br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 181/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 181 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaOs Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbansimo e Cidadania, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 72/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências”.
native_id1448

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-25T14:31:46.654592-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 3 7 9 2 5 - 0 0 0 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 181/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças
e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbansimo e Cidadania.
que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144, § 
Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 72/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que "Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal 
e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na Sessão 
Extraordinária a ser designada por Vossa Excelência faz-se necessária, tendo em vista o cumprimento 
da pauta do legislativo, considerando o início do recesso parlamentar no dia 16/12/2019 com término 
no dia 31/01/2020. Ressalta-se que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o 
art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de 
Piumhi-MG, a apreciação do projeto de lei em regime de urgência.
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019.
JOSE SEG
Preside
JOSE ANTON
Vice-President
C.
JOSE SEÄB
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente
da C.F.O
ANTONIO JE R N Ä N DO GOMES
Secretário/Relator da C.L.J.R e C.F.O
PROTOCOLIZADO EM
!___[%— L j j l ___ j j t o i x .
f t : 15 Hotas
’ i ""ARA WJN1CIPAL OF F»fri"A' ' 1 - 
• L i d K__ O o-iaiM *»■H—
ARGO JUNIOR
F.O e Suplente da
M.U.C
kRAUJO NUNES
Séçrètário/Relator da C.S.P.P.M.U.C
r * a o q £ EM
^ > 0 CO
 W I A í m M U t o i C l r ' * « . L»S P I Ù M Ï Ï l — P R E S I D E N T ?
MjÁ cL ooJ o^ Á f \ j<axcaJ ^ l /
MZ> T^//lSw /VU5?
Tj/à-tÆ? doiAÆin^y

open original →