03
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
O F ÍC IO /G AB / N° 358/2019
Pium hi/M G , 12 de D e zem b ro de 2 .019.
A Sua Excelên cia o S enho r
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. P re siden te da C âm ara M unicipal de Pium hi
Nesta
S enh o r Presiden te ,
E stam o s en cam inhando , em anexo , Pro je to de Lei n° C ^ / 2 0 1 9 para
ap re cia ção dessa Douta Câm ara M unicipal.
A ten cio sam en te ,
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
04
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
M ENSAG EM N° /2019
Pium hi/M G , 12 de D e zem b ro de 2019 .
A Sua Excelên cia o S enh o r
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. P re siden te da C âm ara M unicipal de Pium hi
Nesta.
S enh o r P residen te ,
En cam inho a Vossa Ex celên cia , para ap re cia ção dessa vene randa
Câm ara M unicipal, o incluso Pro je to de Lei que "AUTORIZA A LIBERAÇÃO
DE RECURSOS, CONTRIBUIÇÕES E AUXILIO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" às O rg a niza çõ e s da
So ciedade Civil do M unicípio de Pium hi - MG.
O Pro je to em tela con tem pla o repasse de V e rb a s Públicas às
En tidade s p reviam en te creden ciad a s e in scritas nos C on selh o s M unicipais
de S aúde e A ssis tên cia Social a travé s dos p ro cedim en to s im p o s to s pela lei
13 .019 /14 - M arco R egula tó rio das O rganiza çõ e s da S o cied ad e Civil e
D ecre to M unicipal 4 .472/19 .
A A dm inis tra ção M unicipal, haja vista o o rçam en to ap rov ad o e
em end ad o por essa colenda Câm ara de V e read o re s , visa a m elho r
dis tribuição en tre as En tidades - O rganiza çõe s da S o cied ad e Civil - da
verba pública de form a equânim e e, com o de co stum e , am pa rada nos
p rin cípio s de legalidade , im pe ssoalidade , m oralidade , publicidade e
e ficiência .
C erto s do em penho desta C olenda Casa Legisla tiva em a ten d e r aos
an seio s da com unidade , con tam o s com a delibe ra ção de s te p ro je to e sua
con seq u en te ap rova ção em REGIME DE URGÊNCIA.
Regim e de U rgên cia esse que se ju s tifica pela n e ce sskiad e das
OSC's em re cebe r o repasse público no m ês de Jan eiro do ano
0
de 2 .020 ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
ob ed e cen do todo s os trâm ite s legais para ap rova ção e exe cu ção dos
planos de trabalho .
A p roveitam o s a op o rtunidad e para reite ra r a V o ssa s Ex celên cia s os
p ro te sto s de elevado apreço .
SÉ DE MELO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N° ^ A /2019
“AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS,
CONTRIBUIÇÕES E AUXILIO FINANCEIRO
NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.020 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Piumhi aprova:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
exercício financeiro de 2.020, a liberação de recursos e auxilio financeiro no valor de
2.023.000,00 (dois milhões e vinte e três mil reais), na forma especificada pelo
anexo único desta Lei.
Art. 2o - A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será
detalhada pelos respectivos termos de cooperação, termos de fomento, conforme
disposto na lei n°. 13.019/2014 e Decreto Municipal n°. 4.472/2019.
Art. 3o - A s despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2.020.
Art. 4o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Rua Padre Abel, 332 - Centro
Tel.: (37) 3371-9200
Piumhi - MG, 1 Dezembro de 2.020.
ADEBERTO JÓSE DE MELO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
ANEXO I
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
i..:
P K I T lH A n C P P M P C i r ! A n A 1 C5 Ct mrnm I* 1 I Jr\ Jr\
R í S
R S
: V: DPR/
Associação de Capoeira Arte e Liberdade Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Capoeira Nosso Senhor do Bonfim 12.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Piumhi/M G - APAE
202.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Piumhi/M G -A P A E
82.000,00 Ministério do Desenvolvimento Social
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Piumhi/M G -A P A E
86.000,00 Fundo Municipal de EducaçãoFUNDEB
Associação de Amparo aos Portadores de Câncer
de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves" - AMPARO
43.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Associação de Promoção Humana de Piumhi -
CASA DE MARIA
70.000,00 Fundo Municipal da Saúde
Associação de Promoção Humana de Piumhi -
CASA DE MARIA
15.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e
a Adolescência de Piumhi- APROMIP
350.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e
a Adolescência de Piumhi- APROMIP
91.000,00 Fundo Municipal de EducaçãoFUNDEB
Associação de Valorização e Apoio aos Menores de
Piumhi - AVAMEP
30.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação dos Estudantes Universitários de Piumhi
- ASEUP
349.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Associação Sinhana Eva 67.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Corporação Musical Lira São José 69.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Grupo Amor Exigente de Piumhi - MG 13.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Lar São Francisco de Assis 90.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Lar São Francisco de Assis 60.000,00 Ministério do Desenvolvimento Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra
-SSV P
18.000,00 Ministério do Desenvolvimento Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra
-SSVP
94.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Obras Sociais da Paróquia de Piumhi 43.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Abrindo Caminhos Núcleo Ramiro Júlio
Ferreira, de apoio a Criança e a Família
98.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil em
Piumhi - SBPBP
124.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
2.023.000,00
Piumhi — MG, 12 de Dezembro de 2.019.
ADEBERTO JO SÉ DE MELO
Prefeito Municipal