| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 26/2019 que “Dá nome Praça dos Ipês - à praça, do loteamento “Paraíso Bela Vista” - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PlUMHI
Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Pele fax: (37)3371 -1551 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumhiídjterra.com.br
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PARECER N° CM - 39/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n°
26/2019 que “Dá nome Praça dos Ipês - à praça, do
loteamento “Paraíso Bela Vista” - Bairro Bela Vista, no
Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 26/2019 de autoria do Vereador José
Segundo Faria que "Dá nome Praça dos Ipês - à praça”, do loteamento Bela Vista - Bairro Bela Vista, no
Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de abril
de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 13a Sessão Ordinária
realizada no dia 29 de abril de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa registrar a existência da espécie
da árvore Ipê em abundância em nossa região. Que pode ser ipê amarelo, rosa, roxo, branco entre outras
tonalidades. O ipê ao ser avistado leva a todos ao encantamento, independentemente da região do Brasil
em que resida. É que a espécie dá em todos os cantos do nosso país. Inclusive, o ipê-amarelo foi declarado
como a flor símbolo nacional em 1961, pelo então presidente Jânio Quadros. A árvore ipê é tão nacional
que o seu próprio nome já denuncia as origens: no tupi, significa árvore cascuda.
Existem aproximadamente dez espécies diferentes, elas crescem devagar e podem atingir até
30 metros de altura, mas a maioria mede de 7 a 15 metros.
Durante os séculos XVII e XVIII, árvore ipê foi muito utilizada na construção de telhados
de igreja devido à resistência e durabilidade de sua madeira, o que contribuiu para a conservação dessas
construções. Até hoje, é muito utilizada como matéria-prima de construções civis e navais.
No referido terreno floresceram grandes ipês isto é a razão para registrar o nome à praça.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em
vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos molde e preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43, II, do Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destinase a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às
Comissões e a iniciativa popular. ”
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de
qualquer natureza.'''
Por outro lado, dispõe o artigo 144, § Io, que os projetos de lei que dão nomes aos
logradouros públicos poderão ser votados em um único turno.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 26/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
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VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
26/2019.
Sala das Comissões, 22 de maio de 2019.
Voto pelas^e9r5clusões do Parecer do Relator
, CJ\[Xàa(/\
JOSE SEGUNDO FARIA
Presidente cia C.L.J.R
Votojjelas conclusões do Parecer do Relator
OLIVEIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R
JOSE
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ ANTÔNIO j(/jáWy(RGC? JÚNIOR
Presidente da C.sif{p.M-U.C
Voto pelas conclusões do Parecer-do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 26/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 26/2019.