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materia nº 62/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 62 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaElaborar e encaminhar a esta casa legislativa projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade de realização de palestras sobre drogas tóxicas e entorpecentes em geral nas escolas da rede pública municipal, na forma da minuta de projeto anexa.
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
INDICAÇÃO N°. 62/2017
A vereadora abaixo subscrita, nos uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em 
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença 
de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o 
encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, para as seguintes providências:
ELABORAR E ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE DROGAS TÓXICAS E
ENTORPECENTES EM GERAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL, NA FORMA DA MINUTA DE PROJETO ANEXA.
A presente proposição se justifica, na medida em que tem como finalidade medidas 
preventivas, combativas, educativas e informativas acerca das questões relacionadas a drogas 
tóxicas e entorpecentes em geral, nas escolas da rede pública municipal de Piumhi/MG.
A medida visa impor e obrigar as Escolas Municipais inserir em suas atividades, 
palestras de prevenção e combate às drogas, alertando quanto ao uso, tráfico, conseqüências, 
tipos e dependências, bem como respectivos comprometimentos físicos, psicológicos, 
familiares e sociais.
Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da 
Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do 
município e do interesse da população, razão da presente proposição, na forma de indicação.
Desta forma, requer leitura da presente proposição em Plenário na Primeira Sessão 
seguinte a seu protocolo e, posterior encaminhamento ao prefeito municipal Sr. José Adeberto 
de Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 30 dias previsto no §° 4o do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, bem como as providências cabíveis no prazo de 03 (três) meses.
Atenciosamente,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
MINUTA DE PROJETO DE LEI N° , DE 24 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe Sobre a obrigatoriedade de Realização de
Palestras sobre Drogas Tóxicas e Entorpecentes em
Geral nas Escoas da Rede Pública Municipal de
Piumhi/MG e Dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o. Fica criada a obrigatoriedade da realização de palestras sobre drogas tóxicas e 
entorpecentes em geral, nas escolas da rede pública municipal de Piumhi.
Art. 2o. As palestras deverão ter finalidades preventivas, combativas, educativas e informativas 
e serão dirigidas aos alunos da rede de ensino municipal, pais ou responsáveis e comunidade.
Art. 3o. A Prefeitura Municipal de Piumhi, através da Secretaria Municipal de Educação, 
estabelecerá as diretrizes básicas para adequação na metodologia do processo.
Art. 4o. As escolas municipais deverão inserir em suas atividades, palestras de prevenção e 
combate às drogas, alertando quanto ao uso, tráfico, conseqüências, tipos e dependências, bem 
como respectivos comprometimentos físicos, psicológicos, familiares e sociais.
§ I o. Os palestrantes de que trata o "caput" deste artigo deverão ser profissionais 
especializados, com conhecimentos de causa e experiências na área, podendo, os professores 
das escolas municipais, devidamente orientados, serem os prelecionadores das informações 
sobre drogas.
§ 2o. As atividades e programas oriundos desta área deverão ter supervisão psico-pedagógica
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afim de não comprometer os objetivos e a saúde mental dos alunos e demais envolvidos.
§ 3o. As referidas palestras deverão ser incluídas no calendário escolar das escolas municipais 
vinculadas à Prefeitura Municipal de Piumhi, com uma previsão de, no mínimo, uma a cada 
semestre.
Art. 5o. A programação deverá envolver os pais ou responsáveis, como estratégia de 
continuidade da prevenção e alerta ao consumo de entorpecentes, facilitando o acesso a 
informações, principalmente, sobre a importância do papel da família e comunidade.
Parágrafo Único. Deverão ser envolvidas o Conselho de Escola e todos os servidores da 
unidade, bem como as organizações comunitárias interessadas, visando à
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, 24 de Março de 2017.
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ÍLAINE GONÇALVES FARIA
"Vereadora - Legislatura 2017-2020
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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JUSTIFICATIVA
A vereadora subscritora desta proposição, submete à deliberação plenária, o presente 
Projeto de Lei que “Dispõe Sobre a obrigatoriedade de Realização de Palestras sobre
Drogas Tóxicas e Entorpecentes em Geral nas Escoas da Rede Pública Municipal de
Piumhi/MG e Dá Outras Providências”..
O presente Projeto de Lei se justifica na medida em que tem como finalidade medidas 
preventivas, combativas, educativas e informativas acerca das questões relacionadas a drogas 
tóxicas e entorpecentes em geral, nas escolas da rede pública municipal de Piumhi/MG.
A medida visa impor e obrigar as Escolas Municipais inserir em suas atividades, 
palestras de prevenção e combate às drogas, alertando quanto ao uso, tráfico, consequências, 
tipos e dependências, bem como respectivos comprometimentos físicos, psicológicos, 
familiares e sociais.
Assim, certos de poder contar com o apoio favorável dos Nobres Colegas, submetemos 
o presente Projeto de Lei a apreciação de Vossas Excelências, na forma regimental desta Casa 
Legislativa.
Sala das Sessões, 24 de março de 2017.

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