| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 62/2019 que “Dispõe sobre a criação de cartão alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, e dá outras providências. |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 - CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.leg.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI EMENDA GERAL N° CM -13/2019 (Transcrição da Emenda Verbal apresentada pelos Vereadores desta Casa Legislativa na 43a Sessão Ordinária realizada no dia 09/12/2019) “Emenda Modifícativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 62/2019 que “Dispõe sobre a criação de cartão alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, e dá outras providências”. Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi que esta subscrevem, nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG, apresentam a seguinte Emenda Modifícativa ao Projeto de Lei n° 62/2019: Art. Io Fica modificada a redação do caput do artigo Io do Projeto de Lei n° 62/2019, passando a ter a seguinte redação: “Art. I o Fica autorizado ao Poder Legislativo de Piumhi/MG, conceder Cartão Alimentação no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, aos servidores públicos, no âmbito da Câmara Municipal”. Art. 2o Fica alterado o artigo 6o do Projeto de Lei n° 62/2019, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. JOSÉ SEGA uNjrro^FÂirfA Vice-Presidente da Câmara Municipal de Piumhi U C ' Fellipe Cavalieri Lima ASSESSOR LEGISLATIVO Câmara Municipal da Piumhi CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI V ijvm iuw ui K J A Í viu, ~ r u u VyWlul 1UA. y u / J U U l í í U U ± V- ^ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG SHIRL^OÍLÁINE GONÇALVES FARIA I a Secretaria da Câmara Municipal deJHumhi MAGNO MANOEL MARQUES 2o Secretário da Câmara Municipal de Piumhi Vereador Legislatura 2017-2020 \ JOSÉ WE >N DA SILVA Vereador j__0 _____-a 2017-2020 f-Æ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI m , Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: wwvv.piumhi.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG @ 9 JUSTIFICATIVA A presente emenda tem como objetivo aumentar o valor do cartão alimentação para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), pois entendemos que é hora de valorizarmos nossos servidores que desenvolvem tão bem suas funções. Entendemos que a Câmara em vez de ficar devolvendo essa quantia enorme de dinheiro para a Prefeitura todo ano (sem resposta do Prefeito às nossas sugestões), devemos sim trabalhar em favor de nossos servidores. Piumhi, 09 de dezembro de 2019. Presidente-dú ira Municipal de Piumhi JOSE Vice-Presidente da >0 FARIA lunicipal de Piumhi SHIjSJíY ELAINE GONÇALVES FARIA T^Stfcretária da Câmara Municipaljie-Piumhi MAGNO MANOEL MARQUES 2o Secretário da Câmara Municipal de Piumhi ANTÔNIO FERJ>4^5b GOMES Vereador Legislatura 2017-2020 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Â 8tua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG JOSE ANTONI Vereador L ' * ARGO JUNIOR tura 2017-2020 Jo se w iajN qrrSN d a silva VereadoúLegislatura 2017-2020 PROVADO ttscu t-^ )£ M njyy\áCx'^ CMhiltbw 0AM JV XXJ0 '£> út.f f;0 Tv» ft L . - J---- .. ------ r. PlLiMHI — P8£ SIDENTê 'sJ^ry<S<j Q jkviX vU ^ QUADRO DEMONSTRATIVO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ART. 16 - LEI N° 101/2000 EVENTO: CRIAÇÃO DESCRIÇÃO DO EVENTO Criação de Cartão Alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi INICIO: | 01/01/2020 TÉRMINO: | INDETERMINADO NATUREZA 2020 2021 2021 Pessoal e Encargos Serviços de Terceiros PF Serviços de Terceiros PJ 405.000,00 405.000,00 405.000,00 Aquisição de imóvel Contribuições Obras e Instalações TOTAL 405.000,00 405.000,00 405.000,00 EXERCÍCIO VALOR ESTIMADO DA DESPESA (A) VALOR ORÇADO DOTAÇÃO (B) IMPACTO (A/B) 2020 42.000,00 405.000,00 10.37% 2021 42.000,00 405.000,00 10,37% 2022 42.000,00 405.000.00 10,37% IMPACTO ORÇAMENTÁ RIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA ESTIMATIVA DE DESPESA DOTAÇÃO EXISTENTE CREDITO ESPECIAL/ SUPLEMENTAR FONTE DE CUSTEIO 42.000,00 405.000,00 Dotação Suficiente Foi verificado o impacto orçamentário e financeiro nc participação percentual da despesa na dotação orça aprovado, adequação orçamentária para empenhamen / Piumhi, 10 de Dezembro de 2019. Flávic Contador ( 1 exe men to dt Her :r c i xício de vigência do objeto, bem como a éria específica, havendo, no orçamento Jdespesa. h M rique| Borges ílÇ: Q91.066/0-0 D l CLÃRAÇÃO Para fins do disposto no Art. 16 da Lei Complementar’Federal n° 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício. Havendo adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com oJilam-Plurianual e Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. ! \ Piumhi. 10 de Dezembro de 2019. 1 / s- " A \ Antônio AstésioTOvares Presidente da Câmara Municipal de Piumhi