| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | Elaborar e encaminhar a esta casa legislativa projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade de realização de palestras sobre drogas tóxicas e entorpecentes em geral nas escolas da rede pública municipal, na forma da minuta de projeto anexa. |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG INDICAÇÃO N°. 62/2017 A vereadora abaixo subscrita, nos uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, para as seguintes providências: ELABORAR E ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE DROGAS TÓXICAS E ENTORPECENTES EM GERAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA DA MINUTA DE PROJETO ANEXA. A presente proposição se justifica, na medida em que tem como finalidade medidas preventivas, combativas, educativas e informativas acerca das questões relacionadas a drogas tóxicas e entorpecentes em geral, nas escolas da rede pública municipal de Piumhi/MG. A medida visa impor e obrigar as Escolas Municipais inserir em suas atividades, palestras de prevenção e combate às drogas, alertando quanto ao uso, tráfico, conseqüências, tipos e dependências, bem como respectivos comprometimentos físicos, psicológicos, familiares e sociais. Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população, razão da presente proposição, na forma de indicação. Desta forma, requer leitura da presente proposição em Plenário na Primeira Sessão seguinte a seu protocolo e, posterior encaminhamento ao prefeito municipal Sr. José Adeberto de Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 30 dias previsto no §° 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como as providências cabíveis no prazo de 03 (três) meses. Atenciosamente, Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI MINUTA DE PROJETO DE LEI N° , DE 24 DE MARÇO DE 2017. “Dispõe Sobre a obrigatoriedade de Realização de Palestras sobre Drogas Tóxicas e Entorpecentes em Geral nas Escoas da Rede Pública Municipal de Piumhi/MG e Dá Outras Providências”. O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. I o. Fica criada a obrigatoriedade da realização de palestras sobre drogas tóxicas e entorpecentes em geral, nas escolas da rede pública municipal de Piumhi. Art. 2o. As palestras deverão ter finalidades preventivas, combativas, educativas e informativas e serão dirigidas aos alunos da rede de ensino municipal, pais ou responsáveis e comunidade. Art. 3o. A Prefeitura Municipal de Piumhi, através da Secretaria Municipal de Educação, estabelecerá as diretrizes básicas para adequação na metodologia do processo. Art. 4o. As escolas municipais deverão inserir em suas atividades, palestras de prevenção e combate às drogas, alertando quanto ao uso, tráfico, conseqüências, tipos e dependências, bem como respectivos comprometimentos físicos, psicológicos, familiares e sociais. § I o. Os palestrantes de que trata o "caput" deste artigo deverão ser profissionais especializados, com conhecimentos de causa e experiências na área, podendo, os professores das escolas municipais, devidamente orientados, serem os prelecionadores das informações sobre drogas. § 2o. As atividades e programas oriundos desta área deverão ter supervisão psico-pedagógica Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI afim de não comprometer os objetivos e a saúde mental dos alunos e demais envolvidos. § 3o. As referidas palestras deverão ser incluídas no calendário escolar das escolas municipais vinculadas à Prefeitura Municipal de Piumhi, com uma previsão de, no mínimo, uma a cada semestre. Art. 5o. A programação deverá envolver os pais ou responsáveis, como estratégia de continuidade da prevenção e alerta ao consumo de entorpecentes, facilitando o acesso a informações, principalmente, sobre a importância do papel da família e comunidade. Parágrafo Único. Deverão ser envolvidas o Conselho de Escola e todos os servidores da unidade, bem como as organizações comunitárias interessadas, visando à Art. 6o. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de Março de 2017. \ ÍLAINE GONÇALVES FARIA "Vereadora - Legislatura 2017-2020 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG JUSTIFICATIVA A vereadora subscritora desta proposição, submete à deliberação plenária, o presente Projeto de Lei que “Dispõe Sobre a obrigatoriedade de Realização de Palestras sobre Drogas Tóxicas e Entorpecentes em Geral nas Escoas da Rede Pública Municipal de Piumhi/MG e Dá Outras Providências”.. O presente Projeto de Lei se justifica na medida em que tem como finalidade medidas preventivas, combativas, educativas e informativas acerca das questões relacionadas a drogas tóxicas e entorpecentes em geral, nas escolas da rede pública municipal de Piumhi/MG. A medida visa impor e obrigar as Escolas Municipais inserir em suas atividades, palestras de prevenção e combate às drogas, alertando quanto ao uso, tráfico, consequências, tipos e dependências, bem como respectivos comprometimentos físicos, psicológicos, familiares e sociais. Assim, certos de poder contar com o apoio favorável dos Nobres Colegas, submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação de Vossas Excelências, na forma regimental desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, 24 de março de 2017.