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materia nº 72/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaDispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-25T14:31:46.840252-03:00 Aprovado 7 0 0

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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI#
OFÍCIO N° 361/2.019
Piumhi/MG, 13 de Dezembro de 2.019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° T ^/2019 para apreciação 
dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG|7
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ,,
MENSAGEM N° /2019
Piumhi/MG, 13 de Dezembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara 
Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a 
desafetação de bem público e autorização para doação á União Federal e dá outras 
providências.
O Projeto em tela contempla a doação de um imóvel urbano em favor da União 
Federal para construção na Comarca de Piumhi da sede do Tribunal Regional do Trabalho 
da 3a Região - Posto Avançado de Piumhi - MG.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da 
comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N° /2019
“Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para
doação à União Federal e dá outras providências.”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica autorizada a desafetação de UM LOTE DE TERRENO URBANO, “Área 
B”, com a área de 749,006m2, tendo 31,18 metros de frente, confrontando com a Rua Dr. Manoel 
Hermeto Júnior; 31,18 metros nos fundos, confrontando com o Município de Piumhi do Estado de 
Minas Gerais, 25,00 metros do lado direito, confrontando com a área a parcelar A (Município de 
Piumhi do Estado de Minas Gerais e 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com os lotes 26 
e 12, parte da área 01, parte dos lotes n°s 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da 
quadra n° K, situado na Rua Dr. Manoel Hermeto Júnior, Loteamento Residencial Novo Horizonte, 
Bairro Nova Esperança, nesta cidade e Comarca de Piumhi/MG, matrícula n° 40.869, livro n° 2-VJ.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação deste terreno 
urbano em favor da União Federal para construção na Comarca de Piumhi da sede do Tribunal 
Regional do Trabalho da 3a Região - Posto Avançado de Piumhi - MG.
Art. 3° - O valor total da doação é de R$ 123.997,94 (cento e vinte três mil novecentos e 
noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), apurado mediante avaliação prévia realizada pela 
Comissão de Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 94/2.019.
Art. 4° - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no 
prazo de 10 (dez) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município de Piumhi.
Art. 5o - Havendo encerramento das atividades jurídicas inerentes ao objeto da presente 
doação, o bem será revertido ao Município de Piumhi - MG bem como as benfeitorias 
existentes, sem qualquer ônus indenizatório.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi - MG, 13 de Dezembro de 2.019.
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Io*
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PORTARIA N° 94 /2.019
INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO PARA
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA SER DOADO AO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a
REGIÃO - POSTO AVANÇADO DE PIUMHI - MG
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1o- Fica nomeada uma Comissão Municipal de Avaliação,
integrada pelos servidores, Iguará de Melo Júnior, Marísia dos Reis Leite e
Edson Pereira da Silva, para sob a presidência do último, proceder à 
avaliação de um bem imóvel para fins de doação ao Estado de Minas Gerais.
Art. 2o- A Comissão de Avaliação deverá sem qualquer ônus a 
Municipalidade, proceder à avaliação de UM LOTE DE TERRENO URBANO,
“Área B”, com a área de 749,006m2, tendo 31,18 metros de frente, 
confrontando com a Rua Dr. Manoel Hermeto Júnior; 31,18 metros nos fundos, 
confrontando com o Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais, 25,00 
metros do lado direito, confrontando com a área a parcelar A (Município de 
Piumhi do Estado de Minas Gerais e 25,00 metros do lado esquerdo, 
confrontando com os lotes 26 e 12, parte da área 01, parte dos lotes n°s 13, 14, 
15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da quadra n° K, situado na Rua Dr. 
Manoel Hermeto Júnior, Loteamento Residencial Novo Horizonte, Bairro Nova 
Esperança, nesta cidade e Comarca de Piumhi/MG, matrícula n° 40.869, livro 
n° 2-VJ, por força desta Portaria, deverá expedir Laudo de Avaliação do 
referido bem.
Art. 3o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 12 de Dezembro de 2.019.
Prefeito Municipal
LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Comissão de Avaliadores: Edson Pereira da Silva - CPF: 143.763.006-59 
Iguará de Melo Júnior - CPF: 446.195.026-34 
Marísia dos Reis Leite - CPF: 276.739.016-68
Solicitante: Adeberto José de Melo (Pessoa do Direito Público)
Assunto: Avaliação imobiliária (lote)
De acordo com a solicitação da pessoa acima descrita, apresentamos a conclusão 
quanto ao valor de comercialização dos imóveis solicitados:
1- Imóvel pertencente ao Município de Piumhi
Um lote de terreno, com área de 749,006m2, tendo 31,18m de frente, 31,18m nos fundos, 
25,00m do lado direito e 25,00m do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua Dr. 
Manoel Hermeto Júnior, nos fundos com Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais, 
do lado direito com área a parcelar A (Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais) e do 
lado esquerdo com Lotes 26 e 12, parte da área 01, parte dos Lotes 13, 14, 15, 16, 17, 18, 
19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da Quadra K, no bairro Nova Esperança, nesta cidade comarca 
de Piumhi, matrícula n° 40869.
CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
Aspectos Físicos Gerais
Ocupação: Média
Nível Sócio Económico: Médio
Bairro: Desenvolvido
Uso Predominante: Residencial
Meio Ambiente: Agradável
Infra-Estrutura Urbana
Iluminação: Existente 
Energia Elétrica: Existente 
Telefone: Existente 
Água: Potável
Escoamento pluvial: Existente 
Esgoto Sanitário: Existente 
Coleta de Lixo: Existente
Sistema Viário: Existente, destacando-se a proximidade da Rua Severo Veloso
Serviços Comunitários
Comércio: Estabelecimentos comerciais dos principais ramos são encontrados na Rua 
Severo Veloso e em outras vias próximas, destaques para padarias, supermercados, farmácia, 
açougue, mercado de horti fruti granjeiro, posto de combustível
Recreação: A região é bem servida de recreação, ginásio poliesportivo, academia ao ar 
livre, campo de futebol e quadra de patins
Ensino e Cultura: Existente com estabelecimento de 1o grau, curso técnico e faculdade 
Rede Bancária: Existente
0 3
Metodologia de avaliação
Método comparativo direto
Este método define o valor do imóvel através da comparação com dados de mercado de 
imóveis semelhantes: são selecionados alguns elementos de pesquisa de imóveis similares em 
oferta ou negociados e opiniões de corretores e com base nestes dados determina-se o valor 
unitário a ser aplicado.
Conclusão
Considerando o método comparativo direto, estes avaliadores solicitados pela Portaria n° 
094/2019, avalia os imóveis com os seguintes valores abaixo descritos:
Terreno matrícula n° 40869
Área 749,006m2 x R$165,55 p/m2 = R$123.997,94
TOTAL: R$123.997,94
Conclusão Total da Avaliação R$123.997,94 (cento e vinte e três mil, novecentos e 
noventa e sete reais e noventa e quatro centavos)
Piumhi, 12 de dezembro de 2019
Edson Pereira da Silva 
CPF: 143.763.006-59
K I J L f r v y ;
0 1
C O M A R C A D £ P I U M H I - E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS M 055
CNPJ 20.939,526/0001-4»
'Máráo daSiívemCasstm <Eutua CaraBctú da Silveira Casará <SeC QcdSa Caraèetti da S&dra Ca«rò
onctM, auMimrm suoaTmjT*
R U A D. P E D R O I I . I S S - C A I X A P O S T A L M - TELEFAX: (37) 3371-1067
'■m all:criplum hiigihotm a!l.com
MATRÍCULA Registro Anterior
40.869 LIVRO N ° 2 VR N°
11/12/2019
DATA
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO
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IMÓVEL:
UM LOTE PE TERRENO. ÁREA B. com a área dc 749.006m*. tendo 31,18 metros de
frente, confrontando com a Rua Dr. Manoel Hermeto Júnior, 31,18 metros nos fundos,
confrontando com o Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais, 25,00 metros do lado
direito, confrontando com a área a parcelar A (Município de Piumhi do Estado de Minas
Gerais), e 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com os lotes 26 e 12, parte da área 0L
parte dos lotes 13, 14.15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24, e 25 da quadra K. situado na Rua
Dr. Manoel Hermeto Júnior. Loteamenlo Residencial Novo Horizonte. BAIRRO NOVA
ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMHI-MG; havido por conforme matrícula n°
40660, e posteriores Av.01 e 03, fls. 082, L.2-VJ. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE
PIUMHI DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nu 16.781.346/0001-04, com sede na
Rua Padre Abel, 332, Centro, Piumhi-lVfG.K Protocolo n° 138.5%, dc 10/12/2019. Dou fé.
Eraol. R$40,64. Recompe. R$2,44. TFJ. RwV55_lSS. R$2,03. Total R$58,66. Piumhi, 11 de
dezembro de 2019. Func. Josiane. OfítHjJ^rTTT-^ \ .
Pedido de Certidão n°: 76.041 Data de emissão: 11/12/2019 17:15:33 Pagina 01
Continuação
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS 
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bei. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini 
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini 
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067 
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n° 
40869 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 11 de dezembro de 2019.
T
OFICIAL
Pedido de Certidão n°: 76.041
Emol: R$ 17,77 - Recivil: R$ 1,07 - TFJ: R$ 6,65 - ISS: R$ 0,89 - Valor Total: R$ 26,38
PODER JUDICIÁRIO - TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis 
Piumhi- MG
Selo Eletrónico n 0 DFB94498 
Cód. Seg. 3502,2091.9193.9980 
Quantidade de Atos Praticados 1 
Ato(s) praticado(s) por:
Eunice Carabetti da Silveira Cassini - 
Oficial Substituta
Emol. R$ 18,84 - TFJ R$ 6,65 - Valor Final R$25,49 
Consulte a validade deste Selo no site 
https://selos.tjmg.ius.br
--------------------------- b i j i i b u u í-.k r .a a # B « W !a ia w ~ i, REGISTRO PE IMÓVEIS
cBeC Mareio da Sifveira Cassini - o f i c i a l
'Eunice CaraSettiS. Cassini - s u b s t i t u t a
Cecífía CarabettiS- Cassini - s u b s t i t u t a
Fone: (37) 3371-1067 - CEP 37925.000
Caixa Postal: 54 - CNPJ 20.939.526/0001-49 i
PIUMHI - MG
Conferido.
n„„. 1 1iOEZl?Q19
Pedido de Certidão n°: 76.041 Data de emissão: 11/12/2019 17:15:34 Pagina 02

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