| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 22/2019 que “Dá nome “Rua Arnaldo Soares da Cunha” - à “Rua 03”, no loteamento “Paraíso Bela Vista” - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. |
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( 'AM \R W H MCI PAI. Dl PH MI 11 ide de O uro Prelo. 435 Centro- lele fax: (37)3371-1551 13X4 04.X89.5X0 0001 -X1 L-Mail eam ara.pium hin tcrra.corn.br www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-1V1G PARECER N° CM - 35/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços c Políticas Públicas Municipais, Urbanismo c Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 22/2019 que “Dá nome “Rua Arnaldo Soares da Cunha” - à “Rua 03”, no loteamento “Paraíso Bela Vista” - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Glcisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 22/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria que "Dá nome “Rua Arnaldo Soares da Cunha” - à “Rua 03”, no loteamento Bela Vista - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, c dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa cm 26 dc abril de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 13a Sessão Ordinária realizada no dia 29 de abril de 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear ao cidadão “Arnaldo Soares da Cunha”, esta c uma justa e merecida homenagem à memória de um cidadão piumhiense, que tendo passado sua infância e adolescência na terra natal, alçou voo, concluiu o ensino superior em engenharia agronómica c atuou na área até sua aposentadoria. Sempre que o trabalho permitia vinha às suas origens valorizando sua cidade que tanto amava. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Asscssoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício dc iniciativa e por estar dentro dos molde e preceitos legais. Lm continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça c Redação para análise dc seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão dc Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destinase a produzir efeitos impositivos e gerais. CÂMARA MlMCIPAI 1)1 PU MUI P ^ j l R u a : Visconde de O uro Preto. 435 Centro- 1'ele fax: (37)3371-15 CNP.I: 04.889.589/0001 - 8 1 L-Mail cam ara.pium hia ,tena.eoi Site www.piumhi.mg.leg.br *37925-00 '84 §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ” Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.'''’ Por outro lado, dispõe o artigo 144, § Io, que os projetos dc lei que dão nomes aos logradouros públicos poderão ser votados em um único turno. Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto dc Lei n° 22/2019, em razão dc sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 22 de maio de 2019. PROTOCOLIZADO EM J J 2 £ . . I cX V 9 A 2 W : 'AMARSMwí P.B... iJ9.Hí/ras ! CA MA FÉ^UNICfPAL DE PiUMHl ( AVI \RA MUNICIPAL DH PU MI II nlc de Ouro Prelo. 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384 i)4.884.584 0001-81 Ii-Mail camara.piumhi/v.tcrra.com.hr www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES REL ATIVAM ENTE AO PROJETO DE LEI N° 22/2019. Sala das Comissões, 22 de maio de 2019. Voto pelas JOSÉ SE Prcsiden õcs-do Parecer do Relator Voto pelas coççlusõcs~'do Farecèrdo Relator JOSE SEAfiRA DE OLIVEIRA é a íÍ iU I T e ÕIli Ve Í : Vicc-Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ ANTÔ NIí/m líARG O JÚNIOR Presidente da C.Sjíp.M.U.C Voto pelas concliwsõc^io-Pareecr db Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vicc-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridieidade, forma regimental c técnica legislativa do Projeto dc Lei n° 22/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 22/2019.