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materia nº 13/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaEmenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 62/2019 que “Dispõe sobre a criação de cartão alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, e dá outras providências.
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 - 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.leg.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
EMENDA GERAL N° CM -13/2019
(Transcrição da Emenda Verbal apresentada pelos Vereadores desta Casa Legislativa na 43a Sessão
Ordinária realizada no dia 09/12/2019)
“Emenda Modifícativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 62/2019 que
“Dispõe sobre a criação de cartão alimentação aos servidores
públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, e dá outras
providências”.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi que esta subscrevem, nos termos do 
artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG, apresentam a seguinte 
Emenda Modifícativa ao Projeto de Lei n° 62/2019:
Art. Io Fica modificada a redação do caput do artigo Io do Projeto de Lei n° 62/2019, 
passando a ter a seguinte redação:
“Art. I o Fica autorizado ao Poder Legislativo de Piumhi/MG, conceder Cartão
Alimentação no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, aos
servidores públicos, no âmbito da Câmara Municipal”.
Art. 2o Fica alterado o artigo 6o do Projeto de Lei n° 62/2019, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
JOSÉ SEGA uNjrro^FÂirfA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
U C '
Fellipe Cavalieri Lima
ASSESSOR LEGISLATIVO Câmara Municipal da Piumhi
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
V ijvm iuw ui K J A Í viu, ~ r u u VyWlul 1UA. y u / J U U l í í U U ± V- ^
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
SHIRL^OÍLÁINE GONÇALVES FARIA
I a Secretaria da Câmara Municipal deJHumhi
MAGNO MANOEL MARQUES
2o Secretário da Câmara Municipal de Piumhi
Vereador Legislatura 2017-2020
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JOSÉ WE >N DA SILVA
Vereador j__0 _____-a 2017-2020
f-Æ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
m , Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: wwvv.piumhi.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo aumentar o valor do cartão alimentação para R$ 
250,00 (duzentos e cinquenta reais), pois entendemos que é hora de valorizarmos nossos servidores 
que desenvolvem tão bem suas funções.
Entendemos que a Câmara em vez de ficar devolvendo essa quantia enorme de dinheiro para 
a Prefeitura todo ano (sem resposta do Prefeito às nossas sugestões), devemos sim trabalhar em 
favor de nossos servidores.
Piumhi, 09 de dezembro de 2019.
Presidente-dú ira Municipal de Piumhi
JOSE
Vice-Presidente da
>0 FARIA
lunicipal de Piumhi
SHIjSJíY ELAINE GONÇALVES FARIA
T^Stfcretária da Câmara Municipaljie-Piumhi
MAGNO MANOEL MARQUES
2o Secretário da Câmara Municipal de Piumhi
ANTÔNIO FERJ>4^5b GOMES
Vereador Legislatura 2017-2020
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Â
8tua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JOSE ANTONI
Vereador L
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ARGO JUNIOR
tura 2017-2020
Jo se w iajN qrrSN d a silva
VereadoúLegislatura 2017-2020
PROVADO
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QUADRO DEMONSTRATIVO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
ART. 16 - LEI N° 101/2000
EVENTO: CRIAÇÃO
DESCRIÇÃO DO EVENTO
Criação de Cartão Alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi
INICIO: | 01/01/2020 TÉRMINO: | INDETERMINADO
NATUREZA 2020 2021 2021
Pessoal e Encargos
Serviços de Terceiros PF
Serviços de Terceiros PJ 405.000,00 405.000,00 405.000,00
Aquisição de imóvel
Contribuições
Obras e Instalações
TOTAL 405.000,00 405.000,00 405.000,00
EXERCÍCIO VALOR ESTIMADO
DA DESPESA (A)
VALOR ORÇADO
DOTAÇÃO (B)
IMPACTO (A/B)
2020 42.000,00 405.000,00 10.37%
2021 42.000,00 405.000,00 10,37%
2022 42.000,00 405.000.00 10,37%
IMPACTO ORÇAMENTÁ RIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA
DE DESPESA
DOTAÇÃO
EXISTENTE
CREDITO ESPECIAL/
SUPLEMENTAR
FONTE DE
CUSTEIO
42.000,00 405.000,00 Dotação Suficiente
Foi verificado o impacto orçamentário e financeiro nc 
participação percentual da despesa na dotação orça 
aprovado, adequação orçamentária para empenhamen
/
Piumhi, 10 de Dezembro de 2019.
Flávic 
Contador (
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xício de vigência do objeto, bem como a 
éria específica, havendo, no orçamento 
Jdespesa.
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ílÇ: Q91.066/0-0
D l CLÃRAÇÃO
Para fins do disposto no Art. 16 da Lei Complementar’Federal n° 101/2000, declaramos que as 
despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são 
suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício. Havendo adequação orçamentária e 
financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com oJilam-Plurianual e Ação Governamental 
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
! \ Piumhi. 10 de Dezembro de 2019. 1 / s- " A \
Antônio AstésioTOvares 
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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