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materia nº 61/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 61 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaSeja firmado convênio com a secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais visando a implantação de unidades de polícia pacificadora (UPP)em nossa cidade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI.
INDICAÇÃO N°. 61/2017.
O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em 
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a 
presença de V. Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde 
já requerer o encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir as seguintes 
providências:
“SEJA FIRMADO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS VISANDO A IMPLANTAÇÃO
DE UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA (UPP) EM NOSSA CIDADE”
Etimologicamente falando policiar é o ato de civilizar.
Partindo dessa premissa é que diversas medidas vêm sendo adotadas pela
administração pública para prevenir comprometimento da segurança, higiene, moralidade
ou economia pública.
Uma dessas medidas é a implantação de Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) um 
dos mais importantes programas de Segurança Pública realizado no Brasil nas últimas 
décadas.
Este programa vem sendo elaborado de acordo com os princípios da Polícia de 
Proximidade, um conceito que vai além da polícia comunitária e tem sua estratégia 
fundamentada na parceria entre a população e as instituições da área de Segurança Pública.
Esse modo ostensivo de atuar do Poder de Polícia tem como função precípua realizar 
a prevenção dos crimes, contravenções penais e violações de normas administrativas em 
áreas específicas, como o trânsito, meio ambiente, e posturas municipais. Constitui se em 
medidas preventivas de segurança, para evitar o acontecimento de delitos e de violações de 
norma, tendo como objetivo principal eliminar e/ou dificultar a possibilidade de se
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
delinquir.
O policiamento ostensivo é um serviço indispensável e que desempenha um papel de 
suma importância na consecução dos objetivos finais da polícia. É a única forma de serviço 
policial que diretamente trata de eliminar a oportunidade do mau comportamento e reprime 
o desejo de delinquir, destruindo as expectativas e influências negativas por parte do 
possível delinquente.
A implantação de projeto das Unidades de Polícia Pacificadora, as UPPs, aproxima￾se cada vez mais do modo de operação convencional da PM, promovendo o fortalecimento 
de políticas sociais nos bairros.
A ideia é que a cada semana a base da Polícia Militar fique instalada em locais 
diferentes, como bairros, vilarejos, etc.
Essa aproximação da Polícia Militar com a população pode ser uma solução viável 
para o problema da criminalidade.
Para implantação desse Programa o Município terá que firmar uma parceria, através 
de convênio, com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais com o 
objetivo de executar um trabalho educativo, combatendo a criminalidade e o tráfico, dando 
assim uma garantia de vida com segurança para nossa população.
Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da 
Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do 
município e do interesse da população, razão da presente indicação.
Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de 
Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde 
que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 27 de março de 2017.
José Antôni
Vereador - 2
r<
argo Júnior
020

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