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materia nº 35/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 22/2019 que “Dá nome “Rua Arnaldo Soares da Cunha” - à “Rua 03”, no loteamento “Paraíso Bela Vista” - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.
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www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-1V1G
PARECER N° CM - 35/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços c Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo c Cidadania, referente ao Projeto de Lei n°
22/2019 que “Dá nome “Rua Arnaldo Soares da Cunha”
- à “Rua 03”, no loteamento “Paraíso Bela Vista” -
Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá
outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Glcisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 22/2019 de autoria do Vereador José 
Segundo Faria que "Dá nome “Rua Arnaldo Soares da Cunha” - à “Rua 03”, no loteamento Bela Vista - 
Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, c dá outras providências”, protocolizado nesta Casa 
Legislativa cm 26 dc abril de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 13a Sessão Ordinária 
realizada no dia 29 de abril de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear ao cidadão “Arnaldo 
Soares da Cunha”, esta c uma justa e merecida homenagem à memória de um cidadão piumhiense, que 
tendo passado sua infância e adolescência na terra natal, alçou voo, concluiu o ensino superior em 
engenharia agronómica c atuou na área até sua aposentadoria. Sempre que o trabalho permitia vinha às suas 
origens valorizando sua cidade que tanto amava.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Asscssoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em 
vista não apresentar vício dc iniciativa e por estar dentro dos molde e preceitos legais.
Lm continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça c Redação para análise dc seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão dc Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o 
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina￾se a produzir efeitos impositivos e gerais.
CÂMARA MlMCIPAI 1)1 PU MUI
P ^ j l R u a : Visconde de O uro Preto. 435 Centro- 1'ele fax: (37)3371-15 
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§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às
Comissões e a iniciativa popular. ”
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à 
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de
qualquer natureza.'''’
Por outro lado, dispõe o artigo 144, § Io, que os projetos dc lei que dão nomes aos 
logradouros públicos poderão ser votados em um único turno.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação do Projeto dc Lei n° 22/2019, em razão dc sua constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de maio de 2019.
PROTOCOLIZADO EM
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i)4.884.584 0001-81 Ii-Mail camara.piumhi/v.tcrra.com.hr 
www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES REL ATIVAM ENTE AO PROJETO DE LEI N°
22/2019.
Sala das Comissões, 22 de maio de 2019.
Voto pelas
JOSÉ SE
Prcsiden
õcs-do Parecer do Relator
Voto pelas coççlusõcs~'do Farecèrdo Relator
JOSE SEAfiRA DE OLIVEIRA é a íÍ iU I T e ÕIli Ve Í :
Vicc-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ ANTÔ NIí/m líARG O JÚNIOR
Presidente da C.Sjíp.M.U.C
Voto pelas concliwsõc^io-Pareecr db Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vicc-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridieidade, forma regimental c técnica legislativa do Projeto dc Lei n° 22/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 22/2019.

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