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materia nº 50/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 27/2019 que “antecipar o pagamento de 50% do décimo terceiro salário aos servidores ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração da Administração Direta Municipal e do Serviço autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-IVIG
PARECER JURÍDICO ti t CM - So /jêcJS
Exmo. Senhor.
Antônio Astésio Tavares
D.D Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG. Municipal de Piumhi-MG.
Em atendimento a solicitação de V.Ex3., no sentido de apresentar parecer 
acerca do Projeto de Lei n°. 027/2019, por meio do qual pretende o chefe do Poder 
Executivo: “antecipar o pagamento de 50% do décimo terceiro salário aos
servidores ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração da
Administração Direta Municipal e do Serviço autónomo de Água e Esgoto e dá
outras providências”, exara-se o seguinte parecer:
01. Relatório.
Consta da exposição de motivos que acompanha o presente Projeto de Lei, 
que “o objetivo do Chefe do Poder Executivo é valer-se da faculdade constante do
inciso I, do art. 47 e artigo 48 da Lei Complementar 052/2018, para antecipar o
pagamento de 50% do 13° salários a servidores públicos, ao argumento de ter se
tornado habitual e que muitos dos servidores já fazem compromissos com o referido
valoh’.
02. Análise Jurídica e Mérito do Projeto.
A antecipação de parte da gratificação natalina aos servidores da 
administração direta e indireta é habitual no âmbito do município, sendo fato a 
assertiva constante da exposição de motivos (Mensagem) que acompanha o 
presente Projeto de Lei, no sentido de que muitos servidores já fazem compromisso 
do referido valor.
Tal faculdade encontra-se expressamente prevista na Lei Complementar 
052/2018, diploma este, que também traz a necessidade de regulamentação (por lei) 
no decorrer de todo exercício financeiro que se pretenda antecipar o décimo terceiro 
salário aos servidores, a teor dos artigos 47, inciso I e artigo 48.
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal da República, 
compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, sendo que a Lei 
Orgânica do Município no mesmo sentido dispõe (art. 7°, inciso I)
De outro lado, o art. 37 da Constituição Federal traz expressamente a 
submissão da Administração Pública ao consagrado Princípio da Legalidade,
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segundo o qual, todos os atos emanados dos Poderes Públicos passam 
necessariamente pela existência de previsão legal, por isso que, a forma de se aferir 
a constitucionalidade, a legalidade e regularidade do ato pretendido pelo Poder 
Executivo (antecipar 50% do 13° salário), não pode ser outra senão por meio da 
propositura do presente Projeto de Lei, especialmente para atender o disposto no 
art. 48 da Lei Complementar n. 052/2018.
Assim, do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se 
revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua 
apreciação, quais sejam, exposição dos motivos devidamente fundamentada, 
redação clara e incontroversa, exatamente como determina o Regimento Interno 
desta Casa, e, apesar de não constar do corpo do Projeto de Lei a fonte dos 
recursos que irão custear as despesas, consta dos arquivos desta Casa Legislativa a 
Lei Orçamentária Anual aprovada para o exercício de 2019, onde está consignada - 
em rubrica própria - a previsão orçamentária para cobertura de gastos com pessoal, 
mostrando-se viável económica e financeiramente sua execução. Além disso, há 
parecer expresso da assessoria contábil favorável à existência de adequação 
orçamentária.
03. Da Mensagem Aditiva apresentada ao Projeto pelo Chefe do Poder
Executivo.
Em 11/06/2019, foi protocolada nesta Casa, Mensagem Aditiva ao presente 
Projeto de Lei, para excluir o ‘secretário” do texto enunciativo (Ementa) e do art. 1o.
Referias modificações feitas por meio de Mensagem Aditiva, encontra 
respaldo no parágrafo único do art. 134, do Regimento Interno desta Casa, segundo 
o qual “o prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em tramitação
no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste artigo".
No que se refere às modificações propriamente ditas, entendemos serem 
legais, necessárias e oportunas, uma vez que os secretários municipais estão 
definidos na Constituição Federal da República como Agentes Políticos (§ 4o, do 
art. 39), e, no caso específico, a antecipação do décimo terceiro salário já está 
contemplada no Projeto de Lei n°. 028/2019, cujo parecer favorável já foi emitido por 
esta assessoria jurídica.
04. Da tramitação e votação:
Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e 
Comissão de Finanças e Orçamento (art.42, I do R.l).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e ;
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das
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inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão 
e votação (art.144, § 1o, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
Vereadores presentes à Sessão), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157, I 
do Regimento Interno.
05. Conclusão:
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, 
e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo 
seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à 
tramitação da matéria.
É O PARECER.
Piumhi-MG, 18 de junho de 2019.
CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES
Assessora Jurídica
OAB/MG 103.978
ALESSANQRO FELIX
AssessoitJuttfdico
OAB/MG 120.876

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