| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 24/2019 que “Dá nome Álvaro Cardoso de Faria Filho - à “Rua 05”, no loteamento “Paraíso Bela Vista” - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PKJMHI IR.ua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fa\: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.DiumhiEMterra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER N° CM - 37/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 24/2019 que “Dá nome Álvaro Cardoso de Faria Filho - à “Rua 05”, no loteamento “Paraíso Bela Vista” - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 24/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria que "Dá nome Álvaro Cardoso de Faria Filho - à “Rua 05”, no loteamento Bela Vista - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de abril de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 13a Sessão Ordinária realizada no dia 29 de abril de 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear ao cidadão “Álvaro Cardoso de Faria Filho”, esta é uma justa e merecida homenagem à memória de um cidadão piumhiense, nascido na região dos Farias, numa família de onze irmãos. Formou-se contador no antigo Colégio João Machado. Desde pequeno mostrou-se religioso, foi coroinha do saudoso Padre Abel de Abreu Volguinha. Para o município deu sua contribuição como secretário do ex-prefeito José Neca da Costa. No esporte deixou sua marca, foi um dos fundadores do Dínamo Piumhiense Futebol Clube. Estudioso dedicado foi aprovado em concurso do Banco do Brasil. Como bancário cresceu na instituição chegando ao cargo de gerente de agência. Deixou exemplo de filho atencioso, de pai lutador, de marido atencioso, de irmão companheiro e incentivador. Além de um grande círculo de amigos. Em 2009 partiu para sempre deixou saudades no coração de seus familiares e da cidade onde nasceu e sempre a teve em seu coração. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos molde e preceitos legais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-155 I / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@.tcrra.eom.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destinase a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ” Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.'" Por outro lado, dispõe o artigo 144, § Io, que os projetos de lei que dão nomes aos logradouros públicos poderão ser votados em um único turno. Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 24/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. E o parecer. Sala das Comissões, 22 de maio de 2019. Rua CÂMARA MUNICIPAL DE PUJMHI Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: ( 37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piunthi(ã\terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 24/2019. Sala das Comissões, 22 de maio de 2019. Voto pelas cpçchjções do Parecer do Relator JOSÉ SEI KJTARIA President Relator JOSÈ3SEÀBRA DE dLTÚEIRA Vice-Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões xio Parecer do Relator JOSE ANTONIO CAMÃRGO JÚNIOR LLjj^ - ■ Presidente da C.S.feÉ.M.U.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 24/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 24/2019.