| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 27/2019 que de" Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Telefax: (37)3371-1551 c 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@tcrra.com.br Sitc: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL N9 CM-25/2019 PROJETO DE LEI N9 27/2019 Trata-se o presente o projeto de" Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autónomo de Agua e Esgoto e dá outras providências." O procedimento de antecipação de 50% dos salários de servidores municipais é algo comum e legal perante as legislações existentes do município, o único fato a ser levado em consideração é a disponibilidade financeira para dispêndio dos recursos, que no projeto em questão compete ao Poder Executivo e ao Serviço Autónomo de Água e Esgoto analisarem tais quesitos. Com relação à mensagem aditiva a este projeto, ela é necessária devido ao fato de estar em tramitação nesta casa legislativa dois projetos de leis que tratam da mesma matéria, porém o projeto 28/2019 trata do pagamento dessa gratificação aos agentes políticos e secretários municipais são agentes políticos. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi, 18 de unho de 2019.