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materia nº 14/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaEmenda Modificativa e Supressiva nº 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 que "Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências".
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2020-03-02T10:41:02.898945-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EMENDA GERAL N° CM - 14/2019
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Emenda Modificativa e Supressiva n° 01/2019 ao
Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 que “Dispõe
sobre a organização administrativa do Serviço
Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas
Gerais, sua reestruturação e a competência de seus
órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras,
de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia
e dá outras providências”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e a Comissão de Finanças e 
Orçamento - CFO da Câmara Municipal de Piumhi-MG, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pelo art. 133, II e V do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda Modificativa 
e Supressiva ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019:
Art. Io Fica modificado o inciso VIII, do parágrafo único do art. 4o, do Projeto de Lei 
Complementar n. 04/2019, passando a vigorar com a seguinte redação;
VIII - movimentar as contas bancárias de arrecadação em assinatura
conjunta com o chefe do setor administrativo e financeiro ou na sua
ausência servidor nomeado pelo Diretor ”.
Art. 2o Ficam suprimidos os incisos VI e IX, do parágrafo único do art. 4o, do Projeto 
de Lei Complementar n. 04/2019, renumerando-os seguintes.
Art. 3o Fica modificada a redação do caput do art. 6o e inciso XII, do Projeto de Lei 
Complementar n. 04/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6o. Compete ao setor, através de seus servidores:
(-)
XII - Movimentar as contas bancárias “movimento” conjuntamente com
o Diretor da Autarquia. ”
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Art. 4o Fica modificada a redação do art. 7o, do Projeto de Lei Complementar n. 
04/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7". A Seção de Contabilidade integra a estrutura administrativa do
SAAE e será lotada com servidores do quadro efetivo, estando
subordinada ao Setor Administrativo e Financeiro ”.
Art. 5o Fica modificada a redação do caput do art. 8o, do Projeto de Lei 
Complementar n. 04/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8o. Compete à Seção, através de seus servidores:”
Art. 6o Ficam suprimidos os incisos XVIII e XIX, do art. 8o, do Projeto de Lei 
Complementar n. 04/2019, renumerando o inciso XX que passa a ser XVIII.
Art. 7o Fica modificada a redação do caput do art. 10, do Projeto de Lei 
Complementar n. 04/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Compete à Seção, através de seus servidores:”
Art. 8° Fica modificada a redação dos incisos XVII e XVIII, do art. 10, do Projeto de 
Lei Complementar n. 04/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10.
(...)
XVII - Coordenar os serviços de conservação, manutenção e jardinagem
do edifício da administração;
XVIII - Coordenar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos servidores
da Seção; ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI f
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. 9o Fica suprimido o inciso XXIV, do art. 10, do Projeto de Lei Complementar n. 
04/2019, renumerando o inciso XXV, que passa a ser XXIV.
Art. 10. Fica modificada a redação do caput do art. 16, do Projeto de Lei 
Complementar n. 04/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16°. Compete à Seção, através de seus servidores
Art. 11. Fica suprimido o parágrafo único, do art. 17, do Projeto de Lei Complementar 
n. 04/2019.
Art. 12. Fica modificada a redação do caput do art. 20, do Projeto de Lei 
Complementar n. 04/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Compete à Seção, através de seus servidores
Art. 13. Fica suprimida a alínea “c” do § 5o, do art. 67, do Projeto de Lei 
Complementam. 04/2019.
Art. 14. Fica modificada a redação do art. 72, do Projeto de Lei Complementar n. 
04/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72. O chefe de cada Setor, por meio de escala de horários publicada
mensalmente, designará os servidores que ficarão de sobreaviso, com
escalonamento rotativo. ”
Art. 15. Fica modificada a redação do parágrafo único, do art. 94, do Projeto de Lei 
Complementar n. 04/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
wmm
%
Art,
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“Art. 94.
Parágrafo Único: o pagamento das gratificações referidas no caput deste
artigo será à base de 50% (cinquenta por cento) dos valores instituídos
pela Lei Municipal 2.370/2018, cumprindo-se as demais diretrizes nela
estabelecidas”
Art. 16. Fica suprimido o § 2o, do art. 96, Projeto de Lei Complementar n. 04/2019, 
transcrito em duplicidade.
Art. 17. Fica modificada a redação da escolaridade mínima exigida para o cargo de 
Encanador, prevista no ANEXO V, do Projeto de Lei Complementar n. 04/2019. passando a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. Ficam suprimidos os “Requisitos Específicos” do cargo de Diretor Executivo 
previsto no ANEXO V, do Projeto de Lei Complementar n. 04/2019.
“ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Fundamental I; conhecimentos
específicos inerentes ao cargo; ser portador de CNH, categoria “AB ” ou
superior”
Sala das Se55^ 5 PiiiTnhi/X/ffr 1 1 rlp rlí=>7Pmhrn Hg 2019.
Vice-Presidente c idente da C.F.O
ANTÔNI GOMES
Secretário/Relatorjla C.L.J.R e C.F.O.
ARGO JÚNIOR
da C.F.O
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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JUSTIFICATIVA
A Emenda apresentada por estas Comissões ao Projeto de Lei Complementar 
04/2019 se justifica em razão das discussões e estudos realizados por estas Comissões, que 
concluíram pelas adequações propostas.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 11 de dezembro de 2019.
JOSÉ
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
ANTONHUEEtóVANDO GOMES
Secretário/Relator da C.L.J.R e C.F.O.
JOSE ANTONIO
Vice-Presii
ARGO JÚNIOR
te da C.F.O

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