| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | Elaborar e encaminhar a esta casa legislativa projeto de lei dispondo sobre a criação, no âmbito do município Piumhi/MG, de cursinho pré-vestibular para alunos carentes, na forma da minuta de projeto anexa. |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG INDICAÇÃO N°. 63/2017 A vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, para as seguintes providências: ELABORAR E ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PIUMHI/MG, DE CURSINHO PRÉVESTIBULAR PARA ALUNOS CARENTES, NA FORMA DA MINUTA DE PROJETO ANEXA. A presente proposição se justifica, tendo em vista tratar-se de criação de programa para disponibilizar, anualmente, em conformidade com o calendário do ano letivo, para estudantes concluintes do ensino médio, em nível preparatório para o vestibular, aulas contemplando as disciplinas de língua portuguesa, redação e literatura, matemática, química, física, biologia, geografia, história, inglês e/ou espanhol, em prédios da rede pública municipal de ensino., com carga horária de cada disciplina semelhante à de um curso de pré-vestibular de 01 (um) ano letivo. Ademais, o presente Projeto (sendo aprovado) proporcionará ao aluno, maior aprendizado e conhecimento, para que possuindo mais capacidade tenha oportunidade de concorrer em condições igualitárias. Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população, razão da presente proposição, na forma de indicação. Desta forma, requer leitura da presente proposição em Plenário na Primeira Sessão seguinte a seu protocolo e, posterior encaminhamento ao prefeito municipal Sr. José Adeberto de Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 30 dias previsto no §° 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como as providências cabíveis no prazo de 03 (três) meses. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI MINUTA DE PROJETO DE LEI N °...... DE 24 DE MARÇO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PIUMHI/MG, DE CURSINHO PRÉVESTIBULAR PARA ALUNOS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Autoriza o Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Educação a instituir o "Cursinho Pré-Vestibular para alunos carentes", de acordo com os dispositivos estabelecidos nesta lei. Art. 2°. O programa mencionado no artigo primeiro consiste em disponibilizar, anualmente, em conformidade com o calendário do ano letivo, para estudantes, concluintes do ensino médio, em nível preparatório para o vestibular, aulas das seguintes disciplinas: língua portuguesa, redação e literatura, matemática, química, física, biologia, geografia, história, inglês e/ou espanhol, em prédios da rede pública municipal de ensino. § Io. A carga horária de cada disciplina deverá ser semelhante à de um curso de prévestibular de 01 (um) ano letivo, a critério da coordenação do Cursinho Pré-Vestibular conveniado. § 2o. Serão fornecidas até 50 (cinquenta) vagas, em cada ano letivo. Art. 3°. Para inscrever-se, no "Cursinho Pré-Vestibular", é necessário que o candidato atenda os seguintes requisitos: I - tenha concluído, ou esteja cursando o 3o ano do segundo grau; II - comprove renda familiar inferior ou igual a dois salários mínimos perante a Secretaria Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Municipal de Educação; III - resida no município de Piumhi-MG; IV - tenha sido aprovado, em processo seletivo, a ser realizado, anualmente, pela Secretaria Municipal de Educação; V - não estude em escola e/ou colégio particular; § Io. O aluno não poderá beneficiar-se do programa por mais de 01 (um) ano letivo. § 2o. O aluno que vier a faltar às aulas, por 03 (três) vezes consecutivas, sem justificativa plausível, terá sua matrícula cancelada, automaticamente, devendo, nesta hipótese, ser convocado o suplente imediato, obedecida à ordem de classificação, no processo seletivo. Art. 4o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com Instituições de Ensino Público ou Privado de Piumhi/MG, para que sejam disponibilizados os professores para ministrarem as aulas previstas no programa do referido Cursinho Pré-Vestibular. Art. 5o. O Poder Executivo Municipal, em contrapartida, deverá responsabilizar-se pelo pagamento dos custeios e despesas, oriundas de todo o material didático, inclusive, os módulos. Art. 6o. O Poder Executivo Municipal publicará Decreto, no prazo máximo de sessenta dias, antes da realização de cada processo seletivo, informando o local de funcionamento do programa, o número de vagas ofertadas a cada ano, e o período de inscrição para participação dos alunos interessados. Art. 7o. A Secretaria Municipal de Educação divulgará, anualmente, a relação dos participantes do programa que lograrem êxito, em processos seletivos, para ingresso no ensino superior. Art. 8o. A execução do programa previsto nesta Lei somente será iniciado após o Poder Executivo incluir o programa, os objetivos, as metas, as ações e a dotação orçamentária, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e atender aos ditames do art. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art. 9o. Demais normas necessárias ao atendimento a esta Lei, serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal, no prazo de sessenta dias da publicação oficial. Art. 10. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de Março de 2017. SHIRLEY ELAINMÍONÇALVÉS FARIA ;rea*k>r Legislatura 2017-2020 C a rd o s o Assistente Adm/n/strat/vo - Ú G , â W ô lM i CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG JUSTIFICATIVA A vereadora subscritora desta proposição, submete à deliberação plenária, o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de Piumhi/MG, de Cursinho Pré-Vestibular para alunos carentes e dá outras providências”. A presente proposição se justifica, tendo em vista tratar-se de criação de programa para disponibilizar, anualmente, em conformidade com o calendário do ano letivo, para estudantes concluintes do ensino médio, em nível preparatório para o vestibular, aulas contemplando as disciplinas de língua portuguesa, redação e literatura, matemática, química, física, biologia, geografia, história, inglês e/ou espanhol, em prédios da rede pública municipal de ensino, com carga horária de cada disciplina semelhante à de um curso de pré-vestibular de 01 (um) ano letivo. Ademais, o presente Projeto (sendo aprovado) proporcionará ao aluno, maior aprendizado e conhecimento, para que possuindo mais capacidade tenha oportunidade de concorrer em condições igualitárias. Assim, certa de poder contar com o apoio favorável dos Nobres Colegas, submeto o presente Projeto de Lei a apreciação de Vossas Excelências, na forma regimental desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, 24 de março de 2017.