| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 28/2019 que "Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PHJMHI Rua Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Sitc: wwvv.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG PARECER CONTÁBIL l\l5 CM-26/2019 PROJETO DE LEI N? 28/2019 Trata-se o presente o projeto de Lei "Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências." O procedimento de antecipação de 50% dos salários de agentes políticos é algo comum e legal perante as legislações existentes do município e também de acordo com a Constituição Federal e com oTCEMG, o único fato a ser levado em consideração é a disponibilidade financeira para dispêndio dos recursos, que no projeto em questão compete ao Poder Executivo analisar este quesito. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi, 18 dje Junho de 2019. Flávio F JO lQ tfl . ‘ rnrique llorges que liorgí Contadbr CROVLoj: 091.066/0 íPROTOCOLIZADO EM