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materia nº 71/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-12-13
Ementa“Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais — 77ª Subseção de Piumhi e dá outras providências.”
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2020-05-25T14:31:46.465978-03:00 Aprovado 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
de Minas Gerais Rua Padre Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO N° 360/2.019
Piumhi/MG, 13 de Dezembro de 2.019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 'l \ /2019 para apreciação 
dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ 16 781 346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
04
MENSAGEM N°_____ /2019
Piumhi/MG, 12 de Dezembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara 
Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a 
desafetação de bem público e autorização para doação á Ordem dos Advogados do Brasil - 
Seção de Minas Gerais — 77a Subseção de Piumhi e dá outras providências.
O Projeto em tela contempla a doação de um imóvel urbano em favor da Ordem 
dos Advogados do Brasil — Seção de Minas Gerais — 77a Subseção de Piumhi para 
construção da sede na Comarca de Piumhi.
A OAB/PIUMHI na presente data presta serviço social de alta relevância ao 
disponibilizar Advogados Dativos para patrocinar interesses de litigantes em situação 
financeira precária.
Na comarca de Piumhi - MG, temos 240 (duzentos e quarenta) Advogados 
inscritos e 50 (cinquenta) se habilitaram como Advogados Dativos; no presente ano de 
2.019 foram 725 (setecentos e vinte e cinco) nomeações de Advogados a pessoas carentes, 
ou seja, há 725 demandas judiciais que são patrocinadas por Advogados Dativos.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da 
comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI N° Fj \ /2019
“Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para
doação Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais
— 77aSubseção de Piumhi e dá outras providências.”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica autorizada a desafetação de UM LOTE DE TERRENO URBANO, “Área 
A”, com a área de 749,006m2, tendo 24,35metros de frente, confrontando com a Rua Aluízio 
Arantes; 25,00mts nos fundos, confrontando com a área a parcelar B (Município de Piumhi do 
Estado de Minas Gerais), 31,18mts do lado direito, confrontando com o Município de Piumhi do 
Estado de Minas Gerais e 28,18 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Dr. Manoel 
Hermeto Júnior, parte da área 01, parte dos lotes n°s 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,21,22, 23, 24 e 
25 da quadra n° K, situado na Rua Aluízio Arantes esquina com Rua Dr Manoel Hermeto Júnior, 
Loteamento Residencial Novo Horizonte, Bairro Nova Esperança, nesta cidade e Comarca de 
Piumhi/MG, matrícula n° 40.868, livro n° 2-VJ.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação deste terreno 
urbano à Ordem dos Advogados do Brasil — Seção de Minas Gerais — 77a Subseção de Piumhi, que 
terá uso exclusivo para construção de sua sede no Município de Piumhi.
Art. 3° - O valor total da doação é de R$ 123.997,94 (cento e vinte três mil novecentos e 
noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), apurado mediante avaliação prévia realizada pela 
Comissão de Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 92/2.019.
Art. 4° - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no prazo 
de 10 (dez) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município de Piumhi.
Art. 5° - Havendo encerramento das atividades jurídicas inerentes ao objeto social Ordem 
dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais - 77a Subseção de Piumhi, o bem objeto da 
doação será revertido ao Município de Piumhi - MG bem como as benfeitorias existentes, 
sem qualquer ônus indenizatório.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi - MG, 13 de Dezembro de 2.019.
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ADEBERTO JOSÉ DE ME
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais l
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PORTARIA N° 92/2.019
INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO PARA
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA SER DOADO À
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO
DE MINAS GERAIS / 77a SUBSEÇÃO DE PIUMHI -
MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1°- Fica nomeada uma Comissão Municipal de Avaliação,
integrada pelos servidores, Iguará de Melo Júnior, Marísia dos Reis Leite e 
Edson Pereira da Silva, para sob a presidência do último, proceder à 
avaliação de um bem imóvel para fins de doação ao Estado de Minas Gerais.
Art. 2o- A Comissão de Avaliação deverá sem qualquer ônus a 
Municipalidade, proceder à avaliação de UM LOTE DE TERRENO URBANO,
“Área A”, com a área de 749,006m2, tendo 24,35metros de frente, confrontando 
com a Rua Aluízio Arantes; 25,00mts nos fundos, confrontando com a área a 
parcelar B (Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais), 31,18mts do lado 
direito, confrontando com o Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais e 
28,18 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Dr. Manoel Hermeto 
Júnior, parte da área 01, parte dos lotes n°s 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 
22, 23, 24 e 25 da quadra n° K, situado na Rua Aluízio Arantes esquina com 
Rua Dr Manoel Hermeto Júnior, Loteamento Residencial Novo Horizonte, 
Bairro Nova Esperança, nesta cidade e Comarca de Piumhi/MG, matrícula n° 
40.868, livro n° 2-VJ, por força desta Portaria, deverá expedir Laudo de 
Avaliação do referido bem.
Art. 3o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 12 de Dezembro de 2.019.
Prefeito Municipal
LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Comissão de Avaliadores: Edson Pereira da Silva - CPF: 143.763.006-59 
Iguará de Melo Júnior - CPF: 446.195.026-34 
Marísia dos Reis Leite - CPF: 276.739.016-68
Solicitante: Adeberto José de Melo (Pessoa do Direito Público)
Assunto: Avaliação imobiliária (lote)
De acordo com a solicitação da pessoa acima descrita, apresentamos a conclusão 
quanto ao valor de comercialização dos imóveis solicitados:
1- Imóvel pertencente ao Município de Piumhi
Um lote de terreno, com área de 749,006m2, tendo 24,35m de frente, 25,00m nos fundos, 
31,18m do lado direito e 28,18m do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua 
Aluízio Arantes, nos fundos com área a parcelar B (Município de Piumhi do Estado de Minas 
Gerais), do lado direito com Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais e do lado 
esquerdo com Rua Dr. Manoel Hermeto Júnior, parte da área 01, parte dos Lotes 13, 14, 15, 
16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da Quadra K, no bairro Nova Esperança, nesta cidade 
comarca de Piumhi, matrícula n° 40868.
CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
Aspectos Físicos Gerais
Ocupação: Média
Nível Sócio Económico: Médio
Bairro: Desenvolvido
Uso Predominante: Residencial
Meio Ambiente: Agradável
Infra-Estrutura Urbana
Iluminação: Existente 
Energia Elétrica: Existente 
Telefone: Existente 
Água: Potável
Escoamento pluvial: Existente 
Esgoto Sanitário: Existente 
Coleta de Lixo: Existente
Sistema Viário: Existente, destacando-se a proximidade da Rua Severo Veloso
Serviços Comunitários
Comércio: Estabelecimentos comerciais dos principais ramos são encontrados na Rua 
Severo Veloso e em outras vias próximas, destaques para padarias, supermercados, farmácia, 
açougue, mercado de horti fruti granjeiro, posto de combustível
Recreação: A região é bem servida de recreação, ginásio poliesportivo, academia ao ar 
livre, campo de futebol e quadra de patins
Ensino e Cultura: Existente com estabelecimento de 1o grau, curso técnico e faculdade 
Rede Bancária: Existente
Metodologia de avaliação
Método comparativo direto
Este método define o valor do imóvel através da comparação com dados de mercado de 
imóveis semelhantes: são selecionados alguns elementos de pesquisa de imóveis similares em 
oferta ou negociados e opiniões de corretores e com base nestes dados determina-se o valor 
unitário a ser aplicado.
Conclusão
Considerando o método comparativo direto, estes avaliadores solicitados pela Portaria n° 
092/2019, avalia os imóveis com os seguintes valores abaixo descritos:
Terreno matrícula n° 40868
Área 749,006m2 x R$165,55 p/m2 = R$123.997,94
TOTAL: R$123.997,94
Conclusão Total da Avaliação R$123.997,94 (cento e vinte e três mil, novecentos e 
noventa e sete reais e noventa e quatro centavos)
Piumhi, 12 de dezembro de 2019
Eds da Silva
CPF: 143.763.006-59
77a SUBSEÇÃO
PIUMHI Gô
Ofício 42/2019
De: 77a Subseção da OAB/MG 
Para: Prefeito Adeberto José de Melo
Assunto: Nomeação de Defensores Dativos pela Subseção e Lote
minas gera^ e f e it u r a m u n ic ip a l
DE PIUMHI
Piumhi, 1
Ilustre Prefeito do Município de Piumhi,
A 77a SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE
MINAS GERAIS, representada pelo Presidente Herbert Bueno Firmino Pereira, OAB/MG 
n° 108.099, que ao final subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Presença, para fins 
de instruir projeto de lei a ser encaminhado para a Câmara Municipal, expor e solicitar o 
que segue:
personalidade jurídica, presta serviço público e tem por finalidade defender a 
Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a 
justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e 
pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.
Nossa 77a Subseção da OAB de Piumhi conta hoje com 240 (duzentos e 
quarenta) advogados inscritos.
a assistência jurídica para pessoas carentes é realizada por cerca de 50 (cinquenta) 
advogados, que são nomeados pela OAB e Juízo.
Para realização da nomeação, cabe à OAB de Piumhi realizar triagem e analisar 
as condições económicas das pessoas e tipo de ação.
A Lei 8.906/1.994 (Estatuto da OAB) estabelece que a OAB é dotada de
Por outro lado, na Comarca de Piumhi não existe defensoria pública, sendo que
Rua Padre Abel, n° 419 - Centro - Piumhi-MG - CEP: 37.925-000 - CNPJ 19.984.848/0001-20
Telefax: (37) 3371-2302 - oabpiumhi@vahoo.com.br
77a SUBSEÇÃO
PIUMHI
MINAS GERAIS
Somente neste ano de 2.019, até a presente data, foram realizadas 721 
(setecentos e vinte e uma) nomeações de advogados pela OAB para atuarem em processos 
específicos.
Comprova-se assim a importância da continuação deste serviço técnico jurídico 
para as pessoas carentes.
Diante do exposto, requer envio de projeto de lei para a Câmara Municipal, 
para doação de um lote, para continuação do atendimento aos defensores e pessoas que não 
possuem condições de contratar advogado particular.
Renovando protestos de estima e consideração e respeito.
Herbert Bueno Firmino Pereira
Presidente 77aSubseção da OAB de Piumhi
Rua Padre Abel, n° 419 - Centro - Piumhi-MG - CEP: 37.925-000 - CNPJ 19.984.848/0001-20
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Subseção
Piumhi
MIMAS GERAIS
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SEÇÃO DE MINAS GERAIS
772 SUBSEÇÃO DE PIUMHI
Rua Padre Abel, 419- Centro- Edifício Dr. Oscar Soares Machado 
Piumhi-Minas Gerais-CEP 37.925-000 
Telefax: (37) 3371-2302 
e-mail: Diumhi(5)oabmg.org.br
ATADE. POSSE AONMUSTBATWI A O A D\RETOR\ A O A 77- SUBSEÇÃO OAOAB|N\G
PARA O TRIÉNIO DE 2019/2021.
Aos 13 (treze) dias do mês de dezembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), na Sala 
dos Advogados da 77^ Subseção da OAB/MG, situada na Rua Padre Abel, n^ 419, na 
cidade de Piumhi/MG, às 17h, deu início à solenidade de posse da Diretória da 11-
Subseção da OAB/MG, eleita para o triénio 2019/2021, assim constituída: Presidente: 
Herbert Bueno Firmino Pereira, Vice-Presidente: Emerson de Oliveira, Secretária Geral: 
Ana Lúcia Vargas Souza; Secretário-Adjunto: Rogério Marcelino Alves; Tesoureiro: 
Roberto de Araújo. A Presidente em exercício Mariana Aparecida Batista no uso de 
suas atribuições legais, deu posse aos diretores eleitos, com a ressalva de que a 
entrada em exercício dos cargos se dará á partir da data de 12 de Janeiro de 2019, 
coletando assinatura daqueles nos respectivos termos de compromisso em folhas 
apartadas, após a leitura solene do juramento por cada um dos diretores eleitos, nos 
exatos termos da norma insculpida no artigo 53 do Regulamento Geral do Estatuto e 
da Advocacia da OAB. Encerrando o procedimento burocrático, a Presidente em 
exercício fez uso da palavra, agradecendo aos colegas pelo apoio lhe prestado durante 
o mandato1 que exerceu, entregando ao Presidente ora empossado uma via do acervo 
do ativo da 77? Subseção da OAB/MG, devidamente homologado pela Seccional da 
OAB/MG. O Presidente eleito fez uso da palavra, exortando a todos os demais 
diretores a continuarem a pugnar pela dignidade, independência, prerrogativas e 
valorização da advocacia. Logo após, franqueou-se a palavra aos demais diretores 
eleitos. Nada mais havendo a tratar, determinou a presidente Mariana Aparecida 
Batista fosse lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada pela 
Presidente em exercício e por toda a Diretória eleita. Piumhi/Minas Gerais, 13 de
çj p-7 K r i a O O I Q
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SEÇÃO DE MINAS GERAIS
772 SUBSEÇÃO DE PIUMHI
Rua Padre Abel, 419- Centro- Edifício Dr. Oscar Soares Machado 
Piumhi-Minas Gerais-CEP 37.925-000 
Telefax: (37) 3371-2302 
e-mail: piumhi(5)oabmg.org.br
TERMO DE COMPROMISSO DE DIRETOR DA OAB
(ART. 53 DO REGULAMENTO GERAL) }
Aos 13(treze) dias do mês de dezembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), às 17h, na 
Sala dos Advogados da 11- Subseção da OAB/MG, situada na Rua Padre Abel, n9 419, 
na cidade de Piumhi/MG, através deste instrumento, Dr. Herbert Bueno Firmino 
Pereira, eleito PRESIDENTE desta Subseção para triénio 2019/2021, presta 0 
compromisso legal insculpido no artigo 53 do Regulamento Geral do Estatuto da 
Advocacia da OAB, nos seguintes termos: "PROMETO MANTER, DEFENDER E
CUMPRIR OS PRINCÍPIOS E FINALIDADES DA OAB, EXERCER COM DEDICAÇÃO E ÉTICA
AS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO DELEGADAS E PUGNAR PELA DIGNIDADE,
INDEPENDENCIA, PRERROGATIVAS E VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA." Para 
formalização do ato público administrativo, lavrou-se este termo assinado pelo 
advogado e compromissário Dr. Herbert Bueno Firmino Pereira.
Sala dos Advogados da 77? Subseção da OAB/MG. 
Piumhi, 13 de dezembro de 2018.
Herbert Bueno Firmino Pereira 
Presidente Eleito
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SEÇÃO DE MINAS GERAIS
772 SUBSEÇÃO DE PIUMHI
Rua Padre Abel, 419- Centro- Edifício Dr. Oscar Soares Machado 
Piumhi-Minas Gerais-CEP 37.925-000 
Telefax: (37) 3371-2302 
e-mail: piumhi(5>oabmg.org.br
TERMO DE COMPROMISSO DE DIRETOR DA OAB
( ART. 53 DO REGULAMENTO GERAL)
Aos 13 (treze) dias do mês de dezembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), às 17h, na 
Sala dos Advogados da 772 Subseção da OAB/MG, situada na Rua Padre Abel, n9 419, 
na cidade de Piumhi/MG, através deste instrumento, Dra. Ana Lúcia Vargas Souza, 
eleita SECRETÁRIA-GERAL desta Subseção para triénio 2019/2021, presta 0 
compromisso legal insculpido no artigo 53 do Regulamento Geral do Estatuto da 
Advocacia da OAB, nos seguintes termos: " PROMETO MANTER, DEFENDER E
CUMPRIR OS PRINCÍPIOS E FINALIDADES DA OAB, EXERCER COM DEDICAÇÃO E
ÉTICA AS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO DELEGADAS E PUGNAR PELA DIGNIDADE,
INDEPENDÊNCIA, PRERROGATIVAS E VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA." Para 
formalização do ato público administrativo, lavrou- se este termo assinado pela 
advogada e compromissária Dra. Ana Lúcia Vargas Souza.
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Sala dos Advogados da 77? Subseção da OAB/Piumhi/MG.
Piumhi, 13 de dezembro de 2018.
Ana Lúcia Vargas Souza 
Secretária-Geral
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Subseção
Piumhi
MINAS GERAIS
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SEÇÃO DE MINAS GERAIS
77- SUBSEÇÃO DE PIUMHI
Rua Padre Abel, 419- Centro- Edifício Dr. Oscar Soares Machado 
Piumhi-Minas Gerais-CEP 37.925-000 
Telefax: (37) 3371-2302 
e-mail: piumhi(5)oabmg.org.br
TERMO DE COMPROMISSO DE DIRETOR DA OAB
( ART. 53 DO REGULAMENTO GERAL)
/
Aos 13 (treze) dias do mês de dezembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), às 17h, na 
Sala dos Advogados da 77^ Subseção da OAB/MG, situada na Rua Padre Abel, n^ 419, 
na cidade de Piumhi/MG, através deste instrumento, Dr. Emerson de Oliveira, eleito 
Vice-Presidente desta Subseção para triénio 2019/2021, presta o compromisso legal 
insculpido no artigo 53 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB, nos 
seguintes termos: "PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR OS PRINCÍPIOS E
FINALIDADES DA OAB, EXERCER COM DEDICAÇÃO E ÉTICA AS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÃO DELEGADAS E PUGNAR PELA DIGNIDADE, INDEPENDÊNCIA, PRERROGATIVAS E
VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA." Para formalização do ato público administrativo, 
lavrou-se este termo assinado pelo advogado e compromissário Dr. Emerson de 
Oliveira.
Sala dos Advogados da 11- Subseção da OAB/Piumhi/MG.
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& Subseção 
3 / Piumhi
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SEÇÃO DE MINAS GERAIS
772 SUBSEÇÃO DE PIUMHI
Rua Padre Abel, 419- Centro- Edifício Dr. Oscar Soares Machado 
Piumhi-Minas Gerais-CEP 37.925-000 
Telefax: (37) 3371-2302 
e-mail: piumhi(5)oabmg.org.br
TERMO DE COMPROMISSO DE DIRETOR DA OAB
( ART. 53 DO REGULAMENTO GERAL)
Aos 13 (treze) d\as do mês de dezembro do ano de 2018 (dois mii e dezoito), às 17h, na 
Sala dos Advogados da 77? Subseção da OAB/MG, situada na Rua Padre Abel, n^ 419, 
na cidade de Piumhi/MG, através deste instrumento, Dr. Rogério Marcelino Alves, 
eleito SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO desta Subseção para triénio 2019/2021, presta 0 
compromisso legal insculpido no artigo 53 do Regulamento Geral do Estatuto da 
Advocacia da OAB, nos seguintes termos: "PROMETO MANTER, DEFENDER E
CUMPRIR OS PRINCÍPIOS E FINALIDADES DA OAB, EXERCER COM DEDICAÇÃO E ÉTICA
AS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO DELEGADAS E PUGNAR PELA DIGNIDADE,
INDEPENDÊNCIA, PRERROGATIVAS E VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA." Para 
formalização do ato público administrativo, lavrou-se este termo assinado pelo 
advogado e compromissário Dr. Rogério Marcelino Alves.
Sala dos Advogados da 11- Subseção da OAB/Piumhi/MG.
Piumhi, 13 de dezembro de 2018.
Subseção
Piumhi
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SEÇÃO DE MINAS GERAIS
773 SUBSEÇÃO DE PIUMHI
Rua Padre Abel, 419- Centro- Edifício Dr. Oscar Soares Machado 
Piumhi-Minas Gerais-CEP 37.925-000 
Telefax: (37) 3371-2302 
e-mail: piumhi(5)oabme.orK.br
TERMO DE COMPROMISSO DE DIRETOR DA OAB
( ART. 53 DO REGULAMENTO GERAL)
Aos 13 (treze) dias do mês de dezembro do ano de 2018(dois mil e dezoito), às 17h, na 
Sala dos Advogados da 77? Subseção da OAB/MG, situada na Rua Padre Abel, 419, 
na cidade de Piumhi/MG, através deste instrumento, Dr. Roberto de Araújo, eleito 
Tesoureiro desta Subseção para triénio 2019/2021, presta o compromisso legal 
insculpido no artigo 53 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacig da OAB, nos 
seguintes termos: "PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR OS PRINCÍPIOS E
FINALIDADES DA OAB, EXERCER COM DEDICAÇÃO E ÉTICA AS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÃO DELEGADAS E PUGNAR PELA DIGNIDADE, INDEPENDÊNCIA, PRERROGATIVAS E
VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA." Para formalização do ato público administrativo, 
lavrou- se este termo assinado pelo advogado e compromissário Dr. Roberto de 
Araújo.
Sala dos Advogados da 11- Subseção da OAB/Piumhi/MG. /
Piumhi, 13 de dezembro de 2018.
Q U E M N Ã O R E G I S T R A N Ã O É D O N O
V ^ U j I X . * 1 U / 1 V 7
C O M A R C A DE P I U M H I - E S T A D O DE M I N A S G E R A I S ^
REGISTRO DE IMÓVEIS Jfs . 054
CNPJ 2C.S3S.S26/0001-49
<Seí ‘Márcio da Si&evv C&ssàà <Ewike Çamòttti <k SOveira Cassim <BeL ÇedEa CaraSetti da Sifoàra Ouinn'
Of iC.AL SUBSTírVTA SUBSTITUTA
RUA D. P E D R O II, 153 - C A I X A P O S T A L 54 • TELEFAX: (37) 3371-1067
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MATRÍCULA Registro Anterior
40.868 LIVRO N ° 2 ’VR
11/12/2019
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REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO
IMÓVEL:
IIM LOTE PE TERRENO, ÁREA A, com a área de 749.006m1. tendo 24,35 metros de
frente, confrontando com a Rua Aluízio Arantes, 25,00 metros nos fundos, confrontando com a
área a parcelar B (Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais), 31,18 metros do lado
direito, confrontando com o Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais e 28,18 metros
do lado esquerdo, confrontando com a Rua Dr. Manoel Hermeto Júnior, parte da área 01. parte
dos lotes 13, 14a 15, 16. 17, 18- 19. 20. 21, 22, 23. 24, e 25 da quadra K. situado, na Rua.
Aluião Arantes. esquina com a Rua Dr. Manoel Hermeto Júnior. Loteamento Residencial
Novo Horizonte, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMH1MG:
havido por conforme matrícula n° 40660, c posteriores Av.01 c 02, fls. 082, L.2-VJ.
PROPRIETÁRIO; MUNICÍPIO DE PIUMHI DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ
16.781.346;
138.596,
R$2,03.
Oficidk^
01-04, com scdc na Rua Padre Abel, 332, Centro, Piumhi-MG. Protocolo n“
1/12/2019. Dou fé. Emol. R$40,64. Recompe. R$2,44. TFJ. R$13,55. ISS.
,6 6 / Piumhi, 11 de dezembro de 2019. Func. Josiane.
Pedido de Certidão n°: 76.041 Data de emissão: 11/12/2019 17:14:43 Pagina 01
Continuação
COM ARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS 
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bei. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini 
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini 
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067 
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
CERTIDÀO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
40868 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 11 de dezembro de 2019.
jy - OFICIAL -
Pedido de Certidão n°: 76.041
Emol: R$ 17,77 - Recivil: R$ 1,07 - TFJ: R$ 6,65 - ISS: R$ 0,89 - Valor Total: R$ 26,38
PODER JUDICIÁRIO - TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis 
Piumhi- MG
Selo Eletrónico n 0 DFB94497 
Cód. Seg. 8352.9668.8900.1695 
Quantidade de Atos Praticados 1 
Ato(s) praticado(s) por:
Eunice Carabetti da Silveira Cassini - 
Oficial Substituta
Emol. R$ 18,84 - TFJ R$ 6,65 - Valor Final R$25,49 
Consulte a validade deste Selo no site 
https://selos.timg.ius.br
REGISTRO DE IMÓVEIS
(8e t M areio cfa Silveira Cassini - o f i c i a l
‘Eunice Carabetti S- Cassini - s u b s t i t u t a
Cecífia Caraliettí S- Cassini - s u b s t i t u t a
Fone: (37) 3371-1067 CEP 37925.000
Caixa Postal: 54 - CNPJ 20.939.526/0001-49
PIUMHI - MG
Conferido.
Data: 1 1/ DEZy 2019
C j T O J
REG./DE IMÓVEIS 1#
Pedido de Certidão n°: 76.041 Data de emissão: 11/12/2019 17:14:44 Pagina 02

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