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materia nº 40/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 25/2019 que "Dá Nome de Rolando Arantes (Di Arantes) à “Avenida” do loteamento Paraíso Bela Vista - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site wwvv.camarapiumhi.mu.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar
parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 25/2019, que "Dá Nome de Rolando
Arantes (Di Arantes) à “Avenida” do loteamento Paraíso Bela Vista - Bairro Bela
Vista, no Município de Piumlii-MG", emitimos o seguinte PARECER:
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta
nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal 
estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
1/ ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, cm seu art. 87:
“Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza.”
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas,
levando cm consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do 
homenageado.
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das
Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.) e de Serviços 
e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, I do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na
ordem do dia. a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, 
§ Io do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro
acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § Io c/c 
157, I, do Regimento Interno.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando
dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há 
impedimento à tramitação da matéria.
As; 120.876
Excelentíssimo Senhor
Antônio Astcsio Tavares
1)1). Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
17 c t a A a n o r o o r o * \

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