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materia nº 36/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vem através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n" 17/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 04 de abril de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIlfMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Tclc fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Li-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.piumhi.mu.lea.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 36/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vcrcador/Presidentc Antônio Astésio l avares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO PE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO
l)E FINANÇAS E ORÇAMENTO. com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento 
Interno, vem através deste, requerer de V. Exa que a análise c deliberação do Projeto de
Lei n" 17/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder 
Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de 
Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei 
Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa 
em 04 de abril de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à 
matéria cm pauta.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 25 de abril de 2019.
Presidente da C.F.O
JOSE WELWGTÓN I MÁ
I)A SILVA
Suplente da C.L.J.R
JOSEANTONIO
Vice-Presi
' ' '
ARGO JÚNIOR
da C.F.O
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.F.O

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