| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei n° 27/2019 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PU Mi 11 Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi u tcrra.com.br Site: www.camaraniumhi.mu.cos.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER N° CM - 45/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei n° 27/2019 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autónomo de Agua e Esgoto e dá outras providências". RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 27/2019, de 13 de maio de 2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autónomo de Água e Esgoto e dá outras providências". A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 16a Sessão Ordinária no dia 20 de maio de 2019. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60. a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o referido projeto não apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 ,1 e 42,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O 13° salário é um direito social inserido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 7o, inciso VIII) que dá direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, além de CÂMARA MUNICIPAL DE PI UM III Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhia terra.com.br Site: www.camarapiumhi.irm.gov.br C EP 37925-000 PIUMHI-MG outros que visem a melhoria de sua condição social de receberem o 13° salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. O projeto em tela tem por finalidade conceder a antecipação de 50% da remuneração mensal de cada servidor. Nos termos do artigo 7o. X da Lei orgânica Municipal é competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre pagamento e remuneração dos seus servidores. Tal faculdade encontra-se expressamente prevista na Lei Complementar 052/2018. diploma este, que também traz a necessidade de regulamentação (por lei) no decorrer de todo exercício financeiro que se pretenda antecipar o décimo terceiro salário aos servidores, a teor dos artigos 47. inciso I e artigo 48. Em Mensagem Aditiva ao projeto, o senhor Prefeito, em 10 de junho último, propôs alteração à ementa do texto original, e por conseguinte ao art. Io, suprimindo a expressão “os Secretários da Administração Direta Municipal”, tendo em vista que a autorização para adiantamento do 13° salário aos Agentes Políticos já encontra-se expressamente prevista no Projeto de Lei n° 28/2019. Portanto, os Secretários da Administração Direta Municipal já estão contemplados naquele Projeto. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 27/2019, com a Mensagem Aditiva ao referido projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Saladas Comissões, 19 de junho de 2019. ~ ANTÔNIO_FERN^NDO GOMES Secretário/Relator da C.L.J.R e da C.F.O CÂMARA MUNICIPAL Dl' PU Ml II Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 l .-Mail cantara.piumhi.diterra.eom.br Site: camaraDiumhi.mu.gov.br C EP37925-000 PIUMHI-MG I VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 27/2019/Mensagem Aditiva. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Vice-Presidente da C.F.O e Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator (í[ m O /V JOSE ANTONIO CAMARGO JÚNIOR Vice-Presidente da (E.FvO DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 27/2019/Mensagem Aditiva. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 27/2019/Mensagem Aditiva. JOSE SEI RIA President» Voto pelas conclusões do Parecer do Relator 19j(X o? }%:loJvy Deuselayne Apdm ãà A U X U A R D EA P O fO LÊ G B U tT W O E i ingues 5IMTM) (37) 3371-1551