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materia nº 63/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 63 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaElaborar e encaminhar a esta casa legislativa projeto de lei dispondo sobre a criação, no âmbito do município Piumhi/MG, de cursinho pré-vestibular para alunos carentes, na forma da minuta de projeto anexa.
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
INDICAÇÃO N°. 63/2017
A vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, 
em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a 
presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e 
desde já requerer o encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, para as seguintes 
providências:
ELABORAR E ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO PIUMHI/MG, DE CURSINHO PRÉ￾VESTIBULAR PARA ALUNOS CARENTES, NA FORMA DA
MINUTA DE PROJETO ANEXA.
A presente proposição se justifica, tendo em vista tratar-se de criação de 
programa para disponibilizar, anualmente, em conformidade com o calendário do ano 
letivo, para estudantes concluintes do ensino médio, em nível preparatório para o 
vestibular, aulas contemplando as disciplinas de língua portuguesa, redação e literatura, 
matemática, química, física, biologia, geografia, história, inglês e/ou espanhol, em 
prédios da rede pública municipal de ensino., com carga horária de cada disciplina 
semelhante à de um curso de pré-vestibular de 01 (um) ano letivo.
Ademais, o presente Projeto (sendo aprovado) proporcionará ao aluno, maior 
aprendizado e conhecimento, para que possuindo mais capacidade tenha oportunidade de 
concorrer em condições igualitárias.
Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora 
da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da 
alçada do município e do interesse da população, razão da presente proposição, na forma 
de indicação.
Desta forma, requer leitura da presente proposição em Plenário na Primeira 
Sessão seguinte a seu protocolo e, posterior encaminhamento ao prefeito municipal Sr. 
José Adeberto de Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 30 dias previsto no §° 4o do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como as providências cabíveis no prazo 
de 03 (três) meses.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
MINUTA DE PROJETO DE LEI N °...... DE 24 DE MARÇO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO PIUMHI/MG, DE CURSINHO PRÉ￾VESTIBULAR PARA ALUNOS CARENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Autoriza o Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Educação a 
instituir o "Cursinho Pré-Vestibular para alunos carentes", de acordo com os dispositivos 
estabelecidos nesta lei.
Art. 2°. O programa mencionado no artigo primeiro consiste em disponibilizar, anualmente, 
em conformidade com o calendário do ano letivo, para estudantes, concluintes do ensino 
médio, em nível preparatório para o vestibular, aulas das seguintes disciplinas: língua 
portuguesa, redação e literatura, matemática, química, física, biologia, geografia, história, 
inglês e/ou espanhol, em prédios da rede pública municipal de ensino.
§ Io. A carga horária de cada disciplina deverá ser semelhante à de um curso de pré￾vestibular de 01 (um) ano letivo, a critério da coordenação do Cursinho Pré-Vestibular 
conveniado.
§ 2o. Serão fornecidas até 50 (cinquenta) vagas, em cada ano letivo.
Art. 3°. Para inscrever-se, no "Cursinho Pré-Vestibular", é necessário que o candidato atenda 
os seguintes requisitos:
I - tenha concluído, ou esteja cursando o 3o ano do segundo grau;
II - comprove renda familiar inferior ou igual a dois salários mínimos perante a Secretaria
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Municipal de Educação;
III - resida no município de Piumhi-MG;
IV - tenha sido aprovado, em processo seletivo, a ser realizado, anualmente, pela Secretaria 
Municipal de Educação;
V - não estude em escola e/ou colégio particular;
§ Io. O aluno não poderá beneficiar-se do programa por mais de 01 (um) ano letivo. 
§ 2o. O aluno que vier a faltar às aulas, por 03 (três) vezes consecutivas, sem justificativa 
plausível, terá sua matrícula cancelada, automaticamente, devendo, nesta hipótese, ser 
convocado o suplente imediato, obedecida à ordem de classificação, no processo seletivo.
Art. 4o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com Instituições 
de Ensino Público ou Privado de Piumhi/MG, para que sejam disponibilizados os professores 
para ministrarem as aulas previstas no programa do referido Cursinho Pré-Vestibular.
Art. 5o. O Poder Executivo Municipal, em contrapartida, deverá responsabilizar-se pelo 
pagamento dos custeios e despesas, oriundas de todo o material didático, inclusive, os 
módulos.
Art. 6o. O Poder Executivo Municipal publicará Decreto, no prazo máximo de sessenta dias, 
antes da realização de cada processo seletivo, informando o local de funcionamento do 
programa, o número de vagas ofertadas a cada ano, e o período de inscrição para participação 
dos alunos interessados.
Art. 7o. A Secretaria Municipal de Educação divulgará, anualmente, a relação dos 
participantes do programa que lograrem êxito, em processos seletivos, para ingresso no 
ensino superior.
Art. 8o. A execução do programa previsto nesta Lei somente será iniciado após o Poder 
Executivo incluir o programa, os objetivos, as metas, as ações e a dotação orçamentária, no 
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e atender 
aos ditames do art. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Art. 9o. Demais normas necessárias ao atendimento a esta Lei, serão regulamentadas por ato 
próprio do Poder Executivo Municipal, no prazo de sessenta dias da publicação oficial.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, 24 de Março de 2017.
SHIRLEY ELAINMÍONÇALVÉS FARIA
;rea*k>r Legislatura 2017-2020
C a rd o s o
Assistente 
Adm/n/strat/vo
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JUSTIFICATIVA
A vereadora subscritora desta proposição, submete à deliberação plenária, o presente 
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de Piumhi/MG, de
Cursinho Pré-Vestibular para alunos carentes e dá outras providências”.
A presente proposição se justifica, tendo em vista tratar-se de criação de programa para 
disponibilizar, anualmente, em conformidade com o calendário do ano letivo, para estudantes 
concluintes do ensino médio, em nível preparatório para o vestibular, aulas contemplando as 
disciplinas de língua portuguesa, redação e literatura, matemática, química, física, biologia, 
geografia, história, inglês e/ou espanhol, em prédios da rede pública municipal de ensino, com 
carga horária de cada disciplina semelhante à de um curso de pré-vestibular de 01 (um) ano 
letivo.
Ademais, o presente Projeto (sendo aprovado) proporcionará ao aluno, maior 
aprendizado e conhecimento, para que possuindo mais capacidade tenha oportunidade de 
concorrer em condições igualitárias.
Assim, certa de poder contar com o apoio favorável dos Nobres Colegas, submeto o 
presente Projeto de Lei a apreciação de Vossas Excelências, na forma regimental desta Casa 
Legislativa.
Sala das Sessões, 24 de março de 2017.

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