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materia nº 177/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 177 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaOs Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbansimo e Cidadania, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 68/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-25T14:31:45.268589-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂM ARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHl-MG
R E Q U E R IM E N T O N° 177/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças
e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas M unicipais, Urbansimo e Cidadania,
que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144. § 
Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 68/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de 
formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o 
Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de 
poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas 
ao meio ambiente, e dá outras providencias”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na Sessão 
Extraordinária a ser designada por Vossa Excelência faz-se necessária, tendo em vista a relevância da 
matéria tratada no presente projeto, bem como cumprimento da pauta do legislativo, considerando o 
início do recesso parlamentar no dia 16/12/2019 com término no dia 31/01/2020. Ressalta-se que o 
senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c 
arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto 
de lei em regime de urgência.
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019.

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