| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 20/2019 que “Dá nome Olinda Soares Arantes - à “Rua 01”, no loteamento “Paraíso Bela Vista” - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PH MUI /Rua: Visconde de Ouro Preto, 43$ - Centro- Tele fax: (37)3371 -155 i / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiui terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-M G PARECER N° CM - 33/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 20/2019 que “Dá nome Olinda Soares Arantes - à “Rua 01”, no loteamento “Paraíso Bela Vista” - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 20/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria que "Dá nome Olinda Soares Arantes - à “Rua 01”, no loteamento Bela Vista - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de abril de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 13a Sessão Ordinária realizada no dia 29 de abril de 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear a cidadã “Olinda Soares Arantes, esta é uma justa e merecida homenagem à memória de uma cidadã piumhiense que demonstrou durante sua existência uma história de amor e trabalho à família. Pessoa de grande coração que com suas mãos deu exemplo de caridade e amor ao próximo. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos molde e preceitos legais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destinase a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ” V CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-155 1 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail carnara.piumhifojterra.com.br Sile: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.'’'1 Por outro lado, dispõe o artigo 144, § Io, que os projetos de lei que dão nomes aos logradouros públicos poderão ser votados em um único turno. Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 20/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 22 de maio de 2019. Rua: 384 CÂMARA MUNICIPAL 1)1 PIUMHI Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 CNP.1: 04.889.589/0001-81 E-Mail cantara.piumhi-a ierra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 20/2019. Sala das Comissões, 22 de maio de 2019. Voto pelas/dqrrCftjisões.do Parecer do Relator j o s e S E G u m ío P a r i a Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOsFSÍ3B^AtfeÂ)£í</ÉIRA Vice-Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusõe^/io Parecer do Relator JOSÉ ANTÕNIOfÇÂ|MARGO JÚNIOR Presidente da C.S.RP.M.U.C Voto pelas conclusões do elator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 20/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 20/2019.