br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 17/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 17/2019 que "Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1709/2005 e dá outras providências."
native_id1458

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: vvvvvv.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTÁBIL CM-17-2019
PROJETO DE LEI N9 17/2019
Trata-se o presente o projeto de Lei "Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia
Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários
relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n9 1709/2005 e dá outras providências."
Quando analisamos projeto que trata de renúncia de receita, o projeto tem que ser 
acompanhado de impacto orçamentário e financeiro demonstrando a legalidade da referida 
renúncia de receita conforme artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, o referido 
projeto está acompanhado do referido impacto orçamentário e financeiro e o mesmo traz as 
exigências exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi, 24 de Abril de 2019.

open original →