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materia nº 37/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vem através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 18/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação de bem público c dá outras providências", protocolizado nesta Casa Legislativa em 08 de abril de 2019. ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMIII
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Sitc www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 37/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vcrcador/Prcsidentc Antônio Astcsio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO PE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO
I)E SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vem através 
deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 18/2019 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação de bem 
público c dá outras providências’7, protocolizado nesta Casa Legislativa em 08 de abril de 
2019. ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à 
matéria em pauta.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 25 de abril de 2019.
PROTOCOLIZADO EM

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