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CÂMARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
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REQUERIMENTO N° 179/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças
e Orçam ento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas M unicipais, Urbansim o e Cidadania,
que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144, §
Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 70/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação a APAE de
Piumhi”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na Sessão
Extraordinária a ser designada por Vossa Excelência faz-se necessária, tendo em vista o cumprimento
da pauta do legislativo, considerando o início do recesso parlamentar no dia 16/12/2019 com término
no dia 31/01/2020. Ressalta-se que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o
art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de
Piumhi-MG, a apreciação do projeto de lei em regime de urgência.
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019.
JO S E S
Preside
JO SE SEa BRa DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da C .L.J.R e Presidente
da C.F.O
ANTÔNIO FERNANDO GOM ES
Secretário/Relator dá C .L.J.R e C.F.O
PROTOCOLIZADO EM 1
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JOSÉ ANTÔNIO lidjÂk/IARGO JÚNIOR ] T lí
Vice-Presidente aajÇ/.F.O e Suplente da
C.S.P.P.M.U.C
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