| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 27/2019 que “antecipar o pagamento de 50% do décimo terceiro salário aos servidores ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração da Administração Direta Municipal e do Serviço autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. |
| native_id | 1485 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-IVIG PARECER JURÍDICO ti t CM - So /jêcJS Exmo. Senhor. Antônio Astésio Tavares D.D Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG. Municipal de Piumhi-MG. Em atendimento a solicitação de V.Ex3., no sentido de apresentar parecer acerca do Projeto de Lei n°. 027/2019, por meio do qual pretende o chefe do Poder Executivo: “antecipar o pagamento de 50% do décimo terceiro salário aos servidores ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração da Administração Direta Municipal e do Serviço autónomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, exara-se o seguinte parecer: 01. Relatório. Consta da exposição de motivos que acompanha o presente Projeto de Lei, que “o objetivo do Chefe do Poder Executivo é valer-se da faculdade constante do inciso I, do art. 47 e artigo 48 da Lei Complementar 052/2018, para antecipar o pagamento de 50% do 13° salários a servidores públicos, ao argumento de ter se tornado habitual e que muitos dos servidores já fazem compromissos com o referido valoh’. 02. Análise Jurídica e Mérito do Projeto. A antecipação de parte da gratificação natalina aos servidores da administração direta e indireta é habitual no âmbito do município, sendo fato a assertiva constante da exposição de motivos (Mensagem) que acompanha o presente Projeto de Lei, no sentido de que muitos servidores já fazem compromisso do referido valor. Tal faculdade encontra-se expressamente prevista na Lei Complementar 052/2018, diploma este, que também traz a necessidade de regulamentação (por lei) no decorrer de todo exercício financeiro que se pretenda antecipar o décimo terceiro salário aos servidores, a teor dos artigos 47, inciso I e artigo 48. Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal da República, compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, sendo que a Lei Orgânica do Município no mesmo sentido dispõe (art. 7°, inciso I) De outro lado, o art. 37 da Constituição Federal traz expressamente a submissão da Administração Pública ao consagrado Princípio da Legalidade, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.caiTiarapiuinlii.ing.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-IV1G segundo o qual, todos os atos emanados dos Poderes Públicos passam necessariamente pela existência de previsão legal, por isso que, a forma de se aferir a constitucionalidade, a legalidade e regularidade do ato pretendido pelo Poder Executivo (antecipar 50% do 13° salário), não pode ser outra senão por meio da propositura do presente Projeto de Lei, especialmente para atender o disposto no art. 48 da Lei Complementar n. 052/2018. Assim, do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, exposição dos motivos devidamente fundamentada, redação clara e incontroversa, exatamente como determina o Regimento Interno desta Casa, e, apesar de não constar do corpo do Projeto de Lei a fonte dos recursos que irão custear as despesas, consta dos arquivos desta Casa Legislativa a Lei Orçamentária Anual aprovada para o exercício de 2019, onde está consignada - em rubrica própria - a previsão orçamentária para cobertura de gastos com pessoal, mostrando-se viável económica e financeiramente sua execução. Além disso, há parecer expresso da assessoria contábil favorável à existência de adequação orçamentária. 03. Da Mensagem Aditiva apresentada ao Projeto pelo Chefe do Poder Executivo. Em 11/06/2019, foi protocolada nesta Casa, Mensagem Aditiva ao presente Projeto de Lei, para excluir o ‘secretário” do texto enunciativo (Ementa) e do art. 1o. Referias modificações feitas por meio de Mensagem Aditiva, encontra respaldo no parágrafo único do art. 134, do Regimento Interno desta Casa, segundo o qual “o prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste artigo". No que se refere às modificações propriamente ditas, entendemos serem legais, necessárias e oportunas, uma vez que os secretários municipais estão definidos na Constituição Federal da República como Agentes Políticos (§ 4o, do art. 39), e, no caso específico, a antecipação do décimo terceiro salário já está contemplada no Projeto de Lei n°. 028/2019, cujo parecer favorável já foi emitido por esta assessoria jurídica. 04. Da tramitação e votação: Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e Comissão de Finanças e Orçamento (art.42, I do R.l). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e ; Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Síte: wuw.camarapiumhi.mg.gov.hr CEP 37925-000 PIUIVIHI-1VIG inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes à Sessão), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157, I do Regimento Interno. 05. Conclusão: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. É O PARECER. Piumhi-MG, 18 de junho de 2019. CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES Assessora Jurídica OAB/MG 103.978 ALESSANQRO FELIX AssessoitJuttfdico OAB/MG 120.876