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materia nº 25/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 17/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do programa de recuperação de créditos tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1.709/2005 e dá outras providências”.
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( A M A R A Ml MCI PAI. DL PH Ml II
Rua Visconde de Ouro Prelo. 435 Cenlro- Tele lax: (37)3371-1551 - 13X4 
CNPJ: 04.889,5X9/0001 -8 1 l -Mail camara.piumhiY/ terra.eom.br 
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PARECER N° CM - 25/2019
I)a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei n° 17/2019 que “Autoriza o Poder
Executivo a conceder anistia fiscal como forma de
manutenção do programa de recuperação de créditos
tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei
Municipal n° 1.709/2005 e dá outras providências”
RELATORES: Vereador José Scabra de Oliveira
Vereador José Antônio de Camargo Júnior
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 17/2019 de autoria do Exmo. Sr. 
Chefe do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção 
do programa de recuperação de créditos tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal 
n° 1.709/2005 c dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa cm 04 de abril de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 10a Sessão Ordinária 
realizada no dia 08 de abril de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa autorizar o Município de Piumhi 
a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Crédito Tributários.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60. determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 15, emitiu parecer favorável a continuidade do trâmite do projeto, 
uma vez que cumpriu a determinação do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo aos nobres 
vereadores à apreciação do mérito.
A Assessoria Jurídica, às fls. 16-19, opinou pela possibilidade jurídica da tramitação, 
discussão e votação do Projeto de Lei.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos 
artigos 41,1, 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício n° 87/2019, encaminhou Mensagem ao 
Projeto de Lei n° 17/2019.
Acompanhamos a assessoria jurídica desta Casa Legislativa quanto à fundamentação legal.
C \MAR \ Ml ÍNICIPAL Dl Pll Ml II 
ua: Visconde de Ouro Preto. 435 ( entro- Tele lax: (37)3371- 1551
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Destacando que o projeto visa permitir que o contribuinte inadimplente tenha a possibilidade de regularizar sua 
situação tributária junto ao Município, principalmente visando evitar possíveis demandas judiciais.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil c Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 17/2019.
É o parecer.
Sala das Comissões, 29 de abril de 2019.
Vice-Presidente/Rclator Interino da C.L.J.R
JOSE ANTONIO
Vicc-Presidente/R
\jy y * -
MARCO JÚNIOR
r Interino da C.F.O
CÂMARA Ml NICIPAL DL PH MI 11
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VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
17/2019.
Piumhi, 29 de abril de 2019.
Voto pelas popeLusões do Parecer do Relator
JOSE SEÇUpTDO FARIA
President^ dá C(L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
j o s e w e l l in c /t o n d a s il v a
Suplente da C.L.J.R
Voto pelas cqpçlusões do Parecer do Relator
f / f / l
JOSF2SE7^R7nTirC)LI 
Presidente da C.F.O
:ir a
Voto pelas conclusões do Parec
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.F.O
o Relator
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 17/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação c aprovação, no que se 
refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 17/2019.

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