| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 17/2019 que "Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1709/2005 e dá outras providências." |
| native_id | 1458 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: vvvvvv.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL CM-17-2019 PROJETO DE LEI N9 17/2019 Trata-se o presente o projeto de Lei "Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n9 1709/2005 e dá outras providências." Quando analisamos projeto que trata de renúncia de receita, o projeto tem que ser acompanhado de impacto orçamentário e financeiro demonstrando a legalidade da referida renúncia de receita conforme artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, o referido projeto está acompanhado do referido impacto orçamentário e financeiro e o mesmo traz as exigências exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi, 24 de Abril de 2019.