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materia nº 26/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 28/2019 que "Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências."
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CÂMARA MUNICIPAL DE PHJMHI
Rua Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Sitc: wwvv.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG
PARECER CONTÁBIL l\l5 CM-26/2019
PROJETO DE LEI N? 28/2019
Trata-se o presente o projeto de Lei "Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos
Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências."
O procedimento de antecipação de 50% dos salários de agentes políticos é algo comum 
e legal perante as legislações existentes do município e também de acordo com a Constituição 
Federal e com oTCEMG, o único fato a ser levado em consideração é a disponibilidade financeira 
para dispêndio dos recursos, que no projeto em questão compete ao Poder Executivo analisar 
este quesito.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi, 18 dje Junho de 2019.
Flávio F
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Contadbr CROVLoj: 091.066/0
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