br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 45/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei n° 27/2019 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências".
native_id1487

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PU Mi 11
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi u tcrra.com.br 
Site: www.camaraniumhi.mu.cos.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER N° CM - 45/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto
de Lei n° 27/2019 que "Dispõe sobre a antecipação de
50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos
servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e
secretários da Administração Direta Municipal e do
Serviço Autónomo de Agua e Esgoto e dá outras
providências".
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 27/2019, de 13 de maio de 2019, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por 
cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da 
Administração Direta Municipal e do Serviço Autónomo de Água e Esgoto e dá outras providências".
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 16a Sessão 
Ordinária no dia 20 de maio de 2019.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60. a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo 
por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres 
vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o referido projeto não apresenta 
vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, 
opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à 
tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem 
como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do 
disposto pelos artigos 41 ,1 e 42,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O 13° salário é um direito social inserido na Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988 (art. 7o, inciso VIII) que dá direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, além de
CÂMARA MUNICIPAL DE PI UM III
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhia terra.com.br 
Site: www.camarapiumhi.irm.gov.br C EP 37925-000 PIUMHI-MG
outros que visem a melhoria de sua condição social de receberem o 13° salário com base na 
remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
O projeto em tela tem por finalidade conceder a antecipação de 50% da remuneração 
mensal de cada servidor.
Nos termos do artigo 7o. X da Lei orgânica Municipal é competência privativa do Chefe 
do Poder Executivo Municipal dispor sobre pagamento e remuneração dos seus servidores.
Tal faculdade encontra-se expressamente prevista na Lei Complementar 052/2018. 
diploma este, que também traz a necessidade de regulamentação (por lei) no decorrer de todo exercício 
financeiro que se pretenda antecipar o décimo terceiro salário aos servidores, a teor dos artigos 47. 
inciso I e artigo 48.
Em Mensagem Aditiva ao projeto, o senhor Prefeito, em 10 de junho último, propôs 
alteração à ementa do texto original, e por conseguinte ao art. Io, suprimindo a expressão “os Secretários 
da Administração Direta Municipal”, tendo em vista que a autorização para adiantamento do 13° salário 
aos Agentes Políticos já encontra-se expressamente prevista no Projeto de Lei n° 28/2019.
Portanto, os Secretários da Administração Direta Municipal já estão contemplados 
naquele Projeto.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, 
voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 27/2019, com a Mensagem Aditiva ao referido 
projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Saladas Comissões, 19 de junho de 2019. ~
ANTÔNIO_FERN^NDO GOMES
Secretário/Relator da C.L.J.R e da C.F.O
CÂMARA MUNICIPAL Dl' PU Ml II
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 l .-Mail cantara.piumhi.diterra.eom.br 
Site: camaraDiumhi.mu.gov.br C EP37925-000 PIUMHI-MG
I
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
27/2019/Mensagem Aditiva.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Vice-Presidente da C.F.O e Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
(í[ m O /V JOSE ANTONIO CAMARGO JÚNIOR
Vice-Presidente da (E.FvO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 27/2019/Mensagem Aditiva.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário 
do Projeto de Lei n° 27/2019/Mensagem Aditiva.
JOSE SEI RIA
President»
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
19j(X o? }%:loJvy
Deuselayne Apdm ãà
A U X U A R D EA P O fO LÊ G B U tT W O E i
ingues
5IMTM)
(37) 3371-1551

open original →