| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 21/2019 que “Dá nome “Rua Oliveira Arantes” - à “Rua 02”, no loteamento “Paraíso Bela Vista” - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. |
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l i CAMARA MUNICIPAL I)E PIU.MHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - C entro-T ele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cantara.piunthi diterra.com .br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER N° CM - 34/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 21/2019 que “Dá nome “Rua Oliveira Arantes” - à “Rua 02”, no loteamento “Paraíso Bela Vista” - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 21/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria que "Dá nome “Rua Oliveira Arantes” - à “Rua 02”, no loteamento Bela Vista - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de abril de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 13a Sessão Ordinária realizada no dia 29 de abril de 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear ao cidadão “Oliveira Arantes”, esta é uma justa e merecida homenagem à memória de um cidadão piumhiense que desde pequeno começou a trabalhar para ajudar os pais. Cresceu aprendendo que o trabalho é importante. A lida com gado despertou o interesse por comercializar carne, tendo aberto um açougue na Rua Floriano Peixoto n° 280 e nele trabalhado até seus últimos dias em 05/08/1989. Pessoa de caráter íntegro e grande coração. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos molde e preceitos legais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destinase a produzir efeitos impositivos e gerais. CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail camara.piumhiAtJerra.com.hr Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ” Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.'''’ Por outro lado, dispõe o artigo 144, § Io, que os projetos de lei que dão nomes aos logradouros públicos poderão ser votados em um único turno. Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 21/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. E o parecer. Sala das Comissões, 22 de maio de 2019. ANTONIO F Secret; ARAÚJO NUNES Írio/Relator da C.S.P.P.M.U.C PROTOCOL IZADO EM IMJ.9 __icras I iA io w a _____ f CAM Af^W UNICIPAlTpiVlljMTTj CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cantara .pi umhic/lerra.com.br Site: www.piumhi.mgdeg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 21/2019. Sala das Comissões, 22 de maio de 2019. Voto pelas çonclusões do Parecer do Relator JOSE SEGU5IBO ^ARIA Presidente da C.^.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ sÊaiS a^de OLIVEIRA Vice-Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões dp Parecer do Relator n /l)\ r ' JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR Presidente da C.S.PPvlVÍ.U.C Voto pelas conclusÕes_dp_Earecer do Relator MAGNO MANOÈLMÃRQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 21/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 21/2019.