Oi
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
359/2019
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
Piumhi/MG, 13 de Dezembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 7 0 /2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
MENSAGEM N°_____/2019
Piumhi/MG, 12 de Dezembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda
Câmara Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação a APAE de
Piumhi e dá outras providências.
O Projeto em tela contempla a doação de um imóvel urbano em favor
da APAE de Piumhi, observando que o local já é utilizado pela entidade, contudo
sem a regularização documental necessária.
Ressalta-se que a APAE é uma associação civil beneficente, com
atuação nas áreas de assistência social, educação saúde, prevenção, trabalho,
profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo,
pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não económicos, que trabalha
incessantemente na defesa e melhoria de vida de portadores de deficiências.
Desta forma, a doação esta aparada pelos princípios sociais e
humanitários, sendo notória a atuação social da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Piumhi.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro '
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos
anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente
aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço.
È J E j
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
PROJETO DE LEI N° *70 /2019
“Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para
doação a APAE de Piumhi.”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica autorizada a desafetação de uma área de 1.584,80m2 (um
mil quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados e oitenta decímetros quadrados),
conforme descrição anexa a esta lei, a ser desmembrada do imóvel com área de
4.034,30m2 (quatro mil e trinta e quatro metros quadrados e trinta decímetros
quadrados), situado na Rua Padre Abel, Centro, no Município de Piumhi, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi sob a matrícula 27.063.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação
deste terreno urbano a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi -
APAE Piumhi para fins de regularização do registro de construção da sede da entidade.
Art. 3o - O valor total da doação é de R$ 950.880,00 (novecentos e
cinquenta mil, oitocentos e oitenta reais), apurado mediante avaliação prévia realizada
pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 090/2019.
Art. 4o - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a
presente doação no prazo de 05 (cinco) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do
Município de Piumhi.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 12 de Dezembro de 2019.
£íBERTO JOSÉ DE MELO
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PREFEITO MUNICIPAL
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01
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PORTARIA N. 090/2019
INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO
MUNICÍPIO DE PIUMHI PARA SER DOADO A APAE DE
PIUMHI.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1o - Fica nomeada uma Comissão Especial de
Avaliação, integrada pelos servidores, Iguará de Melo Júnior, Marísia dos Reis
Leite e Edson Pereira da Silva, para sob a presidência do último, proceder à
avaliação de um imóvel para ser doado a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Piumhi - APAE de Piumhi.
Art. 2o - A Comissão de Avaliação deverá sem qualquer
ônus a Municipalidade, proceder à avaliação do seguinte imóvel:
Imóvel: Um terreno urbano, situado na Rua Padre Abel,
Centro .
Proprietário: Município de Piumhi - Estado de Minas Gerais.
Município: Piumhi-M.G.
Matrícula: 27.063
Área (m2): 1.584,80 m2 (ÁREA A SER DOADA), que
será desmembrada da área total de 4,034,30m2.
O imóvel objeto da medição, para fins de DOAÇÃO DE
ÁREA, tem suas divisas dentro dos seguintes limites e confrontações (planta
descritiva anexa):
FRENTE: 27,40m - confrontando com a Rua Padre Abel.
FUNDO: 33,10m - confrontando com a Rua Miguel Coute/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LADO DIREITO: 56,90m - confrontando com o Município
de Piumhi do Estado de Minas Gerais (área
remanescente).
LADO ESQUERDO: 49,10m - confrontando com a Rua
Trajano Pinheiro Ribeiro.
Art. 3o - Por força desta Portaria, a Comissão instituída
deverá expedir Laudo de Avaliação do referido bem.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi/MG, 11 de Dezembro de 2019.
ADEBERTO JOS^E DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : Um terreno urbano, situado na Rua Padre Abel, Centro .
Proprietário: Município de Piumhi - Estado de Minas Gerais.
Município : Piumhi-M.G.
Matrícula : 27.063
Área (m2) : 1.584,80 m2 (ÁREA A SER DOADA)
O imóvel objeto da medição, para fins de DOAÇÃO DE ÁREA, tem suas
divisas dentro dos seguintes limites e confrontações:
FRENTE: 27,40m - confrontando com a Rua Padre Abel.
FUNDO: 33,10m - confrontando com a Rua Miguel Couto.
LADO DIREITO: 56,90m - confrontando com o Município de Piumhi do Estado de Minas
Gerais (área remanescente).
LADO ESQUERDO: 49,10m - confrontando com a Rua Trajano Pinheiro Ribeiro.
PIUMHI, 10 de Dezembro de 2019
Eng. Agrimensor CREA 47.849/D - MG
Anuência Municipal
Atesto para os devidos fins, que os dados apresentados neste memorial e na planta
anexo não prejuoHçam as áreas das estradas administradas por este município.
Município de Piumh^- Estado de Minas Gerais
CNPJ N° 16.781.346/0001-04
Representante Legal: (Prefeito) Adeberto José de Melo
CPF N° 269.686.576-00
i3uireosure3 Áq psuireos
________________________________ anuência municipal ______________________________
Atesto para os devidos fins. que cs Jjcos apresentados estáo de acordo com as confrontações definidas
nesta planta e no memorial em anc:-o__________________________________ ____________________
Minicip'0 de Piumhi^Estado de MinaCNPJ n° 18 781 346/0001 -04
Representante legal(PrefeitoV Adobe'- wséoeMeie
CPF n“ 269 886 576-00
CONVENÇÕES
Árvore
---------- Meio Fio
Coqueiro________
Palmeira Imperial
Palmeira Areca
PLANTA DO IMÓVEL PARA FINS DE DOAÇÃO DE ÁREA
Folha:
ÚNICA
LOGRADOURO (s) NOME (S)
Rua Bambuí - Plumhl/MG
&taldo-Soares Fm RESPONSÁVEL TÉCNICO:
PROPRIETÁRIO (S):
~~M7TnTcÍPlo de Plui
CREA
47849/D
- Minas Gerais
cnpj/cpf ou ei:
16.781.346,0001/04
imiLO:
Levantamento Plapimétrico
ESCALA:
1/1000
ZONA:
Urbana
Todas as informações sobre dvisas e confrontações sflo de
rPRnnnsnhillH^P nn fs) propnetáno (s) ------
data:
23/10/2019
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LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Comissão de Avaliadores: Edson Pereira da Siiva - CPF: 143.763.006-59
Iguará de Melo Júnior- CPF: 446.195.026-34
Marísia dos Reis Leite - CPF: 276.739.016-68
Solicitante: Adeberto José de Melo (Pessoa do Direito Público)
Assunto: Avaliação imobiliária (lote)
De acordo com a solicitação da pessoa acima descrita, apresentamos a conclusão
quanto ao valor de comercialização dos imóveis solicitados:
1- Imóvel pertencente ao Município de Piumhi
Um terreno urbano, com área de 1.584,80m2, tendo 27,40m de frente, 33,10m nos fundos,
56,90m do lado direito e 49,10m do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua Padre
Abel, nos fundos com Rua Miguel Couto, do lado direito com Município de Piumhi do Estado
de Minas Gerais (área remanescente) e do lado esquerdo com Rua Trajano Pinheiro
Ribeiro, nesta cidade comarca de Piumhi, matrícula n° 27063.
CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
Aspectos Físicos Gerais
Ocupação: Média
Nível Sócio Económico: Médio
Bairro: Desenvolvido
Uso Predominante: Residencial
Meio Ambiente: Agradável
Infra-Estrutura Urbana
Iluminação: Existente
Energia Elétrica: Existente
Telefone: Existente
Água: Potável
Escoamento pluvial: Existente
Esgoto Sanitário: Existente
Coleta de Lixo: Existente
Sistema Viário: Existente, destacando-se a proximidade da Rua Padre Abel
Serviços Comunitários
Comércio: Estabelecimentos comerciais dos principais ramos são encontrados na Rua
Padre Abel e em outras vias próximas, destaques para padarias, supermercados, farmácia,
açougue, mercado de horti fruti granjeiro, posto de combustível
Recreação: A região é bem servida de recreação, praça, academia ao ar livre
Ensino e Cultura: Existente com estabelecimento de 1o grau, curso técnico
Rede Bancária: Existente
Metodologia de avaliação
Método comparativo direto
Este método define o valor do imóvel através da comparação com dados de mercado de
imóveis semelhantes: são selecionados alguns elementos de pesquisa de imóveis similares em
oferta ou negociados e opiniões de corretores e com base nestes dados determina-se o valor
unitário a ser aplicado.
Conclusão
Considerando o método comparativo direto, estes avaliadores solicitados pela Portaria n°
090/2019, avalia os imóveis com os seguintes valores abaixo descritos:
Terreno matrícula n° 27063
Área 1.584,80m2 x R$600,00 p/m2 = R$950.880,00
TOTAL: R$950.880,00
Conclusão Total da Avaliação R$950.880,00 (novecentos e cinquenta mil, oitocentos e
oitenta reais)
Piumhi, 12 de dezembro de 2019
CPF: 143.763.006-59
Jh
Marísia dodReis Leite
CPF: 276759.016-68
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REGISTRO DE IMÓVEIS M 037
<BeC Márcio da Silveira Cassini
OFICIAL
CNPJ 20.939.526J0001-49
£1m ia CaraSetti da Silveira Cassini
SUBSTITUTA
R U A D. P E D R O II, 197 - C AI XA P O S T A L 54 - TELE FAX: (37) 3371-1067
o-m all: c ri@ n e tp iu m n i.c o m .b r
IMÓVEL: UM PRÉDIO, construído para o GRUPO ESCOLAR, ^tuad;
nesta cidade c de acordo com a planta n° 01, datado de Abril de 191
José Dantas, com o esgoto a manilhas, feito até o Ribeirão Lava-Pésj M
814, fls.007, L.3-B. PROPRIETÁRIO: ESTADO DE >UN
EMOL R$10 25, Recivil:R$0,61. TFJ:R$3,41. Func.Adriana Oficia1
Data: 15/10/2008. Protocolo n° 75.971. TRANSMITENTE Estad
à Rua Bambuí, n° 56,
lada pelo Engenheiro
[ conforme registro n°
1ERAIS. Dou fé
R .l.27.063.
Gerais, CNPJ sob
o n° 05.461.142.0001-70, representado pelo Secretário de Estado dá Pfanè^nento e Gestão, Dr
Antônio Augusto Junho Anastasia, brasileiro, solteiro, advogado, portador da C.I. n°
M.908.933.SSP/MG e CPF n° 475,558.826.04, residente e domiciliado em Belo Horizonte-MG,
autorizado pelas Leis Delegadas n° 49, de 02/01/2003 e n° 63 de 29/01/2003 e pelo Decreto n°
17 682, de 30/12/1975, ADQUIRENTE MUNICÍPIO DE PIUMHI, CNPJ n°
16.781 346,0001/04, representado por seu Prefeito Arlindo Barbosa Neto, brasileiro, casado,
contabilista, portador da C l n° M.878.377 SSP/MG e CPF n° 143.674.166-15, residente e
domiciliado nesta cidade. DOAÇÃO: Escritura Pública de Doação, lavrada pelo Cartório do 9®
Ofício de Notas de Belo Horizonte-MG, em 06/07/2005, ãs fls.82, L.1446-N, no valor de
R$220 000,00. CONDICÕES: Doação de acordo com a Lei n° 14.969, de 12/01/2004 e
Decreto n° 43.789 de 19/04/2004 e Decreto 17.682, de 30/12/1975, que autoriza o Poder
Executivo a doar aos municípios, os imóveis cedidos em decorrência da municipalização do
ensino. O imóvel objeto desta doação fica gravado com a cláusula de
INALIENABIL1DADE e serão utilizados pelo donatário para funcionamento de escola
municipalizada. O imóvel de que trata esta Lei reverterão ao Património do Estado cessado
a causa que justificou a doação. ITCD, não incidência conforme inciso I do Artigo 2° da Lei
14.941/2003, aprovada pelo Decreto 43.981/2005, quitação com a Prefeitura Municipal local,
apresentaram as Certidões Negativas de ônus reais e de Ações reais e pessoais reipersecutórias,
tudo conforme determina a Lei 7.433/85, regulamentada pelo Decreto 93.240/86 e de
conformidade com a Instrução n° 192/90, da Corregedoria de Justiça O doador declara, sob
responsabilidade civil e penai que não existem outras ações reais e pessoais reipersecutórias e
quaisquer outros feitos ajuizados relativo ao imóvel e outros ônus reais incidentes sobre o
mesmo, tudo conforme dispõe o Inciso V, Parágrafo 3° do Decreto Federal 93.240 de
09/09/1986. Apresentada a Certidão Negativa de Débitos(CND) sob o n° 069272005-11001090,
expedida pelo instituto Nacional do Seguro Social(INSS), em Belo Horizonte-MG, datada de
19/04/2005, em nome de Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Certidão Negativa de
Débitos de Tributos Conlribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, em
19/04/2005, em nom
Fazenda Nacional
pela Serventia de
Func.Adriana Oficiai
fretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ressalvando o direito da
risquer débitos que vierem a ser apurados EMITIDA A DOÍ,
fé Emol. R$906,72. Recivil. R$54,40. TFJ R$532,51.
MATRÍCULA Registro Anterior
27.063. LIVRO N ° 2 -l i
N°
15/10/2008. DATA.. REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO
Pedido de Certidão n°: 76.070 Data de emissão: 12/12/2019 13:59:49 Pagina 01
Continuação
COM ARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bei. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
27063 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 12 de dezembro de 2019.
Marcelle Gonçalves de Castro Lima
ESCREVENTE AUTORIZADA
Pedido de Certidão n°: 76.070
Emol: R$ 17,77 - Recivil: R$ 1,07 - TFJ: R$ 6,65 - ISS: R$ 0,89 - Valor Total: R$ 26,38
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis
Piumhi- MG
Selo Eletrónico n 0 DFB94638
Cód. Seg. 6729.7876.4532.5908
Quantidade de Atos Praticados 1
Ato(s) praticado(s) por:
Marcelle Gonçalves de C. Lima -
Escrevente
Emol. R$ 18,84 - TFJ R$ 6,65 - Valor Final R$25,49
Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.tjmg.jus.br
KEOISTRO d e im ó w .ik
cBeC Mareio da Sdveirn Cassini - o f i c i a l
1Eunice CaraSetti S. Cassini - s u b s t i t u t a
Cecília CaraSettiS. Cassini - s u b s t i t u t a
Fo n e : (37) 3371-1067 - CEP 37925.000
C a ixa P o s ta l: 54 - CN PJ 20.939.526/0001-49
PIUM HI - MG
Conferido.
J p r C x )
REÇ. DE IMÓVEIS
Pedido de Certidão n°: 76.070 Data de emissão: 12/12/2019 13:59:49 Pagina 02
32)
APAE
ASSO CIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS E X CEPC IO N A IS DE PIUMHI
CNPJ 20939328/0001-85
CNAS 28984.014859/94-24 - Utilidade Pública Municipal n° 1173/93 de 17.05.1993
Utilidade Pública Estadual n" 11756 de 16.01.1995 - Utilidade Pública Federal n° 7.499/94-41 de 11.01.1996
Fone: 37 3371 1593 - E-mail: piimiliifrAi paonig.ora.br - Rua Padre Abel, 871 - CEP: 37925-000 - PIUMHI - MG
BREVE HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO (QUANDO INICIOU, QUANTAS DIRETÓRIAS, QUAIS
PROJETOS JÁ DESENVOLVEU):
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi - APAE de Piumhi - originalmente
Casa da Criança Excepcional de Piumhi, fundada em 29 de abril de 1987, situada à Rua Padre Abel,
871, é entidade filantrópica sem fins lucrativos e assiste a 255 (duzentos e cinquenta cinco) pessoas
com deficiência intelectivas, múltiplas/autista do município de Piumhi e região, passou por 9(nove)
diretórias desde o ano da criação de 1987 à 2019.
É uma entidade que sobrevive de parcerias com convénios na esfera estadual, municipal, sus
e federal, projetos (Fia, Fórum - Comarca de Piumhi) doações diversas, contribuição associados,
promoções. E nesses 2 anos e meio dessa gestão a instituição foi avaliada pela FEAPAES/MG na escala
de gestão do Conselho Regional Sudoeste I uma pontuação de 90% na escala de eficiência, eficácia,
efetividade e relevância das APAES.
A APAE de Piumhi, mantenedora da Escola Especial “Flelena Antipoff”, desenvolve programas
de Educação Precoce, Escolaridade, Treinamento Básico, Iniciação para o Trabalho e Qualificação
Profissional em Período matutino e vespertino. Oferece, além do tratamento especializado, assistência
diária quanto à alimentação, saúde, higiene, material escolar, lazer, esporte (inclusive participação em
competições regionais, estaduais e nacionais) e transporte para os deficientes físicos e outros casos
priorizados pelo serviço social.
Conta com funcionários que atuam nas diversas áreas de atendimento: Educação Profissional,
Arte, Oficinas Terapêuticas, Estimulação Precoce, Classe Especial, Laboratório de Informática,
Reeducação Pedagógica, Supervisão Pedagógica, Psicomotricidade, Educação Física, Atividades de
Vida Diária e de Vida Prática, Sensorial, Psicologia, Fisioterapia, Hidroterapia, Equoterapia,
Fonoaudiologia, Assistência Social, Clube de Mães, Terapia Ocupacional e Transporte. Atua, também,
na Prevenção de Deficiências, na Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência e no Apoio à Família,
tendo no seu Clube de Mães (reestruturado) um grande aliado para o desenvolvimento desses projetos.
Compõe o quadro de pessoal da APAE: funcionários contratados pela mesma, funcionários
cedidos pelo Estado, funcionário cedido pela Prefeitura Municipal de Piumhi, voluntários atuando na
unidade (pediatras, ortopedistas, cardiologista, dermatologista, ginecologistas, odontólogos,
otorrinolaringologista e psiquiatra).
Uma das metas da APAE de Piumhi é a construção da APAE Rural.
http: w WNv.receiui.fa7enda.gov.hr PessoaJuridica ( NPJ cnpjr
4^
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
M A C R O DE «WSCR-ÇAD
20.939.328/0001-85
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL 24/06/1987
I N- A lt I MPSfcSAMAi.
[ ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIUMHI
1 i I ' . i'S 'A 6 F i.K C lM r-N '0 NON* Dr FANTASIAI
APAE DE PIUMHI
p o s i r
DEMAIS
rUCWOE DESCRIÇÃO 0A*llV!O«O£ ECONÓMICA PRINCIWt
94.30-8-00 - Atividades de associações de detesa de direitos sociais
I IP- ^ ■ -E S C R IÇ A O D A S AI V ID A O E S S C O N 0 M .C A S S E C U N D A R AS
| Não informada
■: lO iG Ú i: H: '.C a iç A O CIA N A T U R E Z A J U R iO iC A
| 3S9-9 - Associação Privada_________
lOGR ADOURO NUMERO DOMPl EMLNTC
R PADRE ABEL 871
crrí 37.925-000
BARRC/DiSTRfTO
CENTRO
MUNCiPIO
PIUMHI
ENDEREÇO ELE TRONCO T E L E F O N E
IJP
MG
Pi:USAvr . :fÇR
, ■ c«>AsrRAi.
ATIVA
O A IA r- A S T U A Ç A O C A C A S T
20/07/2002
I v ’M f r a ç a ;: c a d a s t r a l
' \j âÇ Ao F S P F C fAL DATA D A S IT U A Ç Ã O E S ^ Í-DIAi
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863. de 27 de dezembro de 2018
Emitido no dia 18/10/2019 às 15:17:04 (data e hora de Brasília) Página: 1/1
I
C
3 2
ATA DA SESSÃO ORDINAR1A DE POSSE DA DIRETÓRIA EXECUTIVA. DOS
CONSELHOS DE ADM INISTRAÇÃO E FISCAL DA ASSOCIAI,'ÀO Dl PAIs I
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DL PIUMHI - PARA O TRIÉNIO 20!7/2019
Aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois m ií e dezessete. às de/enove e trinia horas, na
sede da APAE de Piumhi. situada na Rua Padre Abei. 871. neste Município de Piumhi, Estado
de Minas Gerais, eom a presença dos associados, pais. convidados e funcionários, conforme
registro das assinaturas na lista de presença, deu-se início a sessão de Posse da Diretória da
APAE de Piumhi para o triénio 2017/2019. A presidente Maria Luisa Costa Vaz agradeceu a
presença de iodos e foi apresentada a composição da chapa a ser empossada, sendo
DIRE TÓRIA E.XEClil IV A : Presidente: Sr. Sávio Geraldo dos Santos, casado, comerciante,
residente na Avenida Francisco Machado. n° 48. bairro Pindaíbas. RG n° MG-4 144 606. ( PI
n° 515.681.366-68: Vice-Presidente: Sr. Jamil de Castro, casado, comerciante, residente na
Rua Rodolfo de Abreu. n° 42. bairro Elisa Leonel. RG nl> \ K i-2.398.57K. CPI n
364 <40.436-00: 1° Diretor Secretário Sr. Rodrigo Ferreira Rodrigues, casado, medico
residente na Praça Guia Lopes. n° 196. centro, RG n" MG-7.274.272. CPF n° 971 444 876-04
-" Diretor Secretário: Sra. Rosmari Lane Macedo, solteira, aposentada, residente na Rua i ie/e
Me Maio. n° 418. centro. RG n° MG-939.006. CPF tf 230.928.316-91; L Diretor Financeiro
Sra. Michel Alves de Oliveira, casada, contadora, residente na Praça Avelino de Queiroz, rf
88. centro. RG n° M G -12.742.806. CPF n° 058.813.696-45; 2‘J Diretor Financeiro: Sr. João
Josc de Melo Júnior, solteiro, engenheiro, residente na Rua Miguel Couto, ri 59. centro. KC»
ri MG-11.998.806. CPF n° 087.194.056-69; Diretor de Património: Sr. Danilo Machado
Caetano, casado, médico veterinário, residente na Rua Jacob Polcaro. n° 47. centro, R< i tT MT 754 602. CPI n° 039.448.716-85: Diretor Social: Sra. traci Batista Alves ( 'astro, casada,
empresaria, residente na Rua Rodolfo de Abreu, ri’ 42. bairro Elisa Leonel. RG-3.937.N7
CPF n° 610.359.636-04; CONSELHO DE ADM INISTRAÇÃO: Aline Aparecida Meio.
solteira, psieopedagoga, residente na Rua Varginha, n° 107. bairro Lagoa de Trás. RG ri' VIGIO.950.180, CPF n° 046.404.526-67; Angelita Elaine Ribeiro Alves, viúva, cirurgiã dentista,
residente na Rua Tenente Freitas. n° 255. bairro Nova Brasília, RG n° M -5.641.497, CPF n"
824.178.226-87: Carlos Roberto de Oliveira, solteiro, contador, residente na Rua Conselheiro
Lafaiete. n° 1071, baitTO Olinda. RG ri' M -1.583.037. CPF ri’ 364.353.846-49; I dgles dos
Santos Amorim, casado, comerciante, residente na Rua Antônio Pereira Leite, t f 261, bairro
Bela Vista, cidade de Capitólio. RG n° M G -10.733.172. CPF n° 037.740.806-90: Fábio SoarcSouza, casado, empresário, residente na Rua Caturico. rí 150. bairro Nova Piumhi. RG ri' M
5 881.007. ( PI 5 ] 0.707.316-68: José Messias ( ionçalves, casado, produtor rural, residente na
Rua Doutor Higino. n° 111, bairro Dona Vicentina, RG r i M-5.877.718. CPF r i 899 344.-Kh»-
44: Jurandir Balbino de Oliveira, casado, motorista, residente na Rua Jorge Bruno, n 333.
bairro Cidade Nobre. RG rt° M-2.353 467. CPF ri’ 427.005.316-04: l.uana Lopes Souza Cosia,
casada, pedagoga. residente na Rua do Carvalho. r i 96, centro. RG n" MG-15.876.415. CPF
ri’ 090.554.536-25; Maria Regina Leonel Perez. divorciada, advogada, residente na Rua
Doresópolis. n° 50. bairro Dona Vicentina. carteira O AB'M G ri' 3041!, CPF tr 444.707.706-
04; Marilda Silva Garcia Santos, casada, empresária, residente na Rua Doutor Higino. ri’ 224.
bairro Dona Vicentina. RG r i M G -11.467.619. CPF n° 013.973.586-02: Moisés de Andrade,
casado, empresário, residente na Rua Diaima Dutra, ri’ 107, bairro Dona Vicentina, RG r i
\ K ',-440.854. CPF n° 176.403.266-72; Nelson Valério Barbosa, casado, servidor público
militar, residente na Rua João Pinheiro. n° 593. casa 6B. centro. RG n" M-3.704.550. CPF n"
531.834.876-91; Pedro Soares de Castro, casado, serralheiro industrial, residente na Rita
Antônio Sansoni. r i 33, bairro Jardim América. RG M -1.304.263. CPF r i 141.263.606-4 dx
Senezomar de Faria Neto. d iv o r c ia d o , empresário, residente na Rua Francisco Machac^
Souza. r i 223. b a irro Pindaíbas. RG n° M-6.413.003. CPF n° 809 207.806-84: Thaise G
de Castro Silva, casada, professora, residente na Rua Satumo. n° 116. bairro Atalaia.
>- *wv VA c' Vv»*,,. ,
W . Í L 0 . T
8e-v
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JG
NK t- 11.060.330. CPF n° 046.462.936-50: CONSELHO FISCAL: Titulares: Ana Maria de
!•’.'>ria Costa, casada, advogada, residente na Rua Fereza ! lostalácio, n° 1002. bairro Olinda.
Ri i n' MG-1.203.363. CPF n° 256.0X7.976-04: .laubert l-li»scs Feiseira, casado, gerente,
residente na Rua Sào \ icente. n° 912. Centro. RG m’ MG-8.294.787. CPF rr 904.828.076-n-4:
Otiiídes Soares Andrade, casado, empresário, residente no Condomínio Casca Dama. n D
b a irro Dona Vicentina. RG n" MG-3.231.725. CP! n° 4955)00.526-15; Suplentes Jutic
Frejlas da Naponucena. casado, técnico em contabilidade, residente na Rua Santo Antônio, n"
1350. bairro Jardim Santo Antônio. RG n” M G -11.990.881. CPF n" 067.866.666-04: Márcia
Castro Faria, casada, vendedora, residente na Rua Francisco de Paula Xavier. n° 146. bairro
\o v a Esperança. RG n° MG-13.155.278. CPF ri’ 057.316.226-39. Vinícius Silva Oliveira
solteiro, comerciante, residente na Rua Dom Pedro 11, n° 987. bairro Nova Brasília. RG n
\J< t-14 179.734. CPF n° 080.612.236-60. Ato continuo a senhora Maria l .uisa Cosuk \ az
d e c la ro u que todos estavam empossados. Nada rnais havendo a tratar, foi dada por epeemufa ,t
Sessão Ordinária, cuja Ata foi lavrada por mim. Maurício Silva c vai também asstfcat^t\peF
ÍAesidcntc atual e pelo Presid jsiente eleito.
CARTORIO RTORvi 0 6 PJUMHÍ-MG
Cf/PJ '■ r n 14 876/000* 2b
íAM?GV>EL COtTO 396 - CENTRO ferva t y*j33? 1-42S2
E R JK A SK .V A ri.0 1 - Cf-c<s
3 b ' 2 8 3 * i.;V 20 A PAC
d .60 :a<Ví>rc 06
j ’ ^u- / j j
T o ísi
<01 71 j £ 0 $ 35 3$ 144 T 5
Pf?d<ít JuO ic-iáno - TJIWG • C o rre g e d o r!* G e ra l d e J u s tiç a
1 < QftCiO CARTQRtO « T D W DE PíUMWi-MG
Seio Numero AWU69469
CocliQO: 657€.&> 30.J07S 9645
: cia aios 3 . tmoL 107 30 TFJ 36 25 Total 144 '5
Cortsuife a validade deste Selo oo site: hrtps ú&c»Q«.tjrog-ius br
P' ú - / T > /
t de Ofivêha
Eicrevente Autorizada
Piumhi / MG "CARTÓKtO AtV.VRÍ CO V - 1 Oí-K !Ú OF Vt»í \s
; t A « lít ritr iN m A .’ , ÍA(5r. sh fj > •<*«■
AUTENTICAÇÃO
■ - A N TO ntO ALVV> 3 -vOA Seiof*): CTQ950SS
íMSIRO - Aaf.; 7C . CÔNFERE COM O ORIGINAL QUE ME FOi
^ 2 V'; i j y E F. APRESENTADO DOU FÉ
p&UTr.cra da jWimçEq. QUL2i2iltf4tL5a A t,.
T2-- íerda-a*
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ESTATUTO DA APAE DE Pil MH!
CAPITULO I
Da Denominação, Sede e Fins
An. 1° - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi ou.
abreviadamente. APAE de Piumhi, oriunda da Casa da C riança Excepcional de Piumhi. iundada
em Assembleia realizada em 29 de abril de 1987. transformada em APAE aos 19 de agosto de
i 992. nesta cidade de Piumhi, passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela
legislação civil em vigor.
Ari. 2o - A APAE de Piumhi é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas
de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia
de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não
económicos, com duração indeterminada, tendo sede na Rua Padre Abel, n" 871. bairro Centro, e
foro no município de Piumhi. estado de Minas Gerais.
Art 3o - A APAE de Piumhi tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de
direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria
da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
Art. 4° - A APAE de Piumhi adota como símbolo a figura da flor margarida, com pétalas
amarelas, centro laranja, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado. ladeada por duas
mãos em perfil, na cor cinza, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de orientação,
tendo embaixo, partindo do centro, dois ramos de louro, contendo tantas folhas quanto forem os
números dos estados brasileiros mais o Distrito Federal.
Parágrafo tático - A utilização e a aplicação do símbolo do movimento APAEano devera
observar cores, proporções, áreas de isolamento, tipografia, formatação das assinaturas, em
conformidade com o manual da marca expedido pela f ederação Nacional das APAEs.
Art. 5" - A bandeira da APAE de Piumhi, na cor azul, contendo ao centro o símbolo do
movimento APAEano e o nome da APAE, terá dimensões na proporção de 1 de altura por 1.5 de
largura.
Parágrafo Laico - A eonfecção da bandeira, contemplando a aplicação da marca e das
cores, deverá estar em conformidade com o manual da bandeira expedido peia Federação
Nacional das APAEs.
A n. 6°-- Os eventos realizados pela APAE poderão utilizar como instrumento norteador o
Manual Básico Cerimonial cia Rede APAE.. elaborado pela Federação Nacional das APAEs.
para organização de seus protocolos.
Art. 7° - O dia 11 de dezembro é consagrado como Dia Nacional das APAEs (Lei n"
10.242. de 19 de junho de 2001), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado eotn o
hasxeamento da bandeira da APAE.
PRESIDENTE
ADVOGADC
OAB/MG 66 850
\n . 8’ considera-se “ Excepcional" ou "Pessoa com Deficiência” aquela que tem
impedimento de longo pra/o de natureza física, mental, inlelectual ou sensorial. os quais, em
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade,
cm igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 9 - São os seguintes os fins e objetivos desta APAE. nos limites territoriais do seu
município, voltados à promoção de atividades de finalidades de relevância publica e social, em
especial:
I - promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência,
preferencialmenle intelectual e múltipla, c transtornos globais do desenvolvimento, cm seus
ciclos de vida: crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercido
da cidadania;
II - prestar serviço de habilitação c reabilitação ao público definido no inciso I deste
artigo, e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social,
realizando atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou
cumulativa às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas
famílias;
íll - prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla:
IV - oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção. \ isando assegurar uma melhor
qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla.
Art. 10 - Para consecução de seus fins. a APAE se propõe a:
I - executar serv iços. programas, projetos e benefícios socioassistenciais. de forma
gratuita, permanente e continuada aos usuários da assistência social e a quem deles necessitar,
sem qualquer discriminação, de forma planejada, diária e sistemática, não se restringindo apenas
a distribuição de bens. benefícios e encaminhamentos:
II - promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organização de
campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo dc arrecadar fundos destinados ao
financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual
e múltipla, bem como a realização das finalidades da APAE:
II! - incentivar a participação da comunidade e das instituições públicas e privadas nas
ações e nos programas voltados á prevenção e ao atendimento da pessoa com deficiência,
preferencialmenle intelectual e múltipla:
IV - promover parcerias com a comunidade e com instituições públicas e privadas,
oportuni/undo a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, preferencialmenle
intelectual e múltipla, no mundo do trabalho:
V - participar do intercâmbio entre as entidades coirmãs, as análogas filiadas, as
associações congéneres e as instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais;
VI - manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e usstmios relativos a
causa c a filosofia do Movimento APAEano:
pessoas físicas;
V III - firm ar parcerias com entidades coirmãs e análogas, solicitar e receber recursos de
órgãos públicos e privados, e as contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
IX produzir e vender serviços para manutenção da garantia de qualidade da oferta dos
scrv iços prestados:
X ~ fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e Amigos cios Execpcionais". do
símbolo e da sigla APAE, informando o uso indevido à Federação das APAEs do Estado ou a
Federação Nacional das APAEs;
XI - promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para os seus
assistidos e às suas famílias
X li - desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a ocorrência
de abrigamentos;
X III apoiar e/ou gerenciar casas-lares para as pessoas com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, em situação de risco suciai ou abandono;
XIV - garantir a participação efetiva das pessoas cont deficiência, preferencial mente
intelectual e múltipla, na gestão das APAEs:
XV — coordenar e executar, nos limites territoriais do seu município, os objetivos,
programas e a política da Federação das APAEs do Estado e da Federação Nacional das APAEs.
promovendo, assegurando e defendendo o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade
orgânica e filosófica do Movimento APAEano;
X V I - atuar na definição da política municipal de atendimento a pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, em consonância com a política adotada pela Federação
das APAEs do Estado e pela Federação Nacional das APAEs. coordenando e fiscalizando sua
execução;
X V II articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas, políticas
que assegurem o pleno exercício dos direitos ua pessoa com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla;
X V III - encarregar-se. em âmbito municipal, da divulgação dc informações sobre
assuntos referentes à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual c múltipla,
incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas;
X IX - compilar e/ou divulgar as normas legais e os regulamentares federais, estaduais e
municipais, relativas à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla.
V I! solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados, e contribuições de
v
PRESlDÉMtE
a d v o g a d o
OA8/MG 86 850
provocando a ação dos órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e do
aperfeiçoamento da legislação:
XX - promover e;oti estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação
a causa da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, propiciando o avanço
cientifico e a permanente formação e capacitaçâo dos profissionais e voluntários que atuam na
.APAE:
X X I promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da
deficiência, de promoção, de proteção, de inclusão, de defesa e de garantia de direitos da pessoa
com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, de apoio c orientação à sua família e à
comunidade:
X X II - estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados
pela APAE. impondo-sc a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de
acordo com o conceito do Movimento APAEano;
X X III divulgar a experiência AP Abana em órgãos públicos e privados, pelos meios
disponíveis:
X X IV desenvolver 0 programa de autodefensoria, garantindo a participação efetiva das
pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão da APAE:
XXV - promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde,
assistência social, esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da pessoa com deficiência,
prefcrcncialmente intelectual e múltipla.
Art. i 1 A APAE de Piumhi integra-se. por filiação, a Federação Nacional das APAEs.
de quem recebe orientação, assessoramento c permissão para uso de nome. símbolo e sigla
APAE. a cujo Estatuto adere.
í - Após a filiação à Federação Nacional das APAEs. a APAE, será automaticamente
filiada à Federação do seu respectivo Estado, a cujo Estatuto adere.
Ç 2° - A concessão, a utilização e a permanência do direito de uso do nome. símbolo e
vigia \PAE pela filiada estão condicionadas à observância do Estatuto, das Resoluções, do
Regimento Interno e das decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das APAEs e da
Federação das APAEs dos Estados.
§ 3" A APAE apresentará, anualmente, â Federação das APAEs do Estado, até o dia 30
de abril, relatório sucinto de suas atividades, plano de ações para o ano seguinte, indicando os
pontos positivos e negativos encontrados em sua administração, no exercício.
Art 12 - A APAE preservara sua autonomia administrativa, financeira «jurídica perante a
f ederação vias APAEs do Estado. Federação Nacional das APAEs. Administração Pública e
entidades privadas, não gerando, em nenhuma hipótese, direitos a vínculos empregatícios entre
seus funcionários, dirigentes, preposfos e/ou contratados, competindo a cada uma,
partteularmente e com exclusividade, <1 cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais.
contratuais, trabalhistas, sociais, de acidentes do trabalho, providenciarias, fiscais e tributárias, de
conformidade com a iegislação vigente e/ou práticas comerciais, financeiras ou bancarias em
\ igor,
Art. 13 - A APAE de Piumhi c constituída por número ilimitado de associados, pessoas
físicas e jurídicas, neste caso. representada pelo Diretor ou Presidente que consta do contrato
social.
$1° - São requisitos para admissão do associado: idoneidade, maioridade, capacidade
legal, envolvimento com a causa da pessoa com deficiência, compromisso com as ações
desenvolvidas pela APAE.
íj2° - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente. pelas obrigações e
encargos sociais da APAE.
Art. 14 - O quadro social da APAE é constituído pelas seguintes categorias de associados:
1 - contribuintes: pessoas físicas e jurídicas, devidamente cadastradas, que contribuem
com a APAE por contribuição regular, em dinheiro, mediante manifestação de vontade em
contribuir para a execução dos objetivos da APAE. firmando termo de adesão de associado:
sendo que o voto da pessoa jurídica será exercido por apenas 01 (um) sócio diretor representante
il - beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que. a ju i/o do Conselho de Administração
ou por proposta da Diretória Executiva, prestam relevantes serviços ao movimento das APA.Es:
III correspondentes: aqueles que prestam colaboração à APAE. porém residem em
outros pontos do território nacional ou em outro país:
IV honorários: personalidades, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado
relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência, ou que tenham concorrido de maneira
apreciável para o progresso da humanidade no campo da deficiência;
V - especiais: pessoas com deficiência, maiores de 16 anos, que estejam matriculadas nos
programas de atendimento da APAE. seus pais e mães ou responsáveis legais, sendo-lhes
assegurado o direito de votar e de serem votados, exigindo-se o termo de adesão:
V I - fundadores: pessoas que participaram da primeira Assembleia Gerai de fundação da
APAE e assinaram a respectiva ata
, }
Art. 15 - Compete à APAE exigir de seus associados o permanente exççelcio de conduta
CAPITULO li
Dos Associados
Seção I
Do Q uadro Social
PRESIDENTE OAB/MG 66.850
ética de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento APAEano.
Seção II
Dos Títulos Honoríficos
Art. 16 - A APAE poderá conceder, em casos especiais, os títulos honoríficos de
Agraciado Benemérito e Agraciado Honorário
í São Agraciados Beneméritos as personalidades, tísicas ou jurídicas, que a juízo do
Conselho de Administração ou por proposta da Diretória Executiva, hajam contribuído de
maneira apreciável para o progresso do movimento das APAEs.
1! - São Agraciados Honorários as personalidades, nacionais ou estrangeiras, que aju ízo
do Conselho de Administração ou por proposta da Diretória Executiva, tenham prestado
relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência ou tenham concorrido de maneira
apreciável para o progresso da humanidade no campo da deficiência:
III - A concessão de título honorífico será deliberada em votação secreta, no mínimo, por
dois terços da Diretória Executiva e do Conselho de Administração da APAE.
IV - O Conselho de Administração e a Diretória Executiva indicarão uma Comissão
composta por 2 (dois> membros da Diretória Executiva e 2 (dois) membros do Conselho de
Administração, para examinar as obras e o "curnculum vifae" dos indicados, deliberando por
votação de. no mínimo, dois terços dos seus membros.
V - A concessão de título honorífico não cria obrigação para o agraciado em relação a
APAE. nem lhe assegura os direitos previstos aos associados contribuintes definidos neste
Estatuto.
Seção lll
Dos Direitos dos Associados
\rt. 17 São direitos assegurados aos Associados Especiais e Contribuintes, quites com
suas obrigações sociais:
1 ~ ter o seu filho ou dependente com deficiência matriculado na APAE c utilizar-se dos
serviços por ela prestados;
il ~ participar das Assembleias Gerais:
Hl propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração. Conselho
Fiscal e da Diretória Executiva da APAEs
6
IV - participar das reuniões da Diretória Executiva e do C onselho de Ndminisiraçào da
APAE. usando da palavra, mas sem direito a voto.
V apresentar, à Diretória Executiva. ideias e sugestões, ternas para discussão, teses e
assuntas de interesse comum;
VI - participar de todos os eventos organizados pela APAE. pelo C onselho Regional, pela
Federação das APAEs do Estado e pela Federação Nacional das APAEs;
V II - apresentar propostas de alteração do Estatuto da APAE. submetendo-as à apreciação
e a aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das APAEs:
V il! participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos, quando
conv idado e de acordo com sua disponibilidade;
IX - requerer o desligamento do quadro social, mediante solicitação dirigida à Diretória
X - em caso de morte, os direitos do associado não se transferem a terceiros;
XI - convocar os órgãos deliberativos da APAE quando houver requerimento de I/5 turn
quinto) dos associados.
§ I o - Os associados beneméritos, correspondentes, honorários e fundadores não poderão
votar nem serem votados, exceto se forem também associados contribuintes.
§ 2o - Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o
associado se encontre quite com suas obrigações sociais.
§ 3o - Os associados contribuintes, quando funcionários da APAE. com vínéulo direto ou
indireto, não poderão votar nem serem votados, nem convocar Assembleia Gerai Extraordinária.
Art. 18 São obrigações dos associados da APAE;
I ~ manter padrão de conduta ética de forma a preservar e a aumentar o conceito do
Movimento APAEano no município;
li pagar as contribuições enquanto associados contribuintes, e prestar todas as
informações solicitadas pelos órgãos diretivos;
111 - aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pelos órgãos diretivos da A P \ l .
participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos; ^
da APAE
Seção IV
Das Obrigações dos Associados
APAE DE.PIUMHI
P R E S ID Ê H T E OAB/MG 66 850
I V cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as resoluções da Diretória
I xecutiva. o regimento interno, hem como as decisões dos órgãos diretivos da APAE:
V - informar, por escrito, aos órgãos diretivos da A PAI., quando identificar qualquer
suspeita de irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências:
VI - submeter as propostas de alteração do Estatuto da APAE à apreciação e à aprovação
do Conselho de Administração da Federação Nacional das APAEs.
Seção V
Das Penalidades Aplicáv eis aos Associados
Art. Ió As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza
cometidas pelos Associados acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretória
I xecutiva da A P A I. nas modalidades de advertência, suspensão e exclusão.
i Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas pelo
( onseiho de Administração, a qual será aplicada peio Presidente da APAE;
II Suspensão do direito de votar e ser votado pelo prazo de 08 (oito) anos para os cargos
da Diretória Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
III - Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de ética do
associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta, filosofia.
Estatuto. Regulamento e Resoluções da APAE. da Federação das APAEs do Estado e da
Federação Nacional das APAEs.
§ F’ A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretória Executiva, ad
referendum do Conselho dc Administração para punir faltas muito graves.
$ 2*’ fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes forem
imputadas as infrações previstas neste artigo, cabendo-lhes, ainda, na hipótese dc suspensão e
exclusão, recurso para a Assembleia Geral, sem efeito suspensivo, no pra/o de 15 (quinze) dias.
contados da notificação.
§ 3o ~ \ exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no
prazo previsto no § 2° deste artigo.
Seção VI
Do Processo de Apuração de Irregularidades na APAE
Art. 20 - Diante de irregularidades na APAE, será constituída Comissão de Etíca
designada pela i ederaçâo das APAEs do Estado e/ou pela Diretória da APAE que não seja parte
,x
das denúncias apresentadas, marcando-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa que
tiver, assegurados aos denunciados a ampla defesa e o contraditório.
I - O não atendimento, pelo associado, aos termos da notificação. sujeita-io-a ai s
procedimentos de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretória Executiva da
APAL "ad referendum" do Conselho de Administração.
II A Comissão de Ética compete apurar os fatos noticiados encaminhando relatório
circunstanciado para a federação das A PA lis do ! stado e/ou para a Diretória da APAl . que
expedirá parecer conclusivo.
l!l - A análise dos relatórios será feita pela Diretória Executiva "ad referendum do
Conselho de Administração da federação das A P A L* do listado e/ou da APAl que expedirá
parecer recomendando a aplicação das penalidades previstas no art. /d. a intervenção na A P A l
ou ainda o arquivamento da denúncia.
IV - Caracteri/.ada a necessidade de Intervenção, caberão aos interventores todos os atos
de gestão na APAL, incluindo negociação com o Poder Público, acerto de dívidas, regularização
da documentação, continuidade dos atendimentos e dos projetos já existentes, contratação e
dispensa de funcionários, entre outros.
V - A intervenção terminará com a eleição da nova Diretória da APAL. que. assumindo o
cargo, responsabilizar-se-á por dar continuidade aos trabalhos iniciados, dentro do padrão de
ética e unidade do Movimento APAL.ano.
VI Nos casos em que todos os procedimentos adotados pela federação das A PAl s do
listado, no processo de intervenção, não sejam capazes de superar as dificuldades existentes na
APAL. caberá a esta mesma f ederação comunicar a federação Nacional das APAhs para a
aplicação da sanção consistente na cassação da autorização do uso do nome. sigla e símbolo
APAL. com remessa dos fatos apurados ao Ministério Publico Estadual e Federal, se for o caso.
para a* providências cabíveis, dando-se ampla divulgação no município.
V I! - Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no
Regimento Interno ou por meio de resoluções baixadas pela Diretória Executiva da APAL "ad
referendum" da Conselho de Administração.
V III O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será
dirigido e apreciado pela Assembleia Geral Extraordinária.
CAPÍTULO 111
Da Organização, do Funcionamento e da Administração da APAE
Da Organização
Art. 21 - São órgãos da APAL. responsáveis por sua administração
0
joséjlntoiadÇ tjfiàft) jumor
APAE Dg, pHJMHl
presidente
G a s p a n , Y X M tz f.
is
advogado
OAB/MG 66 850
9
>)
] Assembleia Gerai;
I I .Conselho de Administração;
III - Conselho i iscai:
IV - Diretória Executiva:
V Aulodefensoria;
V i Conselho Consultivo.
§ !° - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretória Executiva
deverão ser associados contribuintes da APAE há. pelo menos, ! (um) ano. preferenciaImente
com experiência diretiva no Movimento AP A Fano. quites com suas obrigações junto á
tesouraria, ou associados especiais que comprovem matricula e frequência regulares há. no
mínimo, i(um ) ano. nos programas de atendimento da APAE.
$ 2° O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo não pode ser
remunerado por qualquer forma ou título, sendo vedada a distribuição de lucros, resultados,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu património sob nenhuma forma ou
pretexto ou de quaisquer outras vantagens ou benefícios por qualquer forma a diretores, sócios,
conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes.
§ 3o Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretória
Executiva deverão ser ocupados, sempre que possível, por, no mínimo. 30% de pais ou
responsáveis legalmente constituídos,
An. 22 Dirigentes de empresas terceiri/adas, seus cônjuges, descendentes ou
ascendentes, conviventes e parentes até o terceiro grau. que mantenham qualquer vinculo
contratual ou comercia! com a APAE. não poderão integrar a sua Diretória Executiva, o seu
Conselho de Administração nem o seu Conselho Fiscal.
Seção 11
Da Assembleia Geral
\n . 23 \ Assembleia Geral. Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da APAE.
será constituída pelos associados especiais e contribuintes que a ela comparecerem, quites com
suas obrigações sociais e financeiras.
§ O Terão direito de votar, nas Assembleias Gerais os associados especiais que
comprovem a matricula e a frequência regular há pelo menos I (um) ano nos programas de
atendimento da APAE. e os associados contribuintes, exigindo-se destes a adesão ao quadro de
associados da APAE há, no mínimo, I (um) ano. e que estejam em dia com suas obrigações
sociais e financeiras.
§ 2° No caso de procuração, esta deverá ter firma reconhecida cm cartório, sendo uno o
outorgante e o outorgado deverão ser associados da APAÍ:.
§ T - Não se admite mais de uma procuração por associado especial ou contribuinte.
§ 4'' A Assembleia Gerai será instalada pelo Presidente da APAL. Na sequência, serão
procedidas as eleições do Presidente e do Secretário da Assembleia para conduzir os trabalhos.
Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da Xssembleia Gerai,
serão constituídas chapas para votação direta.
§ 5 - Em caso de empate para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia,
considerar-se-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da APAE.
$ 6 - Caberá ao Presidente da Assembleia Geral Ordinária passar a palavra ao atual
Presidente da APAE. que fará a prestação de contas do seu mandato, apresentando o balanço e o
relatório de atividades, submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral.
§ 7° - Na sequência, será realizada a eleição por votação secreta, sendo permitida por
aclamação, quando se tratar de chapa única.
Art. 24 - A convocação da Assembleia Geral far-se-á por notificação aos associados, por
meio de boletim, e-mail. circular ou outros meios convenientes e por publicação em jornal de
circulação no município da APAE. admitindo-se. como alternativa, editais ativados no quadro de
aviso da APAE e nos principais lugares públicos do município, com antecedência de. no mínimo.
>0 (trinta) dias.
§ Ia No edital de convocação da Assembleia Geral. Ordinária ou Extraordinária,
deverão constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia.
§ 2° - A Assembleia Geral instalar-se-á. em primeira convocação, com a presença da
maioria dos associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois,
devendo ambas constarem dos editais de convocação, não exigindo a lei quórum especial.
Art. 25 - A Assembleia Geral, órgão soberano da APAE. compete exclusivamente:
i - homologar as alterações do Estatuto;
II - decidir sobre fusão, transformação e extinção da APAE:
III - eleger os membros da Diretória Executiva, do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal;
IV - destituir membros da Diretória Executiva, do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal:
V aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretória Fxeemivas
APAE 0 6 P!U*»HI
PRESiOÊMTE
a d v o g a d o
OAB/MG 66 850
V! - verificar a qualificação dos membros do Conselho Consultivo e proclamá-los. na
forma estabelecida neste Kstatutn:
VII apreciar recursos contra decisões da Diretória.
Parágrafo único As Assembleias Gerais realizar-se-ão. preferencialmente, na sede da
APAl
Art. 26 A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos. no mês de
novembro, para os fins determinados nos incisos III e V i do artigo 25.
Parágrafo único Com exceção do ano de eleição da Diretória da APAE. o relatório de
atividades e as contas da Diretória Executiva previstos no inciso V do art. 25 serão submetidos a
aprovação da Assembleia Geral Ordinaria, especialmente convocada para esse fim. até o dia 31
de maio de cada ano. com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 3 1 de dezembro do
ano anterior.
Art. 27 - A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pela Diretória Executiva,
peio Conselho de Administração ou. quando houver requerimento assinado, por. no mínimo, um
quinto dos associados em dia com suas obrigações sociais financeiras, para os fins indicados nos
incisos 1. ii. IV e VII do artigo 25. ou para tratar de assunto especial, determinado na sua
convocação.
Parágrafo único Para fins do disposto nos incisos i e IV do artigo 25, será exigido o
voto concorde da maioria simples dos associados da APAE na Assembleia Geral Extraordinária
especialmente convocada para esse fim.
Seção II?
Do Conselho de Adm inistração
Art. 28 O Conselho de Administração, composto de. no mínimo. 05 (cincoi membros,
será eleito pela Assembleia Gera! Ordinária, dentre os associados em pleno gozo de seus direitos,
bem assim quites com seus dev eres associativos previstos neste Estatuto.
5 !'' - O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três) anos.
permitindo-se a reeleição.
j 2 -- No caso de ocorrer vaga ou impedimento de algum dos membros do Conselho de
Administração, o preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reunião do
Conselho de Administração que se realizar.
§ 3° - O Conselho dc Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses,
obrigatoriamente, ou nos prazos que lixar o Regimento Interno, e. extraordinariamente, mediante
convocação da Diretória Executiva, ou de. pelo menos. 1/3 (um terço) de seus próprios membros
$ 4“ - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com ..
presença, no mínimo. 2/3 (dois terços) de seus membros.
Administração e delas participar, sem direito a voto.
§ 6o - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas e secretariadas pelo
Presidente e pelo Diretor Secretário da APAE. respeetivamente. cabendo ao Presidente o direito
ao voto de Minerva.
Art. 29 - Compete ao Conselho de Administração:
! - aprovar o Regimento Interno da APAE:
I! - em itir parecer, para encaminhamento à Assembleia Geral, sobre as contas da
Diretória Executiva, previamente examinadas peio C onselho Fiscal:
!il aprovar o Plano Anual de Atividades da A P A l . o seu orçamento e as propostas de
despesas extraordinárias:
IV - examinar o relatório de atividades da Diretória Executiva e a situação financeira da
APAl-.. em cada exercício:
V responder às consultas feitas peia Diretória Executiva:
V I - deliberar, em conjunto com a Diretória Executiva, sobre os casos omissos neste
Estatuto e no Regimento Interno:
VII - examinar e deliberar sobre a política de atendimento ã pessoa com deficiência
intelectual ou múltipla no âmbito da APAE:
V Iil - referendar ou não. bem como rever, quando for o caso. penalidades aplicadas pela
Diretória Executiva:
IX aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico e do Procurador Adjunto, indicados
pela Diretória Executiva;
X preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no C onselho
X ! referendar os nomes para as vagas na Diretória Executiva, indicados pela mesma,
permanecendo os que desta forma forem investidos no exercício do cargo pelo restante cio
mandato dos substituídos:
X II - escolher, por meio de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela
Diretória Executiva como candidato à Presidência da APAE. permitindo-se ao mesmo indicar
toda a nominata para o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretória Executo a:
APAE 0 £ PTUMHI
PRESIDENTE
ADVOGADO
OAB/MG 66 850
X II! assumir a Presidência da APAE. no caso de renúncia ou destituição da Diretória
I xecutiva. por indicação de três de seus membros, convocando Assembleia Geral Extraordinária
para eleição da Diretória Executiva no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
X 1 \ aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis:
XV aquisição e alienação de bens de que trata o inciso X IV deste artigo, somente será
permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços dc seus membros;
XVI aprovar por. no mínimo, dois terços dos votos dos seus membros, a obtenção de
financiamento referido no inciso VII do 3rtigo 35:
XVI! - Estabelecer o valor mínimo da contribuição para os associados contribuintes,
anualmente, na primeira reunião:
X V III Aprovar o regulamento de compras, alienações e contratações de bens. obras c
serviços que deverá ser utilizado de maneira obrigatória na forma do quanto dispuser.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 30 - O Conselho Fiscal será composto dc 3 (três) membros efetivos e 3 (três)
suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, dentre associados em pleno gozo de •-eus
direitos, preferenciaimente com experiência administrativa, contábil c fiscal.
§ C O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos. permitindo-se a
reeleição.
2C> Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo rcspectivo suplente, até seu
término.
Art. 31 Compete ao Conselho Fiscal:
I reunir-se no mínimo duas vezes por ano. examinar e dar parecer sobre as contas da
Diretória Executiva da APAE. deliberando com a presença de seus membros titulares,
convocando-se seus suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou
impedimento:
II examinar os livros de escrituração da entidade;
il! examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a
respeito:
IV apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados:
V opinar sobre aquisição e alienação de bens:
Vi promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição:
V II - fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação llscai e
V III - opinar sobre os relatórios dc desempenho financeiro e contábil c sobre as operações
patrimoniais rea 1 izadas.
Parágrafo Único - O Conselho lascai poderá utilizar-se do assessoramento de um
Auditor, de um Contador ou de uni Técnico em Contabilidade, se assim necessitar.
Art. 32 - A Diretória Executiva da APAE será composta de. no mínimo:
I - Presidente:
I! - Vice-Presidente;
III - Io e 2" Diretores Secretários:
IV - \° e 2" Diretores Financeiros;
V - Diretor de Património;
VI Diretor Social.
§ 1° - A Diretória Executiva será eleita em Assembleia Geral Ordinária, a cada 3 ttrês)
anos. convocada especialmente para este fim.
§ 2” - O mandato dos membros da Diretória Executiva será de 3 Urési anos. permitindo-se
uma reeleição consecutiva.
§ 3“ - Ao Presidente é permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva,
podendo ocupar, porém, outros cargos na Diretória Executiva, exceto o de Vice-Presidente e os
Je Diretores F inanceiros.
Art. 33 - A Diretória Executiva reunir-se-á. no mínimo, de 02 em 02 meses, sendo
necessária a presença de. pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações
§ Io - As deliberações da Diretória serão tomadas por maioria simples dc votos dos
membros presentes.
§ 2° - O Presidente terá, além do seu. o voto de Minerva nos casos dé empate.
sugestões, quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores.
Seção V
Da D iretória Executiva
i v i v 7 ,
i fT í| A \ y v •
Gasj os Séntos
ADVOGADO
OAB/MG 66 850
jo s é jin to m C d m M jú m r
APAE DE PipMHi
PRESIDEHTH
> ;o Perderá o mandato qualquer dos membros da Diretória Executiva, aquele que. sem
justo motivo, deixar de comparecer a très reuniões consecutivas da Diretória, ou a seis.
alternadamente.
Seção VI
Das Atribuições da D iretória Executiva
\rt. 34 - Compete a Diretória Executiva:
! - promover e fomentar a realização dos fins da APAE:
il elaborar o Regimento Interno da APAE e submetê-lo á aprovação do Conselho de
Administração:
li! - lavrar em ata a aprovação e a admissão de novos associados:
IV lavrar em ata o pedido de desligamento do associado e a sua aprovação, não cabendo
negativa da solicitação:
V elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em ate 60 dias do início do
exercício, o plano anual/plurianual de atividades da APAE. o seu orçamento e as propostas de
despesas extraordinárias:
VI - submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente
ao ( onselho de Administração para parecer, remetendo-as. a seguir, à Assembleia Geral para
aprov ação;
VII submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação
financeira da APAE. em cada exercício:
V ffi constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins da APAE,
supervisionando sua atuação:
IX criar os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos.
X - promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselho de
A d m in istra çã o :
XS - convocar a Assembleia Gera! e as reuniões do Conselho de Administração:
XII pagar as contribuições a Federação Nacional das APAEs:
X Ili respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das APAEs
do Estado e o Estatuto da Federação Nacional das APAEs:
16
X iV - promover a participação da APAE em Olimpíadas.
outros eventos;
XV - adquirir ou alienar bens móveis c imóveis, após aprovação do Conselho de
Administração, nos casos que couber;
XVI - receber e fazer doações ud referedum do Conselho de Administração.
X V II - indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser
aprovadas para exercerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurador Adjunto;
X V IJ i.estabelecer o valor da contribuição para os associados contribuintes;
X íX - dar conhecimento ao Conselho de Administração, na primeira reunião deste, das
penalidades aplicadas aos seus associados;
XX - convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos
realizados peia APAE;
X XI apresentar ao Conselho de Administração, com até 60 í sessenta > dias de
antecedência da data de realização da Assembleia Geral Ordinária, os nomes dos candidatos a
Presidência da APAE. garantindo-se ao candidato a Presidente escolhido a indicação dos nomes
para concorrerem na Assembleia Geral Ordinária aos demais cargos da Diretória i xeeuma. do
Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
X X II indicar nomes para preenchimento das vagas que se verificarem na Diretória
I xecutiva. no curso do mandato, submetendo-os ao referendo do Conselho de Administração.
$ I o. Não caberá a indicação de nomes para preenchimento das vagas na Diretória Executiva,
simultaneamente, para os cargos de Presidente, Vice-PresiderUe. Diretores Financeiros e
Diretores Secretários, devendo, nesse caso. ser convocada Assembleia Gerai para eleição dos
membros que ocuparão tais cargos na Diretória Executiva.
§ 2 ", As contas mencionadas no inciso VI e V II deverão:
aj Observar os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
contabilidade:
b) ser publicadas na página da internet a cada encerramento de exercício fiscal juntamente
com o relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões
negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Scr\ iço -
FG i'S, coiocando-os a disposição para exame de qualquer cidadão, sem prejuízo das publicações
em diário oficial quando forem exigidas.
§ 3o. Para fins do que dispõe o parágrafo anterior, na impossibilidade de disponibili/açáo na
página eletrónica, cada encerramento de exercício fiscal juntamente com o relatório de ati\ idades
e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas, de débitos com a
Previdência Social e com o Fundo de Garantia do fempo de Ser\ içarG^CTI S deverão ser
faspanafafcÇ ’saJfoS - ! 7
ADVOGADO
O A B /M G 6 6 85C
JtáJIndmicéM v jumr
APAE DEmUMWi
P R E S fO g N T E
publicadas obrigatoriamente em diário oficia! do Estado ou do Município ou em jornal de
grande circulação no Estado para exame de qualquer cidadão, sem prejuízo das publicações em
diário oficial quando forem exigidas.
Seção V II
Das Atribuições dos Membros da Diretória Executiva
Art. 35 - Compele ao Presidente:
i assegurar o pleno funcionamento dos serviços da APAE nos seus aspectos legais,
administrativos, técnicos e pedagógicos, com o apoio do Conselho de Administração;
convocar a Assembleia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do
Conselho Fiscal e da Diretória Executiva;
IH representar a APAE. ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as
entidades de direito público e privado;
IV representar a APAE judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança
coletivo e outras ações judiciais, em defesa dos interesses da associação;
\ - apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretória sobre as
atividades da APAE. ao fim cie cada ano e ao término do mandato, à Assembleia Gerai;
Vi -• dirigir a APAE. ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo
à perfeita consecução cie seus fins. podendo delegar, parcíalmenle, suas atribuições;
V II assinar cheques, contratos de empréstimo bancário, ordens de pagamento e
transferências bancárias conjuntamente com o F' Diretor Financeiro ou com o seu substituto
estatutário, no exercício do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da entidade;
V III - instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenado rias que julgar necessárias,
constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas;
IX - zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e
Regulamentos em vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários;
X ratificar de modo expresso, à Federação das APAEs do Estado e á Federação
Nacional das \PAEs. o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos í snttutos:
XI - cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes
estabelecidas no Regimento interno da APAE.
XII submeter previamente os contratos, convénios, termos de parceria e minutas para o
Parecer do procurador jurídico.
1 >N
í l'! • O Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo YicePrésidente.
2" Para lins de obtenção de financiamento referido no inciso V Ii deste artigo, serão
exigidas as aprovações da Diretória Executiva e do Conselho de Administração por. no mínimo,
dois terços dos votos.
Art. 36 - Compete ao Vice-Presidcnte:
1 substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos:
1! exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Parágrafo único - Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o VicePresidente assumirá a Presidência até o fim do mandato, valendo para iodos os eleitos,
independente do tempo do exercício como o cumprimento de um mandato.
An. 37 - C ompete ao 1" Diretor Secretário:
I secretariar as Assembleias Gerais, as reuniões da Diretória Executiva e tis do Conselho
de Administração, redigindo suas atas em livro próprio;
1! superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e divulgar as
notícias das atividades da APAE;
UI - exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas;
IV - entregar aos membros da Diretória Executiva, na primeira reunião do mandato, cópia
do Estatuto da APAE:
V disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso e a leitura do Estatuto da \P AH :
V I _ exercer a presidência da APAE no caso de impedimento temporário, não superior a
06 meses, do Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 38 Compete ao 2o Diretor Secretário:
i - substituir o Io Diretor Secretário em suas faltas, licenças e impedimentos:
1! assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término:
ili exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 39 Compete ao 1° Diretor Financeiro:
1 elaborar a previsão orçamentaria, semestral mente, e submete-la. à aprovação da
Diretória Executiva;
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APAE í>£PtUMHI
PRESlOEfÍTE
Gaspanftô dos'Sant<
ADVOGADO
£
OA8/MG 66 850
4
M conservar sob sua guarda c responsabilidade os documentos relativos ao departamento
financeiro:
1H assinar cheques, contratos de empréstimo bancário e/ou ordens de pagamento
conjuniamente com o Presidente ou com seu substituto estatutário, para pagamento das
obrigações financeiras da APAE;
l \ - promover c dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo
com decisão da Diretória Executiva;
V . fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretória
Executiva:
VI - manter em dia a escrituração da receita e da despesa da APAE. e contabilizá-la sob a
responsabilidade de um contador habilitado:
V l| apresentar à Diretória Executiva os balancetes mensais, o relatório anuaí sobre a
situação financeira c a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho fiscal
para exame e parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem
solicitadas.
V III O Diretor financeiro poderá utilizar-se do assessoramento de um Contador ou de
um f ecnico em Contabilidade dc um funcionário da APAE ou de um prestador de serviços para
o exercício dessas atribuições.
Art. 40 Compete ao 2o Diretor f inanceiro:
! substituir o Io Diretor Financeiro em suas faltas. licenças e impedimentos:
I! - assumir o mandato, e n caso de vacância, até o seu término:
111 exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
\ri. 4! - Compete ao Diretor de Património:
i - supervisionar, zelar e inventariar o património da APAE,
1! ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da APAE:
UI providenciar a escrituração do material permanente da APAE. mantendo essa
documentação em ordem e em dia.
Parágrafo único O Diretor de Património poderá contar com o apoio dc profissional
especializado.
Art. 42 Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretória Executiva:
I orgam/ar as atividades sociais:
2(5
S! elaborar o programa de solenidades:
lil ~ realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição:
IV promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, apos a aprovação da
Diretória Executiva.
Seção VIII
Da Autogestão e da Autodeíensoria
Art. 43 - O Programa Nacional de autogestão e autodeíensoria tem como
finalidade contribuir para o desenvolvimento da autonomia da pessoa com deficiência
intelectual e múltipla frente à sua realidade, ampliando sua possibilidade dc aluar
influenciando o cotidiano de sua família, da comunidade e da sociedade em geral.
Parágrafo Único - O Programa Nacional de autogestão e autodeíensoria cria espaço
institucional para a inserção dos autodefensores na estrutura do movimento, assegurando a
participação efetiva da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectuai e múltipla, nas
APAbs. Federação das APAEs dos Estados e Federação Nacional das APAbs.
Art. 44 — Os autodefensores serão eleitos nos fóruns de autodefensores em Assembleia
Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos. convocada especialmente para este fim. permitindo-se uma
reeleição consecutiva.
§ 1° - A autodeíensoria será composta de 4 (quatro) membros, sendo dois efetivos, um do
sexo masculino e outro do sexo feminino, e dois suplentes, um do sexo masculino e outro do sexo
feminino.
§ 2o- Poderão ser eleitos autodefensores as pessoas com deficiência intelectual e múltipla
que estejam matriculadas c que sejam frequentes nos programas de atendimento da APAE.
Art. 45 Compete aos autodefensores:
I - defender os interesses da pessoa com deficiência intelectual c múltipla, sugerindo
ações que aperfeiçoem o seu atendimento e a sua participação em todos os segmentos da
sociedade:
II - participar das reuniões da Diretória Executiva e do Conselho de Administração,
opinando e votando sobre assuntes de interesse da pessoa com deficiência intelectual e'ou
múltipla;
III participar dos eventos promovidos e organizados peio movimento AP Abano:
IV votar e ser votado para os cargos da autodeíensoria.
lãhU■ut/V JosiÂrucw (jumojumor
APAE OElftUMHI
PRESíDÍENfrE
Gaspa.ru
ADVOGADO
dos Santos
OA8/MG 66 850
21
Seção IX
Do Conselho Consultivo
Art. 46 O Conselho Consultivo será constituído pelos e.x-Presidentes da AP Ai \
$ 1° Somente poderão integrar o Conselho Consultivo os ex-Presidentes que tenham
concluído o mandato sem interrupção motivada por: renúncia, destituição, afastamento por
denúncia.
Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor qualquer
orgão da APAE, a vaga do ex-Presidente no Conselho Consultivo será mantida, exceto para o
cargo de Presidente da APAF.
An. 47 A Assembleia Geral verificará se o ex-Presidente preenche os requisitos, e
proclamará a investidura do Conselheiro Consultivo no exercício da função.
Art. 48 \s decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo força
executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração.
Art. 49 Compete ao Conselho Consultivo:
I - atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer
no Movimento APAEano no município;
II esclarecer, quando solicitado e for possível, fatos c práticas controvertidos ou
obscuros da historia do Movimento APAEano. com o fim de dar suporte à filosofia do mesmo:
líl /ei ar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento A PAI ano:
IV - participar, mediante convite, dos eventos realizados peia APAE.
C A P ÍT U L O !V
Da Procuradoria Jurídica
Art. 50 A Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento superior, só poderá ser
exercida por pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos
Advogados do Brasil.
\rt. 51 O Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão investidos nos respecrivos
cargos ou deles destituídos por indicação do Presidente da APAE. após aprovação do Conselho
de Administração.
Parágrafo único O Procurador Adjunto tem a atribuição de substituir o Procurador
Jurídico nas faltas, licenças ou impedimentos deste.
Art. 52 -- O Procurador Jurídico tera assento à mesa nas reuniões da Diretória Executiva e
do Conselho de Administração, e opinará sobre a juridicidadc e a legitimidade de qualquer
matéria discutida, exceto se na mesma concorrer interesse pessoal.
Art. 53 - Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurídico
sobre matéria de sua competência.
Art. 54 - Compete ao Procurador Jurídico:
I atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, prelêrencialmente intelectual
e múltipla:
II defender os interesses da APAE. em juízo ou fora dele. mediante expresso mandato
do Presidente ou de seu substituto legal:
Hl -- elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convénios:
IV em itir parecer sobre matéria de interesse geral da APAE. pronunciando-se. ao finai
de cada assunto, nas reuniões de Diretória, sobre a legalidade das proposições e a observância
deste Estatuto e do Regimento Interno;
V - representar juridicamente a entidade junto a repartições públicas e priv adas:
VI - pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente a pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla:
V II manter intercâmbio jurídico e dar interpretação finai sobre matéria controvertida;
V III dirigir os serviços da Procuradoria da APAE.
CAPÍTULO V
Das Receitas, do Património e das Prestações de C ornas
Art. 55 As receitas da APAE. necessárias à sua manutenção, serão constituídas por:
I -- contribuições de associados e de terceiros;
II - legados;
11 i - produção e venda de serv iços;
IV - subvenções e auxílios que venha a receber do Poder Público;
V - doações de qualquer natureza;
VI - quaisquer proventos e auxílios recebidos;
produto líquido de promoções de beneficência:
V II! rendas de emprego de capita! ou património que possua ou venha a possuir:
1X auxílio ou recursos provenientes de convénio de entidades públicas e privadas.
Parágrafo único - As rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados
integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, no icrríiório
nacional.
Art. 56 O património da APAE será constituído de bens móveis, imóveis, veículos e
direitos, que possui e vier a adquirir.
Parágrafo único No caso dc dissolução ou extinção, mudança de finalidade ou cessação
iie suas atividades, o eventual património líquido remanescente será destinado a uma entidade
congénere, ou a uma entidade pública com sede e atividade no País preferencialmente com o
mesmo objetivo estatutário e que atenda os requisitos da Lei í 3019/14.
C A P ÍT U L O V I
Das Eleições
Art. 57 Dc três em três anos, serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária os membros
da Diretória Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscai.
í Io A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação,
quando se tratar de chapa única.
5 2" - Em caso dc empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a presidente seja
associado, ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da APAE.
Art. 5X A eleição da Diretória Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal será precedida de edital de convocação, publicado no mínimo 30 (trinta) dias antes da
Assembleia Gerai Ordinária.
! A inscrição de cada uma das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da APAE
ate 20 dias antes da data da eleição a ser realizada, dentre as chapas devidamente inscritas e
homologadas peia comissão eleitoral.
ii Somente poderão integrar as chapas os associados especiais que comprovem a
matrícula e a frequência regular há pelo menos I (um) ano nos programas de atendimento da
APAE.. e os associados contribuintes, exigindo-se. destes, serem associados da APAE ha. no
mínimo. 1 (um) ano. estarem quites com suas obrigações sociais e financeiras, e terem,
preferencialmente, experiência diretiva no Movimento APAEano.
11! São inelegíveis simultânea, sucessiva ou alternadamente para os cargos de
Presidente. Vice-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretória Executiva da APAE
A «
documentos:
a) carteira de identidade;
b) certidão de regularidade do CPF:
c) declaração de imposto de renda atual ou declaração de próprio punho dos bens móveis e
imóveis de sua propriedade:
d) certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais de âmbito Municipal. Estadual e Federal:
e) ficha de filiação de associado da APAE;
t) declaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do inciso iil deste artigo:
g) comprovante de residência dos candidatos no município sede da APAE:
h) termo de compromisso.
V E vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração.
Conselho Fiscal e Diretória Executiva da APAE.
V I - E vedada a participação de funcionários da APAE na Diretória Executiva, no
Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, com vinculo empregando direto ou indireto.
Art 59 - O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e
conduzidos pela Comissão Eleitora! instituída pela APAE por meio de Resolução e regulados
pelo Regimento interno da mesma.
Art. 60 — A eleição será realizada, de três em três anos. no mês de novembro, e a posse
dos membros eleitos ocorrerá no !° dia útil do més de janeiro do ano seguinte.
Parágrafo louco - Em caráter excepcionai. se os membros eleitos não puderem tomar
posse no primeiro dia útil do mès de janeiro dc ano seguinte a Assembleia de Eleição, o mandato
da atual Diretória poderá ser prorrogado até a posse dos eleitos.
Art. 61 Toda alteração do presente Estatuto dependerá de previa aprovação da proposta
pela Federação Nacional das APA.Es, devendo ser homologada pela Assembleia Cíeral
Extraordinária da APAE, convocada com, peio menos. 30 (trinta) dias de antecedência, na forma
do artigo 24.
CAPITULO VII
Disposições Gerais
ADVOGADO
OAB/MG $6 850
PRESIDENTE
Art. 6 2 . A extinção da APAE ou a alteração do nome somente poderão ser feitas se
determinadas e aprovadas por deliberação em Assembleia Extraordinária, instalada com a
presença de. no mínimo, dois terços dos associados em dia com as obrigações sociais, cabendo à
AP AH remeter copia da ata para a Federação das APAEs do Estado.
í? 1 ' Para fusão e transformação da APAE. deverá ser observado o que determina a
legislação específica em vigor.
§2° - L vedada a extinção da APAE. sua fusão ou transformação, quando houver denúncia
de irregularidade protocolada na Federação do Estado e/ou na Federação Nacional das APAEs.
Art. 63 \ Diretória Executiva, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal das
APAEs cujas Assembleias de Eleição tenham ocorrido em més diverso do estabelecido neste
estatuto deverão tomar as providências cabíveis para ajustar o período de mandato da Diretória,
redu/indo-o ou prorrogando-o. devendo ser observado o menor período possível para adequação
uo mandato.
An. 64 - Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta da
Diretória Executiva c do Conselho de Administração, com força estatutária no que não colidir
com este Estatuto, aplicando-se subsidiariamente o Código C ivil.
Art. 65 - A partir do encaminhamento peia Federação Nacional das APAEs do presente
Estatuto para as APAEs. estas terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para homologação do
mesmo pelas respeetivas Assembleias Gerais Extraordinárias.
Art. 66 O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação pela Assembleia
Geral Extraordinária e respectivo registro, devendo a Diretória Executiva providenciar a sua
divulgação.
Piumhi. 28 de maio de 2015
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J tà A w m
A PA E C
P R E S iv c n fffc
r CARTÒRíO RTDPJ DE PIUWhY-MG 1 ADVOGADO
'“ REGISTRO DE TiTULOS"ÊDÕcUMinsTÕsT^ OAB/MG S6 850
CARTORIQ RTDPJDE PiUMHI-MG
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