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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 0 3
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI /
OFÍCIO N° 362/2.019
Piumhi/MG, 13 de Dezembro de 2.019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° ^ 3/2019 para apreciação
dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG QH
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM N° /2.019
Piumhi/MG, 12 de Dezembro de 2.019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara
Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
desafetação de bem público e autorização para doação ao LAR SÃO FRANCISCO DE
ASSIS e dá outras providências.
O Projeto em tela contempla a doação de um imóvel urbano em favor do Lar São
Francisco de Assis para sede definitiva na Comarca de Piumhi - MG e exercício de seu
objeto social.
Seu objeto social é acolhimento temporário de crianças e adolescentes de ambos os
sexos, desprotegidas e em estado de abandono, vítimas de maus tratos físicos e psíquicos,
abuso sexual, violência, agressão e outros; preservando vínculos com as famílias de
origem, salvo determinação judicial em contrário. Desenvolver com as crianças cuidados e
proteção e com os adolescentes, condições para independência e auto cuidado.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da
comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
ADEBERTO JqSE DE MELO
Prefeito
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N° /2.019
“Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para
doação Lar São Francisco de Assis e dá outras providências.”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica autorizada a desafetação de UM LOTE TERRENO URBANO, com área de
580,06m2, tendo 23,50m de frente, 23,50m nos fundos, 24,64m do lado direito e 24,64m do lado
esquerdo, confrontando na frente com a Rua Rodolfo de Abreu, nos fundos com Geraldo
Rodrigues, do lado direito com Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais e do lado
esquerdo com Irineu Aparecido Alves e outros, Bairro Elisa Leonel, nesta cidade e Comarca de
Piumhi/MG, matrícula n° 20.735, livro n° 3-0.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação deste terreno
urbano ao Lar São Francisco de Assis, que terá uso exclusivo no exercício de seu objeto social no
Município de Piumhi.
Art. 3o - O valor total da doação é de R$ 261.027,00 (duzentos e sessenta e um mil e vente e
sete reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel,
nos termos da Portaria 93/2.019.
Art. 4o - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no prazo
de 10 (dez) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município de Piumhi.
Art. 5o - Havendo encerramento das atividades jurídicas inerentes ao objeto social do Lar
São Francisco de Assis, o bem objeto da doação será revertido ao Município de Piumhi -
MG bem como as benfeitorias existentes, sem qualquer ônus indenizatório.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 13 de Dezembro de 2.019.
ADEBERTO JOÇÉ DE MELO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
PORTARIA N° 93 /2.019
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO PARA
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA SER DOADO AO
LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1°- Fica nomeada uma Comissão Municipal de Avaliação,
integrada pelos servidores, Iguará de Melo Júnior, Marísia dos Reis Leite e
Edson Pereira da Silva, para sob a presidência do último, proceder à
avaliação de um bem imóvel para fins de doação ao Estado de Minas Gerais.
Art. 2o- A Comissão de Avaliação deverá sem qualquer ônus a
Municipalidade, proceder à avaliação de UM LOTE TERRENO URBANO, com
área de 580,06m2, tendo 23,50m de frente, 23,50m nos fundos, 24,64m do lado
direito e 24,64m do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua Rodolfo
de Abreu, nos fundos com Geraldo Rodrigues, do lado direito com Município de
Piumhi do Estado de Minas Gerais e do lado esquerdo com Irineu Aparecido
Alves e outros, Bairro Elisa Leonel, nesta cidade e Comarca de Piumhi/MG,
matrícula n° 20.735, livro n° 3-0, por força desta Portaria, deverá expedir Laudo
de Avaliação do referido bem.
Art. 3o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 12 de Dezembro de 2.019.
ADEBERTO jq S É DE MELO
Prefeito Municipal
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LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA 0 ^
Comissão de Avaliadores: Edson Pereira da Silva - CPF: 143.763.006-59
Iguará de Melo Júnior - CPF: 446.195.026-34
Marísia dos Reis Leite - CPF: 276.739.016-68
Solicitante: Adeberto José de Melo (Pessoa do Direito Público)
Assunto: Avaliação imobiliária (lote)
De acordo com a solicitação da pessoa acima descrita, apresentamos a conclusão
quanto ao valor de comercialização dos imóveis solicitados:
1- Imóvel pertencente ao Município de Piumhi
Um lote terreno, com área de 580,06m2, tendo 23,50m de frente, 23,50m nos fundos,
24,64m do lado direito e 24,64m do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua
Rodolfo de Abreu, nos fundos com Geraldo Rodrigues, do lado direito com Município de
Piumhi do Estado de Minas Gerais e do lado esquerdo com Irineu Aparecido Alves e Outros,
bairro Elisa Leonel, nesta cidade comarca de Piumhi, registro n° 20735.
CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
Aspectos Físicos Gerais
Ocupação: Média
Nível Sócio Económico: Médio
Bairro: Desenvolvido
Uso Predominante: Residencial
Meio Ambiente: Agradável
Infra-Estrutura Urbana
Iluminação: Existente
Energia Elétrica: Existente
Telefone: Existente
Água: Potável
Escoamento pluvial: Existente
Esgoto Sanitário: Existente
Coleta de Lixo: Existente
Sistema Viário: Existente, destacando-se a proximidade da Rua Conselheiro Lafaiete
Serviços Comunitários
Comércio: Estabelecimentos comerciais dos principais ramos são encontrados na Rua
Conselheiro Lafaiete e em outras vias próximas, destaques para padarias, supermercados,
farmácia, açougue, mercado de horti fruti granjeiro
Recreação: A região é bem servida de recreação, ginásio poliesportivo, academia ao ar
livre, campo de futebol e quadra de patins
Ensino e Cultura: Existente com estabelecimento de 1o grau, curso técnico
Rede Bancária: Existente
EM BRANCO,
Metodologia de avaliação
Método comparativo direto
Este método define o valor do imóvel através da comparação com dados de mercado de
imóveis semelhantes: são selecionados alguns elementos de pesquisa de imóveis similares em
oferta ou negociados e opiniões de corretores e com base nestes dados determina-se o valor
unitário a ser aplicado.
Conclusão
Considerando o método comparativo direto, estes avaliadores solicitados pela Portaria n°
093/2019, avalia os imóveis com os seguintes valores abaixo descritos:
Terreno registro n° 20735
Área 580,06m2 x R$450,00 p/m2 = R$261.027,00
TOTAL: R$261.027,00
Conclusão Total da Avaliação R$261.027,00 (duzentos e sessenta e um mil e vinte e sete
reais)
Piumhi, 13 de dezembro de 2019
Edson Pereira da Silva
CPF: 143.763.006-59
Í H )
Iguará dè Meljõ Júnior
CPF: 4Á6.195.026-34
/ $ D
Marísja dos Reis Leite
CPR 276.739 016-68
O D L U 5 z ■< o CTLJJO — C O I - Q C < z > < o UJ QOZC
Página 1
COM ARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bei. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 153 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
MÁRCIO DA SILVEIRA CASSINI. Oficial do
Registro de Imóveis desta comarca de Piumhi, Estado
de Minas Gerais, na forma da lei e etc.-
CERTIFICO a pedido verbal da parte interessada
que, revendo no cartório à meu cargo o arquivo do REGISTRO IMOBILIÁRIO da Comarca, dele
verifiquei constar no Livro 3-0,^às fls. 23, o registro de n° 20.735, do imóvel constituído de UM
TERRENO, medindo 15.375m2. ou seja 1,53,75 hectares, situado no suburbio desta cidade, à Rua do
Cascalho, confrontando com Abel Cunha, Américo Cândido Vieira ou seus sucessores, com a Rua
acima; havido por compra de Horacio Teodoro Alves, registro n° 20.729, fls.36, deste livro.
ADQUIRENTE; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI. TRANSMITENTE; JOSÉ
HIPOLITO DE FARIA e s/m AUGUSTA SEMILHANA DE OLIVEIRA, residentes nesta cidade.
COMPRA E VENDA: Escritura pelo Tabelião Substituto Milton de Vasconcelos, em 20/5/1.955.
VALOR DO CONTRATO:* Cr$70.000,00. CONDIÇÕES DE CONTRATO: Não há.
AVERBAÇÕES: Não há. R ^GtfSTRO FEITO EM: 25/5/1.955. É o que contém no original, dou
fé. Func. Rafaella. Eu, ( /lu, , Oficial do Registro de Imóveis, a fiz digitar e assino.
PIUMHI, 08 de novembro de 2019. 08:46:34
Pedido de Certidão n°: 75.010
Emol: R$ 17,77 - Recivil: R$ 1,07 - TFJ: R$ 6,65 - ISS: R$ 0,89 - Valor Total: R$ 26,38
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORiA-GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis Piumhi - MG
Selo Eletrónico n° OFB88081
Cod Seg 0834-S392-1867-2849
Quantidade de Atos Praticados 1
Emol R$i 3.84 - TPJ R$'\65 -Valor Fina1 R$25,49
rnnenitP a validade deste Selo no site: https//seios tjmg.jusbr
REGISTRO PE IMÓVEIS
‘Márcio ifa Sifveira Çassini - OFICIAL
''Eunice Carabetti S Cassini - S U B S T IT U T A
Ceciíia CarabettiS. Cassini - S U B S T IT U T A
Fone: (37) 3 371-1067 - C E P 3 925 000
C aixa Postal: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49
______________ PIU M H I - MG
CodWeb 5cd0-3241-91 c4-b314-6184-ee83-94a5-1036
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Area SSO.OP.m
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P-01
Sistema de Coordenadas
Coordenadas Planas Sistema U T M
Elipsóide: SIRGAS 2000
Meridiano Central: W 45
Coordenadas Geodésicas do ponto: 01
Latitude: S -2 0 ‘ 28' 17,57”
Longitude: W -45'57’ 17,26”
Coeficiente de Escala: K = 0.9997224525
Convergência = -0 0 ‘20'02,256"
PRDJETD P /F IN S DE DDAÇÃEI
EM TERRENd L i^ A N D
Pivftwtàto
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
CNPJ: f 6 .7 8 1 .3 4 6 /0 0 0 1 -0 4
PREFEITO:ADEBERTO JOSÉ DE MELO
ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
Local
M u n ic í p io d e P iu m h i- M G
Regrsuo
A r e a T o ta l 1 5 .3 7 5 ,0 0 m 2 a r e a a s e r d o a d a 5 8 0 ,0 9 m 2
M untopo Data
P tttm h i 1 3 /1 2 /2 0 1 9
Eicala Ifo ltia
1 : 1 0 0 0 1 U N I C A
Equipamento* u tiio id o s
G P S G e o d é sico s:
M a g e lla n P R O M A R K 100 - R T K -N Irip
^ RT I I
.QvAAAj A. CjAAÍO ( L v t
FLORIANO RODRIGUE^
ENG: CML CREA MG 16.682/D-UG
E X E C U T A D O EM A U T O C A D -H O R A C IO (C E L: 9904 4519)
e-mail horacio aives@bol com.br
NQ NV Sistema de Coordenadas
Coordenadas Planas Sistema U T U
Elipsóide: SIRGAS 2000
Meridiano Central: W 45
Coordenadas Geodésicas do ponto 01
Latitude: S -20 '2 8 ’17,57”
Longitude: W -45 '5 7 'l 7,26"
Coeficiente de Escala: K = 0 9997224525
Convergência = -00'20’02,256"
Are PRDJETD P /F ÍN S DE DDAÇÃD
EM TERREND\URBAND
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
CNPJ:16.781.346/0001 - 0 4
PREFEITOrADEBERTO JOSÉ DE MELO
ADMINISTRAÇÃO 2 0 17/2 020
.ocai Registro
M unicípio de Piumhi-MG
Area Total 15 375.00 m2 area a ser doada 580.09m2
Município
P iu m h i
Data
1 3 /1 2 /2 0 1 9
Escala
1 : 1 0 0 0
Folha
UNICA
Equipamentos Utilizados
G P S G e o d é sica s:
. M a g e lla n P R O M A R K 100 - R T K-N trip
F L O R I A
ENG: CIVIL
O RODRIGUHS
EA MG 16.682/D-MG
Proprietário
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : Um terreno urbano, situado na Rua Rodolfo de Abreu e rua José Inácio Terra e Rua
João Pinheiro, Bairro Elisa Leonel.
Proprietário: Município de Piumhi - Estado de Minas Gerais.
Município : Piumhi-M.G.
Registro n°20.735 Livro 3-0, Fls. 23
Área (m2) : 580,06 m2 (ÁREA A SER DOADA).
O imóvel objeto da medição, para fins de DOAÇÃO DE ÁREA, tem suas
divisas dentro dos seguintes limites e confrontações:
FRENTE: 23,50m - confrontando com a Rua Rodolfo de Abreu
FUNDO: 23,50m - confrontando com a Geraldo Rodrrigues
LADO DIREITO: 24,64 - confrontando com o Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais
(área remanescente).
LADO ESQUERDO: 24,64m - confrontando com a Irineu Aparecido Alves e Outros.
PIUMHI, 10 de Dezembro de 2019
r\A K l/)
Resp. Téc: Florip
Eng. Civil Crea
no Rodrigues
I6.682/D - MG
Anuência Municipal
Atesto para os devidos fins, que os dados apresentados neste memorial e na planta
anexo não prejiíjicam as áreas das estradas administradas por este município.
Município de Piumhi - Estado de Minas Gerais
ã
CNPJ N° 16.781.346/0001-04
Representante Legal: (Prefeito) Adeberto José de Melo
CPF N° 269.686.576-00
1
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : Um terreno urbano, situado na Rua Rodolfo de Abreu e rua José Inácio Terra e Rua
João Pinheiro, Bairro Elisa Leonel.
Proprietário: Município de Piumhi - Estado de Minas Gerais.
Município : Piumhi-M.G.
Registro n°20.735 Livro 3-0, Fls. 23
Área (m2) : 580,06 m2 (ÁREA A SER DOADA).
O imóvel objeto da medição, para fins de DOAÇÃO DE ÁREA, tem suas
divisas dentro dos seguintes limites e confrontações:
FRENTE: 23,50m - confrontando com a Rua Rodolfo de Abreu
FUNDO: 23,50m - confrontando com a Geraldo Rodrrigues
LADO DIREITO: 24,64 - confrontando com o Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais
(área remanescente).
LADO ESQUERDO: 24,64m - confrontando com a Irineu Aparecido Alves e Outros.
Atesto para os devidos fins, que os dados apresentados neste memorial e na planta
tas estradas administradas por este município.
PIUMHI, 10 de Dezembro de 2019
Anuência Municipal
Município de Piuryihi - Estado de Minas Gerais
CNPJ N° 16.781.346/0001-04
Representante Legal: (Prefeito) Adeberto José de Melo
CPF N° 269.686.576-00
1
CARTÓRIO 2° OFÍCIO DE NOTAS
AMÂNCIO CASSINI NETO
Marcelo cia Silveira Cassini - J ° beliao
Juçara Bastos Cassini - TabeUa Substituía
Piumhi - MG
OUTORGANTE........
OUTORGADO(A-S).
DATA.........................
VALOR......................
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇAO.
TRASLADO
LIVRO: 221
FLS. 166 a 167
O MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG.
CREUZA MARIA REZENDE.
13/11/2001
R$7.000,00
S
A
1
B
A
M, quantos esta pública escritura virem, que
sendo no ano de dois mil e um(2001), ao(s) treze (13) dia(s) do mês de novembro
do dito ano, nesta cidade de Piumhi, Estado de Minas Gerais, em meu Cartório, à
Rua Padre Abel, 420, e sendo aí, perante mim Tabeliã Substituta do 2o Ofício,
compareceu(ram) como outorgante(s) doador(a, es) O MUNICÍPIO DE
PIUMHI, do Estado de Minas Gerais , com sede na Prefeitura Municipal desta
cidade de Piumhi, à Rua Padre Abel, n°332, inscrita no CGC/MF sob o
n°l 6.781.346/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal DR.
OTACÍLIO GONÇALVES TOMÉ, brasileiro, casado, engenheiro mecânico e
eletricista, portador do CREA/MG de n°4.604/D e CPF de n°007.190.996/68,
residente e domiciliado nesta cidade de Piumhi/MG, e, como outorgado(a, s)
donatário(s), CREUZA MARIA REZENDE, brasileira, viúva, do lar, portadora
| da CTPS de n°16.022 série 0038/MG e CPF de n°028.669.506/58, residente e
domiciliada nesta cidade de Piumhi/MG, à Rua João Pinheiro, 331. Os presentes
identificados conforme documentos apresentados, do que dou fé. E pelo
outorgante doador O MUNICÍPIO DE PIUMHI, por seu representante legal, me
foi dito que é senhor e legítimo possuidor, com livre administração e sem ônus de:
UM TERRENO URBANO, com a área de 220,00 metros quadrados, tendo 10,00.
metros de frente e nos fundos, por 24,00 metros do lado direito e 23,80 metros do
lado esquerdo, situado na Rua Silviano Brandão, nesta cidade, confrontando pela
frente com a referida Rua Silviano Brandão, nos fundos com Miguel Angelo da
Silva, lado direito com Joviana Concebida Santos e outros e do lado esquerdo com
área remanescente, havido por parcelamento devidamente aprovado pela Prefeitura
Municipal de Piumhi, conforme matricula de n°22.640, às fls.70 do livro 2-IK, do
C.R.I desta cidade de Piumhi/MG, sendo o referido imóvel destinado a área
institucional, que ora desafeta, conforme Lei Municipal de n°l .495/2001, adiante
descrita e por mim arquivada. A presente doação dcstina-sc exclusivamente
para fins de ressarcimento do direito de uso c realização de benfeitorias de
manutenção pela outorgada no imóvel incorporado ao SAAE, situado à Rua
Rodolfo de Abreu, n°115, nesta cidade de Piumhi/MG, vez que a referida
Autarquia em razão de expansão dos seus serviços, necessita deste imóve
Scanned by CamScanner
_________________ — : escrilura e na melliut forma de direito cioa, como de
desocupado, b peia descril0 a0 outorgado donatário, tudo conforme a
fato doado tem, o nnove^ac nn£id DESAFETAÇÃO E DOAÇAO DE
Lei n° 1.495/2001. ll) SÁ n l ]TRAS PROVIDÊNCIAS). A Câmara Municipal
b e m p ú b l ic o , e d A o u n a u i « g v ; ™ |ntc Lci: Ar, r _
í - ^ r í I d T E x ^ u t ” » M M W H .uforta.do a deaafc.ar « bon, Iraóve.
pertencente ao cidade, tendo a área 313,50 metros
localizada à ,ara a rcVerida Rua, 18,50 metros ao,
fund»’ Sd.íT.netaoa d . lado direito e 22,00 metros do lado esquerdo,
confrontando pela frente com a citada Rua, aos fundos e do lado esquerdo
com a área remanescente c do lado direito com a área loteada, registrado sob
o n°21.276, Livro 2-HQ, fls.096 no CRI dc P.umhi. Art. 2" - O refendo imóvel
integrará a categoria de bens disponíveis do Patrimomo da Administração
Pública. Art. 3o - Fica autorizado o Município a proceder à doaçao do referido
imóvel, sendo apenas a área restrita de 220,00 metros quadrados, conforme
plantas anexas a esta Lei, que fará parte integrante da mesma
presente doação será feita a Sra. Creuza Maria Rezende CPF n°
028.669.506/58, para fins de ressarcimento do direito de uso e realização de
I benfeitorias de manutenção pela mesma no imóvel incorporado ao SAAE,
situado à Rua Rodolfo de Abreu, n°l 15, nesta cidade de Piumhi/MG, vez que
a referida Autarquia em razão de expansão dos seus serviços, necessita deste
hnóvef desocupado. Art. 5o - A doação se efetivará através de escritura
pública, tão logo a usuária e seus familiares desocupem o imóvel, ficando sem
efeito a AUTORIZAÇÃO DE USO do imóvel mencionado no artigo anterior,
cujo prazo estende até 31.12.2004. Art. 6o - Fica o SAAE autorizado e com
obrigação também a título de ressarcimento, de arcar com o aluguel de até
12(doze) meses de um barracão em favor da usuária, até que a mesma
edifique sua casinha no lote ora doado. Art. 7° - Esta lei entra cm vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura
Municipal de Piumhi. 20 de setembro de 2001. Otacílio Gonçalves Tomé.
Prefeito Municipal. Cuja doação é feita gratuitamente, dando-lhe o valor de
R$7.000,00(sete mil reais), para efeitos fiscais. E, que, desde já por bem desta
escritura e em virtude da cláusula “CONSTITUTI” o doador transmite ao(s-a)
donatário(a-s) todo o seu domínio, posse, direito e ação que exercia sobre o imóvel
j acima descrito, por si, seus herdeiros e sucessores, obrigando-se pela presente
| doação sempre boa, firme e valiosa, pondo o(a-s) outorgado(a-s) donatário(a-s) a.
| par e a salvo de quaisquer dúvidas futuras e a responder pela evicção de direito e
autoria, para que o(a-s) mesmo(a-s) o(a,s) considere(m) seu(s), como é e fica sendo
desta data em diante. E que possuindo o imóvel, acima descrito livre e
desembaraçado de quaisquer ônus doa, como de fato doado tem, na melhor forma
de direito ao(a,s) outorgado(a,s) donatário(a.,s), CREUZA MARIA REZENDE,
retro qualificado e por ele(a-s) me foi dito que aceila(m) esta escritura nos termos
neJa expressos, para que produza os efeitos legais, exibindo-me os seguintes
lscnt0 ,de P im e n to dc ITCD conforme art. 3", inciso IV, da lei
S iP ?cre,° mtMsFoi „ UAL; vnlor *
K$38,59. EMITIDA A DOÍ. foram apresentadas as quitações com a Prefeitura e
Federal'de 7 433 de^R/l?C/l?íS)l<lo,,;'l!ír,“(s> P1™» du Lei
de 240 í (m m m vtlcvldi" ’l":," <! l»l<> Decreta Federal ae dr, 09/09/86, dispensando sob sua inteira responsabilidade a
apresentação das Certidões Negativas nela exigidas, exceto a de registro c
JiegaUyas de onus,.isentando esta serventia de oniiisnuer resnonsnliiUdades r |,w
Scanned by CamScanner
disse(ram) e dou fé, e me pediram que lhes lavrasse a preseffle
a qual feita e lhes sendo lida, acharam-na conforme, aceitam e
dou fé. Rn. j á è L r - - - Juçara Bastos Cassini, Tabeliã
Hcio que a cs^evi e assino em público e raso sinal de que uso.
jfT da verdade. A Tabeliã Substituta -
OUTORGANTE P/
OUTORGADA
MOTft.? “A M Ã N C id C A S5WI K FT0 '
, o • .i í j - Piumhi - MG • C£P: 37.325-300
TELEFAX: .'37} 3371-2366
AUTEU TIGADA > .
PIUMHI,
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Marcelo cia éJív^fi C
Juçara Bastos Cassini
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SUMÁRIO
Capitulo I - Denominação, sede, duração e fins
Art Io a 9o .......................................................................................................3/4/5
Capítulo II - Dos sócios
Seção I - Do quadro social
Art. 10 a art. 1 3 ....................................................................................................... 5/6
Seção II - Dos direitos dos sócios
Art 14 a 1 5 ............................................................................................................... 6
Seção III - Das obrigações dos sócios
Art. 1 6 .................... 6/7
Seção IV - Das penalidades
Art 17 a 21 ............................................. ..............................................................7/8
Capitulo III - Da organização e funcionamento da associação
Seção I - Da Assembléla geral
Art. 22 a 2 5 ................................................................................ 8/9
Seção II - Do Conselho Fiscal
Art. 26 a 2 7 ............................................................. 9
Seção III - Da Diretória
Art. 28 a 2 9 .......................................................................................................... 9/10
Seção IV - Das atribuições da diretória
Art 30 a 3 2 ..............................................................................................................10
Seção V - Das atribuições dos membros da diretória
Art. 33 a 3 8 .........................................................................................................11/12
Capitulo IV - Das receitas e do património
Art 38 a 4 3 ..............................................................................................................12
Capitulo V - Das eleições
Art 44 a 5 2 ........................................................................................................ 12/13
Capitulo VI - Das disposições Finais e transitórias
Art. 53 a 62..........................................................................................................13/14
ESTATUTÕ~DO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CAPÍTULO I
Denominação, sede, duração e fins
Art. 1o - O Lar São Francisco de Assis, fundado em assembléia realizada em
data de 30.08.2004, nesta cidade de Piumhi, passa a regular-se por este
Estatuto e pelo Regimento Interno que adotar.
Art. 2° - O Lar São Francisco de Assis é uma organização de direito privado
civil, de caráter assistencial, apolitica. sem fins lucrativos, de duração
indeterminada, sem limitação no número de sócios, com sede e foro na Rua
Rodolfo de Abreu, n.° 150, nesta cidade de Piumhi, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único - O Lar São Francisco de Assis não distribui entre os seus
sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou
terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas
do seu património, auferidos mediante o exercício de suas atividades, aplica-os
integralmente, dentro do território nacional, na consecução do respectivo objeto
social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou
fundo de reserva.
Art. 3o - O Lar São Francisco de Assis è um abrigo institucional que oferece
acolhimento provisório para crianças e adolescentes de ambos os sexos, sob
medida de proteção (ECA, Art, 101) oriundas da Comarca de Piumhi e São
Roque de Minas, estado de Minas Gerais em situação de risco pessoal e
social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente
impossibilitados de cumprir uma função de cuidado e proteção, até que seja
viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem, na sua
impossibilidade, encaminhamento para família substituta ou para outra
instituição que possua os requisitos necessários para o acolhimento.
Art. 4o - O Lar São Francisco de Assis acolherá crianças, adotando-se como
parâmetro a definição e idade estabelecidas no Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA ou em legislação substituta.
§ 1“ - Excepcionalmente, o Lar São Francisco de Assis poderá abrigar
adolescentes, adotando-se como parâmetro a definição e idade estabelecidas
no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ou em legislação substituta,
desde que tenham sido admitidos na instituição antes de implementada esta
condição.
§ 2o - Não haverá nenhum tipo de discriminação na admissão ou no
atendimento as crianças e adolescentes, seja por motivo de raça, cor, sexo,
religião, deficiência ou que vivam com HIV/AIDS e condição social. Quando se
fizer necessária uma atenção especializada o abrigo deverá ser assegurado
por meio da articulação da rede de serviços a qual poderá contribuir, inclusive,
para capacitação especifica dos cuidadores.
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§ 3o - Não serão acolhidos crianças ou adolescentes que precisarem d©'
tratamentos especiais hospitalares, doenças infecto-contagiosas de forma a
não comprometer ou colocar em risco a saúde ou a integridade dos demais
acolhidos, bem como, dos funcionários da instituição.
Art. 5o - O Lar São Francisco de Assis adotará os seguintes princípios no seu
programa de trabalho:
a) Acolher e garantir proteção integral.
b) Excepcionalidade do afastamento do convívio familiar;
c) Provisoriedade do afastamento do convívio familiar;
d) Preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
e) Garantia de acesso e respeito à diversidade e não-discriminação;
f) Oferta de atendimento personalizado e individualizado;
g) Garantia de liberdade de crença e religião;
h) Respeito â autonomia da criança e do adolescente, em consonância com o
ECA.
Art. 6o - O Lar São Francisco de Assis possui objetivos voltados á promoção de
atividades e finalidades de relevância pública e social para a promoção de
assistência social com vistas ao acolhimento provisório de crianças e
adolescentes de ambos os sexos, sob medida de proteção, em situação de
risco pessoal e social.
§1° - Na busca do cumprimento de suas finalidades, são atividades especificas
da instituição, promover por conta própria ou em parceria, apoiar e incentivar
as seguintes ações:
I - Desenvolver atividades psicopedagógicas e escolarização.
II - Desenvolver atividades culturais, esportivas e de lazer.
III - Desenvolver projetos e ações de educação ambiental (estudos e técnicas
de preservação da fauna, flora, bacias hidrográficas regionais e proteção ao
meio ambiente). '
IV - Garantir vestuário e alimentação suficientes, cuidados médicos,
odontológicos e farmacêuticos necessários, assistência religiosa àquelas que
desejarem, de acordo com as suas crenças.
V - Proporcionar o envolvimento e a participação das crianças e dos
adolescentes nas atividades cotidianas do abrigo, com a utilização dos
recursos sociais disponíveis e articulação intersetorial.
Art. 7B - Para o cumprimento de seus objetivos, o Lar São Francisco de Assis
poderá firmar convénios ou parcerias com os Poderes Públicos, com
organismos ou entidades públicas ou privadas, particularmente com Prefeituras
e o Poder Judiciário, médicos, estabelecimentos hospitalares, entidades
assistenciais congéneres, clubes de lazer e recreação, escotismo, etc., desde
que não impliquem subordinação ou vinculação a compromissos e intere
conflitantes com seus objetivos, nem coloquem em risco sua independência .
financeira e administrativa.
Art. 8o A fim de cumprir suas finalidades, a Instituição poderá se organizar em
tantas unidades de prestação de serviços quanto necessário, os quais poderão
adotar regimentos internos específicos.
Art. 9o - O Lar São Francisco de Assis è composto dos seguintes órgãos:
a) Assembleia Geral
b) Diretória Executiva
c) Conselho Fiscal
Art. 10 - Poderão ser admitidos como sócios as pessoas físicas no gozo de
seus direitos civis ou pessoas jurídicas legalmente constituídas
Parágrafo único: Não serão admitidos associados que tenham sido
condenados pela prática de crimes contra a infância, a adolescência ou contra
os costumes, bem como, aqueles que não gozam de bom conceito moral
perante a sociedade.
a) Efetivos: Os fundadores e demais associados com mais de um ano de
participação, desde que atendam às demais disposições deste Estatuto e
estejam em dia com sua contribuição;
b) Contribuintes: Os que fazem doações regulares à instituição, a seu critério,
sem assumir obrigações perante a instituição;
c) Beneméritos: Os que prestarem serviços relevantes à instituição, quer de
ordem técnica, social ou financeira, ou que hajam feito donativos em
dinheiro ou bens.
§ 1o - Terão o titulo de fundador, as pessoas que assinarem a ata de fundação
da Instituição.
§ 2o - O sócio-contribuinte, após um ano de participação, poderá passar a
sócio-efetivo, a critério da Diretória e sempre mediante proposta do
interessado, obrigando-se expressamente pela mensalidade prevista.
CAPÍTULO II
Dos Sócios
Seção I
Do quadro Social
Art 11-0 Lar São Francisco de Assis compor-se-á das seguintes categorias
de sócios:
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§ 3o - O titulo de sócio benemérito será conferido pela Diretória, a seu
mediante proposta de cinco (05) sócios efetivos quites, ou da própria
Art. 12 - O Lar São Francisco de Assis não remunerará, nem concederá
vantagens ou benefícios por qualquer forma ou titulo a seus diretores, sócios,
conselheiros, instituidoras, benfeitores ou equivalentes, ficando vedada,
também, a distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações
ou parcela do seu património, sob qualquer forma ou pretexto
Art. 13 - Os sócios e diretores não responderão nem solidária e nem
subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Diretória em nome da
instituição, salvo por crime de responsabilidade.
Seção II
Dos Direitos dos Sócios
Art. 14 - São direitos dos sócios efetivos, quites com a instituição:
a) Votar e ser votado;
b) Propor sugestões de interesse geral e solicitar esclarecimentos dos
dirigentes quando os atos ou resoluções da Diretória lhes pareçam desviar
das disposições deste Estatuto ou dos preceitos da moral e dos bons
costumes.
Art. 15 — 0 interessado poderá desvincular-se do quadro de associados,
mediante requerimento apresentado à Diretória, a qual poderá deliberar sobre
o pedido, a seu critério.
Seção III
Das obrigações dos Sócios
Art. 16 - São obrigações dos sócios:
a) Trabalhar em prol dos objetivos da instituição;
b) Prestigiar os eventos patrocinados pela instituição;
c) Cooperar para o engrandecimento e colaborar com a missão da instituição;
d) Aceitar e desempenhar com dignidade e sem qualquer interesse pessoal os
cargos para os quais forem eleitos;
e) Contribuir regularmente com as garantias a que se tiverem obrigados;
f) Comparecer às reuniões das Assembléias Gerais ordinárias e
extraordinárias (somente os efetivos);
g) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Diretória e da
Assembléia geral.
Seção IV
Das Penalidades Aplicáveis aos Sócios
e/ou penais que a lei impuser, os sócios estarão sujeitos âs seguintes
penalidades:
a) Advertência:
b) Suspensão;
c) Exclusão.
§ 1o A advertência será aplicada pelo Presidente da instituição, em caráter
reservado, mediante aprovação da Diretória, e será aplicada para punir faltas
leves,
§ 2o - A suspensão será aplicada pelo Presidente da instituição, após
aprovação da Diretória, no caso de reincidência no cometimento de falta leve e
como punição para as faltas tidas como sendo graves.
§ 3o - A exclusão será deliberada e aplicada pela assembléia geral, após
votação da maioria dos presentes, para punir faltas gravíssimas.
§ 4o - Quando o infrator for um membro da Diretória e do Conselho Fiscal, as
penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas pela Assembléia
Geral
Art. 18 - Considera-se falta gravíssima, sujeita á penalidade de exclusão,
provocar ou causar prejuízo moral ou material á Instituição.
Parágrafo único: A definição de faltas leves e graves ficará a cargo da Diretória,
diante do caso concreto e poderá ser definida no Regimento da Instituição e
levará em conta os preceitos da ética, moral e dos usos e costumes da região.
Art. 19 - Perderá a condição de associado, aquele que deixar de recolher sua
contribuição por seis meses, em um período de doze meses.
Art 20 - Perderá a condição de associado aquele que não comparecer a três
reuniões consecutivas, desde que convocadas nos termos deste estatuto.
Art. 21 - Fica assegurado o amplo direito de defesa a todos os associados
quando lhes forem imputadas infrações contra o presente Estatuto, cabendolhes apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias a contar da notificação
da infração.
Parágrafo único: Em todas as hipóteses, da pena aplicada caberá recurso para
a Assembléia Geral, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias da
notificação da decisão
CAPITULO III
Da Organização e Funcionamento da Associação
Seção I
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Da Assembleia Geral
Art. 22 - A Assembleia Geral é órgão supremo do Lar São Francisco de Assis e
será composta pelos sócios efetivos que estiverem em pleno gozo de seus
direitos estatutários e será presidida pelo Presidente da Diretória Executiva ou
seu substituto legal,
§ 1o - A Assembleia Geral será realizada ordinariamente na 1a quinzena do
mês de janeiro de cada ano, para leitura do relatório do presidente e aprovação
das contas;
§ 2o - A Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a
presença de 2/3 dos associados e, em segunda convocação, com qualquer
número, caso em que, para aprovação das propostas, será exigida maioria
simples de votos.
Art. 23 - A realização da Assembleia Geral Ordinária será comunicada aos
sócios com antecedência mínima de sete dias e a Assembleia Geral
Extraordinária com a antecedência de três dias pelo menos.
Parágrafo único: A convocação aos associados deverá ser feita
preferencialmente por escrito, ou por meio eletrónico, por telefone, fax e
sempre deverá ser afixado edital na sede da Instituição.
Art 24 - A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando
convocada:
I - pelo Presidente da Associação;
II - por 1/5 (um quinto) dos associados;
II - pela maioria dos membros da Diretória;
IV - pela maioria dós membros do Conselho Fiscal.
Art 25 - Compete á Assembleia Geral:
a) Reformular o presente Estatuto, no todo ou em parte;
b) Autorizar a alienação de imóveis ou a incineração de móveis e
equipamentos inservíveis pertencentes à instituição;
c) Deliberar sobre fusão, incorporação, dissolução ou extinção da instituição;
d) Eleger os membros da Diretória Executiva e do Conselho Fiscal;
e) Aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretória Executiva;
f) Indicar membros para a Diretória em caso de vacância;
g) Destituir o presidente ou qualquer membro da Diretória em caso de
descumprimento do presente estatuto.
Art. 26 * O Conselho Fiscal será constituído por um mínimo de 05 (cinco) e o
máximo de 15 (quinze) membros, eleitos pela Assembleia Geral extraordinária,
dentre sócios em pleno gozo de seus direitos.
Seção II
Do Conselho Fiscal
§ 1o - Os membros do Conselho Fiscal elegerão seu presidente, ao qual é
assegurado o voto de qualidade;
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho Fiscal coincidirá com o da
Diretória, permitindo-se a reeleição.
§ 3o - No caso de ocorrer vaga ou impedimento dos membros do Conselho
Fiscal em que o número de componentes fique inferior a cinco, o
preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reunião
que se realizar após a vacância.
§ 4o - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente após o término de cada
exercício financeiro.
Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) Emitir parecer sobre as contas da Diretória Executiva, para
encaminhamento à Assembleia Geral,
b) Aprovar o Plano Anual de Atividades da instituição, o seu orçamento e as
propostas de despesas extraordinárias;
c) Responder ás consultas feitas pela Diretória Executiva;
d) Deliberar, em conjunto com a Diretória Executiva, sobre os casos omissos
neste estatuto.
Seção III
Da Diretória
Art, 2 8 - 0 Lar São Francisco de Assis será administrado por uma Diretória
eleita pelos sócios efetivos, em Assembleia Geral especialmente convocada
para este fim, para um mandato de três anos, sendo permitida uma reeleição.
§ 1o - A Diretória executiva será constituída de:
a) Presidente
b) Vice-Presidente
c) 1o e 2o Secretários
d) 1 e 2o Tesoureiros
§ 2o - O cônjuge do presioente eleito será aclamado Presidente de Honra da
instituição e. em não sendo ele casado, a Diretória poderá indicar outrem, a ser
escolhido entre os colaboradores do Lar São Francisco de Assis.
§ 3o O cargo de presidente de honra é representativo e o seu ocupante não
terá direito de voto nas reuniões da Diretória, podendo, contudo, emitir opinião
de caráter orientativo.
§ 4 °. O Presidente de Honra somente terá direito de voto na Assembleia Geral
se ostentar a condição de associado.
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Art 29 - Ocorrendo vacância em qualquer cargo da Diretória, caberá ao
respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato.
Parágrafo único: NSo sendo possível a substituição de que trata o caput deste
artigo e a vacância tornar inviável a continuidade dos trabalhos, a Assembleia
Geral se reunirá no prazo máximo de trinta dias após a vacância, para indicar o
novo integrante.
Seção IV
Das Atribuições da Diretória
Art. 30 - Compete à Diretória:
a) Elaborar o plano anual de atividades;
b) Viabilizar a execução das decisões da Assembleia Geral;
c) Submeter, anualmente, á Assembleia Geral o relatório de atividades e o
balanço financeiro da instituição;
d) Analisar a aprovar os pedidos de admissão e afastamento de sócios;
e) Aprovar a contratação de serviços, admissão e demissão de pessoal,
quando necessário e de acordo com a legislação vigente;
f) Decidir sobre aplicações financeiras de recursos disponíveis
g) Aprovar convénios, contratos, acordos, mediante análise criteriosa,
autorizando, o Presidente, a assinatura de instrumentos legais necessários
a este fim;
h) Propor alterações deste Estatuto à Assembleia Geral.
Parágrafo único. Excepcionalmente, por motivo de urgência e devidamente
justificado, os casos omissos poderão ser decididos pela Diretória, ad
referendum da Assembleia Geral.
Art 31 - A critério da Diretória, poderão ser criados departamentos especiais
como departamento de esportes e recreação, clubes agrícolas, etc., e seus
diretores serão nomeados pelo Presidente.
Art. 32 - O mandato da Diretória será de três anos e terminará no dia 31 de
dezembro de cada ano, iniciando-se as atividades da nova Diretória no dia
imediatamente posterior.
Seção V
Das Atribuições dos membros da Diretória
Art 33 - Compete ao Presidente.
a) Representar a Associação em Juizo e fora dele, ativa e passivamente;
b) Autorizar despesas e assinar em conjunto com o tesoureiro os documentos
que impliquem movimentações financeiras, rubricando os livros (caixa,
receita e despesas, de donativos, de registros de sócios e de atas, etc.) e
documentos de responsabilidade;
pela Diretória; .
d) Presidir as reuniões da Diretória e as Assembleias Gerais ordinárias e
extraordinárias com voto de desempate;
e) Superintender todos os serviços da instituição, tomando todas as medidas
necessárias ao cumprimento deste Estatuto.
Art. 34 - Compete ao Vice-presidente auxiliar o Presidente nos seus encargos e
substitui-lo nos seus impedimentos.
Art. 35 - Compete ao 1o Secretário:
a) Auxiliar o Presidente e o Vice-Presidente nos seus encargos, substituindo o
Vice-Presidente nos seus impedimentos;
b) Lavrar as atas das reuniões;
c) Cuidar da correspondência geral da instituição e dirigir todos os Serviços da
Secretaria, mantendo em dia o expediente e livros a seu cargo, tomando
todas as iniciativas necessárias ao bom andamento dos serviços da
instituição.
Art. 36 - Compete ao 2o Secretário auxiliar o 1o Secretário nos seus encargos e
substitui-lo nos seus impedimentos;
Art 37 - Compete ao 1o Tesoureiro:
a) Abrir e movimentar as contas bancárias da instituição, em conjunto com o
Presidente ou seu substituto legal;
b) Cuidar da guarda de dinheiro e valores pertencentes â instituição,
recolhendo em estabelecimento oficial de crédito as quantias que lhe forem
confiadas;
c) Efetuar em dia a escrituração financeira e patrimonial, de acordo com os
princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de
Contabilidade.
d) Assinar juntamente com o presidente os documentos que impliquem
movimentação financeira ou constituam obrigações em nome da instituição;
e) Dirigir e fiscalizar tudo quanto tiver relação com a Tesouraria.
f) Efetuar os pagamentos devidamente autorizados,
g) Assinar junto com o Presidente ou seu substituto legal, os balanços e
demonstrações de contas da instituição.
Art. 38 - Compete ao 2o Tesoureiro auxiliar o 1o Tesoureiro nos seus encargos
e substitul-lo nos seus impedimentos.
Art. 39 - As receitas serão constituídas pelas contribuições de associados e de
terceiros, bem como por legados, subvenções, doações e quaisquer outros
proventos e auxílios recebidos.
Capítulo IV
Das Receitas e do Património
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Art 4 0 - 0 património será constituído pelos bens móveis, imóveis, veiculos,
propriedade intelectual, semoventes, ações e titulos que a instituição vier a
adquirir
Art. 41 - O Lar São Francisco de Assis aplicará integralmente suas rendas,
recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento
dos objetivos institucionais e unicamente no território nacional.
Art. 42 - Em caso de dissolução do Lar São Francisco de Assis, o respectivo
património liquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que
preencha os requisitos da Lei 13.019/2014 e cujo objeto social seja,
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.
Art 43 - Os registros contábeis demonstrarão cóm exatidão as operações
financeiras e patrimoniais da Instituição
Parágrafo Único - O Lar São Francisco de Assis manterá escrituração de
acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas
Brasileiras de Contabilidade.
CAPITULO V
Das eleições
Art. 44 - As eleições serão realizadas na primeira quinzena do mês de
dezembro do ano em que findar o mandato da diretória.
Art 45 - A eleição para os membros da Diretória Executiva e do Conselho
Fiscal será convocada com. pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência,
mediante edital a ser afixado na sede da instituição e publicação no jornal local.
Art 46-0 registro das chapas deverá ser feito até 5 (cinco) dias antes da data
marcada para realização das eleições
Art 47-0 candidato a presidente apresentará, na sede da instituição,
requerimento de registro da chapa, devidamente assinado, contendo o nome e
os respectivos cargos de todos os seus integrantes.
Parágrafo único: Em nenhuma hipótese será aceito registro de chapa que
esteja incompleta '
Art. 48-0 Presidente da assembléia designará dois associados presentes para
funcionarem como Comissão Eleitoral, sob sua coordenação, sendo certo que
nenhum deles poderá ser candidato a cargo naquele pleito
Art. 49 - Se o Presidente da instituição estiver concorrendo à reeleição, será
obrigatório a composição de uma Comissão Eleitoral, composta por três
associados, dos quais um funcionará como Presidente, o outro como
Secretário e o outro como Escrutinador. sendo certo que nenhum deles poderá,
ser candidato a cargo naquele pleito,
Art. 50 - A votação será feita por escrutínio secreto, salvo no caso de chapa
única, cuja votação se dará por aclamação.
Art. 51 - Em nenhuma hipótese será admitido voto por procuração,
Art, 52 — A apuração dos votos se dará imediatamente após o término da
votação e os eleitos serão proclamados na mesma sessão.
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias
Art. 53 - Excepcionalmente e somente para dar efetividade às alterações
implementadas nesta oportunidade, o mandato da atual diretória findará em
31/12/2019
Art. 54 - Os membros da Diretória e do Conselho Fiscal que se candidatarem a
cargos públicos, de natureza política, em qualquer esfera governamental,
deverão se desincompatibilizar até 6 (seis) meses antes do pleito, salvo se a
legislação eleitoral fixar prazo diferente.
Art. 55 - Os membros da Diretória que se deslocarem para representar e/ou
defender os interesses da Instituição poderão ser reembolsados dos valores
gastos, desde que comprovados por documentos fiscais idóneos e o
deslocamento tenha sido previamente autorizado e justificado.
Art 56 - O ano financeiro e social da instituição coincidirá com o ano civil.
Art 57 - Será comemorado festivamente o dia 04 do mês de outubro de cada
ano, como data da fundação do Lar São Francisco de Assis.
Art. 58 A extinção da Associação dar-se-á mediante o voto favorável de 2/3
(dois terços) dos associados presentes à Assembleia Geral extraordinária
convocada especialmente para tal fim.
Art 59 - O presente Estatuto só poderá ser modificado pela Assembleia Geral,
especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo único: O interessado na modificação do estatuto, na forma deste
artigo, poderá defender seus objetivos perante a assembléia, pelo prazo de 15
(quinze) minutos, prorrogáveis por igual período, a critério da mesa diretora dos
trabalhos.
Art 60 - Os casos omissos do presente estatuto e que náo forem resolvidos por
deliberação da Diretória Executiva serão resolvidos pela Assembleia Geral
Extraordinária.
3 0
Art 61 - Para celebração das parcerias previstas na Lei 13.019/14, o Lar
Francisco de Assis deverá possuir:
I - no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo,
comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos
Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a redução
desses prazos por ato especifico de cada ente na hipótese de nenhuma
organização atingi-los.
II - experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou
de natureza semelhante.
III - instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o
desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o
cumprimento das metas estabelecidas.
Art. 62 - Este Estatuto entrará em vigora partir da data de aprovação pela
Assembleia Geral realizada no dia 27/12/2017.
Piumhi, 27 de dezembro de 2017.
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