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materia nº 33/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 20/2019 que “Dá nome Olinda Soares Arantes - à “Rua 01”, no loteamento “Paraíso Bela Vista” - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PH MUI
/Rua: Visconde de Ouro Preto, 43$ - Centro- Tele fax: (37)3371 -155 i / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiui terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-M G
PARECER N° CM - 33/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n°
20/2019 que “Dá nome Olinda Soares Arantes - à “Rua
01”, no loteamento “Paraíso Bela Vista” - Bairro Bela
Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 20/2019 de autoria do Vereador José 
Segundo Faria que "Dá nome Olinda Soares Arantes - à “Rua 01”, no loteamento Bela Vista - Bairro Bela 
Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 
de abril de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 13a Sessão Ordinária 
realizada no dia 29 de abril de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear a cidadã “Olinda 
Soares Arantes, esta é uma justa e merecida homenagem à memória de uma cidadã piumhiense que 
demonstrou durante sua existência uma história de amor e trabalho à família. Pessoa de grande coração que 
com suas mãos deu exemplo de caridade e amor ao próximo.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em 
vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos molde e preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o 
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina￾se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às
Comissões e a iniciativa popular. ”
V
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-155 1 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail carnara.piumhifojterra.com.br 
Sile: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à 
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de
qualquer natureza.'’'1
Por outro lado, dispõe o artigo 144, § Io, que os projetos de lei que dão nomes aos 
logradouros públicos poderão ser votados em um único turno.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 20/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de maio de 2019.
Rua: 384
CÂMARA MUNICIPAL 1)1 PIUMHI
Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551
CNP.1: 04.889.589/0001-81 E-Mail cantara.piumhi-a ierra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
20/2019.
Sala das Comissões, 22 de maio de 2019.
Voto pelas/dqrrCftjisões.do Parecer do Relator
j o s e S E G u m ío P a r i a
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOsFSÍ3B^AtfeÂ)£í</ÉIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusõe^/io Parecer do Relator
JOSÉ ANTÕNIOfÇÂ|MARGO JÚNIOR
Presidente da C.S.RP.M.U.C
Voto pelas conclusões do elator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 20/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 20/2019.

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