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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE LEI N° 19/2017
“Declara como de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE
POLÍCIA CIVIL DE PIUMHI - MINAS GERAIS -
ACASPC/PIUMHI, e dá outras providências”.
A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE
LEI:
Art. Io. Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA CIVIL DE
PIUMHI - MINAS GERAIS - ACASPC/PIUMHI, inscrita no CNPJ sob o n°.
19.031.074/0001-13, com sede na Rua Pará de Minas n° 95, Centro, município de
Piumhi-MG.
Art. 2o - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições
estatutárias;
II - alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados
da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento
competente da administração pública municipal local.
Art. 3o. O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo ato de
reconhecimento à Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Civil de Piumhi -
L / j Minas Gerais - ACASPC/Piumhi. ' •
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
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Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 27 de março de 2017.
ANTÔNIO FERNÂNDOIGOMES
Vereador/Presidente
Vereadoi72° Secretário
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
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JU ST IF IC A T IV A
A Mesa do Poder Legislativo de Piumhi, subscritora desta proposição, submete
à deliberação plenária, o presente Projeto de Lei que “Declara como de utilidade
pública municipal a “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE
POLÍCIA CIVIL DE PIUMHI - MINAS GERAIS - ACASPC/PIUMHI”.
O presente Projeto de Lei se justifica na medida em que a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA CIVIL DE PIUMHI -
MINAS GERAIS - ACASPC/PIUMHI é uma associação civil de caráter associativo,
sem fins lucrativos, fundada em 02/10/2013, portanto, há mais de 02 (dois) anos, com
principal finalidade de colaboração na prevenção dos serviços essenciais da Polícia
Civil de Piumhi-MG.
Importante salientar que todas as pessoas que dirigem a Associação
Comunitária para Assuntos de Polícia Civil de Piumhi - Minas Gerais -
ACASPC/Piumhi prestam seus serviços de forma voluntária, ou seja, não recebem
qualquer vantagem, bonificações ou salários, conforme se pode verificar da
documentação que acompanha o presente Projeto.
Assim, certos de poder contar com o apoio favorável dos Nobres Colegas para
que se efetive a declaração de utilidade pública municipal da Associação Comunitária
para Assuntos de Polícia Civil de Piumhi - Minas Gerais - ACASPC/Piumhi,
submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação de Vossas Excelências, na forma
regimental desta Casa Legislativa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI OÇ
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 27 de março de 2017.
Vereador/Presidente
JOSE WEL DA SILVA
Vereador/Vice-Presidente,
lUJO NUNES
Vereador/1“ Secretário
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