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materia nº 25/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 27/2019 que de" Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências."
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Telefax: (37)3371-1551 c 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@tcrra.com.br
Sitc: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTÁBIL N9 CM-25/2019
PROJETO DE LEI N9 27/2019
Trata-se o presente o projeto de" Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da
Administração Direta Municipal e do Serviço Autónomo de Agua e Esgoto e dá outras
providências."
O procedimento de antecipação de 50% dos salários de servidores municipais é algo 
comum e legal perante as legislações existentes do município, o único fato a ser levado em 
consideração é a disponibilidade financeira para dispêndio dos recursos, que no projeto em 
questão compete ao Poder Executivo e ao Serviço Autónomo de Água e Esgoto analisarem tais 
quesitos.
Com relação à mensagem aditiva a este projeto, ela é necessária devido ao fato de estar 
em tramitação nesta casa legislativa dois projetos de leis que tratam da mesma matéria, porém 
o projeto 28/2019 trata do pagamento dessa gratificação aos agentes políticos e secretários 
municipais são agentes políticos.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi, 18 de unho de 2019.

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