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materia nº 174/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 174 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaConsiderando as razões que fundamentaram o requerimento de vista, consubstanciadas nas propostas de alterações do projeto apresentadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Piumhi – SEMPRE e, tendo em vista serem em sua maioria de inciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, não cabendo, portanto, a propositura de emendas por esta Casa Legislativa, os Vereadores que este subscrevem, requerem de V. Exa, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 61/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público com dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, para deliberação em única discussão e votação na Sessão Extraordinária a ser designada por Vossa Excelência.
native_id1441

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-25T14:31:44.720646-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 174/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
Considerando as razões que fundamentaram o requerimento de vista, 
consubstanciadas nas propostas de alterações do projeto apresentadas pelo Sindicato dos 
Servidores Públicos de Piumhi - SEMPRE e, tendo em vista serem em sua maioria de 
inciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, não cabendo, portanto, a 
propositura de emendas por esta Casa Legislativa, os Vereadores que este subscrevem, 
requerem de V. Exa, em conformidade o art. 144, § Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do 
Projeto de Lei n° 61/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público com 
dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG e dá outras 
providências”, para deliberação em única discussão e votação na Sessão Extraordinária a 
ser designada por Vossa Excelência.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
MAGNO MANOEL MARQUES
JOSE SEa BRA DE OLIVEIRA
Vereador Legislatura 2017-2020
JOSE WELI^GTOfí DA SILVA
Vereador Legislatura 2017-2020
PROTOCOLIZADO EM
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