| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 18/2019 que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências”. |
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PARECER N° CM - 26/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n°
18/2019 que “Dispõe sobre desafetação de bem público
e dá outras providências”
RELATORES: Vereador José Seabra de Oliveira
Vereador Glcisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 18/2019 de autoria do Exmo. Sr.
Chefe do Executivo, que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências”,
protocolizado nesta Casa Legislativa em 08 de abril de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 10a Sessão Ordinária
realizada no dia 08 dc abril de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como objetivo concluir o convénio de cooperação
técnica, financeira c social celebrado entre o Município de Piumhi e a Companhia de Habilitação do Estado
de Minas Gerais - COIIAB MINAS.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e ou/ Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
A Asscssoria Jurídica, às fls. 71-76, opinou pela possibilidade jurídica da tramitação,
discussão e votação do Projeto de Lei
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, e 4 3 ,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício n° 85/2019, encaminhou Mensagem ao
Projeto de Lei n° 18/2019 requerendo a tramitação em regime de urgência.
Nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal:
“ Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
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ua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Cenlro- Tule fax: (37)337
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§ /". Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45
(quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que
for feita a solicitação.
§ 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem
deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do
Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a
votação.
§3°. O prazo do parágrafo I o não corre no período de recesso da
Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar. ”
Conforme art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Nos termos do art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7". Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-llte, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
/ - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
E acompanhamos ao posicionamento da Assessoria jurídica quando menciona a previsão da Lei
Orgânica nos artigos 55, 56, inciso XXII, e 76, quanto à fundamentação para o Poder Executivo administrar os bens
municipais.
O projeto em estudo tem como objetivo, nesta terceira etapa, disponibilizar 95 lotes para a
construção de casas no Programa Minha Casa Minha Vida, quando vem atender uma demanda de moradia própria
que a população do município carece.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 18/2019, cm razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE PH MI II
Rua; Visconde de Ouro Prelo. 435 ('entro- Telc fax: (37)3371-1551 / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001- 8 1 1 -Mci 1 cam ara.piumhi //.terra.com .br
íte: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIIHVMII-MG
Sala das Comissões, 29 de abril de 2019.
Vice-Presidcnte/Relator Interino da C.L.J.R
f
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
18/2019
Vicc-Presidcntc da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (trcs) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidadc, forma regimental e técnica legislativa do Projeto dc Lei n° 18/2019
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Piumhi, 29 de abril de 2019.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ WE DA SILVA
Suplente da C.L.J.R
Voto pelas do Parecer do Relator
Voto pelas conclu ~ ' " :er do Relator
JOSÉ ANTÔNIO ÇÃMARGO JÚNIOR
Presidente da C.SkÂFVM.U.C
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 18/2019.