| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vem através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n" 17/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 04 de abril de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIlfMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Tclc fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 Li-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.piumhi.mu.lea.br CEP37925-000 PIUMHI-MG REQUERIMENTO N° 36/2019 A Sua Excelência o Senhor Vcrcador/Presidentc Antônio Astésio l avares Senhor Presidente, A COMISSÃO PE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO l)E FINANÇAS E ORÇAMENTO. com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vem através deste, requerer de V. Exa que a análise c deliberação do Projeto de Lei n" 17/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 04 de abril de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à matéria cm pauta. Nestes termos, Pede-se deferimento. Sala das Comissões, 25 de abril de 2019. Presidente da C.F.O JOSE WELWGTÓN I MÁ I)A SILVA Suplente da C.L.J.R JOSEANTONIO Vice-Presi ' ' ' ARGO JÚNIOR da C.F.O MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.F.O