| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 17/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do programa de recuperação de créditos tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1.709/2005 e dá outras providências”. |
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' ( A M A R A Ml MCI PAI. DL PH Ml II Rua Visconde de Ouro Prelo. 435 Cenlro- Tele lax: (37)3371-1551 - 13X4 CNPJ: 04.889,5X9/0001 -8 1 l -Mail camara.piumhiY/ terra.eom.br www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIUMUI-MG PARECER N° CM - 25/2019 I)a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 17/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do programa de recuperação de créditos tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1.709/2005 e dá outras providências” RELATORES: Vereador José Scabra de Oliveira Vereador José Antônio de Camargo Júnior RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 17/2019 de autoria do Exmo. Sr. Chefe do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do programa de recuperação de créditos tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1.709/2005 c dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa cm 04 de abril de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 10a Sessão Ordinária realizada no dia 08 de abril de 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa autorizar o Município de Piumhi a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Crédito Tributários. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60. determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 15, emitiu parecer favorável a continuidade do trâmite do projeto, uma vez que cumpriu a determinação do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito. A Assessoria Jurídica, às fls. 16-19, opinou pela possibilidade jurídica da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício n° 87/2019, encaminhou Mensagem ao Projeto de Lei n° 17/2019. Acompanhamos a assessoria jurídica desta Casa Legislativa quanto à fundamentação legal. C \MAR \ Ml ÍNICIPAL Dl Pll Ml II ua: Visconde de Ouro Preto. 435 ( entro- Tele lax: (37)3371- 1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 Ii-Mail camara.piumhi citeiTa.coiii.hr Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIIJMH l-MC 384 Destacando que o projeto visa permitir que o contribuinte inadimplente tenha a possibilidade de regularizar sua situação tributária junto ao Município, principalmente visando evitar possíveis demandas judiciais. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil c Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 17/2019. É o parecer. Sala das Comissões, 29 de abril de 2019. Vice-Presidente/Rclator Interino da C.L.J.R JOSE ANTONIO Vicc-Presidente/R \jy y * - MARCO JÚNIOR r Interino da C.F.O CÂMARA Ml NICIPAL DL PH MI 11 Rua V isconde de O uro Prelo. 435 Centro- 1 ele lax: (32)3371-1551 . 1384 CNP.I: i>4.§89.589/()()D 1-81 1 i-Mail camara.piumhi a ,tcrra.com.br www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIUMHI-MG VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 17/2019. Piumhi, 29 de abril de 2019. Voto pelas popeLusões do Parecer do Relator JOSE SEÇUpTDO FARIA President^ dá C(L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator j o s e w e l l in c /t o n d a s il v a Suplente da C.L.J.R Voto pelas cqpçlusões do Parecer do Relator f / f / l JOSF2SE7^R7nTirC)LI Presidente da C.F.O :ir a Voto pelas conclusões do Parec MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.F.O o Relator DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 17/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação c aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 17/2019.