| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2019 |
| Date | 2019-05-10 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 25/2019 que "Dá Nome de Rolando Arantes (Di Arantes) à “Avenida” do loteamento Paraíso Bela Vista - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wwvv.camarapiumhi.mu.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 25/2019, que "Dá Nome de Rolando Arantes (Di Arantes) à “Avenida” do loteamento Paraíso Bela Vista - Bairro Bela Vista, no Município de Piumlii-MG", emitimos o seguinte PARECER: Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “Art. 27. (...) VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” 1/ ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, cm seu art. 87: “Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.” Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando cm consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, I do R.I.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia. a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, § Io do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § Io c/c 157, I, do Regimento Interno. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. As; 120.876 Excelentíssimo Senhor Antônio Astcsio Tavares 1)1). Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 17 c t a A a n o r o o r o * \