro de 2019, para fins de orientar a análise e a emissão de Parecer dos Projetos de Leis Complementares 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019, que tramitam nesta Casa e se encontram no âmbito da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais. Em 22/11/2019 foi protocolizado pelo chefe do Poder Executivo o Ofício n° 334/2019 encaminhando a documentação solicitada, o qual foi lido na 41a Sessão Ordinária, do dia 25/11/2019. No dia 25/11/2019 esta presidente relatora foi intimada para apresentação de parecer no prazo de 05 dias uteis, contados da intimação. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, na condição de presidente e, neste caso, também relatora desta Comissão, registro aqui a razão de ter estranhado e questionado o fato da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, não ter sido incluída entre as outras, para opinar e emitir parecer acerca da matéria. O artigo 43 do Regimento Interno desta Casa é claro ao determinar a competência desta Comissão, trazendo entre outras coisas no inciso II que, a ela compete: “ sobre o mérito de matérias que digam respeito à educação, ao ensino, ao desporto, à cultura, à saúde, ao ambiente, ao saneamento básico, à defesa dos direitos do cidadão,à segurança pública, aos direitos do consumidor, das minorias,da mulher, da criança, do idoso e do deficiente Nesse sentido, a justificativa do Projeto é clara em afirmar que a criação do presente visa “a melhoria contínua da prestação de SERVIÇO PÚBLICO devido a nova realidade de demanda dos SERVIÇOS PÚBLICOS prestados aos MUNÍCIPES DE PIUMHI. Logo, se o objetivo do Projeto é a melhoria na prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS AOS MUNÍCIPES DE PIUMHI e, nas atribuições desta Comissão está previsto sua competência para manifestar-se sobre matérias que digam respeito ao BEM ESTAR SOCIAL, A DEFESA DO DIREITO DO CIDADÃO E DAS MINURIAS, não resta qualquer dúvida sobre o dever desta comissão analisar e emitir parecer sobre o presente Projeto de Lei. Dito isso, passo ao mérito do Projeto, abordando, desde já, os pareceres técnicos (jurídicos e Contábil) emitidos pelas assessorias contábeis desta Casa Legislativa, cujas conclusões convergem para a legalidade e constitucionalidade do Projeto. Pois bem! CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Os pareceres técnicos desta Casa, se limitaram (como tem que ser) a averiguar os aspectos formais (jurídicos/contábeis) do Projeto de Lei, relegando aos vereadores a análise de mérito sobre a conveniência, necessidade ou não de sua aprovação. Enquanto relatora da matéria, entendo que a questão não pode ser analisada sem considerar o aspecto moral da situação. Isto em respeito ao princípio Constitucional da Moralidade Administrativa prevista no art. 37 da Constituição Federal da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, MORALIDpublicidade e eficiência e, também, ao seguinte: De acordo com o professor José dos Santos Carvalho Filho “o o administrador publico não dispense os preceitos éticos que devam estar presentes em sua conduta, Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas , mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto ”, Acrescenta ainda, o referido professor que “o ar eferiu-se Princípio da Moralide. podendo se dizer, sem receio de , que foi muito bem aceito no seio da coletividade, já sufocada pela obrigação de ter assistido aos desmandos de maus administradores, frequentemente na busca de seus próprios interesses ou de interesses , relegando para ultimo plano os preceitos morais de que não deveriam afastar-se (... ) o que pretendeu o constituinte foi coibir essa irnoralidade no âmbito da Administração Publica ”. No caso deste Projeto de Lei, juntamente com os Projetos de ns. 08, 09, 11, 12 e 13/2019, tem-se claramente a criação de vagas e cargos de caráter unicamente político, para satisfazer interesses pessoais do Chefe do Executivo e um reduzido grupo de pessoas beneficiados. Prova disso são as justificativas deste e, dos demais Projetos acima referidos, que nada trazem de concreto em relação a EFETIVA demanda e NECESSIDADE dos “tais” serviços que serão dispensados aos munícipes. A criação dos cargos e vagas previstos neste e, nos demais projetos já referidos, de cunho meramente político, onera desnecessária e irresponsavelmente os cofres públicos, elevando para 50,80% e 53,54% os gastos com pessoal nos próximos 02 (dois) arjo%-2620 ê"202^, ou seja, ultrapassa os limites prudenciais e íl% Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: wvAv.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI fica a menos de MEIO POR CENTO do limite constitucional dos gastos com pessoal, engessando completamente as finanças do município em troca da criação desnecessária de cargos POLÍTICOS. Esta prática, ofende frontalmente o princípio constitucional da Moralidade, de observância obrigatória aos Agentes Políticos (gestores/administradores), com a inevitável consequência do crime de improbidade. CONCLUSÃO Assim sendo, sou contrária a tramitação e aprovação do presente projeto de lei, recomendando, neste ato, se aprovado pelos demais membros desta Comissão, o encaminhamento de pedido de retirada deste projeto ao Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. É o parecer. Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2019. SHIRLEVELaINE GONÇALVES FARIA isidente/Relatora da C.S.P.P.M.U.C Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2019. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019. Voto pelas conclusões do Parecer da Relatora MAGNO MANOELMAJÍQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C Relatora .C DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos, a Comissão deliberou contrariamente a tramitação e aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 10/2019 e, encaminhamento de pedido de retirada deste projeto ao Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. ipROTOCOUZ/ L ..o j U - J A - J - i _ í L / £ - Htras p w m Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER N° CM -89/2019 Da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 11/2019 que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017, que Dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional e administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”. RELATORA: Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Complementar n° 11/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017, que Dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional e administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de junho de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a Sessão Ordinária, realizada no dia 24/06/2019. Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a proposta apresentada tem por objetivo aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em consideração critérios de austeridade, racionalidade e transparência administrativa. E ainda, o projeto tem, diante da experiência empírica vivenciada no ano de 2018, objeto de otimizar a estrutura organizacional e administrativa existente no Município, com a inclusão da Secretaria Adjunta de Governo para que a tomada de decisão esteja mais próxima do cidadão, promovendo as devidas atualizações na gestão administrativa, buscando aprimorar a qualidade dos serviços prestados. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Foi apresentado o Requerimento n° 82, de 15 de julho de 2019 (fl. 12), para a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar n°s 08^JJ9^ Iq7 11, 12 e 1/3/2019 ocorra de uma só vez, por se í/s i CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG tratar de assuntos conexos e de grande repercussão ano Município. E a fl. 12v a Presidência da Câmara incluiu o requerimento na pauta da sessão ordinária do dia 15/07/2019. A Assessoria Contábil, à fl. 15, manifestou favorável a continuidade do trâmite do referido projeto, tendo em vista que está acompanhado do devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando sua compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal permitidos pela legislação vigente. A Assessoria Jurídica, às fls. 17-20, manifestou que o projeto encontra-se revestido de legalidade, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação de matéria. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, às fls. 24, 25 e 27, emitiram parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 11/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. Conforme Ata da 17a Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento de fls. 28/28v, esta Relatora e Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania questionou os motivos pelos quais esta Comissão não foi incluída na pauta para discussão e emissão de parecer, tendo em vista que a matéria examinada tem relação direta com as funções e atribuições da Comissão, razão porque requereu a inclusão da matéria para manifestação da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, no prazo regimental, sendo deferido o pedido pelo Presidente desta Casa Legislativa. O Projeto de Lei Complementar em referência foi encaminhado ao Secretário/Relator. Vereador Gleisson Araújo Nunes, para emissão de parecer. Tendo em vista o decurso de prazo para emissão de parecer foi designado Relator Substituto, o Vereador Magno Manoel Marques. Em data de 26/09/2019 foi designada esta Presidente como Relatora, em observância ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento Interno, haja vista decurso de prazo para emissão de parecer pelo Relator Substituto. Foi solicitada a prorrogação de prazo por mais 15 (quinze) dias úteis para discussão e análise do projeto, tendo em vista a ausência e decurso dos prazos fixados para que o Relator Titular e Relator Substituto emitissem parecer referente ao Projeto de Lei Complementar n° 11/2019, restando apenas 01 (um) dia útil para apresentação de parecer em observância ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento Interno e. designação de reunião da Comissão para análise e votação do relatório, sendo deferido o Requerimento n° 102/2019 pelo Presidente desta C a ^ f i ^ ^ ' > / _______ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG No dia 04 de outubro de 2019 foi solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal os impactos orçamentários atualizados até a presente data, referentes aos Projetos de Lei Complementar n°s 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019, a fim de viabilizar os estudos e emissão de parecer, uma vez que o Sr. Flávio Henrique Borges, Assessor Técnico Contábil da Câmara na reunião ordinária das Comissões realizada no dia 02/10/2019 explanou que de acordo com os últimos balanços o município encontra-se em fase de alerta no que se refere ao índice de gasto com pessoal. O Senhor Prefeito encaminhou através do Ofício n° 294/2019 os impactos orçamentários. No dia 23 de outubro de 2019 foi solicitado à Assessoria Contábil emissão de parecer sobre a legalidade dos impactos, bem como explicação da matéria à Comissão, a fim de viabilizar o parecer a ser emitido pela Relatora e posteriormente votado pelos demais membros da Comissão. A Assessoria Contábil, à fl. 61, emitiu despacho concluindo pela necessidade de impactos orçamentário/financeiro individuais por cada projeto de criação de cargo apresentado por este município. No dia 31 de outubro de 2019, em atenção ao r. despacho da Assessoria Contábil, foi solicitado ao Executivo o envio dos impactos orçamentários/financeiros individuais. O Senhor Prefeito encaminhou através do Ofício n° 307/2019 os impactos orçamentários individuais, os quais foram encaminhados ao Assessor Contábil para emissão de parecer. A Assessoria Contábil, à fl. 51, emitiu parecer favorável a continuidade do trâmite do projeto, ressaltando que: “ Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade dos projetos de Lei com o orçamento em execução, assim sendo, o ponto a ser analisado é com relação a apresentação dos impactos orçamentários/financeiros demonstrando a regularidade dos referidos projetos de lei com relação a limite de gasto com pessoal e disponibilidade orçamentária e financeira. Assim sendo, identificamos nos projetos de Lei os impactos orçamentários/financeiros encaminhados pelo município demonstrando a referida regularidade para sua tramitação. Foi protocolizado junto ao Chefe do Poder Executivo Municipal em 20/11/2019 Ofício n° 108/2019/COMISSÃO, solicitando o envio de todos os atos (Decreto/Portaria ou congéneres) de NOMEAÇÕES e EXONERAÇÕES ocorridas no âmbito do município nos meses de setembro, outubro e novembro de 2019, para fins de orientar a análise e a emissão de Parecer dos Projetos de Leis Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Complementares 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019, que tramitam nesta Casa e se encontram no âmbito da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais. Em 22/11/2019 foi protocolizado pelo chefe do Poder Executivo o Ofício n° 334/2019 encaminhando a documentação solicitada, o qual foi lido na 41a Sessão Ordinária, do dia 25/11/2019. No dia 25/11/2019 esta presidente relatora foi intimada para apresentação de parecer no prazo de 05 dias uteis, contados da intimação. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, na condição de presidente e, neste caso, também relatora desta Comissão, registro aqui a razão de ter estranhado e questionado o fato da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, não ter sido incluída entre as outras, para opinar e emitir parecer acerca da matéria. O artigo 43 do Regimento Interno desta Casa é claro ao determinar a competência desta Comissão, trazendo entre outras coisas no inciso II que, a ela compete: “manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à educação, ao ensino, ao desporto, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, ao saneamento básico, à defesa dos direitos do cidadão,à segurança pública, aos direitos do consumidor, das minorias,da mulher, da criança, do idoso e do deficiente Nesse sentido, a justificativa do Projeto é clara em afirmar que a criação do presente visa “a melhoria contínua da prestação de SERVIÇO PÚBLICO devido a nova realidade de demanda dos SERVIÇOS PÚBLICOS prestados aos MUNÍCIPES DE PIUMHI. Logo, se o objetivo do Projeto é a melhoria na prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS AOS MUNÍCIPES DE PIUMHI e, nas atribuições desta Comissão está previsto sua competência para manifestar-se sobre matérias que digam respeito ao BEM ESTAR SOCIAL, A DEFESA DO DIREITO DO CIDADÃO E DAS MINURIAS, não resta qualquer dúvida sobre o dever desta comissão analisar e emitir parecer sobre o presente Projeto de Lei. Dito isso, passo ao mérito do Projeto, abordando, desde já, os pareceres técnicos (jurídicos e Contábil) emitidos pelas assessorias contábeis desta Casa Legislativa, cujas conclusões convergem para a legalidade e constitucionalidade do Projeto. Pois bem! CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Os pareceres técnicos desta Casa, se limitaram (como tem que ser) a averiguar os aspectos formais (jurídicos/contábeis) do Projeto de Lei, relegando aos vereadores a análise de mérito sobre a conveniência, necessidade ou não de sua aprovação. Enquanto relatora da matéria, entendo que a questão não pode ser analisada sem considerar o aspecto moral da situação. Isto em respeito ao princípio Constitucional da Moralidade Administrativa prevista no art. 37 da Constituição Federal da República: De acordo com o professor José dos Santos Carvalho Filho “o princípio não só averiguar os critérios de conveniência oportunidade justiça em ações, também distinguir o que é honesto do que é desonesto ”, Princípio da Moralidade, podendo se dizer,: sem receio de que foi muito bem aceito no seio da coletividade, já sufocada gela obrigação de ter assistido aos desmandos de maus administradores, freauentemente na busca de seus próprios interesses ou de interesses inconfessáveis, relegando para plano os preceitos morais de que não deveriam afastar-se (...) o que pretendeu o foi exatamente coibir essa imoralidade no âmbito da Administração Pública ”. No caso deste Projeto de Lei, juntamente com os Projetos de ns. 08, 09, 10, 12 e 13/2019, tem-se claramente a criação de vagas e cargos de caráter unicamente político, para satisfazer interesses pessoais do Chefe do Executivo e um reduzido grupo de pessoas beneficiados. Prova disso são as justificativas deste e, dos demais Projetos acima referidos, que nada trazem de concreto em relação a EFETIVA demanda e NECESSIDADE dos “tais” serviços que serão dispensados aos munícipes. A criação dos cargos e vagas previstos neste e, nos demais projetos já referidos, de cunho meramente político, onera desnecessária e irresponsavelmente os cofres públicos, elevando para 50,80% e 53,54% os gastos com pessoal nos próximos 02 (dois) anos, 2020 e 2021, ou tes prudenciais e A rt 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, MORALIDADE,publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: o administrador público não dispense os preceitos éticos que devam estar presentes em sua conduta. Deve Acrescenta ainda, o referido professor que “o art 37_da referiu-se exyressamente Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI fica a menos de MEIO POR CENTO do limite constitucional dos gastos com pessoal, engessando completamente as finanças do município em troca da criação desnecessária de cargos POLÍTICOS. Esta prática, ofende frontalmente o princípio constitucional da Moralidade, de observância obrigatória aos Agentes Políticos (gestores/administradores), com a inevitável consequência do crime de improbidade. CONCLUSÃO Assim sendo, sou contrária a tramitação e aprovação do presente projeto de lei, recomendando, neste ato, se aprovado pelos demais membros desta Comissão, o encaminhamento de pedido de retirada deste projeto ao Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. É o parecer. Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2019. SHIRLE E GONÇALVES FARIA íaente/Relatora da C.S.P.P.M.U.C Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2019. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019. Voto pelas conclusões do Parecer da Relatora MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos, a Comissão deliberou contrariamente a tramitação e aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 11/2019 e, encaminhamento de pedido de retirada deste projeto ao Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. PROTOCOLIZADO ■'•'TTÍjLi/ ( Uí - j ÍMÁRA MUNICIPAL DE PlUMHt Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER N° CM -90/2019 Da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 12/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. RELATORA: Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Complementar n° 12/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de junho de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 22a Sessão Ordinária realizada no dia 01/07/2019. Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a apresentação do referido projeto tem como objetivo atender à necessidade existente em áreas sensíveis da Administração e que exigem uma alta demanda de trabalho, realizou levantamento e identificou defasagem em cargos estratégicos para o bom andamento do serviço público, pelo que propõe a criação do Projeto de Lei Complementar em questão. A Proposta ora apresentada tem por objetivo fundamental aprimorar os serviços no âmbito da Administração, levando-se em consideração critérios de austeridade, racionalidade e transparência administrativa. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. | Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI A Assessoria Contábil, à fl. 30, manifestou favorável a continuidade do trâmite do referido projeto, tendo em vista que está acompanhado do devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando sua compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal permitidos pela legislação vigente. Foi apresentado o Requerimento n° 82, de 15 de julho de 2019 (fl. 28), para a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar n°s 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019 ocorra de uma só vez, por se tratar de assuntos conexos e de grande repercussão ano Município. E a fl. 28v a Presidência da Câmara incluiu o requerimento na pauta da sessão ordinária do dia 15/07/2019. A Assessoria Jurídica, às fls. 32-35, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica desta proposição. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não se pronunciou, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Quanto ao pedido de urgência, a Assessoria Jurídica opinou pelo indeferimento, tendo em vista que o Projeto analisado visa a criação de vagas para cargo público, tratando-se de matéria reservada à Lei Complementar, nos termos do § 3o do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, não se aplica o regime de urgência. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, às fls. 39,39 e 40, emitiram parecer favorável àtramitação do Projeto de Lei Complementar n° 12/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. Conforme Ata da 17a Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento de fls. 43/43v, esta Relatora e Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania questionou os motivos pelos quais esta Comissão não foi incluído na pauta para discussão e emissão de parecer, tendo em vista que a matéria examinada tem relação direta com as funções e atribuições da Comissão, razão porque requereu a inclusão da matéria para manifestação da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, no prazo regimental, sendo deferido o pedido pelo Presidente desta Casa Legislativa. O Projeto de Lei Complementar em referência foi encaminhado ao Secretário/Relator, Vereador Gleisson Araújo Nunes, para emissão de parecer. Tendo em vista o decurso de prazo para emissão de parecer foi designado Relator Substituto, o Vereador Mag CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI jgf Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Em data de 26/09/2019 foi designada esta Presidente como Relatora, em observância ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento Interno, haja vista decurso de prazo para emissão de parecer pelo Relator Substituto. Foi solicitada a prorrogação de prazo por mais 15 (quinze) dias úteis para discussão e análise do projeto, tendo em vista a ausência e decurso dos prazos fixados para que o Relator Titular e Relator Substituto emitissem parecer referente ao Projeto de Lei Complementar n° 08/2019, restando apenas 01 (um) dia útil para apresentação de parecer em observância ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento Interno e, designação de reunião da Comissão para análise e votação do relatório, sendo deferido o Requerimento n° 99/2019 pelo Presidente desta Casa. No dia 04 de outubro de 2019 foi solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal os impactos orçamentários atualizados até a presente data, referentes aos Projetos de Lei Complementar n°s 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019, a fim de viabilizar os estudos e emissão de parecer, uma vez que o Sr. Flávio Henrique Borges, Assessor Técnico Contábil da Câmara na reunião ordinária das Comissões realizada no dia 02/10/2019 explanou que de acordo com os últimos balanços o município encontra-se em fase de alerta no que se refere ao índice de gasto com pessoal. O Senhor Prefeito encaminhou através do Ofício n° 294/2019 os impactos orçamentários. No dia 23 de outubro de 2019 foi solicitado à Assessoria Contábil emissão de parecer sobre a legalidade dos impactos, bem como explicação da matéria à Comissão, a fim de viabilizar o parecer a ser emitido pela Relatora e posteriormente votado pelos demais membros da Comissão. A Assessoria Contábil, à fl. 61, emitiu despacho concluindo pela necessidade de impactos orçamentário/financeiro individuais por cada projeto de criação de cargo apresentado por este município. No dia 31 de outubro de 2019, em atenção ao r. despacho da Assessoria Contábil, foi solicitado ao Executivo o envio dos impactos orçamentários/financeiros individuais. O Senhor Prefeito encaminhou através do Ofício n° 307/2019 os impactos orçamentários individuais, os quais foram encaminhados ao Assessor Contábil para emissão de parecer. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-13 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI A Assessoria Contábil, à fl. 66, emitiu parecer favorável a continuidade do trâmite do projeto, ressaltando que: 108/2019/COMISSÃO, solicitando o envio de todos os atos (Decreto/Portaria ou congéneres) de NOMEAÇÕES e EXONERAÇÕES ocorridas no âmbito do município nos meses de setembro, outubro e novembro de 2019, para fins de orientar a análise e a emissão de Parecer dos Projetos de Leis Complementares 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019, que tramitam nesta Casa e se encontram no âmbito da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais. No dia 25/11/2019 esta presidente relatora foi intimada para apresentação de parecer no prazo de 05 dias uteis, contados da intimação. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, na condição de presidente e, neste caso, também relatora desta Comissão, registro aqui Urbanismo e Cidadania, não ter sido incluída entre as outras, para opinar e emitir parecer acerca da matéria. trazendo entre outras coisas no inciso II que, a ela compete: “manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à educação, ao ensino, ao desporto, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, ao saneamento básico, à defesa dos direitos do cidadão,à segurança pública, aos direitos do “ Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade dos projetos de Lei com o orçamento em execução, assim sendo, o ponto a ser analisado é com relação a apresentação dos impactos orçamentários/financeiros demonstrando a regularidade dos referidos projetos de lei com relação a limite de gasto com pessoal e disponibilidade orçamentária e financeira. Assim sendo, identificamos nos projetos de Lei os impactos orçamentários/fimanceiros encaminhados pelo município demonstrando a referida regularidade para sua tramitação. Foi protocolizado junto ao Chefe do Poder Executivo Municipal em 20/11/2019 Ofício n° Em 22/11/2019 foi protocolizado pelo chefe do Poder Executivo o Ofício n° 334/2019 encaminhando a documentação solicitada, o qual foi lido na 41a Sessão Ordinária, do dia 25/11/2019. a razão de ter estranhado e questionado o fato da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, O artigo 43 do Regimento Interno desta Casa é claro ao determinar a competência desta Comissão, do deficiente CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Nesse sentido, a justificativa do Projeto é clara em afirmar que a criação do presente visa “a melhoria contínua da prestação de SERVIÇO PÚBLICO devido a nova realidade de demanda dos SERVIÇOS PÚBLICOS prestados aos MUNÍCIPES DE PIUMHI. Logo, se o objetivo do Projeto é a melhoria na prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS AOS MUNÍCIPES DE PIUMHI e, nas atribuições desta Comissão está previsto sua competência para manifestar-se sobre matérias que digam respeito ao BEM ESTAR SOCIAL, A DEFESA DO DIREITO DO CIDADÃO E DAS MINURIAS, não resta qualquer dúvida sobre o dever desta comissão analisar e emitir parecer sobre o presente Projeto de Lei. Dito isso, passo ao mérito do Projeto, abordando, desde já, os pareceres técnicos (jurídicos e Contábil) emitidos pelas assessorias contábeis desta Casa Legislativa, cujas conclusões convergem para a legalidade e constitucionalidade do Projeto. Pois bem! Os pareceres técnicos desta Casa, se limitaram (como tem que ser) a averiguar os aspectos formais (jurídicos/contábeis) do Projeto de Lei, relegando aos vereadores a análise de mérito sobre a conveniência, necessidade ou não de sua aprovação. Enquanto relatora da matéria, entendo que a questão não pode ser analisada sem considerar o aspecto moral da situação. Isto em respeito ao princípio Constitucional da Moralidade Administrativa prevista no art. 37 da Constituição Federal da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, MORALIDADE,publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: De acordo com o professor José dos Santos Carvalho Filho “o princípio o administrador público não dispense os preceitos éticos que devam estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os çnténos de conveniência, oportunidade e justiça em suas , mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto ”. Acrescenta ainda, o referido professor que “o ar referiu-se expressamente Princípio da Moralide. podendo se dizer, sem receio de errar, que foi muito bem aceito no seio da coletividade, já sufocada pela obrigação de ter assistido aos desmandoji^déd^mcms^admpiistradores. P ^ P ll Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ■equentemente na busca de seus próprios interesses ou de interesses inconfessáveis, relegando vara ultimo lano os preceitos mordais de que não deveriam afastar-se (...) o que pretendeu o constituinte foi exatamente oibir essa imoralidade no âmbito da Administração Pública”. No caso deste Projeto de Lei, juntamente com os Projetos de ns. 08, 09, 10, 12 e 13/2019, tem-se laramente a criação de vagas e cargos de caráter unicamente político, para satisfazer interesses pessoais lo Chefe do Executivo e um reduzido grupo de pessoas beneficiados. Prova disso são as justificativas deste e, dos demais Projetos acima referidos, que nada trazem de ;oncreto em relação a EFETIVA demanda e NECESSIDADE dos “tais” serviços que serão dispensados aos nunícipes. A criação dos cargos e vagas previstos neste e, nos demais projetos já referidos, de cunho meramente lolítico, onera desnecessária e irresponsavelmente os cofres públicos, elevando para 50,80% e 53,54% os gastos com pessoal nos próximos 02 (dois) anos, 2020 e 2021, ou seja, ultrapassa os limites prudenciais e Fica a menos de MEIO POR CENTO do limite constitucional dos gastos com pessoal, engessando :ompletamente as finanças do município em troca da criação desnecessária de cargos POLÍTICOS. Esta prática, ofende frontalmente o princípio constitucional da Moralidade, de observância obrigatória aos Agentes Políticos (gestores/administradores), com a inevitável consequência do crime de improbidade. recomendando, neste ato, se aprovado pelos demais membros desta Comissão, o encaminhamento de pedido de retirada deste projeto ao Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. CONCLUSÃO Assim sendo, sou contrária a tramitação e aprovação do presente projeto de lei, É o parecer. Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2019. SHI JVES FARIA Presidente/Relatora da C.S.P.P.M.U.C Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PITIMfíl VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2019. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019. Voto pelas conclusões do Parecer da Relatora MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos, a Comissão deliberou contrariamente a tramitação e aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 12/2019 e, encaminhamento de pedido de retirada deste projeto ao Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. P R O T Q C G L Í2Â D O 5?; ($' Horas ' C PSUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER N° CM-91/2019 Da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 13/2019 que “altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências RELATORA: Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Complementar n° 13/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de junho de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 22a Sessão Ordinária realizada no dia 01/07/2019. Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a apresentação do referido projeto tem como objetivo aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em consideração critérios de austeridade, racionalidade e transparência administrativa O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil apresentou o Requerimento n° 08/2019 (fl. 12), requerendo a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis. A Assessoria Contábil, à fl. 13, manifestou favorável a continuidade do trâmite do referido projeto, tendo em vista que está acompanhado do devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando sua compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Foi apresentado o Requerimento n° 82, de 15 de julho de 2019 (fl. 11), para a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar n°s 08, 09,10, 11, 12 e 13/2019 ocorra de uma só vez, por se tratar de assuntos conexos e de grande repercussão ano Município. E a fl. llv a Presidência da Câmara incluiu o requerimento na pauta da sessão ordinária do dia 15/07/2019. A Assessoria Jurídica, às fls. 16-17v, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica desta proposição. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não se pronunciou, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Quanto ao pedido de urgência, a Assessoria Jurídica opinou pelo indeferimento, tendo em vista que o Projeto analisado visa a criação de vagas para cargo público, tratando-se de matéria reservada à Lei Complementar, nos termos do § 3o do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, não se aplica o regime de urgência. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, às fls. 21, 22, emitiram parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 13/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. Conforme Ata da 17a Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento de fls. 25,25v, esta Relatora e Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania questionou os motivos pelos quais esta Comissão não foi incluído na pauta para discussão e emissão de parecer, tendo em vista que a matéria examinada tem relação direta com as funções e atribuições da Comissão, razão porque requereu a inclusão da matéria para manifestação da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, no prazo regimental, sendo deferido o pedido pelo Presidente desta Casa Legislativa. O Projeto de Lei Complementar em referência foi encaminhado ao Secretário/Relator, Vereador Gleisson Araújo Nunes, para emissão de parecer. Tendo em vista o decurso de prazo para emissão de parecer foi designado Relator Substituto, o Vereador Magno Manoel Marques. Em data de 26/09/2019 foi designada esta Presidente como Relatora, em observância ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento Interno, haja vista decurso de prazo para emissão de parecer pelo Relator Substituto. Foi solicitada a prorrogação de prazoportrraN 15 (quinzg).dias úteis para discussão e análise do projeto, tendo em vista a ausência ^d ^cjí^ 0^aosj3i«^is^ixados para que o Relator Titular e Relator .v/ Atst |f Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Substituto emitissem parecer referente ao Projeto de Lei Complementar n° 08/2019, restando apenas 01 (um) dia útil para apresentação de parecer em observância ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento Interno e, designação de reunião da Comissão para análise e votação do relatório, sendo deferido o Requerimento n° 104/2019 pelo Presidente desta Casa. No dia 04 de outubro de 2019 foi solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal os impactos orçamentários atualizados até a presente data, referentes aos Projetos de Lei Complementar n°s 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019, a fim de viabilizar os estudos e emissão de parecer, uma vez que o Sr. Flávio Henrique Borges, Assessor Técnico Contábil da Câmara na reunião ordinária das Comissões realizada no dia 02/10/2019 explanou que de acordo com os últimos balanços o município encontra-se em fase de alerta no que se refere ao índice de gasto com pessoal. O Senhor Prefeito encaminhou através do Ofício n° 294/2019 os impactos orçamentários. No dia 23 de outubro de 2019 foi solicitado à Assessoria Contábil emissão de parecer sobre a legalidade dos impactos, bem como explicação da matéria à Comissão, a fim de viabilizar o parecer a ser emitido pela Relatora e posteriormente votado pelos demais membros da Comissão. A Assessoria Contábil, à fl. 43, emitiu despacho concluindo pela necessidade de impactos orçamentário/financeiro individuais por cada projeto de criação de cargo apresentado por este município. No dia 31 de outubro de 2019, em atenção ao r. despacho da Assessoria Contábil, foi solicitado ao Executivo o envio dos impactos orçamentários/financeiros individuais. O Senhor Prefeito encaminhou através do Ofício n° 307/2019 os impactos orçamentários individuais, os quais foram encaminhados ao Assessor Contábil para emissão de parecer. A Assessoria Contábil, à fl. 48, emitiu parecer favorável a continuidade do trâmite do projeto, ressaltando que: “Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade dos projetos de Lei com o orçamento em execução, assim sendo, o ponto a ser analisado é com relação a apresentação dos impactos orçamentários/financeiros demonstrando a regularidade dos referidos projetos de lei com relação a limite de gasto com pessoal e disponibilidade orçamentária e financeira. Assim sendo, identificamos nos projetos de Lei os impactos orçamentários/financeiros encaminhados pelo município demonstrando a referida regularidade para sua tramitação. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Foi protocolizado junto ao Chefe do Poder Executivo Municipal em 20/11/2019 Ofício n° 108/2019/COMISSÃO, solicitando o envio de todos os atos (Decreto/Portaria ou congéneres) de NOMEAÇÕES e EXONERAÇÕES ocorridas no âmbito do município nos meses de setembro, outubro e novembro de 2019, para fins de orientar a análise e a emissão de Parecer dos Projetos de Leis Complementares 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019, que tramitam nesta Casa e se encontram no âmbito da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais. Em 22/11/2019 foi protocolizado pelo chefe do Poder Executivo o Ofício n° 334/2019 encaminhando a documentação solicitada, o qual foi lido na 41a Sessão Ordinária, do dia 25/11/2019. No dia 25/11/2019 esta presidente relatora foi intimada para apresentação de parecer no prazo de 05 dias uteis, contados da intimação. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, na condição de presidente e, neste caso, também relatora desta Comissão, registro aqui a razão de ter estranhado e questionado o fato da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, não ter sido incluída entre as outras, para opinar e emitir parecer acerca da matéria. O artigo 43 do Regimento Interno desta Casa é claro ao determinar a competência desta Comissão, trazendo entre outras coisas no inciso II que, a ela compete: “manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à educação, ao ensino, ao desporto, à cultura, à saúde, ao me^° ambiente, ao saneamento básico, à defesa dos direitos do cidadão,à segurança pública, aos direitos do consumidor, das minorias,da mulher, da criança, do idoso e do deficiente Nesse sentido, a justificativa do Projeto é clara em afirmar que a criação do presente visa “a melhoria contínua da prestação de SERVIÇO PÚBLICO devido a nova realidade de demanda dos SERVIÇOS PÚBLICOS prestados aos MUNÍCIPES DE PIUMHI. Logo, se o objetivo do Projeto é a melhoria na prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS AOS MUNÍCIPES DE PIUMHI e, nas atribuições desta Comissão está previsto sua competência para manifestar-se sobre matérias que digam respeito ao BEM ESTAR SOCIAL, A DEFESA DO DIREITO DO CIDADÃO E DAS MINURIAS, não resta qualquer dúvida sobre o dever desta comissão analisar e emitir parecer sobre o presente Projeto de Lei. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Dito isso, passo ao mérito do Projeto, abordando, desde já, os pareceres técnicos (jurídicos Contábil) emitidos pelas assessorias contábeis desta Casa Legislativa, cujas conclusões convergem para legalidade e constitucionalidade do Projeto. Pois bem! Os pareceres técnicos desta Casa, se limitaram (como tem que ser) a averiguar os aspectos formai (jurídicos/contábeis) do Projeto de Lei, relegando aos vereadores a análise de mérito sobre a conveniência necessidade ou não de sua aprovação. Enquanto relatora da matéria, entendo que a questão não pode ser analisada sem considerar o aspect< moral da situação. Isto em respeito ao princípio Constitucional da Moralidade Administrativa prevista n< art. 37 da Constituição Federal da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios legalidade, impessoalidade, MORALIDpublicidade e eficiência e, também, at seguinte: De acordo com o professor José dos Santos Carvalho Filho “o o administrador público não dispense os preceitos éticque devam estar presentes em sua não só averiguar os critérios de conveiêa, oportunidade justiça em suas ações, mas tambén distinguir o que é honesto do que é desonesto ”. Acrescenta ainda, o referido professor que “o a referiu-se expressamente Princípio da Moralide, podendo se dizer, sem receio de ; que foi muito bem aceito no seio dç coletividade, já sufocada pela obrigação de ter assistido aos desmandos de maus administradores frequentemente na busca de seus próprios interesses, ou de interesses , relegando para ultime plano os_ preceitos, morais de que não deveriam afastar-se Í... Í o que pretendeu o constituinte foi exatamentí coibir essa imoralidade no âmbito da Administração Publica No caso deste Projeto de Lei, juntamente com os Projetos de ns. 08, 09, 10, 11 e 12/2019, tem-se claramente a adequação da estrutura organizacional para a criação de vagas e cargos de caráter unicamente CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Prova disso são as justificativas deste e, dos demais Projetos acima referidos, que nada trazem de concreto em relação a EFETIVA demanda e NECESSIDADE dos “tais” serviços que serão dispensados aos munícipes. A criação dos cargos e vagas previstos neste e, nos demais projetos já referidos, de cunho meramente político, onera desnecessária e irresponsavelmente os cofres públicos, elevando para 50,80% e 53,54% os gastos com pessoal nos próximos 02 (dois) anos, 2020 e 2021, ou seja, ultrapassa os limites prudenciais e fica a menos de MEIO POR CENTO do limite constitucional dos gastos com pessoal, engessando completamente as finanças do município em troca da criação desnecessária de cargos POLÍTICOS. Esta prática, ofende frontalmente o princípio constitucional da Moralidade, de observância obrigatória aos Agentes Políticos (gestores/administradores), com a inevitável consequência do crime de improbidade. CONCLUSÃO Assim sendo, sou contrária a tramitação e aprovação do presente projeto de lei, recomendando, neste ato, se aprovado pelos demais membros desta Comissão, o encaminhamento de pedido de retirada deste projeto ao Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. É o parecer. Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2019. SHU&YELAINE GONÇALVES FARIA Presidente/Relatora da C.S.P.P.M.U.C Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2019. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019. Voto pelas conclusões doPargcer-da Relatora MAGNO MANOEL-MÃRQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos, a Comissão deliberou contrariamente a tramitação e aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 13/2019 e, encaminhamento de pedido de retirada deste projeto ao Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. S PROTOCOLIZADO ! C J Í l ............ j . J > ............. :;ÀHARA ÍAUNICIP.AL._DE P»OMHI