| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | Seja firmado convênio com a secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais visando a implantação de unidades de polícia pacificadora (UPP)em nossa cidade. |
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'*■5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI. INDICAÇÃO N°. 61/2017. O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir as seguintes providências: “SEJA FIRMADO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA (UPP) EM NOSSA CIDADE” Etimologicamente falando policiar é o ato de civilizar. Partindo dessa premissa é que diversas medidas vêm sendo adotadas pela administração pública para prevenir comprometimento da segurança, higiene, moralidade ou economia pública. Uma dessas medidas é a implantação de Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) um dos mais importantes programas de Segurança Pública realizado no Brasil nas últimas décadas. Este programa vem sendo elaborado de acordo com os princípios da Polícia de Proximidade, um conceito que vai além da polícia comunitária e tem sua estratégia fundamentada na parceria entre a população e as instituições da área de Segurança Pública. Esse modo ostensivo de atuar do Poder de Polícia tem como função precípua realizar a prevenção dos crimes, contravenções penais e violações de normas administrativas em áreas específicas, como o trânsito, meio ambiente, e posturas municipais. Constitui se em medidas preventivas de segurança, para evitar o acontecimento de delitos e de violações de norma, tendo como objetivo principal eliminar e/ou dificultar a possibilidade de se CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG delinquir. O policiamento ostensivo é um serviço indispensável e que desempenha um papel de suma importância na consecução dos objetivos finais da polícia. É a única forma de serviço policial que diretamente trata de eliminar a oportunidade do mau comportamento e reprime o desejo de delinquir, destruindo as expectativas e influências negativas por parte do possível delinquente. A implantação de projeto das Unidades de Polícia Pacificadora, as UPPs, aproximase cada vez mais do modo de operação convencional da PM, promovendo o fortalecimento de políticas sociais nos bairros. A ideia é que a cada semana a base da Polícia Militar fique instalada em locais diferentes, como bairros, vilarejos, etc. Essa aproximação da Polícia Militar com a população pode ser uma solução viável para o problema da criminalidade. Para implantação desse Programa o Município terá que firmar uma parceria, através de convênio, com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais com o objetivo de executar um trabalho educativo, combatendo a criminalidade e o tráfico, dando assim uma garantia de vida com segurança para nossa população. Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população, razão da presente indicação. Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Piumhi-MG, 27 de março de 2017. José Antôni Vereador - 2 r< argo Júnior 020