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materia nº 38/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 25/2019 que “Dá nome Rolando Arantes (Di Arantes) - à Avenida, do loteamento “Paraíso Bela Vista” - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
'Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cam ara. p i u m h i (ã \ terra .com. br 
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
PARECER N° CM - 38/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n°
25/2019 que “Dá nome Rolando Arantes (Di Arantes) -
à Avenida, do loteamento “Paraíso Bela Vista” - Bairro
Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 25/2019 de autoria do Vereador José 
Segundo Faria que "Dá nome Rolando Arantes (Di Arantes) - à Avenida”, do loteamento Bela Vista - 
Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 26 de abril de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 13a Sessão Ordinária 
realizada no dia 29 de abril de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear ao cidadão “Rolando 
Arantes (Di Arantes)”, esta é uma justa e merecida homenagem à memória de um cidadão piumhiense, 
nascido na zona rural. Conheceu o trabalho muito criança ajudando os pais na fabricação e venda de pães; 
aos dezoito anos iniciou com seus irmãos o comércio de gado, naquela época a atividade era conhecida e 
denominada “catira”. Adquiriu em 1953 um terreno denominado Chácara Chico Elias, onde criou sua 
família, sendo conhecido como homem de caráter rígido (bravo), mas honroso com seus compromissos e 
cuidados com a família. O terreno atualmente foi loteado e o projeto visa fazer-lhe as honras pela vida 
construída naquele local.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em 
vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos molde e preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o 
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
GAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@,terra.com.br 
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHL-MG
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina￾se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às
Comissões e a iniciativa popular. ”
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à 
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de
qualquer natureza
Por outro lado, dispõe o artigo 144, § Io, que os projetos de lei que dão nomes aos 
logradouros públicos poderão ser votados em um único turno.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 25/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de maio de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail ca m ara .piumhi 'a; ter ra .com.br 
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
25/2019.
Sala das Comissões, 22 de maio de 2019.
sões do Parecer do Relator 
A
Voto pelas
JOSÉ SE
President
Voto pelas concl^sões]loTar£££r do Relator
JOSÊ4SEABRA d e o l iv e ir a
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões âç Parecer do Relator
JOSÉ ANTÔNIO (Mm ÂÉg Ó JÚNIOR
Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões do Parecer
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Relator
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 25/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 25/2019.

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